Apelação Cível 0038400-15.2017.8.16.0019 - TJPR

Apelação Cível 0038400-15.2017.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 519) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0038400-15.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038400-15.2017.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$300.000,00 Autor(s): BEATRIZ ARRUDA ZAVADSKI representado(a) por EDI ARRUDA COSTA EDI ARRUDA COSTA Réu(s): SERGIO LUIZ JUNG Mov. 518: promova-se o cancelamento do alvará n.º 3603772025 e expeça-se novo, desta feita, endereçado à perita, já que forneceu os dados bancários para transferência. Ponta Grossa, data e horário de inserção do arquivo no sistema. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0038400-15.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038400-15.2017.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$300.000,00 Autor(s): BEATRIZ ARRUDA ZAVADSKI representado(a) por EDI ARRUDA COSTA EDI ARRUDA COSTA Réu(s): SERGIO LUIZ JUNG Avoquei durante conferência de alvará a ser expedido ao FUNJUS. Como a perita esclareceu que poderia enviar os dados bancários via e-mail ou WhatsApp Business da Secretaria, certifique-se se ela realmente não encaminhou a informação por uma daquelas vias, já que a informação lançada pela estagiária diz respeito ao decurso de prazo do sistema. Caso os dados bancários não tenham sido encaminhados por e-mail ou WhatsApp, devolva-se o alvará para assinatura. Ponta Grossa, 18 de junho de 2025. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0038400-15.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038400-15.2017.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$300.000,00 Autor(s): BEATRIZ ARRUDA ZAVADSKI representado(a) por EDI ARRUDA COSTA EDI ARRUDA COSTA Réu(s): SERGIO LUIZ JUNG Por cautela, renove-se a intimação da perita por WhatsApp e e-mail: Se nem assim a perita fornecer os seus dados bancários para crédito dos honorários, reverta-se o valor depositado ao FUNJUS, independentemente de nova conclusão. Ponta Grossa, 07 de maio de 2025. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0038400-15.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038400-15.2017.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$300.000,00 Autor(s): BEATRIZ ARRUDA ZAVADSKI representado(a) por EDI ARRUDA COSTA EDI ARRUDA COSTA Réu(s): SERGIO LUIZ JUNG Intime-se a perita (mov. 485.1) para que em cinco dias forneça os dados de sua conta bancária para que o valor depositado no processo a título de honorários lhe seja creditado, sob pena de reversão à conta extraordinária do FUNJUS. Ponta Grossa, 24 de fevereiro de 2025. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0038400-15.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038400-15.2017.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$300.000,00 Autor(s): BEATRIZ ARRUDA ZAVADSKI representado(a) por EDI ARRUDA COSTA EDI ARRUDA COSTA Réu(s): SERGIO LUIZ JUNG Intime-se a perita para que no prazo de cinco dias forneça os dados para transferência dos valores depositados, relativos aos seus honorários, sob pena de reversão à conta extraordinária do FUNJUS. Ponta Grossa, 28 de janeiro de 2025. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0038400-15.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038400-15.2017.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$300.000,00 Autor(s): BEATRIZ ARRUDA ZAVADSKI representado(a) por EDI ARRUDA COSTA EDI ARRUDA COSTA Réu(s): SERGIO LUIZ JUNG 1. Compulsando os autos, verifico que os depósitos constantes no mov. 483.2 correspondem aos honorários periciais (movs. 462.1 e 467). Por tal motivo, manifeste-se a expert Carla D’Epauli quanto ao levantamento de tais valores, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Cumpra-se. Ponta Grossa, digitado e assinado eletronicamente. Thiago Bertuol de Oliveira Juiz de Direito Substituto ia

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0038400-15.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038400-15.2017.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$300.000,00 Autor(s): BEATRIZ ARRUDA ZAVADSKI representado(a) por EDI ARRUDA COSTA EDI ARRUDA COSTA Réu(s): SERGIO LUIZ JUNG DECISÃO 1. HOMOLOGAÇÃO DE CONTA Homologo a conta de custas apresentadas pela contadoria do Juízo. 2. DIRETRIZES GERAIS DE COBRANÇA OU DE SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS Observem-se as seguintes diretrizes quanto ao devedor das custas processuais: 2.1. Devedor beneficiário da gratuidade processual CPC, Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 2o A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. 2.2. Devedor que não é beneficiário da gratuidade processual Art. 458. Salvo se beneficiária da gratuidade judiciária, intimar-se-á a parte para recolher as custas remanescentes, de forma individualizada para cada ato, antes da baixa do processo. 2.3. Enunciados FUNJUS 17 - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Comunicado de custas não pagas do art. 44 do Decreto Judiciário nº 744/2009. O Centro de Apoio ao Fundo da Justiça desenvolveu formulário próprio a fim de comunicar o não pagamento das custas e despesas processuais ao FUNJUS, de acordo com as orientações do Ofício Circular nº 02/2015. 24 - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Cálculo das Custas finais. Tabela vigente na data que ocorreu o fato gerador. Incidência de correção monetária até a data do cálculo. A Corregedoria-Geral da Justiça e este Centro de Apoio ao Fundo da Justiça sustentam que o serviço judiciário (fato gerador das custas processuais) é formado por um conjunto de atos, somente se perfectibilizando com a decisão transitada em julgado que aprova as custas e estabelece o sujeito passivo da relação (o vencido). Essa decisão é o evento que forma a obrigação tributária principal correspondente às custas remanescentes. Diante disso, orienta-se que as “custas finais” (ou remanescentes) devem ser calculadas com base na tabela de custas vigente na data do trânsito em julgado. Em outras palavras, em respeito à irretroatividade tributária, o parâmetro para a apuração das custas finais é a lei contemporânea ao julgamento definitivo, ou seja, ao trânsito em julgado da decisão que aperfeiçoou o fato gerador. Ademais, se houver necessidade de atualização monetária (por exemplo, entre a data do trânsito em julgado e a data do cálculo das custas finais), recomenda-se a utilização do IPCA, uma vez que este indexador é o atualmente utilizado pelo Banco Central do Brasil no Sistema de Metas para a Inflação. (SEI nº 0026037-66.2015.8.16.6000) ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 40 (REVISADO) CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 12/2017-CGJ 1. Após a emissão da CCNP ou CCJ poderá ocorrer o arquivamento definitivo (com baixa na distribuição) de demanda com pendência de custas ou de despesas processuais, cabendo à Coordenadoria de Arrecadação e Fiscalização dos Fundos Especiais do Departamento Econômico e Financeiro do Tribunal de Justiça o registro, o gerenciamento de dados e a eventual adoção de medidas posteriores tendentes a satisfação de créditos devidos ao Fundo da Justiça por conta própria ou mediante determinação de procedimentos a serem realizados diretamente nas serventias, ou aos demais serventuários e auxiliares da justiça em se tratando de créditos particulares. 2. Desnecessária a assinatura do devedor na intimação para pagamento das custas processuais nos casos de intimação pelo correio com aviso de recebimento - AR na hipótese prevista no art. 2°, § 1º da Instrução Normativa n° 12/2017, bastando que o AR retorne assinado. 3. Permanece vigente a regra do § 4°, artigo 2º da Instrução Normativa n° 12/2017. Desta forma, se o débito perseguido for inferior ao valor das custas e das despesas com a intimação, incluindo gastos postais, não será encaminhado a protesto. 2.4. Inadimplemento das custas finais e arquivamento definitivo Observe-se a nova redação do Enunciado 40 FUNJUS: ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 40 (REVISADO) CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 12/2017-CGJ 1. Após a emissão da CCNP ou CCJ poderá ocorrer o arquivamento definitivo (com baixa na distribuição) de demanda com pendência de custas ou de despesas processuais, cabendo à Coordenadoria de Arrecadação e Fiscalização dos Fundos Especiais do Departamento Econômico e Financeiro do Tribunal de Justiça o registro, o gerenciamento de dados e a eventual adoção de medidas posteriores tendentes a satisfação de créditos devidos ao Fundo da Justiça por conta própria ou mediante determinação de procedimentos a serem realizados diretamente nas serventias, ou aos demais serventuários e auxiliares da justiça em se tratando de créditos particulares. 2. Desnecessária a assinatura do devedor na intimação para pagamento das custas processuais nos casos de intimação pelo correio com aviso de recebimento - AR na hipótese prevista no art. 2°, § 1º da Instrução Normativa n° 12/2017, bastando que o AR retorne assinado. 3. Permanece vigente a regra do § 4°, artigo 2º da Instrução Normativa n° 12/2017. Desta forma, se o débito perseguido for inferior ao valor das custas e das despesas com a intimação, incluindo gastos postais, não será encaminhado a protesto. 3. DIRETRIZES GERAIS DE ARQUIVAMENTO – FASE DE CONHECIMENTO: 3.1. ACORDO ANTES DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA: as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do NCPC, artigo 90, §3º, salvo eventual ressalva contida em sentença. 3.2. INTIMAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA: CNFJ, art. 461. Uma vez registrado o trânsito em julgado para o processo, as partes serão intimadas para eventual manifestação em 30 (trinta) dias. Parágrafo único. Transcorrido o prazo previsto no caput sem manifestação pelas partes, e cumpridas as demais providências cabíveis, o processo será arquivado, sem prejuízo de desarquivamento se necessário. Se o feito encerrou sem resolução de mérito e não houve a citação do Réu, desnecessário aguardar o prazo de carência de 30 dias para o arquivamento definitivo do feito. 3.3. INTIMAÇÕES PESSOAIS 3.3.1. Em caso de indeferimento da petição inicial, não sendo interposta apelação, o Réu será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 331, §3º). 3.3.2. Em caso de improcedência liminar do pedido (CPC, artigo 332, caput e §1º), não sendo interposta apelação, o Réu será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 332, §2º). 3.4. DILIGÊNCIAS ESPECÍFICAS Antes de proceder ao arquivamento, verifique a Secretaria a existência de determinações específicas na sentença que estejam pendentes de cumprimento, sendo vedado o arquivamento sem que todas as determinações sejam cumpridas. 4. DIRETRIZES GERAIS DE ARQUIVAMENTO – PROCESSO DE EXECUÇÃO OU FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 4.1. Cumpra-se o artigo 459 do Código de Normas: Art. 459. Determinado o arquivamento dos autos, certificar-se-á a inexistência de valores relativos a depósitos judiciais pendentes de levantamento e de restrições nos sistemas conveniados e realizar-se-á a remessa ao Ofício do Distribuidor para baixa e anotações necessárias. 4.2. Caso se trate de execução ou cumprimento de sentença, observe-se ainda o disposto no artigo 436 do Código de Normas: Art. 436. Nas execuções extintas, o processo somente será arquivado após a certificação do levantamento do arresto, penhora ou bloqueios judiciais (valores e veículos). 4.3. Em caso de indeferimento da petição inicial, não sendo interposta apelação, o Executado será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 331, §3º). 4.4. Em caso de julgamento liminar por decadência ou prescrição (CPC, artigo 332, caput e §1º), não sendo interposta apelação, o Executado será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 332, §2º). 4.5. Antes de proceder ao arquivamento, verifique a Secretaria a existência de determinações específicas na sentença que estejam pendentes de cumprimento, sendo vedado o arquivamento sem que todas as determinações sejam cumpridas. 5. INTIMAÇÕES Intimem-se (prazo: 15 dias). Caso haja réu ou executado revel, não representado por advogado, o prazo de intimação desta decisão deverá correr em cartório (CPC, artigo 346). Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos. Ponta Grossa, digitado e assinado eletronicamente. Thiago Bertuol de Oliveira Juiz de Direito Substituto ia

Documento (Certidão)

11/07/2023, 15:40

Documento (Outros documentos)

25/05/2023, 09:50

Confirmada

25/05/2023, 09:50

Entrega em carga/vista

24/05/2023, 13:21

Decurso de Prazo

24/05/2023, 00:19

Decurso de Prazo

24/05/2023, 00:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/04/2023, 22:28

Documentos

Intimação

•03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0038400-15.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038400-15.2017.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$300.000,00 Autor(s): BEATRIZ ARRUDA ZAVADSKI representado(a) por EDI ARRUDA COSTA EDI ARRUDA COSTA Réu(s): SERGIO LUIZ JUNG DECISÃO 1. HOMOLOGAÇÃO DE CONTA Homologo a conta de custas apresentadas pela contadoria do Juízo. 2. DIRETRIZES GERAIS DE COBRANÇA OU DE SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS Observem-se as seguintes diretrizes quanto ao devedor das custas processuais: 2.1. Devedor beneficiário da gratuidade processual CPC, Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 2o A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. 2.2. Devedor que não é beneficiário da gratuidade processual Art. 458. Salvo se beneficiária da gratuidade judiciária, intimar-se-á a parte para recolher as custas remanescentes, de forma individualizada para cada ato, antes da baixa do processo. 2.3. Enunciados FUNJUS 17 - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Comunicado de custas não pagas do art. 44 do Decreto Judiciário nº 744/2009. O Centro de Apoio ao Fundo da Justiça desenvolveu formulário próprio a fim de comunicar o não pagamento das custas e despesas processuais ao FUNJUS, de acordo com as orientações do Ofício Circular nº 02/2015. 24 - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Cálculo das Custas finais. Tabela vigente na data que ocorreu o fato gerador. Incidência de correção monetária até a data do cálculo. A Corregedoria-Geral da Justiça e este Centro de Apoio ao Fundo da Justiça sustentam que o serviço judiciário (fato gerador das custas processuais) é formado por um conjunto de atos, somente se perfectibilizando com a decisão transitada em julgado que aprova as custas e estabelece o sujeito passivo da relação (o vencido). Essa decisão é o evento que forma a obrigação tributária principal correspondente às custas remanescentes. Diante disso, orienta-se que as “custas finais” (ou remanescentes) devem ser calculadas com base na tabela de custas vigente na data do trânsito em julgado. Em outras palavras, em respeito à irretroatividade tributária, o parâmetro para a apuração das custas finais é a lei contemporânea ao julgamento definitivo, ou seja, ao trânsito em julgado da decisão que aperfeiçoou o fato gerador. Ademais, se houver necessidade de atualização monetária (por exemplo, entre a data do trânsito em julgado e a data do cálculo das custas finais), recomenda-se a utilização do IPCA, uma vez que este indexador é o atualmente utilizado pelo Banco Central do Brasil no Sistema de Metas para a Inflação. (SEI nº 0026037-66.2015.8.16.6000) ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 40 (REVISADO) CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 12/2017-CGJ 1. Após a emissão da CCNP ou CCJ poderá ocorrer o arquivamento definitivo (com baixa na distribuição) de demanda com pendência de custas ou de despesas processuais, cabendo à Coordenadoria de Arrecadação e Fiscalização dos Fundos Especiais do Departamento Econômico e Financeiro do Tribunal de Justiça o registro, o gerenciamento de dados e a eventual adoção de medidas posteriores tendentes a satisfação de créditos devidos ao Fundo da Justiça por conta própria ou mediante determinação de procedimentos a serem realizados diretamente nas serventias, ou aos demais serventuários e auxiliares da justiça em se tratando de créditos particulares. 2. Desnecessária a assinatura do devedor na intimação para pagamento das custas processuais nos casos de intimação pelo correio com aviso de recebimento - AR na hipótese prevista no art. 2°, § 1º da Instrução Normativa n° 12/2017, bastando que o AR retorne assinado. 3. Permanece vigente a regra do § 4°, artigo 2º da Instrução Normativa n° 12/2017. Desta forma, se o débito perseguido for inferior ao valor das custas e das despesas com a intimação, incluindo gastos postais, não será encaminhado a protesto. 2.4. Inadimplemento das custas finais e arquivamento definitivo Observe-se a nova redação do Enunciado 40 FUNJUS: ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 40 (REVISADO) CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 12/2017-CGJ 1. Após a emissão da CCNP ou CCJ poderá ocorrer o arquivamento definitivo (com baixa na distribuição) de demanda com pendência de custas ou de despesas processuais, cabendo à Coordenadoria de Arrecadação e Fiscalização dos Fundos Especiais do Departamento Econômico e Financeiro do Tribunal de Justiça o registro, o gerenciamento de dados e a eventual adoção de medidas posteriores tendentes a satisfação de créditos devidos ao Fundo da Justiça por conta própria ou mediante determinação de procedimentos a serem realizados diretamente nas serventias, ou aos demais serventuários e auxiliares da justiça em se tratando de créditos particulares. 2. Desnecessária a assinatura do devedor na intimação para pagamento das custas processuais nos casos de intimação pelo correio com aviso de recebimento - AR na hipótese prevista no art. 2°, § 1º da Instrução Normativa n° 12/2017, bastando que o AR retorne assinado. 3. Permanece vigente a regra do § 4°, artigo 2º da Instrução Normativa n° 12/2017. Desta forma, se o débito perseguido for inferior ao valor das custas e das despesas com a intimação, incluindo gastos postais, não será encaminhado a protesto. 3. DIRETRIZES GERAIS DE ARQUIVAMENTO – FASE DE CONHECIMENTO: 3.1. ACORDO ANTES DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA: as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do NCPC, artigo 90, §3º, salvo eventual ressalva contida em sentença. 3.2. INTIMAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA: CNFJ, art. 461. Uma vez registrado o trânsito em julgado para o processo, as partes serão intimadas para eventual manifestação em 30 (trinta) dias. Parágrafo único. Transcorrido o prazo previsto no caput sem manifestação pelas partes, e cumpridas as demais providências cabíveis, o processo será arquivado, sem prejuízo de desarquivamento se necessário. Se o feito encerrou sem resolução de mérito e não houve a citação do Réu, desnecessário aguardar o prazo de carência de 30 dias para o arquivamento definitivo do feito. 3.3. INTIMAÇÕES PESSOAIS 3.3.1. Em caso de indeferimento da petição inicial, não sendo interposta apelação, o Réu será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 331, §3º). 3.3.2. Em caso de improcedência liminar do pedido (CPC, artigo 332, caput e §1º), não sendo interposta apelação, o Réu será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 332, §2º). 3.4. DILIGÊNCIAS ESPECÍFICAS Antes de proceder ao arquivamento, verifique a Secretaria a existência de determinações específicas na sentença que estejam pendentes de cumprimento, sendo vedado o arquivamento sem que todas as determinações sejam cumpridas. 4. DIRETRIZES GERAIS DE ARQUIVAMENTO – PROCESSO DE EXECUÇÃO OU FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 4.1. Cumpra-se o artigo 459 do Código de Normas: Art. 459. Determinado o arquivamento dos autos, certificar-se-á a inexistência de valores relativos a depósitos judiciais pendentes de levantamento e de restrições nos sistemas conveniados e realizar-se-á a remessa ao Ofício do Distribuidor para baixa e anotações necessárias. 4.2. Caso se trate de execução ou cumprimento de sentença, observe-se ainda o disposto no artigo 436 do Código de Normas: Art. 436. Nas execuções extintas, o processo somente será arquivado após a certificação do levantamento do arresto, penhora ou bloqueios judiciais (valores e veículos). 4.3. Em caso de indeferimento da petição inicial, não sendo interposta apelação, o Executado será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 331, §3º). 4.4. Em caso de julgamento liminar por decadência ou prescrição (CPC, artigo 332, caput e §1º), não sendo interposta apelação, o Executado será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 332, §2º). 4.5. Antes de proceder ao arquivamento, verifique a Secretaria a existência de determinações específicas na sentença que estejam pendentes de cumprimento, sendo vedado o arquivamento sem que todas as determinações sejam cumpridas. 5. INTIMAÇÕES Intimem-se (prazo: 15 dias). Caso haja réu ou executado revel, não representado por advogado, o prazo de intimação desta decisão deverá correr em cartório (CPC, artigo 346). Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos. Ponta Grossa, digitado e assinado eletronicamente. Thiago Bertuol de Oliveira Juiz de Direito Substituto ia

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autoras: a) a perícia consignou que a visibilidade de 86 metros ocorreria nas condições existentes na data do laudo pericial, em que a vegetação se encontrava rasteira, diferentemente das fotos captadas na data do acidente; 11 SENTENÇA b) a velocidade empreendida pela vítima não era compatível com a velocidade da via coletora que, na ausência de sinalização, deveria ser de 40 km/h; c) a velocidade empreendida pelo caminhão para a realização da manobra estava dentro do limite previsto para a via e, inclusive, bem acima da velocidade inicialmente estimada, considerando que a lombada que foi considerada no laudo pericial original é pós-existente ao acidente; d) não cabe à perita, ou às testemunhas, definir quem foi o responsável pelo acidente. Tal competência cabe ao Juízo que, ao analisar o conjunto probatório, concluiu pela inexistência de imprudência por parte do motorista do caminhão ao executar a manobra. Desta forma, não havendo ato ilícito por parte do Réu, o feito não comporta a aplicação do art. 186 do Código Civil e, consequentemente, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Os honorários periciais não foram antecipados (124.1), e aqueles propostos pela Sra. Perita (R$5.500,00) não foram impugnados pelas partes. Contudo, devendo os honorários serem suportados pelas Autoras, beneficiárias da gratuidade da justiça, deverão ser modulados, nos termos da Resolução CNJ 232, de 13 de julho de 2016. A Sra. Perita, que possui endereço profissional local, estimou 20 horas trabalhadas (186.1), realizou perícia in loco e apresentou material de alta qualidade, tratando-se de perícia complexa. O valor da tabela para outras perícias é de R$300,00. Considerando os fatores acima expostos, tem-se que a modulação para três vezes esse valor, conforme art. 2º, §4º da Resolução CNJ 232, de 13 de julho de 2016, mostra-se justo para a remuneração do trabalho apresentado. 3. DISPOSITIVO Em razão do exposto, declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC e julgo improcedentes os pedidos formulados pelas Autoras. 12 SENTENÇA Condeno as Autoras, solidariamente, ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono do Réu, arbitrados em 18% sobre o valor da causa (atualizado pela média do INPC-IBGE e IGP-DI a partir do ajuizamento da ação) com fundamento no artigo 85, §§1º e 2º do CPC, atento ao grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço, natureza e importância da causa (indenizatória, de média complexidade, com a realização de perícia e audiência de instrução) e ao tempo total de duração da lide (1731 dias). A cobrança de custas e honorários ficará suspensa e condicionada ao disposto no artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. Dou a presente sentença por publicada e registrada através da inserção do arquivo no sistema PROJUDI. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Conclusão - SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de acidente de trânsito com pedido de tutela de urgência envolvendo as partes acima nominadas. Segundo consta, no dia 3.3.2016, por volta das 8 horas, Lucas Zavadski (pai da Autora Beatriz) trafegava pela Rua Almirante Tamandaré, Bairro Ronda, com a motocicleta Honda CG 125, placa ATW-8425, quando sua trajetória foi interrompida pelo veículo Scania T113 H 4X2, placa GSC- 1040, de propriedade do Réu, que ao efetuar manobra de conversão à esquerda na via de acesso à BR-376, invadiu a pista contrária. Invocando a legislação aplicável ao caso, requereram: a) fixação de alimentos provisionais em prol das Autoras, no importe de um salário mínimo mensal; b) o bloqueio do veículo do Réu, envolvido no acidente, bem como de uma carreta semirreboque; c) expedição de ofício ao DETRAN para que informasse a existência de outros veículos registrados em nome do Réu; d) condenação do Réu ao pagamento dos seguintes valores: 1 SENTENÇA  Pensão por morte no importe de 2/3 da renda da vítima, até seus presumíveis 70 anos, tomando-se por base a última remuneração recebida ou, quando menos, o salário mínimo;  R$4.600,00 (reembolso das despesas de funeral);  Indenização por luto da família, em valor a ser arbitrado pelo Juízo;  R$120.000,00 (indenização por dano moral). Arrolaram quatro testemunhas. O Juízo deferiu a gratuidade processual e determinou a emenda da petição inicial para juntada de cópia do inquérito policial e de sentença, caso houvesse ação penal (9.1). As Autoras juntaram os documentos relativos ao inquérito policial no mov. 14. O Juízo indeferiu o pedido liminar e determinou que a Autora EDI demonstrasse, até o saneamento do feito, o ajuizamento de ação declaratória de existência e dissolução de união estável, sob pena de sua exclusão do feito (16.1). Na sessão de mediação conduzida pelo CEJUSC não houve acordo entre as partes (46.1). Citado (45.1), o Réu apresentou contestação e documentos no mov. 48. Preliminarmente, requereu a gratuidade processual para si. Impugnou o valor atribuído à causa (R$300.000,00), pois o padrão indenizatório adotado pelo TJPR é inferior ao pretendido pelas Autoras. Cita o precedente TJPR AC 1605138-2. Alegou ilegitimidade ativa da Autora EDI. 2 SENTENÇA No mérito, alegou que transitava pela Rua Almirante Tamandaré, sentido centro-bairro, quando se dirigiu ao acesso da BR-376. A via apresenta velocidade máxima de 40 km/h. Antes de efetuar a manobra de transposição, constatou que não havia fluxo, sinalizou e iniciou a travessia. Quando a cabine já estava totalmente posicionada no acesso à rodovia e a parte final da carreta terminava a travessia, a motocicleta conduzida pela vítima apontou na curva da Rua Almirante Tamandaré, em alta velocidade. Não houve possibilidade de reação pelo Réu, que apenas escutou o impacto da moto na carreta do caminhão. Alegou culpa exclusiva da vítima, que pilotava a motocicleta em velocidade superior a 120 km/h em um local cuja velocidade máxima era de 40 km/h. A vítima, ademais, apresenta histórico de excesso de velocidade. No mínimo, haveria culpa concorrente dos envolvidos no acidente. Impugnou os pedidos indenizatórios, assim como a remuneração que seria recebida pela vítima. No que diz respeito à Autora Beatriz, a duração máxima da obrigação indenizatória (em caso de procedência) deve ser limitada aos 18 anos de idade. Quanto ao reembolso de despesas com funeral, não há prova de que tenham sido despendidas pelas Autores, e sim por terceiros. Na eventualidade de condenação, deverá haver a dedução de indenização paga a título de seguro obrigatório DPVAT. As Autoras confutaram (53.1). Sobre as provas a produzir: a) o Réu requereu a expedição de ofícios, a juntada de vídeo, documentos, testemunhas e perícia (61.1); b) as Autoras requereram a realização de perícia, depoimento pessoal do Réu e oitiva das testemunhas arroladas na petição inicial (além de outras a serem arroladas) (62.1). 3 SENTENÇA O Ministério Público requereu esclarecimentos pelas Autoras quanto à (in)existência de processo criminal contra o Réu (67.1), os quais foram prestados no mov. 82.1. Decisão interlocutória no mov. 93.1. Deferiu-se, com efeito ex nunc, a gratuidade da justiça ao Réu SÉRGIO (124.1). Foram prestadas informações: pela 13ª DEPOL (125.1 e 351); pela Prefeitura Municipal de Ponta Grossa (293.1); pela Seguradora Líder (344.1); pela 8ª Promotoria de Justiça (346.1) e pelo INSS (356). Realizou-se perícia referente ao local e dinâmica do acidente, cujo laudo se encontra no mov. 266 e complementações, nos mov. 277 e 312. Na audiência de instrução, realizada em três atos, foram ouvidas três testemunhas (369, 383 e 398). As partes apresentaram alegações finais por memoriais nos mov. 403/404. O Ministério Público se manifestou pela improcedência dos pedidos (405.1). 2. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO 2.1. Introdução Concluída a instrução probatória, restaram os seguintes pontos controvertidos para solução pelo Juízo: a) se EDI ARRUDA COSTA convivia em união estável com Lucas Zavadski (ônus da prova da Autora, sujeito à prejudicial externa); b) se as Autoras eram economicamente dependentes de Lucas Zavadski (ônus da prova das Autoras); 4 SENTENÇA c) quem deu causa ao acidente:  O Réu, ao realizar sem cautela conversão à esquerda, desrespeitando a preferência de passagem da vítima (ônus da prova das Autoras);  A vítima, a conduzir a sua motocicleta em alta velocidade, estando o veículo do Réu a concluir a manobra de conversão no momento da colisão (ônus da prova do Réu);  Ambos (vítima e Réu) contribuíram para a ocorrência do acidente (ônus da prova do Réu). d) Comprovada a versão das Autoras, qual era a remuneração recebida pela vítima e quais foram os gastos de funeral por elas suportados (ônus da prova das Autoras). e) Aplicabilidade dos seguintes dispositivos legais:  CTB, artigos 36 a 38;  CC/02, artigos 186, 927, 948 I e II, 950, 951 f) Parâmetros e limites para o pensionamento vitalício (na hipótese de procedência); g) Dedução de indenização decorrente de seguro obrigatório (DPVAT), na hipótese de procedência; h) (In)aplicabilidade, no caso concreto, dos seguintes precedentes: Parâmetros para pensionamento REsp 767736/MS mensal Culpa por excesso de velocidade TJPR AC 6338027 TJPR AC 3918918 5 SENTENÇA 1 2.2. Transcrição de depoimentos PAULO MARCELO SUPREN (testemunha): não consegui acessar o sistema BATEU. Eu teria atendido a ocorrência, mas não recordo dos fatos. ANTÔNIO ROCHA SOARES (testemunha): no dia, nós estávamos indo trabalhar, eu trabalhava junto com ele [Lucas], fomos por aquela rota. Ao passar pelo viaduto, estava atrás dele, o caminhão, sem mais nem menos, ultrapassou, não freou, nem nada. O caminhão foi atravessando, para pegar sentido rodovia. Ambos estávamos de moto, eu estava a 10 metros atrás. Foi entre a curva e a entrada da rodovia. Não lembro se o caminhão sinalizou a conversão. Estávamos a 40, 50km/h. O caminhão estava praticamente parado, velocidade bem baixa. Não estava chovendo. A colisão ocorreu na nossa pista de rolagem. O caminhão ficou atravessado, estava começando a fazer a conversão para entrar na rodovia. A moto pegou no rodado do caminhão. Lucas tentou desviar pela direita, mas o caminhão não freou e acabou colidindo. Eu fui para a minha esquerda, que era o espaço que tinha. Lucas freou, derrapou um pouco. Acho que mais de dez metros freou, daí jogou, mas o caminhão estava indo na mesma direção. A colisão foi próxima à porta do passageiro, passando, tem o escapamento, daí tem o rodado. A colisão foi entre o escapamento e o rodado. Foi acionado o SAMU. ANDRESSA STACHESKI GOMES DA LUZ (testemunha): Eu e meu parceiro fomos acionados para atender acidente moto/caminhão. O condutor da motocicleta não estava mais no local, tinha sido conduzido pelo SIATE para atendimento hospitalar. Estava o condutor do caminhão no local do acidente. Pela posição do caminhão e da motocicleta, além da declaração do motorista. A motocicleta seguia sentido Santa Paula – Ronda; o caminhão, sentido Ronda – BR 376. Constatamos que o caminhão, que descia pela Almirante Tamandaré, havia iniciado a conversão à esquerda, para adentrar a BR 376, a motocicleta, em alta velocidade, colidiu no caminhão. O caminhão já havia iniciado a conversão. A motocicleta deveria ter aguardado. O caminhoneiro estava tranquilo, chamou os órgãos para dar atendimento, e PM, em relação ao acidente. Não me recordo a descrição do cenário, mas corroboro o que está escrito no boletim de acidente. Acredito que, nesse acidente, havia marcas de frenagem na via Almirante Tamandaré, realizadas pela motocicleta. [Apresentado o documento do mov. 1.16, primeira foto]: a manobra realizada pelo carro estava sendo realizada pelo caminhão, não pela motocicleta. A motocicleta estava vindo em sentido contrário, em sentido reto. O carro está na posição do caminhão e é permitida a manobra. Não lembro se a via é local, mas é coletora, acredito que a velocidade era 60 km/h. O condutor do caminhão acionou os órgãos competentes para a situação. [Questionada sobre a preferência de tráfego] como o caminhão já havia iniciado a conversão à esquerda (até consta na declaração do condutor do caminhão, que havia iniciado a conversão à esquerda, porque não vinha nenhum veículo em sentido contrário e, após iniciada a conversão, quando veio a motocicleta em alta velocidade, não conseguiu frear e acabou colidindo), até pela questão do tamanho. Sobre a pergunta, não tenho como responder qual era a preferência. Hoje atuo na Polícia Ambiental. Corroboro o que está no 1 Não se trata de transcrição ipsis verbis, mas procurou respeitar as expressões utilizadas pelos depoentes. 6 SENTENÇA croqui e boletim de ocorrência. O boletim está com total eficiência, 100% correto. Onde a moto estava, qual sentido? Que me lembro, a motocicleta estava embaixo do escape do caminhão. Estava sentido Santa Paula – Ronda. Não me recordo se havia área de escape. O croqui é específico em relação à via. 2.3. Mérito 2.3.1. Legitimidade ativa de EDI ARRUDA COSTA A legitimidade ativa restou comprovada em razão do julgamento da prejudicial externa 0038601-07.2017.8.16.0019, da 2ª Vara de Família e Anexos desta Comarca, onde se declarou a existência de união estável entre EDI e LUCAS entre novembro de 2011 e 03/03/2016 (mov. 102.1). 2.3.2. O acidente O boletim de ocorrência do mov. 1.7 assim descreveu o acidente: 7 SENTENÇA Realizou-se perícia de localística e dinâmica de acidente, cujas conclusões se encontram nos mov. 266, 277 e 312. A perícia apresentou as seguintes conclusões:  Não havia sinalização indicativa de velocidade próxima ao local do acidente. A cerca de 375m do ponto do acidente, no sentido centro-bairro, há uma placa de velocidade de 40 km/h;  o caminhão não trafegava em alta velocidade [considerando o peso do veículo, o sentido do tráfego (aclive) e a passagem prévia por lombada]. Com o advento da informação de que a lombada teria sido instalada somente após o acidente (mov. 293) a perita consignou que a velocidade do caminhão não dependia exclusivamente da presença da lombada e que, para o cálculo da velocidade estimada do caminhão (16,06 km/h) não houve referência ao elemento. Minorando-se o percurso pela ausência da lombada, exagerando-se para 2 segundos, a velocidade do caminhão seria de 32,12 km/h, ainda inferior ao limite imposto pela sinalização de trânsito;  quanto à velocidade da motocicleta, considerando a distância de frenagem em metros e o coeficiente de atrito, estima-se que sua velocidade estivesse entre 45,38 e 63,28 km/h;  A distância que tornaria a motocicleta visível era de aproximadamente 86 metros, em uma condição de vegetação relativamente baixa, semelhante à do momento da vistoria;  estima-se que o caminhão realizou, em quatro segundos, o trajeto de 17,85m de conversão e que, no momento da aceleração do caminhão para a conversão, a motocicleta estava uma distância de 70,42 a 90,31m do ponto principal de impacto (PPI). Considerando tais dados, aliados aos registros do dia do acidente (que indicavam vegetação mais alta), concluiu-se que a visibilidade do Réu era muito limitada, ou até mesmo nula, pois “isso afeta a percepção 8 SENTENÇA do motorista, diminuindo seu campo de visibilidade da faixa contrária, independente se estava no sentido bairro- centro ou centro-bairro”;  O caminhão ocupou as duas faixas da pista, mas uma das pistas não estava integralmente ocupada. Havia uma largura sem ocupação de 4,66m, no extremo da via contrária;  A motocicleta colidiu na lateral direita do caminhão, próximo ao tanque de combustível;  O ponto de impacto não está localizado na Rua Almirante Tamandaré (na qual trafegava a motocicleta), mas na via de acesso à BR-376;  Parte do caminhão já estava na via de acesso à BR-376 no momento da colisão;  Havia a possibilidade física de escape ou desvio da motocicleta, embora esta também fosse uma manobra arriscada e de ampla dificuldade de raciocínio, devido ao sobressalto e pela possibilidade de haver qualquer outro veículo logo após o caminhão, contra o qual a motocicleta também poderia colidir;  A distância de frenagem total necessária era maior do que a marca de frenagem contida no boletim de ocorrência (20 metros). Pois bem. A via na qual os veículos trafegavam apresentava sinalização precária e, na época do acidente, vegetação marginal que comprometia a visibilidade, especialmente para a conversão realizada pelo Réu. Em se tratando de via coletora, a velocidade via centro-bairro era de 40 km/h. O fato de não haver sinalização próxima ao local do acidente não altera tal situação, considerando que deve ser observada a velocidade a partir da última sinalização existente. Ademais, ainda que não existisse qualquer sinalização, para ambos os sentidos, em se tratando de via coletora, a velocidade máxima é de 40 km/h por disposição legal (CTB, artigo 61, §1º, I, “c”). 9 SENTENÇA O caminhão realizou conversão à esquerda em local sem acostamento, impossibilitando-o de utilizar esse recurso de segurança (CTB, art. 37). Assim, cabia-lhe efetuar a manobra conforme o art. 38, II do CTB, aproximando-se o máximo possível do eixo ou da linha divisória da pista. Pelo que se verifica do laudo pericial, não se pode dizer que o Réu tenha realizado a conversão à esquerda de forma imprudente. Ele não dispunha de maior visibilidade não em razão das condições da sua condução ou do seu veículo, mas da vegetação ao redor, que comprometia em parte a sua a visibilidade. De toda sorte, tem-se que o caminhão já estava em franca manobra de conversão, já tendo inclusive iniciado o ingresso na BR-376, quando ocorreu a colisão. Por outro lado, a velocidade estimada da motocicleta era superior para a permitida para a via (45,38 e 63,28 km/h, contra velocidade máxima de 40 km/h), sendo que, nessas condições, a manobra evasiva até seria possível, mas altamente arriscada. Ainda, tem-se que a policial que atendeu a ocorrência constatou, pelas evidências no local, que a motocicleta estava em alta velocidade e que o caminhão estava concluindo a manobra de conversão. Como bem salientado pelo Ministério Público em seu parecer no mov. 405.1: Ou seja, nada leva a crer que houve imprudência/negligência do requerido quando iniciou a manobra, pois teria especial dificuldade em visualizar a aproximação do familiar das autoras. O dever de cuidado exigido para conversões nesse sentido aparenta, jungindo tudo o que há nos autos, ter sido observado pelo condutor do veículo Scania, nem ao menos podendo se falar no caso em direito de preferência da vítima por não ser ela visível no momento. Logo, não se verifica que o Réu, tendo realizado conversão à esquerda, tenha bloqueado a preferência de passagem do Autor que, embora existente, também não era absoluta, considerando a existência da confluência à sua direita que, por sua vez, permitia a manobra realizada pelo Réu (conversão à esquerda). 10 SENTENÇA Em que pese o depoimento da testemunha ANTÔNIO, pelos dados colhidos pela perícia tem-se que o caminhão não estava iniciando a conversão, sendo que ele já teria iniciado o ingresso na BR-376– tanto que foi indicado que o ponto de colisão se deu naquele local – e liberado parte da pista contrária. Também não se pode dizer que o caminhão “estava praticamente parado”, quando a estimativa inicial (considerando a lombada) era de que o caminhão estaria a pelo menos 16 km/h, mas, sem a lombada, a velocidade estimada passou a ser de aproximadamente 32 km/h. Ainda que o Réu tenha superestimado a velocidade da motocicleta conduzida pela vítima (120 km/h), a estimativa da perícia é de que ela estaria sendo conduzida, pelo menos, a 45,38 km/h, ou seja, em velocidade superior à permitida. A rigor, sim, o Autor tinha a preferência de passagem, mas há que se considerar que a conversão à esquerda, naquele ponto, não era proibida, devendo tão somente observar as cautelas para a realização da manobra, que já havia sido iniciada e estava se encaminhando para a sua conclusão, já que o caminhão havia iniciado o ingresso na BR-376. Com isso, tem-se que cabia à vítima estar no controle de seu veículo, dentro da velocidade permitida para a via (CTB, art. 28), de modo a proceder uma manobra evasiva ou, até mesmo, parar o veículo, caso necessário – tanto é que a testemunha ANTÔNIO estava logo atrás, em torno de 40 a 50 km/h (ou seja: também em velocidade acima da permitida), realizou manobra evasiva à esquerda e não colidiu com o caminhão (manobra admissível, conforme consignou a perícia, não procedendo a alegação de que “a manobra realizada pelo requerido ocupou todos os espaços de ambas as faixas de rolagem, direita e esquerda... não dando à vítima qualquer opção de desvio”). Quanto aos derradeiros argumentos apresentados pelas Intime-se também o Estado do Paraná, considerando a responsabilidade de pagamento pelos honorários, com prazo de 30 dias. Transitada em julgado (ou confirmada a sentença em grau recursal) e caso não haja revogação superveniente da gratuidade processual outrora deferida à parte vencida, remetam-se os autos para conta de custas e cálculo do valor dos honorários periciais, conforme modulação e critérios de correção monetária estabelecidos na Resolução CNJ 232/2016, intimando- se o Estado do Paraná na sequência para manifestação. Não havendo impugnação (ou sendo esta solucionada), expeça-se requisição de pequeno valor para pagamento dos honorários à Sra. Perita. Ponta Grossa, quinta-feira, 30 de junho de 2022. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE 13

01/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0038400-15.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038400-15.2017.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$300.000,00 Autor(s): BEATRIZ ARRUDA ZAVADSKI representado(a) por EDI ARRUDA COSTA EDI ARRUDA COSTA Réu(s): SERGIO LUIZ JUNG 1. Renove-se o ofício ordenado no mov. 93 ao Delegado de Polícia da 13ª SDP. Caso os autos de inquérito lá não estejam, solicitar que seja informado para qual Promotoria de Justiça foi encaminhado e, na sequência, oficiar à Promotoria indicada solicitando as mesmas informações e documentos. 2. Não localizei respostas aos ofícios encaminhados à Seguradora Líder e ao INSS. Verifique a Secretaria se houve respostas. Caso negativo, reitere-se. 3. DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA: Audiência de Instrução e Julgamento: 21 de outubro de 2021 às 16:00:00 - Modalidade: Virtual PLATAFORMA A SER UTILIZADA: Microsoft Teams REGRAS GERAIS PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA: Deverá a Secretaria disponibilizar nos autos links e tutoriais para acesso ao sistema; Conforme Ofício-Circular 27/2020-GP, é prerrogativa da parte estar acompanhada de seu advogado durante a videoconferência; Aqueles que serão ouvidos remotamente deverão comparecer ao ato munidos de documento oficial com foto, para verificação da identidade do depoente, sob pena de não serem ouvidos na oportunidade e ocorrer a preclusão (CPC, artigo 223); deverão os advogados informar em cinco dias os seus e-mails, bem como os de seus clientes (caso deferido o depoimento pessoal em decisão interlocutória saneadora) para que seja encaminhado o convite para ingresso na videoconferência, sob pena de preclusão (CPC, artigo 223); o e-mail encaminhado à parte (quando deferido o depoimento pessoal em decisão interlocutória saneadora) equivalerá à intimação pessoal a que alude o artigo 385, §1º do CPC; caberá ao advogado da parte que arrolou testemunha(s) informá-la(s) ou intimá-la(s) do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação pelo Juízo, devendo-se proceder conforme o artigo 455, §1º do NCPC, sob pena de presunção de desistência na oitiva da(s) testemunha(s) (NCPC, artigo 455, §3º); o fornecimento do link da reunião à testemunha, no prazo de três dias antes da data de audiência e desde que comprovado documentalmente nos autos (p.ex.: mediante juntada de e-mail ou print de tela de WhatsApp), equivalerá ao cumprimento do disposto no artigo 455, §1º do CPC; aquele que assumir o comparecimento da testemunha independentemente de intimação ou convite formal assume a consequência prevista no artigo 455, §2º do CPC; nos termos do art. 6º, §3º da Resolução 314/2020 do CNJ, não haverá, por parte dos advogados e procuradores, obrigação de providenciar o comparecimento das partes (quando deferido o depoimento pessoal) e testemunhas, seja no Fórum, seja em qualquer outra localidade fora do Fórum. Cada um dos participantes (advogados, partes – quando necessário e deferido o depoimento pessoal nos autos – e testemunhas) terá acesso remoto individual, em suas casas ou escritórios, ao sistema de videoconferência; se dentre as testemunhas arroladas houver servidor público ou militar, requisite-se seu comparecimento ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. Na requisição deverá constar o link da reunião e cópia dos links dos tutoriais. Ainda, caso se trate de policial militar, observe-se o contido no Ofício 55-SJD do 4º Comando Regional do 1º Batalhão de Polícia Militar (Mensageiro de 10.6.2020); testemunha(s) arrolada(s) pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou curador nomeado pelo Juízo deverão ser intimadas pela via judicial para comparecimento em audiência; em caso de eventual redesignação de audiência o prazo para apresentação dos róis não será reaberto. Intimem-se (Prazo: 5 dias). Ciência ao MP. Ponta Grossa, 11 de junho de 2021. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

14/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0038400-15.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$300.000,00 Autor(s): BEATRIZ ARRUDA ZAVADSKI representado(a) por EDI ARRUDA COSTA EDI ARRUDA COSTA Réu(s): SERGIO LUIZ JUNG Intimem-se as partes para que, em 5 dias, informem sobre o interesse na produção da prova oral (depoimento pessoal e oitiva de testemunhas) deferida na decisão saneadora, presumindo-se o desinteresse na ausência de manifestação. Em relação à prova oral, tem-se que ela será designada, como regra, pela modalidade integralmente virtual, nos termos do artigo 2º do Decreto Judiciário 400/2020, exceto se, no prazo de cinco dias: a) For demonstrada e justificada a impossibilidade técnica ou prática por quaisquer dos envolvidos para a realização da audiência virtual; b) Não haja consenso entre as partes pela realização do ato pela modalidade virtual; seja alegado o risco de eventual violação da incomunicabilidade entre testemunhas, ou entre elas e as partes, o que caracterizaria impossibilidade prática para a realização da audiência virtual de instrução; c) For alegada a necessidade da realização do ato na modalidade semipresencial em razão dos seguintes fatores: Não haja consenso entre as partes pela realização do ato pela modalidade virtual, mas com flexibilidade de ambas para que o ato seja realizado na modalidade semipresencial, devendo ser indicado expressamente quem participaria do ato de forma remota; Algum dos participantes integre o grupo de risco da Covid-19 ou convive com alguma pessoa que integra o grupo de risco; Algum dos participantes não possui condições técnicas ou práticas de participar do ato na modalidade virtual. d) Caso a audiência deva ser realizada na modalidade semipresencial ou presencial, o feito será suspenso, com a designação da audiência somente quando houver expressa autorização da Presidência para a realização do ato em uma ou outra modalidade (Decreto Judiciário 400/2020, artigos 4º, caput e §§2º e 3º). Destaca-se que existe a possibilidade de que a audiência venha a ser designada fora do horário regular e, inclusive, fora das dependências da 1ª Vara Cível, dependendo do número de participantes do ato semipresencial ou presencial que devam comparecer nas dependências do Fórum (Decreto Judiciário 400/2020, art. 6º e 7º). Contudo, em atenção ao princípio da razoável duração do processo e princípio da eficiência, faculto às partes o prazo de cinco dias para que também manifestem o interesse da produção da prova oral por convenção processual, nos termos dos artigos 20 e 21 do Decreto Judiciário 400/2020: Art. 20. Nos processos que tratem de direitos disponíveis, qualquer das partes poderá, com a concordância das demais e o deferimento do magistrado, encarregar-se da tomada dos depoimentos das testemunhas ou informantes que arrolar, em gravação de vídeo e áudio, garantida a participação da parte contrária, no dia, local e horário indicados nos autos do processo, devendo a prova colhida em tais condições ser valorada em conjunto com as demais. § 1.º A concordância com a tomada de depoimentos e declarações nos moldes previstos no caput pode ser condicionada à escolha de ambiente adequado e seguro, pela parte coletora da prova, para que, querendo, o ato seja presenciado in loco pelos advogados das demais partes ou por prepostos por eles designados. § 2.º Durante a coleta da prova somente se admite a realização de perguntas e intervenções pelos advogados das partes. § 3.º O registro particular em áudio e vídeo do ato processual realizado nos termos do caput deve ser permitido, desde que o material somente seja utilizado nos autos do processo ao qual se vincula a prova, sob pena de, sendo descumprida essa obrigação, ocorra a responsabilização civil e criminal por divulgação indevida. Art. 21. As partes podem convencionar que os depoimentos de testemunhas e informantes sejam tomados na presença de tabelião e que as declarações prestadas sejam documentadas em ata notarial, em substituição à prestação de depoimentos em Juízo. Ponta Grossa, 12 de maio de 2021. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

13/05/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 519) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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