Execução Fiscal 0003736-20.2019.8.16.0202 - TJPR

Execução Fiscal 0003736-20.2019.8.16.0202 - TJPR | JusConsulta

09/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003736-20.2019.8.16.0202. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003736-20.2019.8.16.0202 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$513,47 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): ANDREA JULIANE DOMARESKI 1. Por meio de manifestação (evento 43.1), a Caixa Econômica Federal postulou a reserva de valores em caso de alienação do bem imóvel objeto da execução, vez que tal bem é garantia do contrato de alienação fiduciária em seu favor. Pois bem. O Colendo Superior Tribunal Federal firmou entendimento de que “não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária”. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BEM IMÓVEL. TAXAS CONDOMINIAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1840635/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 19/03/2020) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. PENHORA SOBRE DIREITOS DECORRENTES DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIPO POR VIOLADO. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. I - É possível a penhora sobre os direitos que o devedor fiduciante possui sobre a coisa objeto de alienação fiduciária. Precedentes: REsp 1697645/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe 25/04/2018; REsp 1051642/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, DJe 02/02/2010. II - Verificado que o recorrente deixou de indicar com precisão quais os dispositivos legais que teriam sido violados, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF. III - Recurso especial conhecido parcialmente e nessa parte provido. (REsp 1735095/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 12/12/2018) Portanto, ainda que não se possa penhorar o imóvel sobre o qual o executado possui apenas direito aquisitivo, sendo que a condição de proprietário é do credor fiduciário, deve a penhora recair somente sobre os direitos que a executada possui sobre imóvel, e não sobre o bem em si. Vale ressaltar, ainda, que recaindo penhora sobre direito do executado, o exequente ficará sub-rogado no direito penhorado, até o limite do seu crédito, conforme assegura o art. 857, § 1º, do CPC. Desse modo, considerando que o imóvel objeto da penhora não se encontra quitado, retifique-se o termo de penhora para que passe a constar como penhorados os direitos sobre o imóvel. Neste sentido, destaco que o art. 855, I, do CPC/2015 elucida que a penhora de direitos se aperfeiçoa com a intimação do terceiro para não liberação do imóvel caso haja quitação do contrato de financiamento ou não liberação do saldo remanescente caso haja inadimplemento e consolidação da propriedade em favor da financeira. Como o imóvel encontra-se gravado de alienação fiduciária, não será possível avaliar de pronto o valor dos direitos penhorados. Isto porque o contrato de financiamento poderá ser adimplido ou não, gerando efeitos diversos, pois havendo o adimplemento, o exequente poderá adquirir o domínio sobre o bem. Porém, em caso de inadimplemento, ao exequente será entregue somente o valor residual após a venda do imóvel, caso exista algum valor a ser devolvido, conforme art. 2° do Decreto-Lei nº 911/69. 2. Após, intime-se o devedor para, em querendo, opor embargos. 3. Comunique-se, ainda, a Caixa Econômica Federal. 4. Ainda, inclua-se a Caixa Econômica Federal – CAIXA como terceiro interessado nos autos com o CNPJ 000.360.305/0001-04, conforme requerido no movimento 43.1. 5.Ante a impossibilidade de proceder, por ora, com os atos expropriatórios quanto ao bem objeto dos autos, com o cumprimento dos itens anteriores, diga o exequente quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. D.N. São José dos Pinhais, 30 de agosto de 2021. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

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