Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001325-52.2021.8.16.0131 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001325-52.2021.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001325-52.2021.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: 46 3272-2571 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001325-52.2021.8.16.0131 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Leve Data da Infração: 14/02/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): NORIVALDO ANTUNES DE OLIVEIRA (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ) Réu(s): ALCENI ALVES SENTENÇA 1. Cuida-se de Termo Circunstanciado instaurado em desfavor de Alceni Alves pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 129, caput, do Código Penal. Realizada audiência preliminar, foi oferecida proposta de transação penal, a qual foi aceita pelo noticiado e homologada no evento 182.1.. Certificou-se que o noticiado cumpriu integralmente aos termos da transação penal (mov. 286.1) No evento 289.1, o Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade do noticiado, ante o cumprimento integral da prestação pecuniária nos termos da transação penal celebrada. Vieram-me os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. 2. Tendo o noticiado cumprido a condição imposta, acolho o parecer ministerial em seus integrais termos e, assim, declaro extinta a punibilidade de ALCENI ALVES, nos termos do art. 84, parágrafo único, da Lei n.° 9.009/95. 3. Determino que conste dos registros criminais do infrator apenas a menção da concessão da transação penal em seu favor, impedindo a renovação do benefício no prazo de 5 (cinco) anos conforme preconiza o artigo 76, §§ 4º e 6º, da Lei 9.099/95. 4. Dispensada a intimação do autor do fato, em face do Enunciado 105 do FONAJE. 5. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários do(a) Dr(a). Defensor(a) Dativo(a) ALEXANDRE COLETTO DA ROCHA que participou da audiência preliminar, que arbitro em R$500,00 (quinhentos reais) nos termos da Resolução-Conjunta 015/2019 PGE-SEFA. 6. Ciência ao Ministério Público. 7. Publique-se. Registre-se. 8. Transitada em Julgado, procedam-se às anotações necessárias. 9. Cumpram-se as medidas pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e, oportunamente, arquivem-se. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Maciéo Cataneo Juiz de Direito

30/11/2023, 00:00

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