Execução de Título Extrajudicial 0008336-86.2014.8.16.0064 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008336-86.2014.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 504) JUNTADA DE CERTIDÃO (26/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

26/03/2026, 18:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/03/2026, 21:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/03/2026, 19:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/02/2026, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 496) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (20/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008336-86.2014.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$207.879,68 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): M A MOREIRA & CIA LTDA ME ESPÓLIO DE MARCOS ANTONIO MOREIRA representado(a) por JORDAN FERNANDO MOREIRA, BEATRIZ NICOLE MOREIRA, TAMIRES ALINE MOREIRA, LUIZA VITORIA MOREIRA NATALIA TREUR MOREIRA Vistos. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face do ESPÓLIO DE MARCOS ANTONIO MOREIRA, representado por Jordan Fernando Moreira, Beatriz Nicole Moreira, Tamires Aline Moreira e Luiza Vitória Moreira e NATALIA TREUR MOREIRA. A parte executada foi devidamente citada (mov. 57.1). Diante da frustração das tentativas anteriores de localização e constrição de bens, a parte exequente requereu a realização de pesquisas patrimoniais em nome da parte executada por meio do sistema SNIPER, bem como a expedição de ordens de bloqueio permanente de ativos financeiros via SISBAJUD, na modalidade “teimosinha” (mov. 492.1). É o breve relato. Decido. 2. Defiro o pedido de mov. 492.1. 2.1. Considerando o princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC), bem como o caráter excepcional das medidas executivas atípicas, determino, inicialmente, a consulta via SISBAJUD. 2.2. Havendo necessidade, intime-se a parte exequente para que apresente o cálculo atualizado do valor do débito, no prazo de 05 (cinco) dias. 2.3. Com a apresentação do cálculo, proceda-se ao bloqueio on-line (indisponibilidade), pelo sistema SISBAJUD (art. 854, do CPC), até o limite do valor exequendo, mantendo-se a ordem de bloqueio por 30 (trinta) dias. 2.4. Transcorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 2.5. Caso haja bloqueio de ativos financeiros, a parte executada deve ser intimada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, pela via postal, facultando-lhe comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou a indisponibilidade de ativos financeiros é excessiva (art. 854, §§2º e 3º, do CPC). 2.6. Desde já, determino que, sendo frutífera a diligência, mas havendo eventual indisponibilidade excessiva, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, o valor sobejante seja liberado à parte executada. 2.7. Não apresentada manifestação pela parte executada, determino a conversão de indisponibilidade em penhora, mediante transferência do montante para conta vinculada a este Juízo. Registre-se que o comprovante de protocolo da transferência substitui o termo de penhora. 3. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, considerando o exaurimento dos meios convencionais de pesquisa patrimonial justifica, portanto, o emprego de ferramentas investigativas mais abrangentes, como o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reconhece a possibilidade de utilização do SNIPER como medida tendente a conferir efetividade à execução, consoante se extrai dos seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA SNIPER. MEDIDA QUE TEM COMO REQUISITOS OS PRESSUPOSTOS PARA QUEBRA DO SIGILO ENDOPROCESSUAL. ORIENTAÇÃO DO CNJ. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. 'Sobre o SNIPER, a ferramenta atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos. Apenas perfis autorizados em cada tribunal poderão acessar os dados, após a decisão de quebra de sigilo endoprocessual.' (Conselho Nacional de Justiça - CNJ, 2022). II. 'Para realizar a atividade executiva, o magistrado não está adstrito às providências expressas no Código. Isso porque, segundo o art. 797 do CPC, a execução realiza-se no interesse do credor. Assim, o magistrado pode (e deve) adotar todas as medidas que estiverem ao alcance do Estado, e que não sejam expressamente vedadas na lei'." (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0072274-72.2022.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 17.03.2023)”. "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PESQUISA ATRAVÉS DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). INDEFERIMENTO NA ORIGEM. MECANISMO QUE DEVE SER UTILIZADO EM PROL DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. DECISÃO REFORMADA. Como se sabe, o SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – foi instituído pelo Programa Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a fim de localizar, de forma rápida, com cruzamento inteligente de dados, bens de devedores executados para fins de bloqueio, arresto ou penhora. Tal funcionalidade comporta deferimento no caso concreto, inclusive em prestígio ao artigo 797, do Código de Processo Civil." (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002469-95.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 01.04.2023)”. Acrescente-se que o SNIPER, ao proporcionar o cruzamento inteligente de dados, representa importante ferramenta para aumentar a eficiência da atividade jurisdicional executiva, com potencial para reduzir a morosidade processual e evitar o prolongamento injustificado da execução, em conformidade com o preceito constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF). A utilização do referido sistema mostra-se, portanto, medida proporcional e razoável quando esgotadas as vias convencionais de localização de bens, sem implicar em violação desproporcional à privacidade do executado, uma vez que restringida ao escopo da efetivação da tutela jurisdicional executiva. 3.1. Proceda-se com a consulta ao sistema SNIPER em face da parte executada. 3.2. Com a resposta, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Oportunamente, retornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Castro/PR, assinado e datado digitalmente Stephanye Mazzari Pires Juíza Substituta

Confirmada

23/02/2026, 01:23

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 18:20

Documento (Outros documentos)

20/02/2026, 18:20

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 18:18

deferimento

09/02/2026, 20:07

Conclusão (para decisão)

26/01/2026, 16:46

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 17:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 489) EXPEDIÇÃO DE BUSCA CENSEC (02/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008336-86.2014.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$207.879,68 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): M A MOREIRA & CIA LTDA ME ESPÓLIO DE MARCOS ANTONIO MOREIRA representado(a) por JORDAN FERNANDO MOREIRA, BEATRIZ NICOLE MOREIRA, TAMIRES ALINE MOREIRA, LUIZA VITORIA MOREIRA NATALIA TREUR MOREIRA Vistos. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face do ESPÓLIO DE MARCOS ANTONIO MOREIRA, representado por Jordan Fernando Moreira, Beatriz Nicole Moreira, Tamires Aline Moreira e Luiza Vitória Moreira e NATALIA TREUR MOREIRA. A parte executada foi devidamente citada (mov. 57.1). Diante da frustração das tentativas anteriores de localização e constrição de bens, a parte exequente requereu a realização de pesquisas patrimoniais em nome da parte executada por meio do sistema SNIPER, bem como a expedição de ordens de bloqueio permanente de ativos financeiros via SISBAJUD, na modalidade “teimosinha” (mov. 492.1). É o breve relato. Decido. 2. Defiro o pedido de mov. 492.1. 2.1. Considerando o princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC), bem como o caráter excepcional das medidas executivas atípicas, determino, inicialmente, a consulta via SISBAJUD. 2.2. Havendo necessidade, intime-se a parte exequente para que apresente o cálculo atualizado do valor do débito, no prazo de 05 (cinco) dias. 2.3. Com a apresentação do cálculo, proceda-se ao bloqueio on-line (indisponibilidade), pelo sistema SISBAJUD (art. 854, do CPC), até o limite do valor exequendo, mantendo-se a ordem de bloqueio por 30 (trinta) dias. 2.4. Transcorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 2.5. Caso haja bloqueio de ativos financeiros, a parte executada deve ser intimada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, pela via postal, facultando-lhe comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou a indisponibilidade de ativos financeiros é excessiva (art. 854, §§2º e 3º, do CPC). 2.6. Desde já, determino que, sendo frutífera a diligência, mas havendo eventual indisponibilidade excessiva, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, o valor sobejante seja liberado à parte executada. 2.7. Não apresentada manifestação pela parte executada, determino a conversão de indisponibilidade em penhora, mediante transferência do montante para conta vinculada a este Juízo. Registre-se que o comprovante de protocolo da transferência substitui o termo de penhora. 3. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, considerando o exaurimento dos meios convencionais de pesquisa patrimonial justifica, portanto, o emprego de ferramentas investigativas mais abrangentes, como o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reconhece a possibilidade de utilização do SNIPER como medida tendente a conferir efetividade à execução, consoante se extrai dos seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA SNIPER. MEDIDA QUE TEM COMO REQUISITOS OS PRESSUPOSTOS PARA QUEBRA DO SIGILO ENDOPROCESSUAL. ORIENTAÇÃO DO CNJ. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. 'Sobre o SNIPER, a ferramenta atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos. Apenas perfis autorizados em cada tribunal poderão acessar os dados, após a decisão de quebra de sigilo endoprocessual.' (Conselho Nacional de Justiça - CNJ, 2022). II. 'Para realizar a atividade executiva, o magistrado não está adstrito às providências expressas no Código. Isso porque, segundo o art. 797 do CPC, a execução realiza-se no interesse do credor. Assim, o magistrado pode (e deve) adotar todas as medidas que estiverem ao alcance do Estado, e que não sejam expressamente vedadas na lei'." (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0072274-72.2022.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 17.03.2023)”. "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PESQUISA ATRAVÉS DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). INDEFERIMENTO NA ORIGEM. MECANISMO QUE DEVE SER UTILIZADO EM PROL DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. DECISÃO REFORMADA. Como se sabe, o SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – foi instituído pelo Programa Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a fim de localizar, de forma rápida, com cruzamento inteligente de dados, bens de devedores executados para fins de bloqueio, arresto ou penhora. Tal funcionalidade comporta deferimento no caso concreto, inclusive em prestígio ao artigo 797, do Código de Processo Civil." (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002469-95.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 01.04.2023)”. Acrescente-se que o SNIPER, ao proporcionar o cruzamento inteligente de dados, representa importante ferramenta para aumentar a eficiência da atividade jurisdicional executiva, com potencial para reduzir a morosidade processual e evitar o prolongamento injustificado da execução, em conformidade com o preceito constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF). A utilização do referido sistema mostra-se, portanto, medida proporcional e razoável quando esgotadas as vias convencionais de localização de bens, sem implicar em violação desproporcional à privacidade do executado, uma vez que restringida ao escopo da efetivação da tutela jurisdicional executiva. 3.1. Proceda-se com a consulta ao sistema SNIPER em face da parte executada. 3.2. Com a resposta, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Oportunamente, retornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Castro/PR, assinado e datado digitalmente Stephanye Mazzari Pires Juíza Substituta

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008336-86.2014.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008336-86.2014.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$207.879,68 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): M A MOREIRA & CIA LTDA ME ESPÓLIO DE MARCOS ANTONIO MOREIRA representado(a) por JORDAN FERNANDO MOREIRA, BEATRIZ NICOLE MOREIRA, TAMIRES ALINE MOREIRA, LUIZA VITORIA MOREIRA NATALIA TREUR MOREIRA Vistos. Considerando que o exequente demonstrou a realização prévia de diligências infrutíferas por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, entre outros, e que o uso dos sistemas SREI e CENSEC está alinhado ao princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC), defiro o pedido. Ressalta-se que, no julgamento de caso semelhante, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reconheceu a consonância da determinação de buscas, via sistema CENSEC e SREI, com o princípio da celeridade processual e na cooperação: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA DE BENS EM SISTEMAS ELETRÔNICOS. AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO, DETERMINANDO A PESQUISA, PELAS FERRAMENTAS CENSEC, SREI e CRC-JUD, do CNPJ e CPF Dos Executados/Agravados, A Ser Cumprida Pelo Juízo De Origem. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a realização de busca de bens pelos sistemas CENSEC, SREI e CRC JUD na ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a realização de buscas de bens pelos sistemas CENSEC, SREI e CRC JUD no cumprimento de sentença, considerando a insuficiência de recursos das agravantes e a negativa judicial anterior. III. Razões de decidir 3. As agravantes são beneficiárias da justiça gratuita e não possuem condições de arcar com os custos das pesquisas, inviabilizando o acesso às informações necessárias para a satisfação do crédito. 4. O indeferimento das diligências pleiteadas compromete a efetividade da execução e afronta os princípios da cooperação processual e da efetividade jurisdicional.5. Os sistemas CENSEC, SREI e CRC JUD são cadastros de natureza informativa que podem auxiliar na localização de bens para satisfação do crédito.6. A jurisprudência reconhece a possibilidade de utilização dessas ferramentas quando esgotadas as tentativas de satisfação do crédito.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar a pesquisa, pelas ferramentas CENSEC, SREI e CRC-JUD, do CNPJ e CPF dos executados/agravados a ser cumprido pelo juízo de origem.Tese de julgamento: É possível a realização de consultas aos sistemas CENSEC, SREI e CRC JUD para localização de bens em cumprimento de sentença, especialmente quando as partes são beneficiárias da justiça gratuita e esgotadas outras tentativas de satisfação do crédito._________Dispositivos relevantes cit n/aJurisprudência relevante citada: TJPR, 0003789-15.2025.8.16.0000, Rel.: Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 28.03.2025; TJPR, 0081727-23.2024.8.16.0000, Rel.: Desª Angela Maria Machado Costa, 6ª Câmara Cível, j. 30.09.2024; TJPR, 0088736-36.2024.8.16.0000, Rel.: Des. João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 31.03.2025; TJPR, 0097873-42.2024.8.16.0000, Rel.: Des. Subst. Marcelo Wallbach Silva, 5ª Câmara Cível, j. 25.02.2025. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0078076-46.2025.8.16.0000 - Prudentópolis - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 06.10.2025) Assim, determino a realização de pesquisa patrimonial em nome do executado por meio dos sistemas SREI (Serviço de Registro Eletrônico de Imóveis) e CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), visando à localização de bens passíveis de constrição. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado e assinado digitalmente. Christiano Camargo Juiz de Direito

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008336-86.2014.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008336-86.2014.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$207.879,68 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): M A MOREIRA & CIA LTDA ME ESPÓLIO DE MARCOS ANTONIO MOREIRA representado(a) por JORDAN FERNANDO MOREIRA, BEATRIZ NICOLE MOREIRA, TAMIRES ALINE MOREIRA, LUIZA VITORIA MOREIRA NATALIA TREUR MOREIRA 1. Inicialmente, ressalto que a jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que a execução se justifica para a satisfação do credor, razão pela qual deve ser feita a consulta aos sistemas eletrônicos (INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD, DIMOB) colocados exclusivamente à disposição da Autoridade Judiciária, para dar celeridade e efetividade aos processos executivos, sem necessidade de esgotamento, por parte do credor, dos meios possíveis na procura do endereço ou bens do devedor, não representando tal consulta qualquer excepcionalidade ou quebra de sigilo. Com o mesmo intuito, foi instituída a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, através do Provimento n. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, a fim de garantir maior efetividade às decisões administrativas e/ou judiciais que determinem a indisponibilidade de bens, através de comunicação eletrônica em tempo real para notários e registradores de imóveis. Pelo E. TJPR, referido sistema foi regulamentado pela Ordem de Serviço n. 39/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça. Tal como já ressaltado liminarmente, a medida excepcional de indisponibilidade se justifica, porquanto atendidos, analogicamente, os requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Repetitivo Tema 714 – REsp no 1.377.507/SP, de relatoria do Excelentíssimo Ministro OG Fernandes. A propósito, segue a ementa: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito DENATRAN ou DETRAN. 2. O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185 -A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 4. A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. 5. Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens. 6. O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. 7. A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito DENATRAN ou DETRAN. 8. No caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso. 9. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão. (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014).” No caso dos autos, não foram poucos os esforços despendidos pelo exequente na tentativa de localizar bens passíveis de penhora e expropriação, com vistas à satisfação do crédito. Foi realizada a busca de ativos financeiros penhoráveis através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, todas infrutíferas. Logo, em observância aos princípios da economia, celeridade e efetividades processuais, se justifica a utilização do CNIB ao caso – no âmbito do direito privado. 2. Desta feita, DECRETO a indisponibilidade de bens e direitos pertencentes a parte executada. 3. Oficie-se a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, determinando que promovam o bloqueio de bens e direitos pertencentes ao executado, até o valor atualizado do débito, incluídas as custas e despesas processuais, o que deverá ser apurado pela Sr. Contador Judicial. 4. Após o retorno, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. 5. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008336-86.2014.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008336-86.2014.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$207.879,68 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): M A MOREIRA & CIA LTDA ME ESPÓLIO DE MARCOS ANTONIO MOREIRA representado(a) por JORDAN FERNANDO MOREIRA, BEATRIZ NICOLE MOREIRA, TAMIRES ALINE MOREIRA, LUIZA VITORIA MOREIRA NATALIA TREUR MOREIRA Vistos. Defiro o pedido de mov. 366.1. Assim, proceda à Secretaria a inclusão de restrição de transferência de veículos de propriedade da parte executada, através do Sistema RENAJUD, independente de existência de constrições prévias. No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá a parte exequente ser intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer sobre qual(is) veículo(s) pretende que a penhora recaia. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para que indique o endereço em que o veículo está localizado, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, expeça-se mandado de constatação a fim de verificar se o veículo esta em posse do executado, devendo, o Oficial de Justiça, no mesmo ato, promover a avaliação do bem e a consequente intimação do devedor. Caso a consulta infira a existência de gravame de alienação fiduciária sobre os veículos e subsista interesse na penhora de eventuais direitos patrimoniais que o executado possua sobre o veículo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar a instituição bancária e seu endereço completo, tornando os autos conclusos em seguida. Caso o veículo seja localizado e todas as diligências acima mencionadas resultem positivas, lavre-se termo de penhora nos autos (artigo 845, §1º, do CPC). Por outro lado, se infrutífera a penhora de automóvel(is), defiro o pedido de consulta ao sistema INFOJUD, para que sejam obtidas as últimas 03 DIRF's, DOI’s e ITR’s da parte executada, devendo a escrivania restringir o acesso do evento em que forem juntadas estas declarações, autorizando apenas às partes o acesso a estes dados, a fim de resguardar o sigilo nos termos do parágrafo único do artigo 773 do CPC. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre as declarações juntadas, que se encontrarão com restrição de acesso neste Sistema. Diante do sigilo, não poderá a parte reproduzir os documentos. Por fim, se negativas todas as medidas supracitadas, DEFIRO a expedição do ofício, nos termos requeridos na manifestação de mov. 366.1 Prazo para cumprimento: 15 dias, sob pena de crime de desobediência (art. 330 do Código de Processo Penal). Por fim, manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, indicando providências objetivas para impulsioná-lo, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado eletronicamente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008336-86.2014.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008336-86.2014.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$207.879,68 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): M A MOREIRA & CIA LTDA ME ESPÓLIO DE MARCOS ANTONIO MOREIRA representado(a) por JORDAN FERNANDO MOREIRA, BEATRIZ NICOLE MOREIRA, TAMIRES ALINE MOREIRA, LUIZA VITORIA MOREIRA NATALIA TREUR MOREIRA 1. Diante da documentação apresentada DEFIRO à executada NATALIA TREUR MOREIRA o benefício da Justiça Gratuita. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A em face de M A MOREIRA & CIA LTDA ME, ESPÓLIO DE MARCOS ANTONIO MOREIRA representado(a) por JORDAN FERNANDO MOREIRA, BEATRIZ NICOLE MOREIRA, TAMIRES ALINE MOREIRA, LUIZA VITORIA MOREIRA E NATALIA TREUR MOREIRA. Após ter sido realizada a penhora online através do Sisbajud (mov. 325), a executada Natalia apresentou petição de impenhorabilidade dos valores bloqueados, uma vez que os valores encontrados no Banco Itaú se referem a pensão por morte recebida por ela, na Caixa Econômica Federal são referentes ao recebimento de auxílio emergencial e no Banco C6 a conta bancária é destinada à sua filha para cobrir pequenos gastos na escola (mov. 342.1). O exequente concordou com o desbloqueio dos valores mas requereu o indeferimento do pedido de Justiça Gratuita (mov. 349.1). Pois bem. Compulsando a documentação juntada pela executada, verifica-se que os valores bloqueados no Banco Itaú, de fato, recaíram sobre o benefício da pensão por morte recebida, que conforme o art. 833, IV, do Código de Processo Civil são impenhoráveis. Além disso, verifica-se que os valores bloqueados nas demais contas são irrisórios. De todo modo, o exequente concordou com o desbloqueio dos valores. 1. Pelo exposto, DEFIRO o pedido formulado no mov. 342.1 e determino o desbloqueio dos valores penhorados, via Sisbajud. 2. No mais, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

05/03/2024, 00:00

11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008336-86.2014.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008336-86.2014.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$207.879,68 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): M A MOREIRA & CIA LTDA ME ESPÓLIO DE MARCOS ANTONIO MOREIRA representado(a) por JORDAN FERNANDO MOREIRA, BEATRIZ NICOLE MOREIRA, TAMIRES ALINE MOREIRA, LUIZA VITORIA MOREIRA NATALIA TREUR MOREIRA Vistos. 1. DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros eventualmente existentes em nome da parte executada, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. 2. Proceda-se à penhora online, por intermédio do Sistema BACENJUD/SISBAJUD, devendo a Secretaria realizar as diligências necessárias para a sua efetivação. 2.1. Havendo requerimento de repetição programada da ordem via SisbaJud (teimosinha), fica desde logo deferida a busca automatizada, pelo prazo de 30 dias. 3. Se necessário, INTIME-SE a parte exequente para que apresente em 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ do(s) executado(s), bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear. 3.1. Caso tenha havido pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial antes da efetivação da medida, fica desde logo deferido. 4. À vista da determinação contida na Instrução Normativa nº 04/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, INTIME-SE a parte interessada para que em 5 (cinco) dias, promova o recolhimento das custas processuais em favor da Secretaria, referente à diligência a ser realizada. 5. Realizada a penhora, determino a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes. Visando evitar prejuízos, determino também a transferência dos valores devidos para conta judicial vinculada aos autos, no mesmo prazo referido, dando-se ciência às partes do resultado. 6. Em caso de êxito no bloqueio (de valor que não se afigure ínfimo), INTIME-SE a parte executada da penhora, independentemente da lavratura de termo, considerando que a penhora realizada online já caracteriza a constrição judicial e prescinde da nomeação de depositário do bem. 6.1. Se ocorrer o bloqueio de numerário inferior a R$100,00 (cem reais), por ser irrisório diante do valor da dívida, desde já determino o desbloqueio independentemente de nova conclusão. 7. Por outro lado, restando negativa a tentativa de constrição de numerários, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 8. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

01/02/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 504) JUNTADA DE CERTIDÃO (26/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 496) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (20/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 489) EXPEDIÇÃO DE BUSCA CENSEC (02/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(508)

Todos os documentos(29)