Execução Fiscal 0000050-75.1994.8.16.0176 - TJPR

Execução Fiscal 0000050-75.1994.8.16.0176 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

31/03/2023, 09:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/03/2023, 19:04

Confirmada

17/03/2023, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2023, 08:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/03/2023, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000050-75.1994.8.16.0176. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, 0 - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: 43 3528-3944 - Celular: (43) 99906-0405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000050-75.1994.8.16.0176 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$88,29 Exequente(s): Município de Wenceslau Braz/PR Executado(s): Espólio de Horácio F. da Silva Vistos. 1. Defiro a suspensão do feito executivo pelo prazo de 01 (um) ano, ensejando, ainda, a suspensão do prazo prescricional. Anote-se. Com razão, incidem ao caso as disposições elencadas pelo Código de Processo Civil/2015 (Lei n. º 13.105/2015), que determina a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano quando o executado não possuir bens penhoráveis (artigo 921, inciso III, §1º, CPC/ 2015). 2. Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação das partes, determino o arquivamento dos presentes autos (CPC/2015, artigo 921, §2º), iniciando a contagem da prescrição intercorrente. Prazo de 05 (cinco) anos. Anote-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Wenceslau Braz, datado digitalmente. Moema Santana Silva Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

Por decisão judicial

03/03/2022, 15:55

Execução frustrada

03/03/2022, 15:30

Conclusão (para decisão)

03/03/2022, 10:58

Petição (Petição (outras))

03/03/2022, 09:27

Confirmada

22/02/2022, 11:33

Expedição de documento (Outros documentos)

16/02/2022, 13:31

Expedição de documento (Outros documentos)

16/02/2022, 13:31

Documento (Outros documentos)

04/02/2022, 10:00

Confirmada

29/01/2022, 00:02

Documentos

Conclusão

•04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000050-75.1994.8.16.0176. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, 0 - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: 43 3528-3944 - Celular: (43) 99906-0405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000050-75.1994.8.16.0176 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$88,29 Exequente(s): Município de Wenceslau Braz/PR Executado(s): Espólio de Horácio F. da Silva 1. Inicialmente, intime-se o exequente para juntar planilha de débito no prazo de 10 (dez) dias. 2. Em seguida, nos termos da ordem estabelecida no artigo 835, da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC) e no art. 11 da Lei 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal- LEF), que estabelece a primazia da penhora em dinheiro, seja em espécie, depósito ou aplicação em instituição financeira, e com base no artigo 854 de referida lei, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica, razão pela qual determino o bloqueio pelo SISTEMA SISBAJUD dos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte requerida, até o limite do crédito exequendo. 3. Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 10 (dez) dias, o número correto do CPF/CNPJ do(s) executado(s). 4. Ato contínuo, intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído nos autos, para, querendo, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 3º e 4º do CPC). 5. Apresentada impugnação, dê-se vista à parte exequente para que se manifeste, em 48(quarenta e oito) horas. 6. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, procedendo a transferência dos valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o art. 854, § 5º do CPC 7. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada para oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 16, inciso III, da LEF. 8. Infrutífera a penhora online ou realizada em valor insuficiente, determino o bloqueio eletrônico de veículos de propriedade do executado, realizada através do Sistema RENAJUD, desde que livres e desembaraçados, devendo ser inserida restrição de transferência e circulação dos bens. 9. Em caso de bloqueio positivo, defiro, desde já, a penhora e avaliação sobre o(s) veículo(s) constrito(s). 10. Antes, porém, deverá a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias: a) informar o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s) bloqueado(s); b) no caso do bloqueio recair sobre mais de um veículo, informar sobre qual ou quais veículo(s) pretende que a penhora recaia, c) manifestar interesse na remoção do bem e assunção dos deveres de depositário, indicando o responsável. 11. Com as informações, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo ambas as partes serem intimadas de tais atos. 12. Nomeio como fiel depositário o próprio devedor, o qual deverá ser intimado através do senhor oficial de justiça sobre o encargo, bem como sobre os deveres inerentes à função e, ainda, acerca de sua responsabilidade. Na intimação do executado, deverá constar que poderá opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 16, inciso III, da Lei 6.830/80. 13. Considerando que o executado já era falecido à época do ajuizamento da ação, impertinente a realização de diligências perante o sistema INFOJUD/D.O.I, razão pela qual indefiro tal requerimento. 14. Por fim, com a juntada dos extratos, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. 15. Intime-se. Diligências necessárias. Wenceslau Braz/PR, datado eletronicamente. Moema Santana Silva Juíza de Direito

10/11/2021, 00:00

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Provisório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

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