Execução de Título Extrajudicial 0000534-52.2005.8.16.0064 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000534-52.2005.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

27/04/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 498) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 12:02

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:37

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 15:19

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 12:12

Confirmada

23/03/2026, 00:23

Confirmada

23/03/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000534-52.2005.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000534-52.2005.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$104.186,23 Exequente(s): BANCO SISTEMA S.A. Executado(s): SERGIO MANOEL DE MEDEIROS GOMES SILVIA REGINA BUENO NAPOLI Sandro Garcia Napoli Trata-se de ação de execução de cédula rural pignoratícia proposta por BANCO SISTEMA S.A. em face de SANDRO GARCIA NAPOLI e OUTROS. Por despacho (mov. 485.1), foi determinada a intimação da parte exequente para se manifestar em relação à ocorrência da prescrição intercorrente. A parte exequente alegou, em síntese, que não se configurou a prescrição intercorrente no feito (mov. 488.1). É o relatório. I. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA A discussão sobre a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/1973, foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça em 27/06/2018, no julgamento do REsp nº 1.604.412/SC, de relatoria do e. Ministro Marco Aurélio Bellizze, sob a forma de incidente de assunção de competência, ocasião em que a Segunda Seção consolidou as seguintes teses: 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. (STJ, REsp 1604412/SC. S2 - SEGUNDA SEÇÃO. Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE. D.J. 27/06/2018. DJe 22/08/2018). Dessa forma, em consonância com a orientação jurisprudencial de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC/2015), a prescrição intercorrente é aplicável, nas causas regidas pelo CPC/1973, “quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado”, deixando de adotar as medidas necessárias ao regular andamento do processo e à satisfação do crédito. Já sob a vigência do CPC/2015, conforme a redação original do §4º do art. 921, o prazo da prescrição intercorrente tem início após o transcurso de um ano da suspensão da execução, sem manifestação do exequente[1]. Essa redação, portanto, mantinha como critério central a inércia do exequente para a configuração da prescrição intercorrente[2]. Entretanto, com a entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, em 27/08/2021, que conferiu nova redação ao §4º do art. 921 do CPC, passou-se a adotar entendimento segundo o qual a prescrição intercorrente deixa de se fundamentar exclusivamente na inércia do exequente, passando a ter como causa principal a ausência de bens penhoráveis do executado ou a impossibilidade de sua localização[3]. Cumpre ressaltar, contudo, que, embora as leis processuais tenham aplicação imediata, não retroagem para atingir atos processuais já praticados, nos termos do art. 14 do CPC e do princípio do tempus regit actum. Assim, os efeitos da nova redação aplicam-se apenas aos atos processuais praticados a partir de 27/08/2021, data de vigência da referida norma. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CPC DE 2015. REGÊNCIA. ART. 921, § 4º, CPC DE 2015. MODIFICAÇÃO. REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.195/2021. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, excluindo-se os casos em que a execução foi paralisada por determinação judicial. 2. A lei processual que dispõe sobre novo regime prescricional é irretroativa, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. 3. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.090.626/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) No mesmo sentido, destacam-se os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO DE BENS. INAPLICABILIDADE RETROATIVA DAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.195/2021. REGRAMENTO INSTITUÍDO PELA LEI NOVA QUE SÓ INCIDE EM MOMENTO POSTERIOR À VIGÊNCIA DESTA. CONTAGEM DO PRAZO EXTINTIVO QUE DEVERIA TER SIDO REALIZADA SEGUNDO O CRITÉRIO DA INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. EXEQUENTE QUE NÃO SE COMPORTOU DE MANEIRA DESIDIOSA OU INERTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0012755-98.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 17.05.2024). APELAÇÃO. MONITÓRIA PROCEDENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA EM EXAME PELA QUAL SE PROCLAMARA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, EXTINGUINDO-SE A EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE CREDORA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EDUCACIONAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, INC. I, DO CC. ATOS PROCESSUAIS JÁ NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015, MAS, ANTES DA PUBLICAÇÃO DA LEI N. 14.195, AOS 27.8.21. A CONDUTA DA PARTE EXEQUENTE, SUA INÉRCIA OU PROATIVIDADE, ERA O ELEMENTO RELEVANTE NA APURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, ATÉ O ADVENTO DESSA LEI. A PARTIR DE ENTÃO, PASSARA A SE EXIGIR EFETIVA PENHORA DE BENS A QUE FOSSE BARRADO O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE. LEI NOVA QUE, A DESPEITO DE SUA EFICÁCIA IMEDIATA, NA PUBLICAÇÃO, SUJEITA-SE À IRRETROATIVIDADE. DIREITO PROCESSUAL INTERTEMPORAL. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA DESIDIOSA DA PARTE EXEQUENTE, EM ATOS TENDENTES À LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, INÉRCIA QUE SERIA CARACTERÍSTICA NECESSÁRIA A QUE SE PUDESSE INFERIR OCORRÊNCIA PRESCRICIONAL, NO CURSO DO PROCESSO. PARTE EXEQUENTE QUE SE MOSTRARA DILIGENTE E ATUANTE, COM REALIZAÇÃO DE ATOS VOLTADOS DIRETAMENTE À LOCALIZAÇÃO DE BENS, AINDA QUE INFRUTÍFEROS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0005223- 78.2006.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 17.05.2024). Assim, ao se analisar o caso concreto, é necessário verificar se houve inércia da parte credora até a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021 no §4º do art. 921 do CPC. E, a partir da vigência dessa norma, a configuração da prescrição intercorrente passa a depender da não localização do executado ou da inexistência de bens penhoráveis. Feitos tais esclarecimentos, passa-se à análise do caso concreto. No presente caso, incide o prazo prescricional trienal, nos termos do artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66), uma vez que a pretensão executória se submete ao mesmo prazo da pretensão de cobrança do débito, conforme entendimento consolidado na Súmula 150 do STF. A presente ação foi ajuizada em 22/02/2005, fundada em Cédula Rural Pignoratícia, emitida em 04/07/1996, com vencimento final para 31/10/2003 (mov. 1.1). O despacho que determinou a citação da parte executada foi proferido em 23/02/2004, tendo a citação sido efetivamente realizada em 01/11/2005, por mandado (mov. 1.16, p. 3). Desde 27/08/2021, data da entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, até a presente data, não se verificou o transcurso do prazo prescricional trienal. Isso porque, nesse interregno, o feito permaneceu suspenso durante o período de tramitação da carta precatória (0032086-77.2022.8.16.0019) de 03/04/2023 a 28/07/2025 (movs. 419.1 e 469.1), lapso que corresponde a aproximadamente dois anos. Diante desse panorama, constata-se que o prazo prescricional trienal ainda não se consumou, especialmente porque parte do período foi suspenso por decisão judicial. 1. Portanto, entendo que não se configurou a prescrição intercorrente no presente caso, devendo o feito prosseguir regularmente. II. PEDIDO DE LEILÃO JUDICIAL – IMÓVEL – MATRÍCULA Nº 12.063 – DEFERIMENTO 2. A parte exequente requer o leilão judicial on-line do imóvel de matrícula nº 12.063 do CRI de Castro – PR (mov. 468.1), cuja avaliação foi realizada na referida carta precatória. A parte executada, por sua vez, deixou transcorrer o prazo para se manifestar (movs. 479, 480 e 481). O credor hipotecário não se opôs ao leilão judicial, requerendo a reserva de crédito após a arrematação do bem (mov. 478.1). 3. Assim, DEFIRO o pedido de mov. 468.1, para prosseguimento da execução com o leilão judicial on-line do imóvel de matrícula nº 12.063 do CRI de Castro – PR. Cumpra-se a decisão de mov. 338.1, no que couber. 4. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar utilmente em relação ao prosseguimento do feito. Diligências necessárias. [1] Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. [2] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – volume único. 8. Ed. Salvador: Ed JusPodivm, 2016. p. 1294. [3] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Código de processo civil comentado. 9. Ed. rev., atual. e ampl. Salvador: Ed JusPodivm, 2024. p. 1625. Castro, datado digitalmente. CHRISTIANO CAMARGO Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 492) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 18:54

Documento (Outros documentos)

12/03/2026, 18:54

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 18:53

deferimento

26/02/2026, 17:48

Conclusão (para decisão)

11/02/2026, 13:23

Documentos

Intimação

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000534-52.2005.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000534-52.2005.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$104.186,23 Exequente(s): BANCO SISTEMA S.A. Executado(s): SERGIO MANOEL DE MEDEIROS GOMES SILVIA REGINA BUENO NAPOLI Sandro Garcia Napoli Trata-se de ação de execução de cédula rural pignoratícia proposta por BANCO SISTEMA S.A. em face de SANDRO GARCIA NAPOLI e OUTROS. Por despacho (mov. 485.1), foi determinada a intimação da parte exequente para se manifestar em relação à ocorrência da prescrição intercorrente. A parte exequente alegou, em síntese, que não se configurou a prescrição intercorrente no feito (mov. 488.1). É o relatório. I. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA A discussão sobre a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/1973, foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça em 27/06/2018, no julgamento do REsp nº 1.604.412/SC, de relatoria do e. Ministro Marco Aurélio Bellizze, sob a forma de incidente de assunção de competência, ocasião em que a Segunda Seção consolidou as seguintes teses: 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. (STJ, REsp 1604412/SC. S2 - SEGUNDA SEÇÃO. Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE. D.J. 27/06/2018. DJe 22/08/2018). Dessa forma, em consonância com a orientação jurisprudencial de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC/2015), a prescrição intercorrente é aplicável, nas causas regidas pelo CPC/1973, “quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado”, deixando de adotar as medidas necessárias ao regular andamento do processo e à satisfação do crédito. Já sob a vigência do CPC/2015, conforme a redação original do §4º do art. 921, o prazo da prescrição intercorrente tem início após o transcurso de um ano da suspensão da execução, sem manifestação do exequente[1]. Essa redação, portanto, mantinha como critério central a inércia do exequente para a configuração da prescrição intercorrente[2]. Entretanto, com a entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, em 27/08/2021, que conferiu nova redação ao §4º do art. 921 do CPC, passou-se a adotar entendimento segundo o qual a prescrição intercorrente deixa de se fundamentar exclusivamente na inércia do exequente, passando a ter como causa principal a ausência de bens penhoráveis do executado ou a impossibilidade de sua localização[3]. Cumpre ressaltar, contudo, que, embora as leis processuais tenham aplicação imediata, não retroagem para atingir atos processuais já praticados, nos termos do art. 14 do CPC e do princípio do tempus regit actum. Assim, os efeitos da nova redação aplicam-se apenas aos atos processuais praticados a partir de 27/08/2021, data de vigência da referida norma. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CPC DE 2015. REGÊNCIA. ART. 921, § 4º, CPC DE 2015. MODIFICAÇÃO. REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.195/2021. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, excluindo-se os casos em que a execução foi paralisada por determinação judicial. 2. A lei processual que dispõe sobre novo regime prescricional é irretroativa, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. 3. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.090.626/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) No mesmo sentido, destacam-se os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO DE BENS. INAPLICABILIDADE RETROATIVA DAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.195/2021. REGRAMENTO INSTITUÍDO PELA LEI NOVA QUE SÓ INCIDE EM MOMENTO POSTERIOR À VIGÊNCIA DESTA. CONTAGEM DO PRAZO EXTINTIVO QUE DEVERIA TER SIDO REALIZADA SEGUNDO O CRITÉRIO DA INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. EXEQUENTE QUE NÃO SE COMPORTOU DE MANEIRA DESIDIOSA OU INERTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0012755-98.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 17.05.2024). APELAÇÃO. MONITÓRIA PROCEDENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA EM EXAME PELA QUAL SE PROCLAMARA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, EXTINGUINDO-SE A EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE CREDORA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EDUCACIONAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, INC. I, DO CC. ATOS PROCESSUAIS JÁ NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015, MAS, ANTES DA PUBLICAÇÃO DA LEI N. 14.195, AOS 27.8.21. A CONDUTA DA PARTE EXEQUENTE, SUA INÉRCIA OU PROATIVIDADE, ERA O ELEMENTO RELEVANTE NA APURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, ATÉ O ADVENTO DESSA LEI. A PARTIR DE ENTÃO, PASSARA A SE EXIGIR EFETIVA PENHORA DE BENS A QUE FOSSE BARRADO O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE. LEI NOVA QUE, A DESPEITO DE SUA EFICÁCIA IMEDIATA, NA PUBLICAÇÃO, SUJEITA-SE À IRRETROATIVIDADE. DIREITO PROCESSUAL INTERTEMPORAL. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA DESIDIOSA DA PARTE EXEQUENTE, EM ATOS TENDENTES À LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, INÉRCIA QUE SERIA CARACTERÍSTICA NECESSÁRIA A QUE SE PUDESSE INFERIR OCORRÊNCIA PRESCRICIONAL, NO CURSO DO PROCESSO. PARTE EXEQUENTE QUE SE MOSTRARA DILIGENTE E ATUANTE, COM REALIZAÇÃO DE ATOS VOLTADOS DIRETAMENTE À LOCALIZAÇÃO DE BENS, AINDA QUE INFRUTÍFEROS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0005223- 78.2006.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 17.05.2024). Assim, ao se analisar o caso concreto, é necessário verificar se houve inércia da parte credora até a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021 no §4º do art. 921 do CPC. E, a partir da vigência dessa norma, a configuração da prescrição intercorrente passa a depender da não localização do executado ou da inexistência de bens penhoráveis. Feitos tais esclarecimentos, passa-se à análise do caso concreto. No presente caso, incide o prazo prescricional trienal, nos termos do artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66), uma vez que a pretensão executória se submete ao mesmo prazo da pretensão de cobrança do débito, conforme entendimento consolidado na Súmula 150 do STF. A presente ação foi ajuizada em 22/02/2005, fundada em Cédula Rural Pignoratícia, emitida em 04/07/1996, com vencimento final para 31/10/2003 (mov. 1.1). O despacho que determinou a citação da parte executada foi proferido em 23/02/2004, tendo a citação sido efetivamente realizada em 01/11/2005, por mandado (mov. 1.16, p. 3). Desde 27/08/2021, data da entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, até a presente data, não se verificou o transcurso do prazo prescricional trienal. Isso porque, nesse interregno, o feito permaneceu suspenso durante o período de tramitação da carta precatória (0032086-77.2022.8.16.0019) de 03/04/2023 a 28/07/2025 (movs. 419.1 e 469.1), lapso que corresponde a aproximadamente dois anos. Diante desse panorama, constata-se que o prazo prescricional trienal ainda não se consumou, especialmente porque parte do período foi suspenso por decisão judicial. 1. Portanto, entendo que não se configurou a prescrição intercorrente no presente caso, devendo o feito prosseguir regularmente. II. PEDIDO DE LEILÃO JUDICIAL – IMÓVEL – MATRÍCULA Nº 12.063 – DEFERIMENTO 2. A parte exequente requer o leilão judicial on-line do imóvel de matrícula nº 12.063 do CRI de Castro – PR (mov. 468.1), cuja avaliação foi realizada na referida carta precatória. A parte executada, por sua vez, deixou transcorrer o prazo para se manifestar (movs. 479, 480 e 481). O credor hipotecário não se opôs ao leilão judicial, requerendo a reserva de crédito após a arrematação do bem (mov. 478.1). 3. Assim, DEFIRO o pedido de mov. 468.1, para prosseguimento da execução com o leilão judicial on-line do imóvel de matrícula nº 12.063 do CRI de Castro – PR. Cumpra-se a decisão de mov. 338.1, no que couber. 4. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar utilmente em relação ao prosseguimento do feito. Diligências necessárias. [1] Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. [2] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – volume único. 8. Ed. Salvador: Ed JusPodivm, 2016. p. 1294. [3] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Código de processo civil comentado. 9. Ed. rev., atual. e ampl. Salvador: Ed JusPodivm, 2024. p. 1625. Castro, datado digitalmente. CHRISTIANO CAMARGO Juiz de Direito

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000534-52.2005.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0000534-52.2005.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$104.186,23 Exequente(s): BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL BANCO SISTEMA S.A. Executado(s): SERGIO MANOEL DE MEDEIROS GOMES SILVIA REGINA BUENO NAPOLI Sandro Garcia Napoli 1. Diante da inércia da parte executada, DEFIRO o pedido retro. 2. À Escrivania para que designe data para hasta pública do bem penhorado, expedindo-se edital e observando-se os ditames dos arts. 881 e seguintes, do Código de Processo Civil. 3. Nomeio para atuar nos autos o Sr. Jorge V. Espolador, como Leiloeiro oficial. Os honorários do Leiloeiro deverão ser depositados no ato da arrematação – tal como o preço, cuja comissão será de 5% (cinco por cento) do valor arrecadado. 3.1. Proceda a Secretaria à sua notificação. 4. Ressalte-se que, na primeira praça, a venda não poderá ocorrer por preço inferior ao da avaliação (art. 895, inciso I, CPC), ao passo que na segunda o bem pode ser vendido por qualquer valor, desde que o preço não seja vil, assim considerado o inferior a 50% do valor da avaliação (Art. 891, parágrafo único, do CPC). 5. Autorizo que a primeira praça do leilão seja feita pelo meio eletrônico, conforme especificações a serem determinadas pelo leiloeiro designado, dando-se a ele a maior publicidade, em consonância com os ditames legais e regulamentares (art. 882, CPC). 6. INTIME-SE a parte Executada, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, dando-lhe ciência do dia, hora e local da alienação, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência (art. 889, inciso I, CPC). 7. Deverão ser cientificado da alienação judicial, em sendo o caso, as pessoas previstas no art. 889, incisos II a VIII, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência da hasta pública (art. 889 do CPC). 8. Afixe-se o edital no local de costume. 9. O valor da avaliação será atualizado monetariamente no dia do leilão pelo índice oficial (média do INPC/IGP). 10. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 498) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 492) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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