Ação Penal - Procedimento Sumário 0001274-94.2019.8.16.0039 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001274-94.2019.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001274-94.2019.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CRIMINAL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - JARDIM NOVO HORIZONTE - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (043)3538-8050 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001274-94.2019.8.16.0039 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 05/04/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): PATRICIA APERECIDA MARTINS Réu(s): PAULO RODRIGO DA SILVA DECISÃO 1. Arquivem-se os autos. 2. Intimações e diligências necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Vanessa Villela De Biassio Juíza de Direito

20/01/2023, 00:00

Definitivo

13/01/2023, 17:57

Confirmada

13/01/2023, 17:57

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2023, 17:57

Documento (Informações)

13/01/2023, 16:51

Remessa (em diligência)

13/01/2023, 16:11

Arquivamento

13/01/2023, 15:26

Conclusão (para despacho)

12/01/2023, 14:41

Documento (Outros documentos)

12/01/2023, 14:41

Documento (Outros documentos)

29/11/2022, 13:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/11/2022, 15:24

Confirmada

01/11/2022, 00:05

Ato ordinatório

24/10/2022, 17:34

Confirmada

24/10/2022, 17:18

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2022, 13:16

Documentos

Conclusão

•20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001274-94.2019.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CRIMINAL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - JARDIM NOVO HORIZONTE - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (043)3538-8050 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001274-94.2019.8.16.0039 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 05/04/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): PATRICIA APERECIDA MARTINS Réu(s): PAULO RODRIGO DA SILVA SENTENÇA 1) RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições constitucionais e em exercício nesta Comarca, com base no incluso Inquérito Policial, ofereceu denúncia em face de PAULO RODRIGUES DA SILVA, devidamente qualificado na denúncia, declarando-o incurso nas sanções do artigo 129, § 9º, do Código Penal observadas as regras contidas na Lei nº 11.340/06, descritos os fatos delituosos da seguinte forma (mov. 24.1): “No dia 05 de abril de 2019, por volta da 00h00min, na Rua Engenheiro Rebouças, n° 124, Vila Industrial, neste município e Comarca de Andirá/PR, o denunciado PAULO RODRIGO DA SILVA, com consciência e vontade, prevalecendo-se de relações domésticas, ofendeu a integridade física da vítima Patricia Aparecida Martins, sua esposa, ao empurrá-la da escadaria de sua residência, causando-lhe, em consequência, as lesões corporais que constam no Auto de exame de lesões corporais de fls. 21/23 (cf. Termos de depoimentos de fls. 05/07 – 09/10 e boletim de ocorrência de fl. 17).” Recebida a peça acusatória em 26 de junho de 2019 (mov. 28.1). O réu foi devidamente citado (mov. 43.1), apresentando resposta à acusação (mov. 51.1) por meio de defensor nomeado (mov.48.1). Durante a fase instrutória foram inquiridas a vítima Patricia Aperecida Martins (mov. 135.4) e as testemunhas arroladas pela acusação Eder Luiz Ferreira (mov. 135.2) e Claise Cristina Moura (mov. 135.5). Por fim, o réu Paulo Rodrigo Da Silva foi interrogado (mov. 135.3). Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, o Ministério Público e a defesa nada requereram (mov. 148.1). Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pelo acolhimento da pretensão acusatória, com a consequente condenação do réu nos termos da denúncia, diante da existência de substrato probatório coeso a delinear a autoria e materialidade delitivas (mov. 142.1). Por sua vez, em alegações finais, a defesa requereu a absolvição do acusado, afirmando que as declarações prestadas em fase policial não são suficientes para condenar o acusado, uma vez que foram coletadas sem a presença de defensor para representar a vítima e o réu, não tendo sido observado o contraditório e a ampla defesa. Diante disso, cita que em Juízo a vítima, amparada por defensora e sob contraditório e ampla defesa, afirmou que estava embriagada e partiu para cima do acusado que somente se defendeu. Ademais, a defesa alega que não há como precisar se o empurrão do réu foi dotado de força suficiente a causar a lesão ou se estas somente ocorreram em razão do estado de embriaguez da vítima, uma vez que a própria vítima afirma que caiu em razão da embriaguez. Outrossim, aduz que nenhuma testemunha presenciou as supostas agressões e que a palavra da vítima não foi capaz de trazer elementos capazes a demonstrar que realmente foi agredida pelo denunciado. Além disso, alegou que não é possível precisar que as lesões citadas no laudo pericial foram causadas pelo réu ou pela queda, sendo que o réu somente empurrou a vítima para se defender, agindo em legítima defesa. Segundo a defesa, o réu confirma discussões, mas não confessa qualquer agressão. Assim, requereu a aplicação do brocardo jurídico in dubio pro reo e o reconhecimento da legítima defesa no caso concreto, devendo o réu ser absolvido. Subsidiariamente, requereu a fixação da pena em seu mínimo legal, devendo ser cumprida no regime mais brando possível e com a fixação de indenização a título de danos morais em seu mínimo (mov. 146.1). Dou por exposto, sucintamente, o contido nos presentes autos. Passo, então, a DECIDIR. 2) FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Das questões preliminares e prejudiciais Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, bem como inexistentes questões preliminares ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, além de não se vislumbrar quaisquer nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, o presente caso merece um provimento jurisdicional de cunho material. 2.2 Do mérito A pretensão condenatória deduzida pelo Ministério Público merece prosperar, inferindo-se do caderno processual acervo de provas coeso a delinear a responsabilidade penal do réu PAULO RODRIGUES DA SILVA pela consecução do delito de lesão corporal contra sua esposa, tipificado no artigo 129, §9º, do Código Penal c/c Lei 11.340/06. As disposições contidas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - denominada Lei Maria da Penha –, traduzem inequívoca preocupação estatal em desenvolver uma política de proteção e assistência às vítimas de violência no âmbito das relações domésticas, abarcando, num sentido teleológico, as infrações que possam vir a ocorrer entre pessoas de um mesmo núcleo familiar ou de relações de coabitação, que convivam ou que tenham convivido sobre o mesmo teto. No caso em exame, a materialidade do crime afigura-se consubstanciada pelas peças de informação juntadas ao Inquérito Policial presente nos autos, sendo estes Auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.3), Boletim de Ocorrência (mov. 1.10), Auto de Lesões Corporais (mov. 22.2), e, pelos depoimentos prestados tanto na fase policial como em Juízo. Igualmente, certa e inarredável a autoria. Com efeito, a responsabilidade do denunciado pela prática do crime em questão, narrado na peça acusatória restou suficientemente delineada pelas declarações prestadas pela vítima, informante e testemunhas, conforme será exposto a seguir, que foram devidamente corroboradas pelos demais elementos probatórios coligidos aos autos, restando reproduzidas nos autos as circunstâncias descritas na peça inaugural. Quando inquirida em Juízo sobre os fatos, a vítima Patricia Aparecida Martins relatou (mov. 135.4): “O que aconteceu é que nós dois havíamos ingerido bebidas alcoólicas e acabamos discutindo, e, nessa discussão, tinha uma escada onde eu morava e eu subi, ele me xingou e no que eu fui descer eu acabei caindo para baixo e bati o rosto no chão, foi isso que aconteceu. Eu cai sozinha porque eu me desequilibrei, tinha bebido bastante e acabei... Ele me xingou, ele estava do lado de baixo, ele me chamou de palavras, de nomes feios e eu não gostei, mas no que eu fui descer eu acabei caindo. Que eu bati o nariz na mesa eu não me lembro de ter dito isso (na delegacia), não me lembro de ter dito isso. Agora eu lembrei, teve uma hora dentro de casa que a gente se agrediu um ao outro, nós dois, eu agredi ele e ele acabou me empurrando e foi onde eu bati o nariz na mesa. Ele estava bêbado, nós estávamos os dois bêbados. Eu cai porque eu estava mesmo embriagada, um empurrou o outro naquele momento, mas foi mais por causa da bebida mesmo. As lesões foram porque eu cai da escada. Teve um momento em que eu machuquei porque eu bati na mesa e quando eu fui para ir na casa da minha vizinha foi onde a gente começou a discutir de novo, ele começou a me xingar e eu estava lá em cima e acabei me desequilibrando para descer brigar com ele de novo e acabei caindo. Um empurrou o outro e eu acabei me desequilibrando, não foi um ato que ele quis fazer, não foi uma coisa intencional, foi simplesmente na hora, a gente estava embriagado no momento. Nós dois nos damos super bem sem bebida, (...), ele não está bebendo mais, ele trabalha, sempre trabalhou, sempre foi trabalhador e naquele momento ali foi mesmo a bebida que atrapalhou bastante a gente. Nós mantivemos a relação mesmo depois. Depois disso nós não tivemos mais problemas. A gente estava discutindo no momento que ele me empurrou, ele me xingou de palavras que no momento me subiu o sangue para a cabeça e eu acabei empurrando ele e ele me empurrou de volta. O empurrão que ele me deu foi para repelir o empurrão que dei nele, naquele momento sim, um empurrou o outro na hora da bebida, na hora da raiva, mas ele nunca me agrediu são, ele sem bebida é um ótimo pai, um ótimo marido, o que estava atrapalhando naquele momento era a bebida.” A testemunha arrolada pela acusação, Eder Luiz Ferreira, policial, aduziu em Juízo que (mov. 135.2): “Eu lembro. Essa ocorrência começou assim: primeiro a gente foi solicitado porque os vizinhos perceberam que os dois estavam brigando e ligaram no 190 falando que ele estava agredindo ela. A gente foi a primeira vez lá no local, fizemos contato com a senhora Patrícia e ela estava realmente com uma lesão, um arranhão em uma das pernas, se não me engano, e na região das costas e eu chamei ela de canto para conversar com ela longe do marido dela, porque muitas vezes a mulher se sente ameaçada, e ter certeza do que estava ocorrendo, então ela falou ‘olha, eu não chamei a polícia, é discussão de casal e eu não quero representar’. Então, eu falei para ela ‘veja bem, se você está com medo dele, alguma coisa assim’ e ela falou ‘não, não estou, não quero nada e não quero fazer nada. Bom, ela não queria acompanhar a gente, não queria representar e a gente foi fazer o boletim. A gente saiu do local para fazer o boletim e os vizinhos ligaram novamente e falaram ‘agora ele empurrou ela da escada’, então a gente chegou lá e ela apresentou uma lesão mais grave, nós acionamos o SAMU, o SAMU esteve no local e ela não quis atendimento do SAMU, se negou a ser atendida pelo SAMU, assinou até a ficha do SAMU para quando nega o atendimento e eu falei ‘está grave, está envolvendo a vida da senhora, vamos para a delegacia’, foi então que ela viu que o negócio estava feio mesmo e decidiu acompanhar a gente. Tinha criança no local e a gente acionou o Conselho Tutelar e eles estiveram no local para acompanhar os filhos do casal e então foi todo mundo para delegacia depois disso. (...) Eu não posso afirmar que era álcool, mas ela estava alterada, estava bem alterada sim. Ela não falou que foi empurrada, quem relatou isso foram os vizinhos que voltaram a ligar no 190 relatando que viram ele empurrando, a equipe não viu e ela também não relatou. A cara fica em nível abaixo da via pública, mais ou menos uns dois metros ou mais abaixo do nível da rua, para acessar a casa tem que descer pela escada.” A testemunha arrolada pela acusação, Claise Cristina Moura, policial, aduziu em Juízo que (mov.135.5): “Eu lembro sim. A gente foi acionado por vizinhos e nós fomos até o local, fizemos contato com a senhora Patrícia que de pronto dispensou a equipe, disse que não havia chamado a polícia, que não queria a presença polícia lá, então, nesse momento nós retornamos ao pelotão para registrar o boletim e recebemos uma segunda ligação, novamente de vizinhos, que relataram que ela havia sido empurrada pelo marido em uma escadaria ali na residência deles. No local a gente pôde visualizar que o nariz dela estava aparentemente quebrado e mesmo assim a senhora Patrícia insistia em não querer a nossa presença lá, tentamos conversar com ela em separado para ver se ela estava sendo ameaçada ou constrangida pelo esposo a negar que estava sendo agredida, mas ela manteve a postura dela em dizer que não queria nossa presença lá e dispensando nossa presença. Por fim, devido a lesão do nariz, a gente acionou o SAMU que compareceu e ela novamente negou atendimento do SAMU, mas mesmo assim nós encaminhamos as partes até a delegacia devido à gravidade ali apresentada. Nós fomos duas vezes na residência e no segundo momento ela estava com um ferimento mais grave. Eu não me recordo, em primeiro momento foram os vizinhos, não me recordo se ela comentou como tinha se machucado. Eu não me recordo se ela estava embriagada ou alterada.” O acusado Paulo Rodrigo da Silva foi interrogado em Juízo, expondo sua versão dos fatos (mov. 135.3): “Nessa noite a gente bebeu um pouco de cerveja e como eu não gostava, hoje eu não moro mais ali, moro mais para o centro da cidade, eu não gostava da Vila porque ali tem um monte de pessoas que eu não gosto, rapazes, essas coisas e ela queria ir na casa de uma vizinha porque estava tendo uma festinha e eu estava bravo por causa disso. Eu discuti com ela, ela veio, me empurrou, como ela disse, ela me empurrou e eu não sei, eu estava bêbado, eu não me lembro muito bem e acho que empurrei ela também. Ela quis voltar, foi sair, eu xinguei ela e no que ela virou ela desiquilibrou, ela tinha bebido um pouco de cerveja e a escada lá é muito curtinha, é casa humilde e no que ela virou ela caiu, desiquilibrou, caiu da escada, machucou o nariz (...) e os vizinhos falaram que foi algum problema, mas eu não empurrei, como eu disse eu não sou de brigar com minha esposa, eu não sou de bater, não tenho nada disso no meu nome, na justiça, sou trabalhador. Isso foi uma coincidência que nós bebemos os dois e deu uma confusão, deu uma briga, foi isso. Eu não empurrei ela, jamais, não teria coragem de empurrar uma mulher da escada. No fórum, na justiça eu não tenho problema. Eu sou construtor civil. Tenho quatro filhos. Que eu me lembre eu nunca tive nenhum problema com a Patrícia, na justiça não. A primeira lesão eu não sei como dizer, eu não vi, eu não lembro, eu estava embriagado, nós dois estávamos embriagados, mas a segunda lesão foi que ela se machucou mais, ela foi se virar para discutir comigo e desiquilibrou e caiu da escada, foi onde ela se machucou mais porque era uma parede de reboco rústico e foi onde ela se machucou mais. Foi ali que ela machucou o nariz, ela caiu e bateu o rosto no chão. Nós tivemos uma discussão dentro da casa primeiro, de início, antes dela subir a escada. Não me recordo se ela machucou o nariz na mesa ou na queda da escada.” Pois bem. Tem-se que ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem, quando a lesão é praticada contra esposa esta é conduta que se subsume perfeitamente ao artigo 129, §9º do Código Penal. Analisando os depoimentos proferidos em Juízo, verifica-se que a vítima modificou seu depoimento em relação ao que fora dito em fase policial. Em fase policial a vítima afirmou que foi empurrada por seu companheiro e que este empurrão causou lesões em seu nariz. Contudo, em Juízo, a vítima afirma que empurrou primeiro o denunciado e, em razão disso, este a empurrou. Afirma ainda que somente sofreu as lesões narradas no laudo de mov. 22.2 porque estava embriagada. Assim, tem-se que por mais que a vítima tente amenizar a ocorrência dos fatos e que descreva uma sequência fática diversa do que está contido no Inquérito Policial, nos autos restou demonstrado que os fatos realmente ocorreram, não havendo dúvidas acerca da autoria ou materialidade do delito. O réu, por sua vez, afirmava veemente que a lesão que a vítima sofreu em seu nariz fora causada por uma queda da escada. Contudo, ao ser questionado sobre a versão da vítima que afirmava ter sofrido as lesões ao bater o rosto em uma mesa, mudou sua versão e passou a dizer que não se recordava se as lesões haviam ocorrido na mesa ou na queda da escada. Em relação a isso, é entendimento jurisprudencial que: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º, CP), DESOBEDIÊNCIA (ART. 330, CP), DESACATO (ART. 331, CP) E DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. III). SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (1º FATO). AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM A DECLARAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES E DEMAIS PROVAS TÉCNICAS. LAUDO DE LESÕES CORPORAIS QUE ATESTAM A OCORRÊNCIA DO DELITO. ARCABOUÇO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO INDICANDO A AUTORIA DELITIVA. VERSÃO DO ACUSADO CONTRADITÓRIA E ISOLADA NO FEITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (2º FATO). AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. RÉU QUE, APÓS ORDEM DE ABORDAGEM, ESCONDEU-SE EM UM ‘ORELHÃO’ TELEFÔNICO E FICOU AGARRADO NO EQUIPAMENTO, NECESSITANDO USO DE FORÇA FÍSICA PELOS POLICIAIS. CONDUTA TÍPICA. ORDEM EMANADA PELOS POLICIAIS QUE SE MOSTRA LEGAL, DIANTE DA SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. PALAVRA DOS POLICIAIS QUE DETÉM FÉ PÚBLICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DESACATO (3º FATO). AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À GARANTIA DE DIREITOS HUMANOS. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 4. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DANO QUALIFICADO (4º FATO). AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. FOTOGRAFIAS DA VIATURA DE POLÍCIA E AUTO DE AVALIAÇÃO QUE ATESTAM OS DANOS DO VEÍCULO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA, COMETIDA CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO. ELEMENTO SUBJETIVO DOS TIPOS EVIDENCIADO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES COERENTES E UNÍSSONOS. PALAVRA DOTADA DE FÉ PÚBLICA. VERSÃO DEFENSIVA FRÁGIL E INVEROSSÍMIL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0000380-56.2019.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 16.08.2021)(grifei). Em sede de alegações finais a defesa alegou que as declarações prestadas em fase policial não seriam suficientes para condenar o acusado, uma vez que foram coletadas sem a presença de um defensor, ou seja, sem contraditório e ampla defesa. Além disso, afirma que a própria vítima não possuía defensor na fase policial e em Juízo, acompanhada de advogado, afirmou que ela iniciou as agressões. Contudo, a tese defensiva não merece acolhimento. De fato, o denunciado não estava acompanhado de advogado em fase de elaboração de Inquérito Policial, estando sem direito a contraditório e a ampla defesa. Contudo, isso não torna as provas produzidas em Inquérito invalidas, uma vez que na fase investigativa o contraditório e a ampla defesa são prescindíveis. Acerca disso: APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA – AÇÃO PENAL PÚBLICA – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO AFASTADA – ANUÊNCIA DO RÉU À ENTRADA DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA – ESTADO DE FLAGRÂNCIA EVIDENCIADO – NULIDADE DO INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL ANTE A AUSÊNCIA DE DEFENSOR – INQUÉRITO POLICIAL - PEÇA MERAMENTE INFORMATIVA – AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE CUMPRIDAMENTE DEMONSTRADAS – PALAVRA HARMÔNICA DOS AGENTES POLICIAIS EXECUTORES DAS DILIGÊNCIAS – DOSIMETRIA DA PENA – AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – PERÍODO DEPURADOR SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS, COMPUTADO O PERÍODO DE PROVA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL – ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL – POSSIBILIDADE – QUANTUM DEFINITIVO, PRIMARIEDADE TÉCNICA E APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE – REGIME SEMIABERTO CABÍVEL E SUFICIENTE – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO QUE COMPORTA PARCIAL PROVIMENTO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0004279-32.2020.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 26.07.2021)(grifei). Além disso, o denunciado optou por permanecer em silêncio quando foi apresentado em delegacia, assim, não produziu qualquer prova para os presentes autos. No que tange a palavra da vítima, é comum que vítimas de violência doméstica modifiquem pequenos detalhes em suas versões sobre os fatos, principalmente quando as partes continuam tendo um relacionamento. O fato de ter modificado sua versão para beneficiar o réu não anula o que fora dito e o que as provas presentes nos autos demonstram, principalmente o Auto de Exame de Lesões Corporais (mov. 22.2) que confirma que a vítima possuía lesões múltiplas no dia dos fatos. Além disso, a vítima buscou proteger o réu desde o início das investigações, uma vez afirmava aos policiais que nada estava acontecendo. Acerca da versão da vítima: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. OCORRÊNCIA POLICIAL. PROVA ORAL. COMUM A ALTERAÇÃO DE DEPOIMENTOS PRESTADOS NA DELEGACIA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS EVIDENTES. LEGITIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE INJUSTA AGRESSÃO. SOCO. EXCESSO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos casos de violência doméstica, é comum a vítima alterar durante a sua oitiva em juízo determinados detalhes a respeito da agressão a fim de minimizar a culpa do companheiro, especialmente quando o relacionamento é reatado após a agressão, situação que não desqualifica por si só os fatos por ela narrados. 2. Em razão da contravenção penal de vias de fato não deixar vestígios, a palavra da vítima merece maior relevância, especialmente quando praticada em contexto de violência doméstica e familiar. 3. Não havendo prova suficiente nos autos a respeito da ocorrência de injusta agressão, impossível o reconhecimento da legítima defesa. Ainda que se considere a suposta agressão injusta, o soco desferido na vítima pelo apelante como forma de reação a um empurrão deve ser considerado como um meio desnecessário e desproporcional para repeli-la, o que impede a aplicação da referida excludente de ilicitude. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 0003320-73.2016.8.07.0019, Relator: MARIA IVATÔNIA, Data de Julgamento: 28/06/2018, 2° TURMA CRIMINAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/07/2018. Pág: 147/190)(Grifei)” Em suas alegações finais, a defesa afirmou ainda que não há como precisar se o empurrão efetuado pelo réu foi capaz de causar a lesão na vítima ou se isso ocorrera unicamente pela embriaguez da vítima, uma vez que a vítima afirmou em Juízo que caiu por conta da embriaguez e que os policiais confirmam que ela estava embriagada. Além disso, afirmou que nenhuma testemunha presenciou as agressões. Entretanto, tudo o que fora narrado nos autos e todas as provas produzidas confirmam que as lesões ocorreram em razão do empurrão realizado pelo réu, empurrão esse que fora negado em Juízo pelo réu. Ademais, por mais que os policiais militares que testemunharam perante este Juízo não estivessem presentes durante a ocorrência dos fatos, estes receberam denúncias dos vizinhos das partes que confirmaram a mesma sequência fática narrada nos autos. Assim, deve-se destacar que o depoimento do policial prestado em Juízo, sob a garantia do contraditório, não tem menor ou maior valor probatório que o de qualquer outra testemunha, devendo ser acatada na ausência de circunstâncias capazes de lhe desmerecer a credibilidade. Tal depoimento confirmou o quanto já havia sido afirmado durante a fase inquisitiva, sendo firme, sério e convincente, tornando-se relevante e merecedor de todo crédito, pois exerceu função pública destinada à prevenção de crimes e, ademais, não há nos autos qualquer razão para suspeitar de sua consistência e imparcialidade. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: Superada a tese de parcialidade dos testemunhos dos policiais, agentes recrutados mediante processo seletivo e compromissados antes de oferecerem depoimento. Seria contra-senso credenciar o Estado funcionários para atuar na prevenção e repressão da criminalidade e negar-lhes crédito quando, perante o mesmo Estado-juiz, procedem a relato de sua atuação de ofício (RJDTACRIM 39/255). Apelação Crime. Crimes de lesão corporal leve (art. 129, “caput”, do Código Penal) e resistência (art. 329 do CP). Condenação. Arguida a inexistência de provas aptas a ensejar a condenação. Tese insubsistente. Declarações prestadas por policiais militares consistentes e idôneas. Depoimento testemunhal de agente público que, especialmente quando prestado em Juízo, sob a garantia do contraditório, se reveste de inquestionável eficácia probatória. Conjunto probatório carreado aos autos que trouxe elementos suficientes para se concluir que o recorrente praticou as condutas pelas quais restou condenado. Arguida a atipicidade da conduta. Descabimento. Constatada a vontade livre e consciente de praticar os atos. Ações perpetradas que se amoldam perfeitamente aos tipos penais pelos quais restou condenado. Crimes autônomos. Procedidas, de ofício, a reforma da dosimetria e a exclusão da prestação de serviços à comunidade enquanto condição ao regime aberto. Recurso desprovido, com a readequação da pena e o afastamento de uma das condições do regime aberto de ofício. 1. A palavra da testemunha funcionário público reveste-se de importância essencial e pode autorizar uma condenação, desde que não paire fundada suspeita e seja coerente com o contexto probatório. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0008394-02.2015.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida - J. 21.02.2020) (grifei) A defesa, por fim, afirmou que o réu não confessou a agressão física e que este somente empurrou a vítima em legítima defesa. Contudo, tal tese não merece acolhimento. A tese de legítima defesa não merece ser acolhida, uma vez que não existe qualquer elemento que demonstre que isso realmente ocorreu. O réu não sofreu qualquer lesão e ao mesmo tempo que afirma que a vítima o empurrou primeiro, nega que tenha empurrado a vítima em qualquer momento. Assim, a versão é isolada e não se encontra embasada nos elementos colhidos nos autos. O fato de ter ocorrido uma reconciliação entre vítima e acusado não exclui a ocorrência da ação delituosa ou a punibilidade do acusado. Dessa forma, é entendimento jurisprudencial: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS (ART. 129, § 9.º, CP). CONDENAÇÃO À PENA DE TRÊS (3) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS TESES DEFENSIVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. DECISÃO QUE APRECIOU AS QUESTÕES ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, COM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA AO RESPALDO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA. 2) MÉRITO. ABSOLVIÇÃO PAUTADA NA AUSÊNCIA DE DOLO E EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. DESACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA DE FORMA SUFICIENTE A PRÁTICA DOS ELEMENTOS TÍPICOS DA LESÃO CORPORAL. INAPLICABILIDADE, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ÀS HIPÓTESES QUE ENVOLVEM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 589 DO STJ. EVENTUAL RECONCILIAÇÃO DO CASAL QUE NÃO IMPLICA EM CAUSA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000349-61.2017.8.16.0171 - Tomazina - Rel.: Desembargador Miguel Kfouri Neto - J. 24.10.2019)(grifei) APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LESÕES CORPORAIS (ART. 129, §9º DO CP). RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. LAUDO DE EXAME DE LESÕES CORPORAIS CONCLUSIVO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, CORROBORADA POR DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. PRECEDENTES. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. NÃO CONHECIMENTO. REPRIMENDA JÁ FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA APLICAÇÃO DA PENA. RECONCILIAÇÃO DO CASAL. IRRELEVÂNCIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS CRIMES PRATICADOS EM ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 589 DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA DIMENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0002090-64.2014.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Juiz Naor R. de Macedo Neto - J. 30.03.2020)(grifei) Fica claro pelos depoimentos prestados que o réu foi responsável pelas lesões da vítima, conforme descritas no laudo de mov. 22.2, que descreve que foram constatadas lesões corporais de natureza leve, agregado também ao depoimento da vítima e das testemunhas sendo as lesões compatíveis com as agressões que os vizinhos afirmam que a vítima teria sofrido e com a versão de que fora empurrada pelo denunciado. Dessa forma, verificando o exposto pela vítima, bem como o depoimento das testemunhas, urge o reconhecimento da verossimilhança de seu teor, mormente diante do conteúdo do conjunto probatório angariado ao feito, sobretudo o laudo de lesões corporais, devidamente judicializados, não havendo que se cogitar no édito absolutório e não havendo que se falar em absolvição por ausência de provas. Não se olvide que, diante do coeso conjunto probatório coligido ao feito, incumbiria à defesa, a teor do disposto no artigo 156 do Código de Processo Penal, a apresentação de elementos de prova mínimos a encetar dúvida razoável acerca da procedência dos termos acusatórios, o que não se vislumbrou na espécie. Conclui-se, destarte, como imperativa a responsabilização do réu PAULO RODRIGO DA SILVA pela prática do delito lesões corporais, valendo-se das relações domésticas, comprovadas suficientemente a autoria e materialidade dos delitos, bem como ausente qualquer causa excludente da ilicitude ou dirimente da culpabilidade que o isentasse da aplicação da pena. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para CONDENAR o denunciado PAULO RODRIGO DA SILVA nas sanções do artigo 129, §9º, do Código Penal, sob a égide da Lei nº 11.340/2006, bem como ao pagamento das custas processuais. 4) INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA a) Circunstâncias Judiciais O condenado agiu com culpabilidade normal à espécie. O réu não possui antecedentes criminais conforme se infere da certidão de mov. 37.1, de modo que não incide tal circunstância. Impõe-se reconhecer que não há dados suficientes que possam desabonar a conduta social ou a possibilitar o exame da personalidade do sentenciado. Os motivos são comuns à espécie. As circunstâncias não devem ser valoradas, pois normais à espécie. As consequências do delito não foram graves. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a empreitada criminosa. b) Pena base Sopesando-se as diretrizes estabelecidas no artigo 59 do Código Penal, não havendo circunstâncias desfavoráveis ao réu, fixo a reprimenda básica no mínimo legal, em 03 (três) meses de detenção. c) Agravantes e/ou Atenuantes Não há qualquer circunstância atenuante a ser considerada na segunda etapa da individualização da pena. Contudo, há circunstância agravante a ser considerada. Analisando os autos verifica-se que o réu cometeu o delito prevalecendo-se de relações domésticas, conforme previsto no artigo 61, inciso II, alínea “f” do Código Penal. Por esta razão, agravo a pena em 1/6 (um sexto) fixando-a em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. d) Causas Especiais de Aumento e/ou Diminuição Inexiste qualquer causa de aumento ou diminuição da pena, seja da Parte Especial ou da Parte Geral, a ser sopesada na terceira fase da operação dosimétrica. e) Pena Definitiva Destarte, queda-se definitiva a reprimenda de 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, diante da ausência de outras causas a ensejar a sua modificação. f) Regime Inicial O réu deverá cumprir as penas privativas de liberdade em REGIME ABERTO, conforme dispõe artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, mediante as seguintes condições: 1) comparecer mensalmente em Juízo para comprovar e justificar suas atividades; 2) não se ausentar da Comarca por período superior a 10 (dez) dias e nem transferir residência sem a prévia comunicação e autorização do Juízo; 3) exercer trabalho lícito e honesto; 4) recolher-se, nos dias da semana, em sua residência, das 20h00 até às 6h00 do dia seguinte e, aos finais de semana, das 14h00 do sábado até às 6h00 da segunda-feira. 5) realizar o curso “Violência Doméstica Contra a Mulher: Contextualização e Reflexão”, que será realizado junto ao Conselho da Comunidade desta Comarca, onde será repassado ao sentenciado as datas e horários do mesmo. g) Da Substituição da Pena e Suspensão Condicional da Pena Incabível a substituição das reprimendas aplicadas, tendo em vista que o crime foi cometido com violência, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal. Da mesma forma, deixa-se de aplicar a suspensão da execução da pena, eis que o cumprimento das condições estabelecidas pelo Juízo, em regime aberto, pelo interregno da pena, figura mais favorável ao sentenciado do que a concessão da benesse legal em comento, a qual estenderia ao agente o cumprimento de condições judiciais pelo interstício de 2 (dois) anos, nos termos do artigo 77 do Código Penal. h) Da Custódia Cautelar Tendo em vista que o réu respondeu ao processo em liberdade, e não se afigurando presentes os requisitos para a decretação da respectiva custódia cautelar, deixo de decretá-la. i) Da Reparação dos Danos No caso em análise, constato que o Ministério Público, em sede de denúncia, requereu a aplicação de indenização pelos prejuízos sofridos pela vítima. Assim, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que é dispensável a produção específica de provas no que tange ao dano moral sofrido pelas vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher, vez que trata-se de dano in re ipsa, ou seja, dano presumido, e que independe do momento em que o pedido foi realizado, bastando que exista apenas o pedido expresso, o que ocorreu nos presentes autos, impõem-se a fixação de valor mínimo para a reparação. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC, C/C O ART. 256, I, DO RISTJ). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 397, IV, DO CPP. PEDIDO NECESSÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA DISPENSÁVEL. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO CONSOANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça - sob a influência dos princípios da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), da igualdade (CF, art. 5º, I) e da vedação a qualquer discriminação atentatória dos direitos e das liberdades fundamentais (CF, art. 5º, XLI), e em razão da determinação de que "O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações" (art. 226, § 8º) - tem avançado na maximização dos princípios e das regras do novo subsistema jurídico introduzido em nosso ordenamento com a Lei n. 11.340/2006, vencendo a timidez hermenêutica no reproche à violência doméstica e familiar contra a mulher, como deixam claro os verbetes sumulares n. 542, 588, 589 e 600. 2. Refutar, com veemência, a violência contra as mulheres implica defender sua liberdade (para amar, pensar, trabalhar, se expressar), criar mecanismos para seu fortalecimento, ampliar o raio de sua proteção jurídica e otimizar todos os instrumentos normativos que de algum modo compensem ou atenuem o sofrimento e os malefícios causados pela violência sofrida na condição de mulher. 3. A evolução legislativa ocorrida na última década em nosso sistema jurídico evidencia uma tendência, também verificada em âmbito internacional, a uma maior valorização e legitimação da vítima, particularmente a mulher, no processo penal. 4. Entre diversas outras inovações introduzidas no Código de Processo Penal com a reforma de 2008, nomeadamente com a Lei n. 11.719/2008, destaca-se a inclusão do inciso IV ao art. 387, que, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, contempla a viabilidade de indenização para as duas espécies de dano - o material e o moral -, desde que tenha havido a dedução de seu pedido na denúncia ou na queixa. 5. Mais robusta ainda há de ser tal compreensão quando se cuida de danos morais experimentados pela mulher vítima de violência doméstica. Em tal situação, emerge a inarredável compreensão de que a fixação, na sentença condenatória, de indenização, a título de danos morais, para a vítima de violência doméstica, independe de indicação de um valor líquido e certo pelo postulante da reparação de danos, podendo o quantum ser fixado minimamente pelo Juiz sentenciante, de acordo com seu prudente arbítrio. 6. No âmbito da reparação dos danos morais - visto que, por óbvio, os danos materiais dependem de comprovação do prejuízo, como sói ocorrer em ações de similar natureza -, a Lei Maria da Penha, complementada pela reforma do Código de Processo Penal já mencionada, passou a permitir que o juízo único - o criminal - possa decidir sobre um montante que, relacionado à dor, ao sofrimento, à humilhação da vítima, de difícil mensuração, deriva da própria prática criminosa experimentada.7. Não se mostra razoável, a esse fim, a exigência de instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de humilhação, da diminuição da autoestima etc., se a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa. 8. Também justifica a não exigência de produção de prova dos danos morais sofridos com a violência doméstica a necessidade de melhor concretizar, com o suporte processual já existente, o Apelação Criminal nº 0000497-55.2018.8.16.0133 =fls. 7= atendimento integral à mulher em situação de violência doméstica, de sorte a reduzir sua revitimização e as possibilidades de violência institucional, consubstanciadas em sucessivas oitivas e pleitos perante juízos diversos. 9. O que se há de exigir como prova, mediante o respeito ao devido processo penal, de que são expressão o contraditório e a ampla defesa, é a própria imputação criminosa - sob a regra, derivada da presunção de inocência, de que o ônus probandi é integralmente do órgão de acusação -, porque, uma vez demonstrada a agressão à mulher, os danos psíquicos dela derivados são evidentes e nem têm mesmo como ser demonstrados. 10. Recurso especial provido para restabelecer a indenização mínima fixada em favor pelo Juízo de primeiro grau, a título de danos morais à vítima da violência doméstica. TESE: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. (REsp 1643051/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julg. 28/02/2018, DJe 08/03/2018) (grifei). Portanto, no caso em análise, verificado o dano moral causado à vítima, fixo a título de indenização civil o valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme entendimento deste Juízo, considerando as particularidades do caso, as circunstâncias e consequências do crime, com fulcro no art. 387, IV do Código de Processo Penal. k) Destinação dos bens Deixo de analisar, tendo em vista que não houve bens apreendidos. 5) DISPOSIÇÕES GERAIS Face à inexistência de atendimento da Defensoria Pública nesta Comarca, o que, por determinação constitucional, há muito deveria ter sido providenciado, sendo instituição essencial à função jurisdicional do Estado (CF, art. 134) e, considerando que o nobre advogado Dr. Bruno Henrique dos Santos Segantini atuou em favor do réu a partir de nomeação deste Juízo (mov. 48.1), arbitro-lhe o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), levando em consideração o grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviço, a natureza, a complexidade da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço, os quais deverão ser cobrados do Estado do Paraná. As verbas honorárias deverão ser atualizadas a partir da presente data pelo INPC do IBGE. Sirva a presente decisão como certidão de honorários ao defensor, sendo desnecessária a expedição da referida certidão pela secretaria Depois do trânsito em julgado: a. Comunique-se à vítima, nos termos do artigo 201, §2º do CPP; b. Comunique-se, diante do contido na Constituição Federal, artigo 15, inciso III, na forma prevista no Código de Normas; c. Expeça-se guia de recolhimento e formem-se autos de execução de pena, em conformidade com o Código de Normas e paute-se audiência admonitória; d. Intime-se o sentenciado para realizar o pagamento das custas processuais no prazo do vencimento da guia. e. Diligências Necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Andirá, 16 de novembro de 2021. Vanessa Villela De Biassio Juíza de Direito

18/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001274-94.2019.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CRIMINAL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - JARDIM NOVO HORIZONTE - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (043)3538-8050 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001274-94.2019.8.16.0039 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração: 05/04/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): PATRICIA APERECIDA MARTINS Réu(s): PAULO RODRIGO DA SILVA DECISÃO Vieram os autos conclusos em razão do que disciplina o Decreto Judiciário nº 103/2021, que restabelece o regime de trabalho da primeira fase instituído pelos Decretos nº 400/2020 e nº 401/2020. Assim, serão novamente aplicadas algumas medidas de enfrentamento ao novo coronavírus e em razão da prorrogação da data de fechamento dos Fóruns em todo Estado, bem como da prorrogação do teletrabalho dos servidores. Pois bem, passo deliberar quanto à necessidade de cancelamento da audiência designada nos autos. O decreto acima citado foi editado com o fim de regular os atos processuais dentro do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no período de prorrogação do teletrabalho dos servidores, em razão da pandemia de COVID-19 que se instaura no país e no mundo. Considerando o aumento da curva epidemiológica de contágio da doença COVID-19 e analisando o feito, em especial, o teor da certidão juntada pela Secretaria, nota-se que não há urgência no presente caso a fim de justificar a realização da audiência na data designada e, ainda, não há tempo hábil para intimação pessoal das partes e/ou testemunhas para a realização da audiência já designada nos autos por meio de videoconferência. Ademais, para a realização do ato em localidade fora de prédios oficiais do Poder Judiciário, que seria o que determina o decreto judiciário, sendo que cada parte acompanharia a audiência e seriam inquiridas por videoconferência em locais a sua escolha e fora do fórum local, para manter os cuidados em razão do contágio da doença, faz-se necessária a intimação e cientificação de todas as partes. Contudo, o meio mais viável seria a intimação das partes e testemunhas por meio de seus procuradores, quando assim houvesse, mas é vedada a atribuição de referidas intimações por meio de advogados e procuradores, nos termos do §3º do artigo 6º da Resolução nº 314, de 20 de abril de 2020, motivo pelo qual também não há possibilidade de realização da audiência. Há que se falar também que estão suspensas as expedições e as distribuições de mandados aos Oficiais de Justiça e Cumpridores de Mandados, bem como os respectivos prazos para cumprimento, salvo nos casos de comprovada urgência, nos termos do artigo 12 do Decreto Judiciário, inviabilizando assim no presente caso a intimação das partes por meio de mandado e/ou carta precatória, posto que não se trata de processo com urgência. Diante de todo o exposto, por absoluta impossibilidade prática do ato, redesigno a audiência presencial marcada nos autos para o dia 18 de agosto de 2021, às 16h00min. Libere-se a pauta de audiências na data anteriormente designada. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Vanessa Villela De Biassio Juíza de Direito

17/03/2021, 00:00

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