Retificação de Registro de Imóvel 0001779-87.2018.8.16.0179 - TJPR

Retificação de Registro de Imóvel 0001779-87.2018.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001779-87.2018.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Lysimaco Ferreira da Costa, 355 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Retificação de Registro de Imóvel Assunto Principal: Retificação de Área de Imóvel Valor da Causa: R$2.700.000,00 Polo Ativo(s): Azionir Jurema de Lima Alves CARLOS ALBERTO RODRIGUES DO COUTO CELIA REGINA SIQUEIRA DE LIMA LAUDEMIRO DE LIMA LIZABETE DO ROCIO DE LIMA LUIZ ALVES MARCIO ROBERTO DE LIMA NERINA DE FATIMA LIMA DO COUTO OSMAIR GELSON DE LIMA SILVANA DE MEIRA GRAVA DE LIMA VALDOMIRO CARVALHO DE LIMA ZULEIDE DO ROCIO DA SILVA Polo Passivo(s): CARTÓRIO DO 2º REGISTRO DE IMOVEIS DE CURITIBA Município de Curitiba/PR Trata-se de ação de retificação de registro imobiliário proposta por Waldomiro Carvalho de Lima, Azionir Jurema de Lima Alves, Laudemiro de Lima e sua esposa, Marcio Roberto de Lima e sua esposa, Nerina de Fátima Lima do Couto e seu esposo, Osmair Gelson de Lima e sua esposa e Zuleide do Rocio da Silva, pugnando pelas retificações das transcrições 11.032 e 19.031 do 2º Registro de Imóveis de Curitiba, e abertura de matrícula própria em nome dos proprietários das frações ideais. Juntados documentos com a inicial. Ao mov. 18 julgado extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de abertura de matrícula própria do imóvel unificado em nome dos novos proprietários, bem como determinada a continuidade do feito em relação aos pedidos de retificações das transcrições, determinando-se diligências aos Autores. Juntados documentos pelos Autores ao mov. 131, tendo o Município de Curitiba manifestado ao mov. 136 solicitando a complementação dos documentos, sob argumento de que insuficientes para identificar o imóvel retificando. Juntados novos documentos pela parte Autora ao mov. 327, tendo o Município de Curitiba manifestado ao mov. 366, não se opondo ao pedido. Remetidos os autos ao Ministério Público, este opinou pela procedência da ação (mov. 383). Relatados. Decido. O art. 212 da Lei 6.015/73 admite a retificação do registro ou averbação quando estes não exprimirem a verdade, forem omissos ou imprecisos, facultando-se ao interessado, ainda, o acesso à via judicial (administrativa ou contenciosa). Em complemento, o art. 213 da mesma lei diferencia as hipóteses em que o oficial registrador poderá atuar de ofício ou a requerimento do interessado (inc. I) e os casos em que a retificação deverá ser feita somente diante de provocação da parte interessada (inc. II), mormente na situação de inserção ou alteração de medida perimetral de que resulte, ou não, modificação de área. Ao seu turno, o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do TJ-PR, precisamente no art. 547, possibilita a retificação, especificação, adequação ou correção da transcrição, da matrícula, do registro ou da averbação, seja por procedimento administrativo extrajudicial ou pela via judicial. Feita tal consideração, nota-se no caso que a parte Autora pugna pelas retificações dos imóveis objetos das transcrições n. 11.032 do Livro 3-G e 19.031 do Livro 3-N do 2º Registro de Imóveis de Curitiba, a fim de que passem a constar com as seguintes descrições (movs. 131 e 327): Transcrição n. 11.032 do Livro 3-G: Lote de forma irregular, situado no Bairro Barreirinha, medindo 34,92 metros de frente para a Rua Flávio Dallegrave no lado impar da numeração predial a 27,58 metros da Rua Reinaldo Hecke; Do lado direito de quem da Rua Flávio Dallegrave olha o lote, mede 76,06 metros, confrontando com o Lote Fiscal: 92.119.005.000 (parte) de Waldomiro Carvalho de Lima; Do lado esquerdo de quem da Rua Flávio Dallegrave olha o lote, mede 69,10 metros confrontando com o Lote Fiscal: 92.119.004.000 de Nelson Andrade Neves e Gisela Irmgard Paschenda Neves; Na linha de fundo mede 42,90 metros, confrontando com o Lote Fiscal: 92.119.018.000 de Arski Empreendimentos Locações e Reformas Ltda.-EPP. Perfazendo a área total de 2.553,80m2. Transcrição n. 19.031 do Livro 3-N: Lote de forma irregular, situado no Bairro Barreirinha, medindo 27,58 metros de frente para a Rua Flávio Dallegrave no lado impar da numeração predial fazendo esquina com a Rua Reinaldo Hecke onde mede 84,62 metros de frente no lado impar da numeração predial; Do lado direito de quem da Rua Reinaldo Hecke olha o lote, mede 25,30 metros, confrontando com o Lote Fiscal: 92.119.018.000 de Arski Empreendimentos Locações e Reformas Ltda.-EPP; Do lado esquerdo de quem da Rua Flávio Dallegrave olha o lote, mede 76,06 metros, confrontando com o Lote Fiscal: 92.119.005.000 (parte) de Waldomiro Carvalho de Lima. Perfazendo a área total de 1.972,50m2. Da leitura da proposta, nota-se que os Autores pretendem correções de medidas perimetrais e áreas, buscando assim a atualização da descrição registral dos imóveis, adequando-os ao princípio da especialidade objetiva previsto na Lei 6.015/73 (art. 176, §1, inc. II, letra 3, alínea “b” da Lei 6.015/73). Extrai-se tal conclusão em razão de as transcrições (mov. 1.12) omitirem as áreas totais dos imóveis, conterem medições perimetrais imprecisas, em unidades de medidas diversas (metros e litros), e ainda não respeitarem a unitariedade que rege as matrículas imobiliárias. Ainda, os documentos técnicos fizeram referências aos imóveis lindeiros e suas respectivas inscrições fiscais, conforme levantamentos topográficos e memoriais descritivos juntados aos movs. 131 e 327, que demonstram a pretensão de atualização das informações tabulares no registro imobiliário. No que diz respeito à consensualidade do procedimento de retificação, nota-se que os confinantes assinaram os levantamentos topográficos de mov. 131, sendo que as descrições dos imóveis em tais documentos não sofreram qualquer modificação com os documentos juntados ao mov. 327, em atenção à exigência técnica da municipalidade. Logo, a proposta registraria apresentada pela parte Autora satisfaz os requisitos legais, referenciando os imóveis lindeiros, as medidas perimetrais retificandas e as novas áreas dos imóveis, adequando-os à realidade demonstrada em documentos técnicos e apoiada na consensualidade do procedimento, na anuência da Prefeitura Municipal de Curitiba quanto às confrontações que lhe atingem (mov. 366), e, também, na fiscalização do Ministério Público (mov. 383). Por fim, cabe destacar que, embora se decida pela procedência da ação com base nos documentos apresentados, o registro imobiliário continua a desfrutar de presunção relativa de veracidade, tanto assim que “verificado a qualquer tempo não serem verdadeiros os fatos constantes do memorial descritivo, responderão os requerentes e o profissional que o elaborou pelos prejuízos causados, independentemente das sanções disciplinares e penais”, nos termos do art. 213, §14 da Lei 6.015/73. Ainda, em relação às eventuais construções existentes sobre o imóvel, possível aos Autores diligenciarem diretamente perante a serventia as averbações de construções/demolições que se fizerem necessárias, arcando com os emolumentos correspondentes. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de determinar as retificações das descrições dos imóveis objetos das transcrições n. 11.032 do Livro 3-G e 19.031 do Livro 3-N do 2º Registro de Imóveis de Curitiba, a fim de que passem a constar como: a) Transcrição n. 11.032 do Livro 3-G: Lote de forma irregular, situado no Bairro Barreirinha, medindo 34,92 metros de frente para a Rua Flávio Dallegrave no lado impar da numeração predial a 27,58 metros da Rua Reinaldo Hecke; Do lado direito de quem da Rua Flávio Dallegrave olha o lote, mede 76,06 metros, confrontando com o Lote Fiscal: 92.119.005.000 (parte) de Waldomiro Carvalho de Lima; Do lado esquerdo de quem da Rua Flávio Dallegrave olha o lote, mede 69,10 metros confrontando com o Lote Fiscal: 92.119.004.000 de Nelson Andrade Neves e Gisela Irmgard Paschenda Neves; Na linha de fundo mede 42,90 metros, confrontando com o Lote Fiscal: 92.119.018.000 de Arski Empreendimentos Locações e Reformas Ltda.-EPP. Perfazendo a área total de 2.553,80m2; b) Transcrição n. 19.031 do Livro 3-N: Lote de forma irregular, situado no Bairro Barreirinha, medindo 27,58 metros de frente para a Rua Flávio Dallegrave no lado impar da numeração predial fazendo esquina com a Rua Reinaldo Hecke onde mede 84,62 metros de frente no lado impar da numeração predial; Do lado direito de quem da Rua Reinaldo Hecke olha o lote, mede 25,30 metros, confrontando com o Lote Fiscal: 92.119.018.000 de Arski Empreendimentos Locações e Reformas Ltda.-EPP; Do lado esquerdo de quem da Rua Flávio Dallegrave olha o lote, mede 76,06 metros, confrontando com o Lote Fiscal: 92.119.005.000 (parte) de Waldomiro Carvalho de Lima. Perfazendo a área total de 1.972,50m2, mantendo-se inalteradas as demais informações, na forma do art. 487, inc. I do CPC. Custas pela parte Autora, na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, expeça-se ofício, acompanhado dos documentos técnicos juntados aos movs. 131 e 327, servindo como mandado de averbação para que o Registrador competente averbe a presente retificação, cabendo à parte Autora arcar com os emolumentos e demais encargos decorrentes dos atos registrais necessários à efetivação da presente decisão. Da expedição do ofício, intime-se a parte Autora. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(14)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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