Execução Fiscal 0000748-41.2018.8.16.0176 - TJPR

Execução Fiscal 0000748-41.2018.8.16.0176 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/02/2026, 18:57

Documento (Informações)

09/01/2026, 13:12

Remessa (em diligência)

09/01/2026, 12:42

Decurso de Prazo

19/11/2025, 00:31

Decurso de Prazo

11/11/2025, 00:51

Decurso de Prazo

11/11/2025, 00:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/11/2025, 13:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/11/2025, 13:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/11/2025, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000748-41.2018.8.16.0176. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, 0 - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Celular: (43) 9918-7374 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.895.296,64 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): DENIS ANDERSON TIBURCIO I M DEL PADRE E DEL PADRE LTDA ME NADIA MARIA DA SILVA TIBURCIO S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DO PARANÁ em face de DENIS ANDERSON TIBURCIO, I M DEL PADRE E DEL PADRE LTDA ME e NADIA MARIA DA SILVA TIBURCIO. A parte exequente postulou a desistência da presente execução fiscal (mov. 274.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do necessário. DECIDO. 2. RELATÓRIO Nos termos do art. 775 do CPC, “O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva”. Conforme se depreende dos autos, a parte exequente comunicou ao juízo o interesse na extinção do feito sem resolução do mérito. Em se tratando da Fazenda Pública, há hipóteses taxativas em que é cabível o pedido de desistência da ação, conforme dispõe os incisos do artigo 1º da Lei Estadual 16.035/2008. No presente caso, encontra-se satisfeita a hipótese disposta no inciso VI, do artigo 1º da Lei n. 18.444/2015. Ademais, registro que, na espécie, não há pendência de embargos ou impugnação, sendo desnecessária a anuência da parte executada, razão pela qual é de se acolher a pretensão extintiva do exequente. Neste caminhar, diante da manifestação da parte exequente no sentido de que não tem interesse em dar prosseguimento ao feito, desistindo de maneira livre do exercício do direito de execução, impõe-se o acolhimento do pedido, com fulcro no arts. 485, inciso VIII c/c art. 775, ambos do CPC. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 1º, inciso VI, da Lei Estadual n. 16.035/2008. Eventuais custas pela parte executada, conforme determina o art. 4º da Lei Estadual n. 16.035/2008. Levantem-se eventuais restrições. Oportunamente, arquivem-se com as baixas necessárias. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Wenceslau Braz-PR, datado e assinado digitalmente. Heitor Nishizawa de Souza Juiz Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2025, 14:56

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2025, 14:55

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2025, 14:54

Documento (Outros documentos)

01/10/2025, 14:28

Confirmada

01/10/2025, 14:12

Documentos

Conclusão

•10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000748-41.2018.8.16.0176. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, 0 - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Celular: (43) 9918-7374 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.895.296,64 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): DENIS ANDERSON TIBURCIO I M DEL PADRE E DEL PADRE LTDA ME NADIA MARIA DA SILVA TIBURCIO S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DO PARANÁ em face de DENIS ANDERSON TIBURCIO, I M DEL PADRE E DEL PADRE LTDA ME e NADIA MARIA DA SILVA TIBURCIO. A parte exequente postulou a desistência da presente execução fiscal (mov. 274.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do necessário. DECIDO. 2. RELATÓRIO Nos termos do art. 775 do CPC, “O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva”. Conforme se depreende dos autos, a parte exequente comunicou ao juízo o interesse na extinção do feito sem resolução do mérito. Em se tratando da Fazenda Pública, há hipóteses taxativas em que é cabível o pedido de desistência da ação, conforme dispõe os incisos do artigo 1º da Lei Estadual 16.035/2008. No presente caso, encontra-se satisfeita a hipótese disposta no inciso VI, do artigo 1º da Lei n. 18.444/2015. Ademais, registro que, na espécie, não há pendência de embargos ou impugnação, sendo desnecessária a anuência da parte executada, razão pela qual é de se acolher a pretensão extintiva do exequente. Neste caminhar, diante da manifestação da parte exequente no sentido de que não tem interesse em dar prosseguimento ao feito, desistindo de maneira livre do exercício do direito de execução, impõe-se o acolhimento do pedido, com fulcro no arts. 485, inciso VIII c/c art. 775, ambos do CPC. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 1º, inciso VI, da Lei Estadual n. 16.035/2008. Eventuais custas pela parte executada, conforme determina o art. 4º da Lei Estadual n. 16.035/2008. Levantem-se eventuais restrições. Oportunamente, arquivem-se com as baixas necessárias. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Wenceslau Braz-PR, datado e assinado digitalmente. Heitor Nishizawa de Souza Juiz Substituto

10/10/2025, 00:00

05/09/2025, 00:00

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000748-41.2018.8.16.0176. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, 0 - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) 999060405 - Celular: (43) 3528-3944 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000748-41.2018.8.16.0176 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.895.296,64 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): DENIS ANDERSON TIBURCIO I M DEL PADRE E DEL PADRE LTDA ME NADIA MARIA DA SILVA TIBURCIO DECISÃO 1. Defiro parcialmente o pedido de mov. 246.1. 2. Proceda-se à pesquisa, via INFOJUD, dos dados referentes às três últimas declarações de imposto de renda, de operações imobiliárias (DOI) e do imposto territorial rural (DITR) da parte executada. Por se tratar de informação sigilosa, registre-se o sigilo dos documentos no sistema, de modo a permitir sua visualização externa apenas pelas partes (Código de Normas do TJPR, arts. 184 e 419). 3. Ademais, a parte exequente requereu a expedição de ofício à Receita Federal, para que informe a respeito da base de dados dos sistemas DECRED e DIMOF. A declaração de informações sobre movimentação financeira (DIMOF) foi instituída pela Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa RFB n. 811/2008. Porém, a Instrução Normativa RFB n. 2045/2021 revogou a Instrução Normativa RFB n. 811/2008. A declaração de informações de operações com cartão de crédito (DECRED) foi instituída pela Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa RFB n. 341/2003, que determina às administradoras de cartão de crédito que prestem “informações sobre as operações efetuadas com cartão de crédito, compreendendo a identificação dos usuários de seus serviços e os montantes globais mensalmente movimentados” (art. 1º). Portanto, a consulta à declaração DECRED é protegida pelo sigilo bancário e fiscal e o seu deferimento importa em quebra deste sigilo, se tratando de medida atípica prevista no art. 139, inc. IV, do CPC e, para que seja aplicada, é necessário o esgotamento das medidas executivas típicas, o que não se observa no caso em apreço. Sobre o tema, entende o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO PARA PESQUISA NOS SISTEMAS DIMOF E DECRED. (I) DIMOF. IMPOSSIBILIDADE. RFB N. 2045 REVOGOU A INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 811. (II) DECRED. OPERAÇÕES EFETUADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO. MEDIDA ATÍPICA SUJEITA AOS REQUISITOS DO ART. 139, IV, CPC. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PATRIMÔNIO EXPROPRIÁVEL. MEDIDA MEIO QUE SERÁ UTILIZADA, JUSTAMENTE, PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE TAIS INDÍCIOS. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. OUTRAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS RESTARAM INFRUTÍFERAS. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. EXECUTADO QUE FOI INTIMADO E SE MANIFESTOU ACERCA DO ASSUNTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DECISÃO FUNDAMENTADA. OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. SISTEMA QUE POSSIBILITA O CRUZAMENTO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS GASTOS COM CARTÃO DE CRÉDITO MENSALMENTE MOVIMENTADOS. MEDIDA QUE SE REVELA ÚTIL A EXECUÇÃO. SISTEMA À DISPOSIÇÃO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA QUE TRARÁ MAIOR CELERIDADE AO PROCESSO. PRECEDENTES DESTA CORTE. (III) DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0064490-44.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 17.03.2023) (TJ-PR - AI: 00644904420228160000 Cascavel 0064490-44.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, Data de Julgamento: 17/03/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2023) (grifo meu) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONSULTA AO DIMOB E DITR. REQUERIMENTO PARA QUE SEJA DEFERIDO O PEDIDO DE CONSULTA EM BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA – NÃO ACOLHIMENTO – CONSULTAS REALIZADAS PREVIAMENTE JUNTO AO BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E DOI QUE SÃO SUFICIENTES PARA SANAR A DÚVIDA DOS AGRAVANTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0051693-70.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 26.03.2022) (TJ-PR - AI: 00516937020218160000 Curitiba 0051693-70.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Roberto Portugal Bacellar, Data de Julgamento: 26/03/2022, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/03/2022) (grifo meu) Pelo exposto, indefiro o pedido da parte exequente. 4. Dê-se ciência à parte exequente do teor desta decisão. 5. Após o cumprimento da diligência, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o demonstrativo atualizado do cálculo do seu crédito e requeira o que entender pertinente ao prosseguimento do feito. 6. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos. 7. Intimações e diligências necessárias. Wenceslau Braz-PR, datado e assinado digitalmente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz de Direito

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000748-41.2018.8.16.0176. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, 0 - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) 999060405 - Celular: (43) 3528-3944 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000748-41.2018.8.16.0176 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.895.296,64 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Paula Gomes, null - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 Executado(s): DENIS ANDERSON TIBURCIO (RG: 88044606 SSP/PR e CPF/CNPJ: 037.530.499-13) RUA ROMA, 81 - VILA TOYOKI - WENCESLAU BRAZ/PR - CEP: 84.950-000 I M DEL PADRE E DEL PADRE LTDA ME (CPF/CNPJ: 05.901.854/0001-62) RUA ENGENHEIRO BRANDAO, 148 B - WENCESLAU BRAZ/PR NADIA MARIA DA SILVA TIBURCIO (RG: 97038392 SSP/PR e CPF/CNPJ: 050.773.259-60) RUA ROMA, 81 - VILA TOYOKI - WENCESLAU BRAZ/PR - CEP: 84.950-000 Terceiro(s): ERIC DEL PADRE SANCHES (RG: 103378907 SSP/PR e CPF/CNPJ: 063.531.319-76) rUA MANOEL LARANJO QUADROS, 83 - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.380-000 Vistos. 1. Conforme dispõe o art. 921, inc. III do CPC, na hipótese de não ser encontrado o devedor ou a existência de bens penhoráveis, a execução será suspensa por 1 (um) ano, prazo que será também suspenso o prazo prescricional. No caso em tela, verifica-se que mesmo após várias diligências empreendidas, não foram localizados bens passíveis de penhora de propriedade do devedor, assim, DEFIRO o requerimento formulado ao mov. 239.1 e determino a suspensão dos autos pelo prazo de 1 (um) ano. Observe-se que nenhum prejuízo sofrerá a parte exequente pois nada impede a realização de buscas particulares, ainda que os autos estejam em arquivo. Passado o período de um ano da suspensão, poderá a parte exequente requerer o levantamento da suspensão para a realização de novas pesquisas. Antes desse prazo, somente será autorizada a continuidade da marcha processual se a parte efetivamente indicar a existência de bens e/ou demonstrar alteração da situação financeira da parte executada e não simplesmente solicitar novas pesquisas. 2. Com o fim da suspensão, intime-se a parte exequente, em 15 (quinze) dias, para que se manifeste sobre medidas concretas para o prosseguimento da execução com eficácia, sob pena de arquivamento. 3. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, conforme disposição do art. 921, § 2º do CPC, até a ocorrência da prescrição intercorrente. 4. Com o decurso do lapso quinquenal do arquivamento provisório sem localização da(s) parte(s) executadas ou de bens penhoráveis certifique-se e intime-se o Exequente para que no prazo de 10 (dez) dias se manifeste sobre a prescrição intercorrente (art. 487, parágrafo único e art. 921, § 5º, ambos do CPC), vindo após os autos conclusos para decisão. 5. Em caso de interposição de exceção de pré-executividade, deve ser recebida a objeção intentada pela parte executada, nos próprios autos, devendo ser anotado a respeito. 5.I. Após, à conclusão para decisão. Intimações e diligências necessárias. Wenceslau Braz, datado eletronicamente. Moema Santana Silva Magistrada

17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, 0 - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: 43 3528-3944 - Celular: (43) 98809-2599 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000748-41.2018.8.16.0176 1. Trata-se de execução fiscal movida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL contra DENIS ANDERSON TIBURCIO, NADIA MARIA DA SILVA TIBURCIO e I M DEL PADRE E DEL PADRE LTDA ME. Determinado o bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD, com repetição automática do comando por 30 (trinta) dias (mov. 200.1). Sobreveio aos autos requerimento formulado por NADIA MARIA DA SILVA TIBURCIO, solicitando o desbloqueio dos valores depositados em conta corrente/poupança, pois são utilizados para sua própria subsistência e de seus filhos de 09 (nove) e 06 (seis) anos, informando que labora como repecionista na empresa Big Clean Serviços Ltda, com remuneração de R$ 1.813,00 (movs. 209.1 e 224.1). A Fazenda Pública informou não se opôr à liberação do montante bloqueado (mov. 227.1). É o breve relato. Decido. 2. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, veda a constrição de valores destinados à subsistência do devedor e de sua família. De acordo com a documentação apresentada, nota-se que os valores bloqueados na conta bancária da Sra. NADIA MARIA DA SILVA TIBURCIO, junto ao banco C6 S/A (movs. 218.1/2), se referem a verbas salariais, conforme extratos apresentados no mov. 224.1. Ainda, o pedido de desbloqueio conta com a anuência da parte exequente (mov. 227.1). Desta forma, sem maiores delongas, patente o imediato desbloqueio das verbas. 3. Ante o exposto, defiro o pedido de desbloqueio formulado pela executada NADIA MARIA DA SILVA TIBURCIO. 4. Proceda à serventia, via SISBAJUD, a imediata liberação dos valores constritos (movs. 218.1/2), pertencentes à referida executada. 5. Intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação. Intimações e diligências necessárias. De Wenceslau Braz para Ibaiti, datado e assinado digitalmente. Caroline Gazzola Subtil de Oliveira Juíza Substituta

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000748-41.2018.8.16.0176. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, 0 - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: 43 3528-3944 - Celular: (43) 98809-2599 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000748-41.2018.8.16.0176 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.895.296,64 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): DENIS ANDERSON TIBURCIO I M DEL PADRE E DEL PADRE LTDA ME NADIA MARIA DA SILVA TIBURCIO Vistos, 1. Nos termos da ordem estabelecida no artigo 835, da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC) e no art. 11 da Lei 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal- LEF), que estabelece a primazia da penhora em dinheiro, seja em espécie, depósito ou aplicação em instituição financeira, e com base no artigo 854 de referida lei, defiro o pedido da parte exequente (mov. 198.1), razão pela qual determino o bloqueio, pelo SISTEMA SISBAJUD, dos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte executada, até o limite do valor do débito apresentado pela parte exequente, com a repetição automática do comando limitada ao período máximo de 30 (trinta) dias (TEIMOSINHA). 2. Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 10 (dez) dias, o número correto do CPF/CNPJ do(s) executado(s). 3. Ato contínuo, intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído nos autos, para, querendo, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 3º e 4º do CPC). 4. Apresentada impugnação, dê-se vista à parte exequente para que se manifeste, em 48 (quarenta e oito) horas. 5. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, procedendo a transferência dos valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o art. 854, § 5º do CPC. 6. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada para oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 16, inciso III, da LEF. 7. Infrutífera a penhora online ou realizada em valor insuficiente, determino a requisição das últimas 03 (três) declarações de renda da parte executada junto ao sistema INFOJUD (inclusive DOI), motivo pelo qual decreto o sigilo da movimentação processual nas quais forem inseridas as informações da receita federal, com visualização apenas às partes e à Magistrada. Anote-se. 8. Por fim, com a juntada dos extratos, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. 9. Intime-se. Diligências necessárias. Wenceslau Braz/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Moema Santana Silva Juíza de Direito

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000748-41.2018.8.16.0176. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, 0 - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: 43 3528-3944 - Celular: (43) 99906-0405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000748-41.2018.8.16.0176 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.895.296,64 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Paula Gomes, null - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 Executado(s): DENIS ANDERSON TIBURCIO (RG: 88044606 SSP/PR e CPF/CNPJ: 037.530.499-13) RUA ROMA, 81, S/N - WENCESLAU BRAZ/PR I M DEL PADRE E DEL PADRE LTDA ME (CPF/CNPJ: 05.901.854/0001-62) RUA ENGENHEIRO BRANDAO, 148 B - WENCESLAU BRAZ/PR NADIA MARIA DA SILVA TIBURCIO (RG: 97038392 SSP/PR e CPF/CNPJ: 050.773.259-60) RUA ROMA, 81 - WENCESLAU BRAZ/PR Terceiro(s): ERIC DEL PADRE SANCHES (RG: 103378907 SSP/PR e CPF/CNPJ: 063.531.319-76) RUA MANOEL LARANJO QUADROS, 83 - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.380-000 Vistos, 1. Inicialmente, intime-se o exequente para juntar planilha de débito atualizado, no prazo de 10 (dez) dias, caso ainda não o tenha feito. 2. Infrutífera a penhora online ou realizada em valor insuficiente, determino o bloqueio eletrônico de veículos de propriedade do executado, realizada através do Sistema RENAJUD, desde que livres e desembaraçados, devendo ser inserida restrição de transferência e circulação dos bens. 3. Em caso de bloqueio positivo, defiro, desde já, a penhora e avaliação sobre o(s) veículo(s) constrito(s). 4. Antes, porém, deverá a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias: a) informar o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s) bloqueado(s); b) no caso do bloqueio recair sobre mais de um veículo, informar sobre qual ou quais veículo(s) pretende que a penhora recaia, c) manifestar interesse na remoção do bem e assunção dos deveres de depositário, indicando o responsável. 5. Com as informações, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo ambas as partes serem intimadas de tais atos. 6. Nomeio como fiel depositário o próprio devedor, o qual deverá ser intimado através do senhor oficial de justiça sobre o encargo, bem como sobre os deveres inerentes à função e, ainda, acerca de sua responsabilidade. Na intimação do executado, deverá constar que poderá opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 16, inciso III, da Lei 6.830/80. 7. Caso as diligências perante os sistemas SISBAJUD e RENAJUD restarem infrutíferas, determino a requisição das últimas 03 (três) declarações de renda da parte executada junto ao sistema INFOJUD (inclusive DOI), motivo pelo qual decreto o sigilo da movimentação processual nas quais forem inseridas as informações da receita federal, com visualização apenas às partes e à Magistrada. Anote-se. 8. Por fim, com a juntada dos extratos, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. 9. Intime-se. Diligências necessárias. Wenceslau Braz/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Moema Santana Silva Juíza de Direito

27/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000748-41.2018.8.16.0176. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, 0 - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: 43 3528-3944 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000748-41.2018.8.16.0176 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$4.895.296,64 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): DENIS ANDERSON TIBURCIO I M DEL PADRE E DEL PADRE LTDA ME NADIA MARIA DA SILVA TIBURCIO Vistos. 1. Trata-se de ação de execução fiscal, em que no decorrer dos autos foi bloqueado, através dos sistema SISBAJUD, valores porventura existentes em contas bancárias em nome do devedor DENIS ANDERSON TIBÚRCIO. Inconformado, o executado, manifestou-se pela desconstituição dos bloqueios, ao argumento de que as verbas decorrem de aplicação em caderneta de poupança, situação fática que se reveste do manto da impenhorabilidade (artigo 833, inc. X, CPC). Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. Assiste razão ao executado, tem-se que referidas quantias encontram-se depositadas em caderneta de poupança, incidindo ao caso a regra descrita no artigo 833, inc. X, do Código de Processo Civil, segundo o qual: Art. 833. São absolutamente impenhoráveis: X – até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança; (...) Saliento, com isso, que a impenhorabilidade em caderneta de poupança visa resguardar um mínimo digno de subsistência à parte, respeitando quantia reservada em instrumento bancário próprio, que certamente poderá ser utilizada dentro da conveniência de seu titular. Da análise dos extratos de mov. 121.1, verifico que o valor se encontra depositado junto à conta poupança na Caixa Econômica Federal, dos extratos de mov. 129.2 não se verifica grandes movimentações. 2. Destarte, DEFIRO o petitório para desbloqueio da penhora online efetivada perante o Sistema SISBAJUD no que tange aos valores bloqueados na CEF, seguindo o disposto no artigo 833, inc. X, CPC. 3. No mais, ANULO EM PARTE, a decisão de mov. 117.1, que indeferiu o pedido. 4. Isso posto, com o trânsito em julgado da presente decisão, à Secretaria para que expeça alvará autorizando o levantamento da quantia que se manteve bloqueada em favor do exequente Denis Anderson Tibúrcio. 5. Ainda expeça-se alvará para desbloqueio em favor do executado, nos termos da fundamentação supra. 6. Autorizo, desde já, a transferência na conta de titularidade a parte. 7. Após a expedição dos respectivos alvarás, intime-se o exequente, por procurador, para prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Wenceslau Braz/PR, datado eletronicamente. Moema Santana Silva Juíza de Direito

17/02/2021, 00:00

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