Apelação / Remessa Necessária 0001044-10.2011.8.16.0176 - TJPR

Apelação / Remessa Necessária 0001044-10.2011.8.16.0176 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 651) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (30/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/04/2026, 00:00

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08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001044-10.2011.8.16.0176. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, 0 - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Celular: (43) 9918-7374 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Desapropriação Valor da Causa: R$21.000,00 Autor(s): Município de Santana do Itararé/PR Réu(s): Ivan Luiz de Souza Jose Antonio do Nascimento MARIA OFELIA DE SOUZA E SILVA Maria Nazaré de Souza Nascimento Marta Menon de Souza RUBENS MARTINS DA SILVA WANDERLEY LUIZ DE SOUZA DECISÃO 1. Considerando a ausência de discordância das partes, HOMOLOGO o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial ao mov. 629.1. 2. Solicite-se a expedição do competente precatório, na forma do art. 535, § 3º, inc. I, do CPC, c/c o art. 100 da CF, observando-se a reserva de honorários no importe de 20% (vinte por cento) em favor do procurador da parte requerida. 3. Observem-se os cálculos de mov. 629.1. 4. Após a expedição, abra-se vista às partes para ciência, no prazo comum de 05 (cinco) dias. 5. No silêncio, ou no caso de concordância, expeça-se o documento definitivo. 6. Na sequência, aguardem os autos sobrestados no arquivo ou em Secretaria, até que sobrevenha notícia do pagamento do precatório. 7. Realizado o pagamento, encaminhem-se os autos à Contadoria do Juízo para cálculo de eventual imposto de renda e/ou contribuição previdenciária a ser retido na fonte, com a expedição da guia correspondente e seu devido encaminhamento, descontando-se o imposto de renda e/ou contribuição previdenciária devida. 8. Cumpridas as determinações supra, expeça-se o ofício requisitório de transferência bancária para a conta a ser informada pela parte beneficiária. 9. Após, certifique a Secretaria acerca de alguma pendência, bem como intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 05 (cinco) dias. 10. Não havendo impugnações, considerando a ausência de alteração da classe processual, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas necessárias, sem a necessidade de nova conclusão. 11. Intimações e diligências necessárias. Wenceslau Braz-PR, datado e assinado digitalmente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz de Direito

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 629) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (02/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/07/2025, 00:00

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11/07/2025, 00:00

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11/07/2025, 00:00

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11/07/2025, 00:00

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11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 621) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (28/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 621) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (28/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/06/2025, 00:00

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06/06/2025, 00:00

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06/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001044-10.2011.8.16.0176. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, 0 - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Celular: (43) 9918-7374 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Desapropriação Valor da Causa: R$21.000,00 Autor(s): Município de Santana do Itararé/PR Réu(s): Ivan Luiz de Souza Jose Antonio do Nascimento MARIA OFELIA DE SOUZA E SILVA Maria Nazaré de Souza Nascimento Marta Menon de Souza RUBENS MARTINS DA SILVA WANDERLEY LUIZ DE SOUZA DECISÃO 1. Considerando a ausência de discordância das partes, HOMOLOGO o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial ao mov. 629.1. 2. Solicite-se a expedição do competente precatório, na forma do art. 535, § 3º, inc. I, do CPC, c/c o art. 100 da CF, observando-se a reserva de honorários no importe de 20% (vinte por cento) em favor do procurador da parte requerida. 3. Observem-se os cálculos de mov. 629.1. 4. Após a expedição, abra-se vista às partes para ciência, no prazo comum de 05 (cinco) dias. 5. No silêncio, ou no caso de concordância, expeça-se o documento definitivo. 6. Na sequência, aguardem os autos sobrestados no arquivo ou em Secretaria, até que sobrevenha notícia do pagamento do precatório. 7. Realizado o pagamento, encaminhem-se os autos à Contadoria do Juízo para cálculo de eventual imposto de renda e/ou contribuição previdenciária a ser retido na fonte, com a expedição da guia correspondente e seu devido encaminhamento, descontando-se o imposto de renda e/ou contribuição previdenciária devida. 8. Cumpridas as determinações supra, expeça-se o ofício requisitório de transferência bancária para a conta a ser informada pela parte beneficiária. 9. Após, certifique a Secretaria acerca de alguma pendência, bem como intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 05 (cinco) dias. 10. Não havendo impugnações, considerando a ausência de alteração da classe processual, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas necessárias, sem a necessidade de nova conclusão. 11. Intimações e diligências necessárias. Wenceslau Braz-PR, datado e assinado digitalmente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz de Direito

27/10/2025, 00:00

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001044-10.2011.8.16.0176. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, 0 - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: 43 3528-3944 - Celular: (43) 98809-2599 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001044-10.2011.8.16.0176 Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Desapropriação Valor da Causa: R$21.000,00 Autor(s): Município de Santana do Itararé/PR (CPF/CNPJ: 76.920.826/0001-30) PRAÇA FREI MATIAS GÊNOVA, 10 COMERCIAL - CENTRO - SANTANA DO ITARARÉ/PR Réu(s): Ivan Luiz de Souza (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Emílio Précoma, 72 - Vila Santa Maria - WENCESLAU BRAZ/PR Jose Antonio do Nascimento (RG: 41521830 SSP/PR e CPF/CNPJ: 556.732.799-49) Rua Manoel Gil, 55 Residência - Santa Maria - WENCESLAU BRAZ/PR - CEP: 84.950-000 MARIA OFELIA DE SOUZA E SILVA (RG: 42398349 SSP/PR e CPF/CNPJ: 588.307.669-68) Rua Benjamin Constant, 405 - WENCESLAU BRAZ/PR Maria Nazaré de Souza Nascimento (RG: 30725514 SSP/PR e CPF/CNPJ: 624.791.569-15) Rua Manoel Gil, 55 - Vila Santa Maria - WENCESLAU BRAZ/PR - CEP: 84.950-000 Marta Menon de Souza (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Emílio Précoma, 72 - Vila Santa Maria - WENCESLAU BRAZ/PR RUBENS MARTINS DA SILVA (RG: 39305712 SSP/PR e CPF/CNPJ: 495.754.499-91) RUA BENJAMIM CONSTANT, 405 - Centro - WENCESLAU BRAZ/PR - CEP: 84.950-000 WANDERLEY LUIZ DE SOUZA (RG: 9741151 SSP/PR e CPF/CNPJ: 415.846.277-00) Não Consta, S/N° - WENCESLAU BRAZ/PR Vistos. 1. Trata-se de ‘Embargos de Declaração’ opostos pela parte requerida, em que alega a existência de omissão na decisão de mov. 449.1. É o breve relato. Fundamento e decido. 2. Recebo os presentes embargos, vez que opostos no prazo de legal de cinco dias, conforme art. 1.023, caput, do CPC/2015, presentes, ainda, os demais pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos previstos no CPC/2015, artigo 1.022 e seguintes. No entanto, nego-lhes seguimento, eis que a decisão hostilizada não encerra omissão. 2.1. A embargante, ora requerida, havia postulado a reserva de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, a título de honorários advocatícios contratados, tendo tal pedido sido deferido quando da prolação da sentença de mov. 258.1, desde que mediante juntada aos autos de cópia do contrato firmado ou de termo de concordância assinado por todos os herdeiros. Posteriormente, em seq. 273.1 e 273.2, a parte embargante/requerida colacionou aos autos o termo firmado por todos os herdeiros em que manifestam concordância quanto à reserva do percentual supracitado sobre o valor total da indenização, a título de honorários advocatícios. Houve, ainda, requerimento da parte embargante no sentido de determinar que o cartório cível certificasse a reserva dos honorários em questão nos presentes autos e nos autos sob n.º 0000638-71.2020.8.16.0176 (referente ao inventário de bens do Sr. João de Maria Souza, que tramita na Vara de Família e Sucessões desta Comarca). A parte exequente/embargada, intimada quanto aos embargos declaratórios opostos, manifestou anuência no tocante à reserva dos honorários contratuais nos termos requeridos pela parte executada/embargante (mov. 458.1). 2.2. Após análise detida dos autos, verifica-se que, da decisão proferida no mov. 449.1, não consta determinação no sentido de reservar o percentual indicado a título de honorários, bem como não foi determinado que tal reserva de valores fosse certificada nos autos. No entanto, insta salientar, conforme consta na própria decisão embargada, que “na liquidação por arbitramento a controvérsia que se pode instaurar diz respeito apenas à quantidade da condenação, mas não à sua qualidade, não cabendo honorários advocatícios ou a alteração dos arbitrados na sentença de mérito”. Logo, não merece prosperar a alegação de omissão no tocante à reserva de percentual a ser aplicado sobre o total indenitário a título de honorários advocatícios, uma vez que a questão já foi objeto de decisão (seq. 258.1), condicionando a reserva de referido percentual à juntada de um dos documentos ali elencados. Inclusive, não houve alteração nesse sentido por ocasião do julgamento do recurso de apelação interposto. 2.3. A decisão embargada, por conseguinte, não é omissa nesse aspecto, mormente ao levar em consideração que na decisão em liquidação por arbitramento não cabe arbitrar honorários advocatícios ou alterar aqueles já arbitrados, conforme já explicitado. Nesse sentido, dado que a decisão de mov. 258 condicionou a reserva de honorários à juntada do contrato firmado ou do termo de concordância assinado por todos os herdeiros, e este último foi devidamente acostado aos autos, cabe tão somente dar cumprimento ao que já foi previamente decidido. 3. À vista disso, remetam-se ao(à) Contador(a) Judicial a fim de que proceda à reserva dos honorários no percentual indicado sobre o valor total da indenização, devendo certificá-la nos presentes autos e nos de n.º 0000638.71.2020.8.16.0176 (referente ao Inventário de bens em razão do falecimento do Sr. João de Maria Souza, em trâmite perante a Vara de Família e Sucessões desta Comarca), salientando-se que sobre tal importância não deverá haver a incidência de penhora. 4. Pelas razões expostas, no que toca à omissão apontada, rejeito os embargos. Ex positis, conheço dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, nego-lhes provimento, mantendo em sua integralidade, por consequência, a decisão embargada conforme foi lançada. 5. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 6. Intimações e demais diligências necessárias. Wenceslau Braz/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Moema Santana Silva Juíza de Direito

17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001044-10.2011.8.16.0176. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, 0 - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: 43 3528-3944 - Celular: (43) 99906-0405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001044-10.2011.8.16.0176 Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Desapropriação Valor da Causa: R$21.000,00 Autor(s): Município de Santana do Itararé/PR Réu(s): Ivan Luiz de Souza Jose Antonio do Nascimento MARIA OFELIA DE SOUZA E SILVA Maria Nazaré de Souza Nascimento Marta Menon de Souza RUBENS MARTINS DA SILVA WANDERLEY LUIZ DE SOUZA I. Trata-se de liquidação de sentença de ação de desapropriação de imóvel por utilidade pública, que julgou procedente o pedido deduzido na inicial para o fim de desapropriar parte dos imóveis descritos nas matrículas n. 9.806 e 9.854 do Registro de Imóveis de Wenceslau Braz, mediante o pagamento de indenização arbitrada no valor de R$ 379.495,89 (trezentos e setenta e nove mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e oitenta e nove centavos) (seq. 258.1). Em sede de remessa necessária, houve retificação da sentença em relação ao percentual de juros compensatórios e o seu termo de incidência, bem como a redistribuição do ônus de sucumbência. Foi juntado aos autos o cálculo de liquidação elaborado pela Contadoria Judicial (seq. 437.1). O autor apresentou impugnação ao cálculo, arrazoando que não foram observados os critérios adotados no acórdão, declarando como devido o montante de R$ 674.833,40 (seiscentos e setenta e quatro mil, oitocentos e trinta e três reais e quarenta centavos) (seq. 444.1). Os réus, por sua vez, apresentaram impugnação visando o acréscimo dos juros moratórios, no valor de R$ 26.422,18 (vinte e seis mil, quatrocentos e vinte e dois reais e dezoito centavos) (seq. 447.1). É o singelo relatório. Decido. II. Em primeiro momento, insta destacar que a decisão de liquidação se restringe aos termos da sentença judicial ilíquida, não podendo reapreciar matéria de fato ou de direito já albergada pela coisa julgada. Nessa conjuntura, observa-se que a sentença julgou procedente o pedido deduzido na inicial, nos seguintes termos: Diante do exposto, com fulcro no artigo 5º, inc. XXIV, e artigo 182, §3º, da Constituição Federal, c/c artigo 27 do Decreto-Lei nº. 3.365/1941, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de declarar a DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA dos imóveis descritos na inicial pelo Município de Santana do Itararé/PR, incorporando-os ao patrimônio municipal, mediante o pagamento da justa indenização arbitrada no valor de R$ 379.495,89 (trezentos e setenta e nove mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e oitenta e nove centavos), devendo ser corrigida monetariamente, incidindo juros moratórios e compensatórios, nos termos da fundamentação anteriormente exposta. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, forte no artigo 487, inciso I, do CPC/2015. Assim, após o pagamento integral do preço, expeça-se o respectivo mandado de imissão definitiva na posse, valendo a presente sentença como título hábil para a transcrição no registro de imóvel (art. 29, DL nº. 3.365/1941). Condeno as partes ao pagamento das custas processuais, de forma pro rata (art. 30 do Decreto-Lei nº. 3.365/1941). Sem prejuízo, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores dos requeridos, à razão de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), atendendo ao disposto no artigo 27, § 1º, do Decreto-Lei nº. 3.365/1941, Súmula n° 617/STF e ADI-2332. O montante, ainda, deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E desde o arbitramento, e acrescido de juros moratórios nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, a partir do trânsito em julgado. Quando do julgamento do recurso de apelação, a sentença foi parcialmente reformada, sendo definidos os seguintes critérios: Diante do exposto, voto pelo parcial conhecimento do recurso e, na parte conhecida, pelo seu parcial provimento para fins, apenas, de retificar a distribuição do ônus de pagamento das custas processuais entre as partes (80%-20%), modificando parcialmente, ainda, a sentença em sede de Remessa Necessária, de modo a retificar o termo inicial (27/09/2012) e o percentual de incidência dos juros compensatórios (6% ao ano), conforme fundamentação. Em relação à impugnação apresentada pelos réus, consigno que a pretensão não merece prosperar. Isto porque o artigo 100 da Constituição da República de 1988 é claro ao delinear que “os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim”. Assim, estabelece o artigo 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/1941 que, “as ações a que se refere o art. 15-A, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 1o de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição”. Portanto, considerando que o feito ainda se encontra em fase de liquidação de sentença, não há que se falar em incidência de juros moratórios, que apenas serão computados no caso de não pagamento do precatório segundo a ordem cronológica de apresentação. Quanto à impugnação apresentada pelo autor, consigno que a pretensão merece acolhimento, haja vista que não observada a base de cálculo fixada no acórdão para a incidência dos juros compensatórios: Impõe-se, assim, adequar a sentença à tese firmada pelo Pretório Excelso, de observação vinculante por parte desta Corte de Justiça, para se estabelecer que os juros compensatórios incidirão à razão de 6% (seis por cento) ao ano (e não de 12% como fora estabelecido na sentença), a partir da data da imissão provisória da posse da área expropriada, tendo como base de cálculo a diferença entre o valor fixado na sentença para o bem e 80% (oitenta por cento) do valor depositado em juízo, ambas as quantias devidamente corrigidas pelo IPCA-E – porque este percentual é o máximo que o expropriado pode em tese levantar, tendo que manter 20% em depósito. Da análise do cálculo elaborado pela contadoria judicial, observa-se que os juros compensatórios incidiram sobre a integralidade do valor principal, de forma que deve ser acolhido o cálculo apresentado pela autora, importando o valor atualizado da indenização em R$ 674.833,40 (seiscentos e setenta e quatro mil, oitocentos e trinta e três reais e quarenta centavos). III. Diante de todo o exposto, ACOLHO a presente liquidação de sentença para FIXAR, o saldo de R$ 674.833,40 (seiscentos e setenta e quatro mil, oitocentos e trinta e três reais e quarenta centavos) em favor dos réus, que deverá ser corrigido com os mesmos índices de correção monetária e de juros de mora fixados na sentença a partir da data de elaboração do cálculo conta´bil. Condeno as partes ao pagamento das despesas processuais da fase de liquidação, que deverão ser rateadas. Deixo de condenar em honorários advocatícios, porquanto “na liquidação por arbitramento a controvérsia que se pode instaurar diz respeito apenas à quantidade da condenação, mas não à sua qualidade, não cabendo honorários advocatícios ou a alteração dos arbitrados na sentença de mérito” (RSTJ 142/387). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intimem-se os exequentes para dar início à fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Wenceslau Braz, data do sistema. Moema Santana Silva Juíza de Direito

25/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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