Apelação Cível 0004485-29.2020.8.16.0064 - TJPR

Apelação Cível 0004485-29.2020.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004485-29.2020.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0004485-29.2020.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$23.624,18 Autor(s): EVANIR CORREA DE CAMARGO Réu(s): BANCO PAN S.A. Vistos. A parte autora requereu a extinção do feito após a juntada do acórdão rejeitando integralmente o pedido formulado na ação e condenando-a ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com a exigibilidade suspensa em razão do benefício da Justiça Gratuita (mov. 107.1). Isto posto, aguarde-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquive-se. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

29/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004485-29.2020.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0004485-29.2020.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$23.624,18 Autor(s): EVANIR CORREA DE CAMARGO Réu(s): BANCO PAN S.A. 1. Intime-se a parte exequente pessoalmente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (artigo 485, §1º, do CPC). 2. Diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

23/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004485-29.2020.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0004485-29.2020.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$23.624,18 Autor(s): EVANIR CORREA DE CAMARGO Réu(s): BANCO PAN S.A. Vistos. 1. INTIME-SE a parte autora para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (artigo 485, §1º, do CPC). Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

Trânsito em julgado

11/11/2021, 13:27

Documento (Certidão)

11/11/2021, 13:26

Decurso de Prazo

11/11/2021, 00:12

Decurso de Prazo

04/11/2021, 00:18

Confirmada

17/10/2021, 00:53

Confirmada

07/10/2021, 06:57

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2021, 17:36

Documento (Acórdão)

06/10/2021, 17:32

Provimento

06/10/2021, 14:31

Petição (Petição (outras))

30/09/2021, 18:35

Confirmada

27/09/2021, 01:04

Confirmada

25/09/2021, 00:11

Documentos

Conclusão

•29/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004485-29.2020.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0004485-29.2020.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$23.624,18 Autor(s): EVANIR CORREA DE CAMARGO Réu(s): BANCO PAN S.A. Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO PAN S.A em face da sentença de mov. 54.1. Alega o embargante, em síntese, que a sentença é contraditória, pois não analisou os documentos acostados nos autos, os quais demonstram que a embargada concordou com a contratação do cartão de crédito consignado e que os valores solicitados foram depositados em conta corrente de titularidade da embargada. Aduz que a embargada tinha ciência do serviço contratado e que ela teve acesso a todas as informações necessárias ao entendimento do produto que estava adquirindo. Afirma também que não estão presentes os elementos para repetição do indébito em dobro, pois não houve comprovação de que a parte embargante agiu de má-fé (mov. 59.1). Intimada para se manifestar, a parte embargada requereu a rejeição dos embargos (mov. 65.1). É o relato. Decido. Os embargos de declaração devem ser rejeitados, pois não se vislumbra qualquer das hipóteses legalmente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Analisando detidamente os presentes embargos de declaração, observo que a parte embargante se insurge contra os fundamentos utilizados para formação da convicção do Juízo e pretende a reforma da sentença impugnada, o que deve ser buscado pela via processual adequada. Ademais, resultado diferente do pretendido pela parte não implica, necessariamente, omissão ou contradição. Apenas para que não pairem dúvidas, salienta-se que o direito de informação (art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor) não foi satisfatoriamente cumprido, circunstância esta que autoriza o reconhecimento da abusividade das cobranças realizadas a título de “saque” de cartão de crédito. Embora o embargante alegue que as informações estão claras no contrato e que a embargada estava ciente das cláusulas, o contrato não foi elaborado de forma clara e adequada ao consumidor quanto à forma de pagamento e o banco sequer provou a entrega e efetiva utilização do cartão, tampouco o envio das faturas para pagamento. Destaca-se que o embargante descontou valores na folha de pagamento da embargada referentes a saque de limite de cartão de crédito, quando a intenção dela era simplesmente a contratação de empréstimo consignado em parcelas fixas. Sendo assim, restou evidenciada a prática maliciosa do embargante, que agiu de forma a induzir a embargada em erro, com o objetivo de cobrar juros mais altos e dificultar a quitação do empréstimo (art. 42 do CDC), o que justifica a repetição em dobro dos valores. Sendo assim, REJEITO os embargos de declaração opostos. Cumpra-se integralmente a sentença embargada. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

29/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004485-29.2020.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0004485-29.2020.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$23.624,18 Autor(s): EVANIR CORREA DE CAMARGO Réu(s): BANCO PAN S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ‘Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico cumulada com Repetição de Valor Indébito e Indenização por Danos Morais, com Pedido de Tutela Antecipada’ ajuizada por EVANIR CORREA DE CAMARGO em face de BANCO PANAMERICANO S/A. Narra a inicial, em síntese, que a parte autora é beneficiária da Previdência Social e realizou empréstimo consignado com o réu, sendo comunicada que o pagamento ocorreria mediante descontos mensais em seu benefício. Relata que a partir de maio de 2017 iniciaram descontos automáticos a título de Reserva de Margem de Cartão – RMC em sua conta, mas que ela nunca contratou modalidade diversa de empréstimo consignado com o réu, tampouco solicitou e ou desbloqueou cartão de crédito. Afirma que entrou em contato com a ré acerca dos descontos, mas foi informada de que não se tratava de um empréstimo consignado, e sim de uma retirada de valores em um cartão de crédito, mas que nunca realizou essa contratação do cartão de crédito. Salienta que os valores de descontos mínimos realizados mensalmente jamais abaterão o saldo devedor, pois o desconto mínimo apenas cobre juros e encargos do cartão, ou seja, a dívida se torna impagável, gerando descontos por prazos indeterminados. Assim, considerando a não contratação de cartão de crédito e os descontos indevidos, requereu em sede de tutela de urgência que a ré se abstenha de proceder com o desconto não contratado e indevido a título de reserva de margem de cartão, bem como se abstenha de inscrever a autora junto aos Órgãos de Proteção de Crédito até o deslinde da lide. Ao final, pretende a inversão do ônus da prova; a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; declaração de inexistência do negócio jurídico a título de Reserva de Margem de Cartão e o cancelamento dos descontos ilegais; restituição em dobro do valor do indébito e indenização por danos morais. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.10). Os pedidos de tutela de urgência e de Justiça Gratuita foram deferidos no mov. 8.1. No mov. 9.1 a parte autora apresentou aditamento à inicial, relatando que verificou dois depósitos em sua conta poupança, ambos realizados pela instituição bancária ré. Afirma que nunca solicitou esses valores e que em contato com o réu foi informada que eles se referem a liberações realizadas pelo cartão de crédito consignado. Afirma também que recebeu a fatura do cartão de crédito consignado com vencimento em 07/10/2020, na qual consta um Seguro Prestamista no valor de R$ 302,00 (trezentos e dois reais) jamais contratado. Em sede de tutela de urgência, pleiteia seja determinado que a parte ré se abstenha de incluir o nome da parte autora nos órgãos de restrição ao crédito também em relação a fatura 14400000004136945-5, com vencimento em 07/10/2020. O pedido foi deferido no mov. 11.1. Citada (mov. 21.1), a parte ré apresentou contestação alegando, preliminarmente, falta de interesse processual; impugnação ao pedido de tutela de urgência; impugnação ao benefício da Justiça Gratuita. No mérito, afirma que a autora contratou o cartão de crédito, em 10/11/2016, mediante convênio para consignação em folha de pagamento. Ressalta que os telesaques foram depositados na conta corrente da autora e que no ato da contratação a autora estava ciente do termo de adesão com autorização para reserva de margem e para o desconto em folha. Informa que envia mensalmente ao cliente as faturas para pagamento integral ou parcial a fim de amortizar seu saldo devedor, pois no contracheque apenas o valor mínimo da fatura é descontado. Salienta que o contrato foi celebrado com base na autonomia de vontade e que não há se falar em nulidade ou suspensão dos descontos, pois está agindo no seu exercício regular de direito de credor. Ainda, alega o descabimento da repetição do indébito; a inexistência de dano moral indenizável; a necessidade de devolução do crédito recebido pela autora e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ao final, requer a improcedência do pedido (mov. 25.1) e juntou documentos (mov. 25 e 27). A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 29.1). A parte ré formulou proposta de acordo (mov. 34.1), o que não foi aceita pela parte autora (mov. 39.1). A audiência de conciliação restou inexitosa e as partes requereram o julgamento antecipado (mov. 51.1). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil, vez que não há necessidade de produção de outras provas além das existentes nos autos. Das preliminares Da falta de interesse de agir Diversamente do alegado pela parte ré, a autora entrou em contato com a ré para solucionar o problema (protocolo 50774963 e pelo aplicativo para celular – mov. 9.1), porém não obteve êxito. Ademais, a parte ré contesta os pedidos iniciais, levando a crer que, ainda que porventura ausente pedido administrativo, o problema não seria solucionado na seara extrajudicial. Desta forma, REJEITO a preliminar arguida. Da impugnação ao pedido de tutela de urgência Diferentemente do que afirma a parte ré, não há se falar em reconsideração da decisão que concedeu a tutela de urgência, vez que este Juízo ao analisar o presente caso observou o preenchimento dos requisitos para a concessão da medida. Ademais, deveria ter pleiteado a revogação da decisão pelo meio recursal adequado. Ante o exposto, REJEITO a preliminar. Da impugnação à Justiça Gratuita Conforme é cediço, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência econômica deduzida por pessoa natural (art. 99, §3º, do CPC), a qual, no entanto, pode ser afastada com a comprovação da inexistência ou do desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do benefício. No caso vertente, a impugnação ofertada é genérica e, por isso, não tem o condão de afastar a presunção de veracidade da declaração juntada à inicial. Anoto que em que pese o valor do benefício da autora seja de R$4.610,34 (quatro mil, seiscentos e dez reais e trinta e quatro centavos), verifica-se que devido aos empréstimos consignados (mov. 1.8), ela aufere somente R$2.818,00 (dois mil, oitocentos e dezoito reais), o que reforça sua hipossuficiência financeira. Ademais, incumbia a parte ré o ônus de provar que a parte autora tem condições financeiras de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família, e não apresentar singela alegação nesse sentido. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à Justiça Gratuita. Não havendo nulidades a serem sanadas, nem questões preliminares pendentes de análise, passo ao julgamento da demanda. Do mérito A parte autora tem por objetivo a declaração de inexistência do negócio jurídico a título de Reserva de Margem de Cartão e o cancelamento dos descontos ilegais, com a restituição em dobro do valor do indébito e indenização por danos morais. Pois bem. Inicialmente, cumpre ressaltar que não há dúvida de que a relação discutida é tutelada pela Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, vez que as partes se enquadram no conceito legal de consumidor e fornecedor (prestador de serviços), nos termos da Súmula 469 do STJ. Sendo assim, caberia à parte ré o ônus de provar a ausência de falha na prestação de serviços, vez que aplicável a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII, do diploma consumerista, diante da hipossuficiência técnica e econômica da parte autora frente à ré. Do contrato firmado entre as partes Dos documentos de mov. 25.10 e 25.11, restou demonstrado que a autora firmou contrato de empréstimo com o banco réu, denominado “Termo de Adesão ao Regulamento para Utilização do Cartão de Crédito Consignado”, porém considerando a negativa da autora da contratação do empréstimo nesta modalidade, cabia ao réu comprovar a regularidade da avença. ‘In casu’, verifico que o direito de informação (art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor) não foi satisfatoriamente cumprido, circunstância esta que autoriza o reconhecimento da abusividade das cobranças realizadas a título de “saque” de cartão de crédito. Sobre o assunto leciona Cláudia Lima Marques: “Cláusulas que violam deveres anexos de informação - Os deveres de boa-fé são intrinsicamente bilaterais: a boa-fé é “visão” do outro, a consideração “dos interesses do outro” (§§ 241 e 242 do BGB-Reformado). Somente a lei pode transformar esta bilateralidade, impondo o dever de informar a um só dos contratantes. É o que o CDC realizou: o dever de informar é dever dos fornecedores (arts. 8º, 10, 12, 14, 18, 20, 30, 31, 33 a 37, 40, 43, 46, 48, 51 a 54), que ficam sujeitos a sanções, inclusive a de nulidade (art. 51, IV), em caso de descumprimento deste dever”. (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 6ª Edição, RT., p. 1.119). No caso vertente, embora o réu alegue que as informações são claras no contrato e que a autora estava ciente das cláusulas, verifica-se que o contrato não foi elaborado de forma clara e adequada ao consumidor. Isto porque, não há cláusula que esclareça a forma de pagamento das parcelas do empréstimo, e nem assinatura ou rubrica na página dois do mov. 25.10 em que consta que “Declaro que possuo margem consignável disponível, bem como que tenho conhecimento de que eventuais valores que sobejarem a minha margem consignável deverão ser pagos por meio da fatura emitida pelo PAN”. Assim, não obstante a identificação do instrumento contratual possa apontar que a autora tinha expresso conhecimento da modalidade do empréstimo contratado, a falta de clareza do contrato no tocante a forma de pagamento, aliado ao fato de que o banco sequer provou a entrega e efetiva utilização do cartão, tampouco o envio das faturas para pagamento, corrobora a alegação da parte autora de que foi induzida em erro quando da contratação do empréstimo. Anoto que na página 3 do mov. 25.11 consta que a autora foi informada sobre a diferença existente entre o saque no cartão de credito e o empréstimo consignado, inclusive que a taxa de juros do cartão de crédito é superior a do empréstimo consignado, porém não consta sua rubrica, o que reforça a tese de que não foi informada sobre tal cláusula. Ademais, o extrato do benefício previdenciário acostado à inicial da demanda revela que existem outros empréstimos descontados diretamente do benefício previdenciário da parte autora, sendo que o único do qual consta a informação de que se trata de cartão de crédito é o contrato firmado com o banco réu, o que agrega verossimilhança à alegação da autora de que teria buscado contrato de empréstimo com consignação em folha de pagamento, mas teve o crédito disponibilizado como saque em cartão de crédito, em evidente violação ao dever de informação (CDC, art. 6º, inc. III). Anoto que os valores transferidos para a conta da autora, conforme consta dos recibos de mov. 25.12 a 25.14 e 27.2, foram reconhecidos na impugnação à contestação, porém os últimos ocorreram sob a alegação de que foram sem autorização da autora (conforme consta do aditamento à inicial). Desta forma, inegável o desrespeito às normas consumeristas, nos termos do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor (aplicável aos contratos firmados com instituições financeiras, nos termos da Súmula 297 STJ), devendo ser considerada abusiva a prática realizada pelo réu, que em afronta ao princípio da boa-fé, vez que passou a descontar valores na folha de pagamento da autora referentes a saque de limite de cartão de crédito, quando a intenção da autora era simplesmente a contratação de empréstimo consignado em parcelas fixas, motivo pelo qual a declaração de nulidade do contrato é medida que se impõe. Nesse sentido, confira-se: BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG. 1. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (INSS). REALIZAÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE OUTRA MODALIDADE DE OPERAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RETIRADA DO LIMITE DISPONIBILIZADO AO CLIENTE, TRANSFERIDO PARA A CONTA BANCÁRIA DO CONSUMIDOR MEDIANTE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA. PAGAMENTO EM PARCELAS FIXAS E MENSAIS NO VALOR MÍNIMO, DESCONTADAS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONFIGURA O SERVIÇO DE SAQUE PARA RETIRADA DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. ABATIMENTO DE PEQUENA PARCELA DO SALDO DEVEDOR QUE IMPLICA ETERNIZAÇÃO DA DÍVIDA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. CONTRATO NÃO REDIGIDO DE MODO CLARO, O QUE DENOTA PRÁTICA ABUSIVA POR OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, ART. 4º, III, E ART. 6º, III). 2. READEQUAÇÃO DO CONTRATO PARA A MODALIDADE INTENCIONADA PELO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS PRÓPRIOS DESTA MODALIDADE FINANCEIRA, COM A UTILIZAÇÃO DA MÉDIA DE JUROS DIVULGADA PELO BACEN PARA O PERÍODO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. 3. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ARBITRAMENTO DE VALOR SUFICIENTE PARA ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO A FUNÇÃO PEDAGÓGICO-PUNITIVA DA INDENIZAÇÃO, CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO E, PRINCIPALMENTE, EM CONFORMIDADE COM OS NOVOS PARÂMETROS INDENIZATÓRIOS DESTA CÂMARA EM CASOS SEMELHANTES AO DOS AUTOS. 4. REFORMA DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA NA PROPORÇÃO DAS PERDAS E GANHOS DE CADA PARTE. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. NÃO CABIMENTO. INTUITO DE OBSTAR RECURSOS PROTELATÓRIOS E/OU INFUNDADOS.RECURSO PROVIDO EM PARTE.Da análise dos autos, evidente que a pretensão do autor era contratar um empréstimo consignado em folha, em parcelas fixas e tempo determinado, conforme fez outras vezes. A redação do instrumento do contrato não é clara e adequada para cientificar o autor de que estava contratando empréstimo pessoal por meio de saque do limite do cartão de crédito, em vez de mero empréstimo consignado em folha de pagamento de benefício previdenciário, prática essa abusiva por violar o dever de informação do consumidor previsto nos artigos 4º, inciso IV, e 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a instituição financeira ao disponibilizar um crédito diverso daquele solicitado, ou seja, ao disponibilizar o crédito rotativo de cartão de crédito próprio do titular do cartão e quase impossível de ser quitado, ultrapassou os limites do exercício regular do direito e violou o princípio da boa-fé objetiva do contrato, porque o desconto do valor mínimo da fatura no benefício previdenciário do autor abate apenas pequena parcela do saldo devedor. O consumidor não utilizou o cartão de crédito na sua forma típica, ou seja, para compras. (TJPR - 16ª C.Cível - 0002648-75.2020.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 12.10.2020) (TJ-PR - APL: 00026487520208160148 PR 0002648-75.2020.8.16.0148 (Acórdão), Relator: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 12/10/2020, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/10/2020) Ressalto que não será declarada a inexistência do negócio jurídico, vez que este existiu (autora firmou o contrato e tinha intenção de obter empréstimo consignado), porém sem as informações devidamente prestadas pela parte ré. No mais, em que pese alguns julgados possibilitem a continuidade da relação negocial como contrato de empréstimo consignado (que foi buscado pela autora, conforme consta da inicial), não é possível, ao menos por ora, redefinir judicialmente aspectos contratuais relevantes e próprios do empréstimo consignado, tais como a taxa de juros a ser definitivamente aplicada, a quantidade e o valor das parcelas. Aliás, o prazo de pagamento de empréstimos destinado a aposentados e pensionistas pela Previdência Social (INSS) tem prazo máximo definido em lei. Desta forma, diante da falta de informação precisa sobre a espécie de empréstimo e o oferecimento à consumidora de uma modalidade de crédito desvantajosa e mais onerosa, aliados à inviabilidade de se transmudar a relação negocial até então solidificada, enseja-se a declaração de nulidade do contrato, com base no disposto no art. 51, IV, XV, §§ 1º e 2º, do Código de Defesa do Consumidor, com o retorno das partes ao ‘status quo ante’. Da repetição do indébito Com a declaração de nulidade do contrato, deve a Instituição Financeira devolver os valores descontados mensalmente a título de formação de margem consignável. A devolução deverá ser de forma dobrada, isto porque é evidente a prática maliciosa do réu que agiu de forma a induzir a autora em erro, com o objetivo de cobrar juros mais altos e dificultar a quitação do empréstimo (art. 42 do CDC). Nesse sentido, confira-se: “ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TRANSFERÊNCIA DO VALOR EMPRESTADO REALIZADO ATRAVÉS DE TED. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE COADUNA COM A MODALIDADE DE CRÉDITO DO CARTÃO DE CRÉDITO.IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR SUA COBRANÇA. ONEROSIDADE EXECESSIVA.DEVER DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDAS. DE FORMA DOBRADA. DANO MORAL CONFIGURADO.SUCUMBÊNCIA. REFORMADA. Apelação Cível provida. ” (TJPR - 16ª C. Cível - AC - 1694017-1 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Paulo Cezar Bellio - Unânime - J. 30.08.2017). Do simples cálculo aritmético, verifica-se que os valores transferidos para a conta da autora (mov. 25.12 a 25.14 e 27.2) ultrapassam o valor dos descontos já efetuados (mov. 1.10) até o ajuizamento desta demanda, sendo assim, os valores que superaram o montante creditado na conta bancária da autora deverão ser repetidos em dobro, mediante a aplicação de correção monetária pela média do INPC/IGP-DI a partir de cada desembolso indevido e juros de mora de 1% (um por cento ao mês) a partir da citação. Por outro lado, a fim de garantir o retorno das partes ao status quo ante, impõe-se à parte autora a devolução, de forma simples, da quantia creditada a seu favor, ressalvada a possibilidade da compensação prevista no art. 368 do Código Civil (“Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem”). Consigno que referido valor também deverá ser atualizado monetariamente pela média do INPC/IGP-DI, não havendo que se cogitar em incidência de juros de mora ou remuneratórios. Em situações semelhantes, confira-se: Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. 1. ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONSTATAÇÃO. Pretensão de contratação de empréstimo consignado e não DE cartão de crédito. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS NO CONTRATO, ALIADA À AUSÊNCIA DE PROVA DA UTILIZAÇÃO DO Cartão de crédito E DE ENVIO DAS FATURAS PARA PAGAMENTO QUE CORROBORAM A ALEGAÇÃO INICIAL. falha na prestação de serviço constatada. Consumidora induzida em erro. contrato nulo. 2. necessidade de retorno da situação ao status quo ante. restituição dos valores indevidamente descontados, MEDIANTE A compensação com aquele recebido pela parte autora devida (cc, ART. 884). Devolução em dobro. Acolhimento em relação ao valores descontados do benefício previdenciário que excederam àqueles efetivamente creditados na conta bancária do demandante. Má-fé da instituição financeira verificada ao oferecer ao consumidor produto diverso e menos vantajoso que o pretendido. Prática comercial nociva e abusiva caracterizada. Aplicabilidade do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 3. Indenização por danos morais. Acolhimento. Comprometimento parcial da subsistência decorrente dos descontos em folha de pagamento. Dano Moral in re ipsa. Dever de indenizar configurado. Fixação de verba indenizatória em R$ 7.500,00. Observância aos fins punitivo e compensativo do dano moral. Precedentes. Sentença reformada, com a redistribuição do ônus da sucumbência e nova fixação de verba honorária. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 13ª C.Cível - 0050214-05.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 15.05.2019) (TJ-PR - APL: 00502140520188160014 PR 0050214-05.2018.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 15/05/2019, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/05/2019) Dos Danos Morais A retenção ilegal da verba salarial para débito das faturas do cartão de crédito, sem a comprovação da contratação de empréstimo nessa modalidade, acarreta presumidamente abalo moral por sua notoriedade, não caracterizando mero dissabor, vez que compromete a própria subsistência. Desta forma, resta evidenciado que o ato ilícito do réu ocasionou dano moral à autora passível de indenização. Portanto, é inafastável a obrigação de reparar o prejuízo moral causado. Quanto ao valor, a fixação do dano moral é sempre tarefa difícil para o julgador, diante da impossibilidade de mensurar, em termos absolutos, o dano, bem como diante da inviabilidade da constituição de parâmetros estanques para a sua quantificação. Deste modo, não existe critério padrão e definitivo para a sua fixação, a título de reparação, o que reforça o papel do Juiz na análise de cada caso em sua particularidade. Dessa forma, o Órgão Julgador, em atenção às peculiares circunstâncias de cada caso concreto, fixará com base nos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade a reparação necessária, suficiente e adequada. Dessarte, cumpre salientar que, por um lado, a indenização pelo dano moral deve ser expressiva, de forma a compensar a vítima, de outro, deve se converter em fator de desestímulo. Portanto, a indenização por dano moral deve servir como forma pedagógica ao ofensor e de compensação para a vítima, uma vez que não há que se falar em recomposição patrimonial, mas apenas num lenitivo ao sofrimento causado pelo ato gravoso de outrem. Ademais, a fixação de um valor adequado, em atenção ao caso concreto é o escopo da responsabilidade civil como forma de proteção efetiva ao consumidor, de acordo com o artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor. Assim, sopesando todos esses aspectos, fixo o valor do dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito, para: a. DECLARAR a nulidade do contrato de cartão de crédito com margem consignável, determinando o retorno das partes ao ‘status quo ante’, mediante a devolução pela autora dos valores creditados em sua conta corrente (atualizado monetariamente pela média do INPC/IGP-DI) e repetição em dobro, pelo réu, dos valores descontados do benefício previdenciário da autora que superaram o montante creditado na conta corrente desta (correção monetária pela média do INPC/IGP-DI a partir de cada desembolso indevido e juros de mora de 1% (um por cento ao mês) a partir da citação), admitindo-se a compensação. Confirmando a decisão liminar b. CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais causados à autora, montante este a ser corrigido pela média do índice INPC/IGP-DI, desde a data da presente sentença e acrescido de juros de mora a 1% ao mês (art. 406 do CC), desde a citação. Ante a sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao Patrono da parte contrária, os quais fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ante a simplicidade da demanda e o tempo de tramitação do processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observem-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Castro, datado digitalmente. LEILA APARECIDA MONTILHA JUÍZA DE DIREITO

25/05/2021, 00:00

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