Procedimento Comum Cível 0003162-72.2014.8.16.0072 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003162-72.2014.8.16.0072 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003162-72.2014.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO COMPETÊNCIA DELEGADA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003162-72.2014.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$51.984,00 Autor(s): Antonio Batista Neto Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, 1. Sobreveio manifestação nos autos para homologação de cessão de créditos e inclusão no polo passivo da demanda da empresa FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS VALYSSPI, tendo em vista contrato assinado pelo autor ao mov. 202.3. Intimadas as partes, o INSS se opôs a cessão, sob a justificativa de que o crédito tem natureza previdenciária e que, portanto, não pode ser cedido, além disso já foi expedido precatório. O procurador do autor não se opôs a cessão, ressalvados os seus honorários advocatícios contratuais, no valor de 30% do crédito principal. 2. Pois bem. É cediço que é possível a cessão de crédito previdenciário desde a promulgação da Emenda Constitucional n° 62/2009, que incluiu ao art. 100 os § 13 e 14, nos seguintes termos: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425) (...) § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). § 14. A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). Além disso, no âmbito da Justiça Federal, a possibilidade de cessão de crédito foi regulamentada pela Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal, que assim dispõe: Art. 19. O credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos § 2 e 3§ do art. 100 da Constituição Federal. A corroborar, a jurisprudência nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PRECATÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Após do advento da Emenda Constitucional 62/2009, que incluiu ao artigo 100 da Constituição os §§ 13 e 14, inexiste vedação à cessão de créditos de precatório, ainda que originado de ação previdenciária. (TRF-4 - AG: 50437660520194040000 5043766-05.2019.4.04.0000, Relator: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 18/02/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) PREVIDENCIÁRIO. DIREITO FINANCEIRO. PRECATÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. 1. A cessão de créditos em precatório foi autorizada pela Emenda Constitucional 62/2009, que incluiu ao art. 100 os §§ 13 e 14. 2. Em face da alteração constitucional, não mais subsiste a previsão do art. 114 da Lei 8.213/91 que a vedava, pois a Constituição Federal passou a autorizar expressamente a cessão de crédito em precatórios de qualquer natureza, apenas não estendendo ao crédito cedido o benefício da ordem de preferência contido nos §§ 2º e 3º do art. 100. (TRF-4 - AG: 50421976620194040000 5042197-66.2019.4.04.0000, Relator: JOÃO BATISTA LAZZARI, Data de Julgamento: 11/12/2019, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) Veja-se, portanto, que inexiste qualquer óbice à cessão do crédito exequendo, ainda que originado de ação previdenciária. Além disso, da análise do contrato juntado aos autos, não se vislumbra qualquer irregularidade, ilegalidade ou má-fé, de modo que sua homologação é medida de rigor. 3. Desta forma, homologo, com fulcro no art. 778, III, do CPC, a cessão de crédito em favor FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS VALYSSPI (CNPJ/MF nº 41.218.800/0001-60), ressalvados os 30% (trinta por cento) referentes aos honorários contratuais incidentes do valor principal, isto é, do valor que vier ser pago pelo INSS no precatório. 4. Inclua-se o cessionário como terceiro interessado no presente processo. 5. Quanto ao pedido de expedição de ofício ao Tribunal Federal, entendo que tal medida não é necessária, tendo em vista que o pagamento ao cessionário se dará neste juízo mediante alvará, somente após realizado o pagamento, portanto, sem intervenção do órgão pagador. 6. Com o pagamento, intimem-se as partes, inclusive o cessionário, para informarem os dados necessários para expedição de alvará. Diligências necessárias. Colorado, 02 de março de 2022. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

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