Cumprimento de sentença 0000592-77.2022.8.16.0058 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000592-77.2022.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/11/2023, 12:31

Documento (Informações)

30/10/2023, 12:07

Remessa (em diligência)

27/10/2023, 15:00

Trânsito em julgado

27/10/2023, 15:00

Petição (Petição (outras))

20/10/2023, 20:32

Petição (Petição (outras))

16/10/2023, 14:33

Confirmada

11/10/2023, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000592-77.2022.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3518-2160 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000592-77.2022.8.16.0058 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Periciais Valor da Causa: R$475,28 Exequente(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Executado(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA 1. Tendo o exequente manifestado satisfação do direito perseguido (seq. 116.1), ultimado o objetivo destes autos, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC, extingo a execução ante o adimplemento da quantia exequenda. 2. Levantem-se eventuais valores por quem de direito, bem como atos de constrição porventura pendentes. 3. Custas remanescentes pelo executado, acaso ausente acordo em sentido diverso. 4. Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas e da Corregedoria Geral de Justiça. 5. Publicada e registrada automaticamente pelo Projudi. Intimem-se. 6. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Campo Mourão, 26 de setembro de 2023. Paulo Eduardo Marques Pequito Juiz de Direito Substituto

03/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2023, 14:38

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/09/2023, 19:07

Conclusão (para julgamento)

25/09/2023, 16:45

Petição (Petição (outras))

21/09/2023, 14:26

Confirmada

21/09/2023, 14:14

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2023, 17:23

Documento (Outros documentos)

25/08/2023, 13:01

Documentos

Conclusão

•03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000592-77.2022.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3518-2160 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000592-77.2022.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Temporária Valor da Causa: R$46.662,00 Autor(s): Agumenan Rosendo Ferreira da Silva Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação para concessão de auxílio acidente que Agumenan Rozenda Ferreira da Silva move em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, em que pretende seja a parte ré condenada a lhe conceder o auxílio-acidente, com os acréscimos legais. Narra a parte autora, em síntese, que em 03.10.2008 sofreu um acidente de trânsito, considerado acidente de trabalho, o que lhe ocasionou uma fratura no ilíaco direito, com limitação funcional permanente. Afirma que devido ao acidente não realiza mais as mesmas atividades que executava anteriormente e não possui a mesma agilidade e destreza no desempenho das atividades laborais. Esclarece que teve o benefício de auxílio-doença concedido até o dia 15.03.2009, porém, que ao seu término não teve o benefício de auxílio-acidente. Postula pela procedência dos pedidos para o fim de conceder o benefício no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário de março de 2009, com o pagamento dos valores em atraso devidamente corrigidos. Afirma fazer jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita. Com a inicial vieram os documentos de seq. 1.2 a 1.17. Foi nomeado médico perito (seq. 22.1), sendo postergada a citação e contestação para momento após a juntada do laudo pericial. Sobreveio laudo à seq. 49.1. Citada (seq. 50.1 e 52), a parte ré contestou pedindo pela improcedência à seq. 53.1, juntando documentos (seq. 51.1 a 51.3). A parte autora apresentou impugnação afirmando estarem comprovadas as sequelas do acidente, sendo-lhe devido o benefício pleiteado (seq. 57.1). Instadas as partes à especificarem outras provas, ambas postularam pelo julgamento (seq. 62.1 e 63.1). Vieram-me conclusos os autos. É o relatório no essencial. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação em que se deduz pretensão do benefício de auxílio-acidente em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. O auxílio-acidente, previsto no art. 18, alínea “h” e 86 da Lei nº 8.213/1991 e art. 25, alínea “h” e 104 do Decreto nº 3.048/1999, é devido ao segurado que, após a consolidação de lesões decorrentes de acidente (de qualquer natureza) ou de moléstia (apenas profissional), venha a ficar com sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Pressupõe a condição de segurado, mas dispensa carência (período mínimo de contribuições), conforme art. 26 da Lei nº 8.213/1991. O benefício tem caráter indenizatório, não substitui a remuneração, e pressupõe perda ou redução da capacidade laborativa (qualitativa ou quantitativamente), sem ocasionar invalidez permanente. Por fim, o auxílio-acidente cobre risco social envolvendo incapacidade parcial e permanente. O Superior Tribunal de Justiça, alargando essa compreensão, pacificou, em recurso representativo da controvérsia (STJ, REsp. 1.112.886/SP, 3ª Seção, DJe 12/02/10), que será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida pelo segurado, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença. Então, não é cabível afastar a concessão do benefício apenas pela possibilidade, por exemplo, de desaparecerem os sintomas da patologia que acomete o segurado em virtude de tratamento ambulatorial ou cirúrgico. O beneplácito, com valor correspondente a 50% do salário-de-benefício (LB, art. 86, §1º), tem início quando cessado o auxílio-doença (conversão, com a consolidação das lesões) e encerra-se quando da concessão de qualquer espécie de aposentadoria (não é mais vitalício, desde a edição da MP 1.596/97), sendo acumulável com qualquer outro benefício ou remuneração, exceto outro auxílio-acidente (LB, art. 124, V). Eis as principais normas de regência: Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios do RGPS) “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. DECRETO 3.048/1999 (RPS) “Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício que deu origem ao auxílio-doença do segurado, corrigido até o mês anterior ao do início do auxílio-acidente e será devido até a véspera de início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada a sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º Não dará ensejo ao benefício a que se refere este artigo o caso: I - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa; e II - de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho. § 5º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente quando, além do reconhecimento do nexo entre o trabalho e o agravo, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia. § 6º No caso de reabertura de auxílio por incapacidade temporária por acidente de qualquer natureza que tenha dado origem a auxílio-acidente, este será suspenso até a cessação do auxílio por incapacidade temporária reaberto, quando será reativado. § 7º Cabe a concessão de auxílio-acidente oriundo de acidente de qualquer natureza ocorrido durante o período de manutenção da qualidade de segurado, desde que atendidas às condições inerentes à espécie. § 8º Para fins do disposto no caput considerar-se-á a atividade exercida na data do acidente”. Na hipótese aqui vertente, a parte autora relata ter sofrido acidente de trabalho no dia 03.10.2008, o que lhe ocasionou uma fratura no ilíaco direito, com limitação funcional permanente. Afirma que devido ao acidente não realiza mais as mesmas atividades que executava anteriormente e não possui a mesma agilidade e destreza no desempenho das atividades laborais. Esclarece que teve o benefício de auxílio-doença concedido até o dia 15.03.2009, porém, que ao seu término não teve o benefício de auxílio-acidente. Realizada perícia médica no requerente, cujo laudo foi anexado no seq. 49.1, atestou-se que não existe nexo causal entre as queixas apresentadas pelo requerente e o acidente sofrido em 2008. Restou informado na perícia que o postulando apresenta lombociatalgia crônica a direita, entretanto, este informou não existir comprovação de que a patologia seja decorrente do acidente sofrido em 2008. Alega que o periciando pode realizar todos os atos da vida cotidiana e a sua atividade laboral habitual. O Sr. Perito Judicial ainda frisou que “no momento não existe incapacidade comprovada” (seq. 49.1, fl. 3). A perícia ainda afirmou: “d) Doença/ moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. R.: Impossível de afirmar que a patologia seja decorrente do trabalho exercido, pois trata-se de patologia de origem insidiosa com varias etiologias, que não foi esclarecidos na ocasião da pericia médica. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência medica e/ou hospitalar. R.: Impossível de correlacionar nexo causal entre a fratura da bacia ocorrida em 2008 com a patologia de lombociatalgia crônica”. É de se observar que a parte autora devidamente intimada sobre o laudo não se insurgiu quanto ao teor da perícia médica, nem trouxe aos autos qualquer outro documento apto a comprovar o nexo causal entre as dores relatadas e o acidente ocorrido em 2008, desconstituindo o laudo pericial existente. É cediço que o magistrado não está adstrito às conclusões do laudo, entretanto, entendo que no caso concreto não nenhum elemento que coloque em dúvida o laudo o perito. Observa-se também que o documento foi devidamente fundamentado e foi elaborado por profissional de confiança do juízo, além de ter sido submetido ao crivo do contraditório. Diante dessas conclusões tenho como não preenchido o requisito relativo ao nexo causal. Neste mesmo sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. QUALIDADE DE SEGURADO CARACTERIZADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INOCORRÊNCIA DE INCAPACIDADE OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE HABITUAL, PELA LESÃO NO JOELHO ESQUERDO, DE ORIGEM TRAUMÁTICA (ACIDENTÁRIA). CONSTATAÇÃO DE PATOLOGIA NO JOELHO DIREITO, CAUSADORA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, SEM QUALQUER NEXO CAUSAL COM O TRABALHO ANTERIOMENTE EXECUTADO, NEM TAMPOUCO COM ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA DE ORIGEM OSTEODEGENERATIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO PERICIAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO NÃO PREENCHIDOS. RESSALVA QUANTO À POSSIBILIDADE DE O AUTOR POSTULAR O BENEFÍCIO NÃO ACIDENTÁRIO NO JUÍZO COMPETENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0007634-04.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 02.05.2023). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PATOLOGIAS QUE NÃO DECORREM DE ACIDENTE DE TRABALHO – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL – POSSIBILIDADE DE REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – VALORIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL – REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, A QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO”. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0002413-15.2014.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 10.03.2023). Dessa forma, não há que se falar em condenação da parte ré à implantação do benefício na forma pleiteada. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, consoante fundamentação supra. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º do CPC, e levando em conta o grau de zelo do causídico e as intervenções que o feito exigiu, bem como o valor atribuído à causa, corrigidos monetariamente até o efetivo pagamento. Concedo à requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita com fulcro nos documentos constantes dos autos, de forma que os valores das custas processuais e honorários advocatícios fixados só poderão ser cobrados se houver modificação no seu estado econômico no prazo de até cinco anos contados da data dessa sentença, nos termos do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Cumpram-se, no que for pertinente, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Paraná. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários periciais, na forma do Tema nº 1044 do STJ, intime-o acerca desta sentença. Publicada e registrada automaticamente pelo Projudi. Intimem-se. Oportunamente arquive-se. Campo Mourão, 16 de maio de 2023. Paulo Eduardo Marques Pequito Juiz de Direito Substituto

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000592-77.2022.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3518-2160 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000592-77.2022.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Temporária Valor da Causa: R$46.662,00 Autor(s): Agumenan Rosendo Ferreira da Silva Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Preliminarmente, quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, desde logo anoto que a parte autora juntou apenas declaração de hipossuficiência (seq. 1.3) e comprovante do CNIS (seq. 1.13). Contudo, tais documentos não são suficientes a comprovar a condição alegada. 2. No ponto, e independentemente dos fundamentos da parte pretendente, há que se ressaltar que a própria Constituição da República, à qual todas as leis e atos normativos devem necessariamente encontrar fundamento de validade, em seu art. 5º, LXXIV, prevê a assistência jurídica gratuita, a ser prestada pelo Estado, àqueles “que comprovarem insuficiência de recursos”. Destarte, no ponto em que divergia do texto constitucional, o art. 4º da Lei n. 1.060/50 (revogado pela Lei n° 13.105/2015 – Novo Código de Processo Civil) – justamente quanto à garantia do benefício mediante simples afirmação – não havia sido recepcionado pela nova ordem constitucional, a qual, de modo mais afeto ao interesse público envolvido no recolhimento das custas devidas ao Poder Judiciário, não apenas autoriza, mas também determina a comprovação da alegada insuficiência de recursos, que, assim pode ser exigida pelo Magistrado. Sob este prisma, o E. Tribunal de Justiça deste Estado tem reconhecido a possibilidade de exigência de comprovação de rendimentos: Agravo interno. Artigo 557, § 1º, do CPC. Decisão monocrática que nega a concessão do benefício da Justiça gratuita. Ausência de comprovação do estado de pobreza. Declaração firmada afastada. É relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. Recurso não provido. (TJPR – Agravo 1154433-3/01 – 15ª Câmara Cível – Rel. Des. Hamilton Mussi Correa – j. 18/12/2013). Ademais, considerando os requerimentos de gratuidade judicial formulados de forma indiscriminada nas centenas de feitos que têm sido distribuídos nesta Comarca, invoco o Enunciado n° 35 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Quarta e Quinta Câmaras Cíveis: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PRESUNÇÃO RELATIVA. A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido. O Código de Processo Civil reforça tal histórico entendimento ao prever a possibilidade do indeferimento da gratuidade processual se não preenchido os requisitos, deveras, após dada a oportunidade da parte apresentar manifestação e documentos (CPC, artigo 99, §2º). Assim, anteriormente ao exame da benesse, e sem prejuízo de outras determinações que se mostrem necessárias, imprescindível a análise criteriosa acerca da possibilidade ou não da concessão do benefício em cada caso concreto, razão pela qual, a parte autora deverá promover a juntada de documentos para a aferição de sua real situação econômica. 3. Dessa maneira, determino que a parte autora apresente cópia de suas últimas declarações de imposto de renda; carteira de trabalho e, sendo empregada, de seus últimos comprovantes de salários; ou pro-labore (em sendo autônoma/empresária); de proventos de aposentadoria (se aposentada) ou documento de rendimentos correlatos; certidão do DETRAN e do Cartório de Registro de Imóveis (C.R.I.) do foro de seu domicílio, tudo sob pena de indeferimento do benefício, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Na hipótese de não apresentação de declaração de imposto de renda (se isenta), poderá ser extraída a ausência mediante o resultado da entrada de pesquisa "não cadastrado" junto ao site da Receita Federal respectiva, aliada à declaração de isento, de próprio punho (sob as penas da lei, notadamente de falsidade), tudo no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. 3.1. Deverá ainda trazer aos autos, sua certidão de nascimento, caso solteiro(a) ou de casamento, inclusive com averbação de divórcio, conforme o caso (REsp. 1.108.218/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, DJ de 15.3.2010). Registra-se, ainda, que caso seja casado(a) o(a) requerente/autor(a), deverá, ainda, em razão do dever de cooperação e assistência mútua (CC/02, arts. 1.566, inciso III e 1.568), indicar a profissão do correspondente cônjuge e comprovada sua renda atualizada, nos mesmos moldes acima. Ademais, deve ser objeto de atendimento a determinação retro, em relação ao responsável financeiro pela parte autora/requerente, quando esta se declara na inicial como solteiro(a) e estudante, do lar ou desempregado. 4. Decorrido o prazo e certificada a inércia da parte, intime-se para depósito do valor das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). 4.1. Certificado o atendimento parcial ao disposto nos itens “3” e “3.1” ou o decurso do prazo para pagamento in albis, voltem conclusos para decisão. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, 01 de fevereiro de 2022. Paulo Eduardo Marques Pequito Juiz de Direito Substituto

03/02/2022, 00:00

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Definitivo

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