Cumprimento de sentença 0020824-34.2012.8.16.0035 - TJPR

Cumprimento de sentença 0020824-34.2012.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020824-34.2012.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020824-34.2012.8.16.0035 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): A Z Imóveis Ltda Polo Passivo(s): Elizabete Prestes Fernandes 1. Anote-se o cumprimento de sentença. 2. intimação para pagamento Nos termos do art. 523 do CPC, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado – ou, caso não possua advogado ou na hipótese de ter decorrido o prazo de um ano do trânsito em julgado da sentença, por carta com A.R. –, para que efetue o pagamento do débito, acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante, em caso de pagamento parcial, tudo nos termos do art. 523, §§1º e 2º, do CPC. Advirta-se a parte devedora que o pagamento integral do débito no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual deverão ser subtraídas no momento do depósito. 3. impugnação Deverá constar da intimação para pagamento que, decorrido o prazo de 15 dias para pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias úteis, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC. Advirta-se a parte executada que há incidência de custas processuais para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos da Instrução Normativa n°3/2020 da Corregedoria Geral da Justiça. Apresentada impugnação pela parte executada, não havendo pedido de urgência, deve a secretaria proceder com a intimação da parte exequente para que se manifeste em 05 dias e, após, decorrido o prazo com ou sem manifestação, fazer conclusão dos autos. 4. Ausência de pagamento e de impugnação Ausente o pagamento voluntário no prazo de 15 dias, e não havendo impugnação da parte executada, a multa, eventuais custas e despesas processuais, bem como, os honorários advocatícios devidos pela fase de cumprimento de sentença, ficam desde logo incluídos no débito, devendo a secretaria, diante da ausência de pagamento e de impugnação, proceder com as seguintes diligências, atentando-se estritamente para a ordem de preferência elencada: 4.1. Proceda-se com penhora online, através do sistema Sisbajud, atentando-se para os termos da portaria de atos delegatórios deste Juízo. 4.2. Caso seja infrutífera ou apenas parcialmente frutífera a diligência determinada no item 3.1, proceda-se com penhora online, através do sistema Renajud, atentando-se para os termos da portaria de atos delegatórios deste Juízo. 4.3. Caso sejam infrutíferas ou apenas parcialmente frutíferas as diligências determinadas nos itens 3.1 e 3.2, proceda-se com a consulta das últimas 03 declarações de imposto de renda da parte executada, através do sistema Infojud, atentando-se para os termos da portaria de atos delegatórios deste Juízo, sobretudo para a determinação de que tais documentos sejam juntados com anotação de sigilo. Ressalta-se que a pesquisa sequencial (e independentemente de nova conclusão) dos sistemas conveniados com o Poder Judiciário se dá de modo a garantir o princípio constitucional da eficiência na Administração Pública, bem como do princípio da efetividade da execução. A submissão ao Poder Judiciário da cobrança de um débito traz à esfera pública algo antes exclusivamente privado, de modo que também passa a ter interesse a própria sociedade na adequada e rápida satisfação do crédito, sendo presumível, ainda, que tal submissão voluntária (pela propositura da ação de execução ou do requerimento de início da fase de cumprimento de sentença) indica não só o interesse da parte em ver seu crédito satisfeito, como de que todos os mecanismos que visem tal satisfação sejam utilizados, sem a necessidade de repetição de requerimento quando um deles é claramente insuficiente para tanto. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito Substituto

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: AZ IMÓVEIS LTDA.APELADO: SILVANIR LEAL RELATOR: Des. ESPEDITO REIS DO AMARAL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LOTE DE TERRENO URBANO. PLANTA JARDIM MONTE SANTO. ILEGITIMIDADE ATIVA E ATOS FRAUDULENTOS. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA. FATOS QUE APESAR DA GRAVIDADE APONTADA (FALSIDADE IDEOLÓGICA) NÃO SÃO RELEVANTES AO DESLINDE DA AÇÃO DE CUNHO POSSESSÓRIO. ARTIGO 927 E INCISOS, ATUAL 561, INCISOS I A IV, DO CPC/2015. NÃO CUMPRIMENTO. CONTRARIEDADE DA PROVA TESTEMUNHAL COM OS DEMAIS ELEMENTOS CARREADOS. NÃO OBSERVÂNCIA. DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCO DA POSSE PELO RÉU. AUTORA QUE LASTREIA O PEDIDO E CAUSA DE PEDIR EM TÍTULO DOMINIAL. INVOCADA RELAÇÃO NEGOCIAL E DESCUMPRIMENTO NÃO COMPROVADOS. TESTEMUNHA (PRESTADOR DE SERVIÇOS À PARTE AUTORA) QUE CONFIRMA A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO A REGULAR O VÍNCULO ENTRE AS PARTES. ESBULHO NÃO DEMONSTRADO. REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS NO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ATOS A DEMONSTRAR POSSE PELA AUTORA E/OU SUA OPOSIÇÃO OU CONTRARIEDADE À POSSE EXERCIDA PELO RÉU/APELADO SOBRE O IMÓVEL NO QUAL REALIZOU BENFEITORIAS E FIXOU MORADIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS.MAJORAÇÃO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015.VALOR FIXO.PARÂMETROS DO ARTIGO 85, § 2º, INCISOS I A IV, DO CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - AC - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - Un�nime - J. 03.05.2017) (grifei) Ainda, a jurisprudência deste e. TJPR é assente que não havendo comprovação de posse, o ajuizamento de ação fundada no direito de propriedade seria a via mais adequada: PÁGINA 16 DE 18REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – 3ª VARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE POSSE. NECESSÁRIO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CABÍVEL NO CASO DE PEDIDO FUNDAMENTADO NA PROPRIEDADE. NECESSIDADE, ADEMAIS, DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA PARA FINS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PRO INDIVISO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0017525-73.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 28.03.2022) Conclusão - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – 3ª VARA CÍVEL Vistos e examinados estes autos de Ação de Reintegração de Posse sob nº. 0020824- 34.2012.8.16.0035, que move AZ IMÓVEIS LTDA. em face de ELIZABETE PRESTES FERNANDES. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de reintegração de posse c/c perdas e danos ajuizada por AZ IMÓVEIS LTDA. em face de ELIZABETE PRESTES FERNANDES, alegando que, na data de 29/05/1989, adquiriu o Lote 07 da Quadra 12 do Jardim Nossa Senhora de Fátima, objeto da Matrícula n. 13.632, mas que verificou que o imóvel estava invadido e em 29/10/2010 notificou a invasora para desocupação, no prazo de 10 dias. Contudo, a ré não atendeu à solicitação e permanece indevidamente na posse do imóvel, razão pela qual ajuizou a presente ação. Assim, requereu a reintegração de posse do imóvel, inclusive em sede liminar, com a condenação da ré ao desfazimento da construção existente no lote pagamento e ao pagamento de perdas e danos. Apresentou documentos (mov. 1.2 a 1.13). Determinou-se a designação de audiência de justificação e citação (mov. 11.1). A requerida foi citada (mov. 28.1), constituiu procurador e se habilitou ao feito (mov. 30.1/30.2). Na audiência de justificação as partes solicitaram a suspensão do feito por 60 dias, o que foi deferido pelo juízo (mov. 31.1). PÁGINA 1 DE 18REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – 3ª VARA CÍVEL Decorrido o prazo de suspensão (mov. 37), as partes foram intimadas (movs. 39.1/44), tendo a autora solicitado a suspensão por mais 30 dias (mov. 45.1), o que foi deferido ao mov. 46.1. Após, a parte autora requereu o prosseguimento do feito com designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 52.1). Determinou-se a designação de nova audiência de justificação (mov. 54.1). A autora apresentou o rol de testemunha (mov. 64.1) e juntou carta de preposição (movs. 66.1/66.3). A requerida também apresentou rol de testemunhas ao mov. 67.1. Novamente as partes solicitaram a suspensão do feito em audiência, o que foi deferido (mov. 68.1). A parte autora solicitou a prorrogação da suspensão por mais 30 dias (mov. 71.1/71.3) e, depois, por mais 60 dias (mov. 82.1), sendo este último deferido ao mov. 84.1. Decorrido o período de suspensão (mov. 90), a parte autora requereu o prosseguimento do feito (mov. 94.1) e, em seguida, a citação da ré para apresentar contestação (mov. 98.1). Determinou-se, novamente, a realização de audiência de justificação prévia e foi postergada a análise do pleito liminar (mov. 103.1). Sobreveio comunicação recebida pelo sistema Mensageiro em relação aos autos de cautelar inominada n. 0018524-94.2015.8.16.0035 (mov. 106.1/106.4). PÁGINA 2 DE 18REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – 3ª VARA CÍVEL Diante da concessão de liminar pelo Juízo da 1ª Vara Cível deste Foro Regional, determinou-se a suspensão dos autos pelo prazo de 01 (um) ano (mov. 110.1). A parte autora apresentou embargos de declaração ao mov. 118.1, que foram rejeitados ao mov. 121.1. Renovada a suspensão do feito até o julgamento da medida cautelar n. 0018524-94.2015.8.16.0035 (mov. 136.1). A parte autora desistiu do pedido liminar de reintegração de posse e requereu o prosseguimento do feito (mov. 156.1). A parte ré, por usa vez, requereu nova suspensão do feito e não se opôs à desistência do pedido liminar da autora (mov. 161.1). O Juízo teceu considerações e determinou a suspensão do feito (mov. 162.1). Posteriormente, deliberou-se pelo andamento processual, diante decisão proferida nos autos de mandado de segurança nº 5002990- 62.2017.8.16.0000 (mov. 172.1/172.2). Intimada, a parte autora requereu a designação de audiência de conciliação (mov. 178.1), com o que concordou a ré (mov. 187.1). Em audiência de conciliação as partes requereram a suspensão dos autos por 30 dias (mov. 196.1). Aportou ofício do Presidente da Comissão de Conflitos Fundiários (mov. 198.1), em relação ao qual as partes se manifestaram aos movs. 204.1/204.4 e 205.1. Deferiu-se o pedido de suspensão de mov. 196.1 (mov. 207.1). PÁGINA 3 DE 18REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – 3ª VARA CÍVEL A parte requerente postulou o prosseguimento do feito com a citação da ré para contestar (mov. 228.1/228.2). Declarada a suspeição do magistrado que atuava no feito (mov. 230.1). Indeferido o requerimento e determinado o aguardo do prazo para apresentação de resposta (mov. 234.1). A requerida apresentou contestação ao mov. 244.1. Preliminarmente alegou (i) a carência de ação, diante da falta de interesse processual (ausência de posse anterior da autora) e (ii) a incorreção do valor da causa, bem como requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. No mérito, argumentou que José Rodrigues Martins (seu esposo) e Francisco Rodrigues Martins (seu cunhado) adquiriram o Lote 08 da Quadra 12, com área de 510,88m², nos termos da escritura pública de compra e venda, o qual confronta com o Lote 07, porém a área sofreu diminuição de 187,55m² por força da ação de interdito proibitório de n. 17.915 que tramitou perante a 1ª Vara Cível deste Foro Regional. A fim de manter a metragem original do Lote 08, sustentou que a requerente e seu advogado à época, Dr. Júlio, realizaram a entrega de parte do Lote 07, complementando assim a área dos fundos perdida do lote 8 com a área lateral do lote 7, defendendo, portanto, que a área pleiteada no presente feito não mais corresponde ao lote 07, mas sim à parte do lote 08. Ainda, justificou que a área remanescente do Lote 07 seria de 172,77m² e que não é ocupada por ela de 106,9m². Por fim, defendeu seus interesses, aduzindo a ausência de preenchimento dos requisitos legais para a reintegração de posse. Juntou documentos (movs. 244.1 e 244.8). A parte autora impugnou a contestação ao mov. 248.1. PÁGINA 4 DE 18REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – 3ª VARA CÍVEL Instadas a especificaram as provas que pretendiam produzir (mov. 249.1), a requerente postulou pelo julgamento antecipado (mov. 254.1) e a ré pela produção de prova pericial, testemunhal e seu depoimento pessoal (mov. 257.1). Decisão saneadora ao mov. 257.1, rejeitando-se as preliminares de ausência de interesse de agir, carência de ação e impugnação ao valor da causa. Juntou-se ofício da Procuradoria Geral do Município e São José dos Pinhais solicitando seja informada casa haja determinação de reintegração de posse (mov. 262.1). A parte autora apresentou rol de testemunha ao mov. 263.1, enquanto a parte autora reiterou o rol apresentado anteriormente (mov. 67.1) e apresentou documentos para demonstrar a sua hipossuficiência financeira (mov. 265.1/265.3). Deferidos os benefícios da gratuidade da justiça à ré (mov. 271.1). Aportou novo ofício do Município de São José dos Pinhais ao mov. 285.1/285.3. Deliberou-se pela intimação das partes quanto ao interesse na remessa dos autos ao CEJUSC fundiário (mov. 287.1/287.2). A ré manifestou seu interesse ao mov. 292.1 e a autora seu desinteresse (mov. 293.1), de modo que foi dado prosseguimento ao feito (mov. 295.1). Expedido ofício em resposta à Fazenda Municipal – Secretaria de Habitação (movs. 298.1/303.1). PÁGINA 5 DE 18REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – 3ª VARA CÍVEL Alterou-se a modalidade da audiência de instrução e julgamento para semipresencial (mov. 317.1). Realizada a audiência de instrução e julgamento, foi ouvida a testemunha da parte autora e foi concedido prazo para a ré comprovar documentalmente a ausência de suas testemunhas (mov. 328.1/328.2). Indeferido o pedido de substituição da testemunha da ré e encerrada a fase instrutória (mov. 337.1). As partes apresentaram alegações finais (mov. 341.1 e 248.1). Os autos vieram conclusos para sentença (mov. 346.0) e após aportou a certidão da contadoria que não haveriam custas remanescentes (mov. 348.1). Posteriormente, a parte ré informou que foi recebida notificação extrajudicial para regularização do lote nº 08 do Jardim Nossa Senhora de Fátima, de modo que solicitou a intimação da autora para esclarecer o que pretende com a medida (mov. 350.1/350.2). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – PRELIMINARES As preliminares aventadas na contestação pela ré, consistentes na carência de ação, ausência de interesse de agir e impugnação ao valor da causa foram objeto de análise e rejeição na decisão saneadora de mov. 257.1, sendo despicienda maiores deliberações neste sentido. PÁGINA 6 DE 18REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – 3ª VARA CÍVEL A respeito do requerimento da ré de mov. 350.1 a fim de que a autora esclareça o que pretende com a notificação extrajudicial recebida recentemente, reputo desnecessária qualquer medida. Primeiro, porque a notificação está endereçada à terceiro não integrante da lide – Sr. Francisco Rodrigues Martins (mov. 350.2). Segundo, porque visa à regularização do Lote 008 da Quadra 012 do loteamento Jardim Nossa Senhora de Fátima, enquanto que a área discutida na presente demanda é o Lote n. 07, da Quadra 12, confinante do lote acima, mas sem comprovação documental das alegações de cessão vindicadas pela ré em contestação. Assim, indefiro o requerimento de mov. 350.1. No mais, inexistem outras questões prejudiciais ou preliminares a serem resolvidas, bem como nulidades a serem sanadas. Diante disso, passo à análise do mérito. II.2 – MÉRITO II.2.1 - Da reintegração de posse A parte autora pretende ser reintegrada na posse do Lote nº 07 da Quadra 12 do Jardim Nossa Senhora de Fátima, objeto da Matrícula n. 13.632, o qual afirma ter adquirido em 29/05/1989 e que estaria invadido pela ré desde 29/10/2010, oportunidade em que a notificou extrajudicialmente para desocupação. As ações possessórias têm por finalidade precípua proteger o possuidor direto ou indireto de determinada coisa contra eventual transgressão (ou tentativa de) praticada por terceiros. Essa transgressão, a PÁGINA 7 DE 18REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – 3ª VARA CÍVEL rigor, pode se consubstanciar por meio de uma ameaça, turbação ou apropriação direta da coisa. Embora apresentem características distintas, com mecanismos específicos de defesa, esses atos ilícitos só se diferenciam em razão da gradação ou intensidade que cada um se apresenta no caso concreto. Enquanto a ameaça se restringe a um ato intimidatório, que implica num risco ou perigo iminente, a turbação e a apropriação caracterizam verdadeiros atos atentatórios contra o direito do possuidor, causando, consequentemente, a perda parcial ou total da posse. Sobre essas espécies de transgressões, Caio Mário leciona que: “A) Manutenção de posse. Eram os interditos retinendae possessionis, com finalidade defensiva típica. O possuidor, sofrendo embaraço no exercício de sua condição, mas sem perdê-la, postula ao juiz que lhe expeça mandado de manutenção, provando a existência da posse, e a moléstia. Não se vai discutir a qualidade do direito do turbador, nem a natureza ou profundidade do dano, porém o fato em si, perturbador da posse. Por isso é que o interdito retinendae, tais sejam as circunstâncias, pode ser concedido contra o malfeitor, contra o que se supõe fundado em direito, e até mesmo contra o proprietário da coisa. B) Reintegração de posse. Aquele que é desapossado da coisa tem, para reavê-la e restaurar a posse perdida, ação de reintegração de posse, que corresponde aos interditos recuperandae possessionis. Também aqui há duas hipóteses a considerar: se o esbulho datar de menos de ano e dia, a ação, com o nome também de ação de força nova espoliativa inicia- se pela expedição de mandado liminar, para que seja o possuidor prontamente reintegrado: spoliatus ante omni restituendus, mediante justificação sumária dos requisitos. Após a expedição do mandado, abre-se ao réu o prazo de defesa. PÁGINA 8 DE 18REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – 3ª VARA CÍVEL C) Interdito proibitório é a defesa preventiva da posse, ante a ameaça de turbação ou esbulho. Consiste em armar o possuidor de mandado judicial, que a resguarde da moléstia iminente. Não é necessário que aguarde a turbação ou o esbulho. Pode antecipar-se ao cometimento da violência, e obter um julgado que o assegure contra a hipótese de vir a acontecer, sob pena de pagar o réu multa pecuniária, em favor do próprio autor ou de terceiro (uma instituição filantrópica, e.g.). Com a cominação do preceito, o réu se contém, e, se se não abstiver da moléstia, automaticamente incidirá na pena (Código de Processo Civil, arts. 932 e 933).”. (PEREIRA, Cáio Mario da Silva. Instituições de Direito Civil: Direitos Reais. Rio de Janeiro: Forense, 2012. pp. 54-59). Com base nisso, seguindo os valorosos ensinamentos do citado doutrinador, a proteção possessória permite: “mediante a manutenção do status quo, tutelar sumariamente a propriedade, assegurando-se àquele que tem a sua exteriorização, ou que se comporte em relação à coisa, como normalmente procede o dominus, conservar-se nesta situação, invocando, para repelir a agressão, a sua condição de possessor. A posse é, então, a sentinela de defesa da propriedade, e, todas as vezes que se fere combate de mera posição avançada, basta a utilização da arma branca na expulsão do ladrão ou salteador, reservando-se a artilharia pesada para a eventualidade de se ferir a batalha decisiva da sobrevivência.“ (idem, pp. 31-32). Com efeito, no direito brasileiro, o Código de Processo Civil apresenta instrumentos judiciais que visam, justamente, proteger a posse contra essas espécies de transgressões. Isso se dá por meio de provimento especial, quando se trata de posse nova – que autoriza a concessão de liminar de reintegração/manutenção de posse, ou pelos redutos ordinários, quando a transgressão ocorreu há mais de um ano e um dia. Caso a transgressão decorra de simples ameaça, o possuidor poderá requerer ao juiz a adoção de medidas acautelatórias ou PÁGINA 9 DE 18REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – 3ª VARA CÍVEL preventivas, em que se cominem ao réu determinadas penas pecuniárias caso transgrida o preceito, conforme literalidade do artigo 567 do Código de Processo Civil. Essa medida proibitória se submete ao mesmo regramento aplicável às ações de reintegração e manutenção de posse, que serão analisados a seguir. Em contrapartida, se a ofensa caracterizar um ato concreto que implique na perda total ou parcial da posse, o possuidor poderá pleitear a expedição de mandado de manutenção ou reintegração de posse, nos moldes do artigo 560 do Código de Processo Civil (com correspondência no artigo 927 do revogado Código de 1973). Para viabilizar a intervenção do Estado-juiz, é imprescindível que a parte comprove a presença dos requisitos insculpidos no artigo 561 do estatuto processual, que dispõe o seguinte: “Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.” Em primeiro lugar, aquele que ingressa com a demanda possessória deve comprovar, de forma escorreita, a posse da coisa ameaçada, esbulhada ou turbada, bem como se o direito violado é suscetível de posse. De acordo com a teoria objetiva de Rudolf Von IHERING, adotada como parâmetro pelo Código Civil, basta o corpus para a caracterização da posse. Tal expressão, porém, não significa contato físico com a coisa, mas sim conduta de dono, se apresentando na forma como o proprietário age em face da coisa, tendo em vista sua função econômica. PÁGINA 10 DE 18REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – 3ª VARA CÍVEL Significa dizer que tem posse quem se comporta como dono, e nesse comportamento já está incluído o ânimo ou a vontade propriamente dita. O elemento psíquico não se situa na intenção de dono, mas tão somente na vontade de agir como habitualmente o faz o proprietário (affectio tenendi), independentemente de querer ser dono (animus domini). Com efeito, a conduta de dono pode ser analisada objetivamente, sem a necessidade de se perquirir sobre a intenção do agente (animus). A posse, então, é a exteriorização da propriedade, a visibilidade do domínio, o uso econômico da coisa. Ela é protegida, em resumo, porque representa a forma como o domínio se manifesta. De acordo com o artigo 1.196 do Código Civil: “Considera- se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. Os poderes inerentes à propriedade estão dispostos no artigo 1.228 do mesmo diploma legal supracitado: “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha” (grifei). Seguindo adiante, além da demonstração da posse, é necessário que o requerente comprove posse anterior ao esbulho ou turbação, ou seja, deve provar que mantinha o poder fático sobre a coisa, exercendo um ou alguns dos poderes inerentes à propriedade. Do mesmo modo, assim como comprovação da posse da coisa, deve o demandante demonstrar a ocorrência do esbulho perpetrado por aquele contra quem a ação foi endereçada. Consoante o magistério de Fabio Ulhôa Coelho: PÁGINA 11 DE 18REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – 3ª VARA CÍVEL “O esbulho se verifica quando o possuidor perde a posse do bem. O vínculo de sujeição da coisa à vontade dele se desfaz em razão do ato perpetrado pelo usurpador. Pode ser violento ou pacífico; o que interessa à caracterização do esbulho é o desapossamento, a impossibilidade de o possuidor continuar a exercitar em relação à coisa qualquer dos direitos inerentes à propriedade. O possuidor esbulhado tem direito à reintegração de posse, isto é, a refazer o vínculo de sujeição, retomando a coisa em suas mãos. Quando há violência a pessoa, grave ameaça ou concurso de mais de duas pessoas, o esbulho é tipificado como crime (CP, art. 161, § 1º, II).” (Coelho, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil: direito das coisas, direito autoral. — 4. ed. — São Paulo: Saraiva, 2012. p. 39). Também, para fixação do procedimento adotado, imperioso que o demandante comprove que o esbulho perpetrado ocorreu há menos de ano e dia da data de propositura da ação. Em não sendo comprovada a posse nova, será aplicado o procedimento ordinário, nos termos do artigo 558 do estatuto processual. Por fim, mas não menos importante, deve o autor da ação de reintegração/manutenção comprovar a perda da posse. Embora não exista uma hierarquia ou preponderância entre tais requisitos, por óbvio que, na prática, a comprovação da posse ganha maior relevo e destaque, visto que todos os demais pressupostos decorrem diretamente dessa relação fática estabelecida entre o suposto possuidor (esbulhado/turbado/ameaçado), a coisa e os terceiros que integram a relação jurídico-processual (esbulhadores/turbadores/ameaçadores). No caso dos autos, examinando detidamente as provas anexadas no curso da relação processual, infere-se que a autora não logrou êxito em comprovar a presença inequívoca dos requisitos insculpidos na legislação de regência. Inicialmente, não obstante a existência de justo título que confere à autora a propriedade do bem (mov. 1.6), é de se concluir que esta PÁGINA 12 DE 18REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – 3ª VARA CÍVEL não logrou êxito em comprovar a efetiva posse do imóvel na data anterior ao alegado esbulho praticado pela ré. Isso porque não se pode confundir a posse de direito (decorrente da propriedade) com a efetiva posse ao tempo do esbulho (situação de fato). Por outro lado, as provas produzidas nos autos, tanto documental quanto oral, demonstram de forma irrefutável que a ré ocupa a área há cerca de 27 (vinte e sete) anos. Vejamos o teor da prova oral produzida no feito. A testemunha da autora, Sra. DÉBORA MARIA MALINOSKI (mov. 328.2), na audiência de instrução disse que: “a informação que tenho é que entrei na empresa para trabalhar que faz a assessoria para a AZ de cobrança em 2011 e já tive a informação de que este lote já estava invadido e que já existia uma notificação, que acho que está nos autos, de 2010; que ela mora do lado, no lote 08, que faz divisa com o lote 07 que é esse que está na ação; que não tem nenhum documento na empresa, que a gente tem pastas de contrato né, então não tem nenhum documento, nada que autorizasse essa ocupação; que entrou em 2011 no trabalho; que a informação que tem no contrato que é que desde 1996 ou 1998 que ela adquiriu o imóvel; que não tem informação de quando ele foi quitado; que sabe que ele está quitado, mas não sabe informar a data; que do contrato dela não tem conhecimento da área; que não tem conhecimento da metragem do imóvel, que é um contrato muito antigo e não tem conhecimento; que não teve acesso à documentação do processo; que na empresa faz mais assistência dos diretores, de contratos, mas a questão jurídica é mais com o escritório aqui que é o contratado; que não tem conhecimento de informações de confrontações por conta do loteamento ser muito grande e não saber informar; que no mapa não sabe informar, sabe que tem um mapa, mas é do setor de incorporações; que não acompanhou nada em relação à questão de mapa”. PÁGINA 13 DE 18REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – 3ª VARA CÍVEL Da leitura do depoimento prestado em audiência, inegável que a autora deixou de exercer a posse do imóvel objeto desta ação. Veja-se que os documentos apresentados pela ré com a contestação, especial quanto à ação de interdito proibitório n. 17.915/80 (movs. 244.4/244.6) demonstram que desde 1980 ou 1983, ao que parece, a parte autora possui conhecimento da modificação das áreas dos lotes 7 e 8 da quadra 12 do Jardim Nossa Senhora de Fátima, inclusive foi elaborado um mapa indicando a ‘invasão’ no lote 07, conforme mov. 244.4. Ainda, forçoso reconhecer que, além dos documentos em relação ao domínio (propriedade – mov. 1.5/1.6), a autora não apresentou qualquer outro documento para demonstrar o exercício de sua posse, especialmente dos atos de conservação, guarda e vigilância alegados na inicial (mov. 1.1) e na impugnação à contestação (mov. 248.1). Ao que parece, com a venda do Lote n. 08 ao cônjuge da ré (mov. 244.3), a autora não mais exerceu os atos de posse sobre o Lote n. 07, sendo que, ao que tudo indica, desde o ano de 1980 já era de seu conhecimento a redução da área (movs. 244.4/244.6). Caso mantivesse o exercício da posse sobre o lote n. 07, a autora teria apresentado prova documental dos atos de conservação, por exemplo, um recibo de pagamento de roçadas ou de cuidados de manutenção, os quais não foram apresentados. De outro lado, a ré demonstrou que os Srs. José Rodrigues Martins e Francisco Rodrigues Martins efetuaram a compra do Lote n. 08, da Quadra n. 12, da planta Jardim Nossa Senhora de Fátima, através de escritura pública de compra e venda (mov. 244.3), isto em 11/10/1996, na qual consta que a área teria 510,88m² e confrontação com o Lote n. 07. Tal circunstância evidencia que desde aquele momento, ao que parece, a autora não mais exerceu a posse sobre o Lote n. 08 ou sobre o Lote n. 07, já que PÁGINA 14 DE 18REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – 3ª VARA CÍVEL houve “avanço” pela família da ré como forma de compensação pela diminuição da área original (mov. 244.4). Destaca-se ainda que a cópia da certidão de transmissão n. 74, fls. 100, do Livro 8B do 1º Registro de Imóveis local (mov. 1.5), indica que a planta Nossa Senhora de Fátima foi homologada em juízo em 1966 e que o Lote n. 07 da Quadra n. 12 pertenceria a Augusto Ramalho Machado e sua esposa Mercedes Machado, consignando-se, ao final, que parte do referido lote teria sido abrangida por decisão proferida nos autos n. 17.915 de interdito proibitório. Alguns anos depois, precisamente em 29/05/1989, a autora adquiriu diversos lotes do Sr. Augusto Ramalho Machado e esposa, conforme escritura pública de compra e venda (mov. 1.6), inclusive o que é objeto de debate no presente caderno processual. Inclusive, a notificação extrajudicial enviada à ré em 09/01/2012 (mov. 1.7) menciona que a autora teria “tomado conhecimento em vistoria realizada na semana passada”, o que não parece crível com as provas documentais e oral coletada no feito. Tais circunstâncias demonstram que antes mesmo da venda dos lotes, a autora já tinha conhecimento do debate sobre a área envolvendo o loteamento, conforme averbado ao mov. 1.5, não sendo nova a ocupação do lote como sustentou na inicial (mov. 1.1) e na notificação extrajudicial (mov. 1.7), já que formalizou transação ainda em 1996 envolvendo a área. Por fim, é ônus da parte autora realizar prova mínima do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...)” PÁGINA 15 DE 18REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – 3ª VARA CÍVEL Havendo dúvida quanto ao exercício da posse da requerente sobre o bem, impossível a procedência dos pedidos formulados, considerando que a posse é demonstrada não apenas por escritura pública de compra e venda (mov. 1.6), mas sim pelo exercício dos direitos de propriedade. Em caso semelhante, também envolvendo a autora, o e. TJPR firmou entendimento no mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.606.429-2 DO FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA NPU: 0002742- 85.2012.8.16.0024 - Diante do exposto, a improcedência do pedido de reintegração de posse é a medida que se impõe. II.2.2 - Do pedido de demolição e perda e danos A autora requereu também a condenação da ré à demolição da construção existente no imóvel e ao pagamento de perdas e danos (mov. 1.1). Em consequência da improcedência do pedido de reintegração de posse, os presentes pedidos também devem ser julgados improcedentes. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito da causa, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando a natureza da causa, o local de prestação de serviços e o trabalho efetivamente realizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. PÁGINA 17 DE 18REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – 3ª VARA CÍVEL Para fins de apuração dos honorários advocatícios acima fixados, deverá incidir correção monetária (INPC), a contar da data da sentença até o efetivo pagamento, e juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado até o desembolso, nos termos do artigo 85, § 16, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se mediante as baixas e anotações necessárias e em observância as recomendações do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José dos Pinhais, datado eletronicamente. (assinado eletronicamente) Adrianna Correa dos Santos Artin Juíza de Direito Substituta PÁGINA 18 DE 18

17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020824-34.2012.8.16.0035 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Polo Ativo(s): A.Z. Imóveis Ltda Polo Passivo(s): Elizabete Prestes Fernandes 1. A audiência de instrução e julgamento designada tem como objetivo a inquirição de testemunhas (evento 257), arrolada pelas partes (eventos 67, 263 e 265). O ato foi designado em 10/05/2021 (evento 272), sem indicativo, por decisão judicial, acerca da modalidade da audiência pautada para 09/03/2022. A Secretaria, inexistindo determinação em sentido contrário, indicou a modalidade presencial. Friso, naquele período (maio/2021), não era possível prever o estágio a pandemia e nível de contaminação atualmente (março/2022), tendo sido designado na modalidade presencial, entretanto, em razão de a vacinação contra a Covid-19 ter se iniciado em janeiro/2021, no Brasil. Nada obstante, é de se observar que, embora eficazes as vacinas para diminuírem os sintomas e os óbitos, impedindo os casos graves, a Sar-Cov-02 continua a sofrer mutações, com aparecimento de novas cepas, havendo sobressaltos nos números de infecções, em especial em épocas comemorativas e feriados, quando notoriamente há aglomeração de pessoas. Recentemente, houve carnaval, com decretação de feriado e/ou ponto facultativo, pelo qual restou registrado pela mídia[1] grande concentração de pessoas em diversos eventos, ainda que proibidas ou postergadas as festas oficiais das cidades. Assim, mostra-se relevante que a modalidade da audiência seja modificada de presencial para SEMIPRENCIAL, a fim de evitar aglomeração e reunião de expressivo número de pessoas na sala de audiência e no prédio do Fórum, embora retomada a integralidade das atividades presenciais (Dec. Jud. 42/2022). A medida não importa em prejuízo a qualquer dos litigantes, permitindo a participação de todos os interessados e testemunhas, seja na modalidade virtual ou presencial. 2. À Secretaria para que altere a modalidade para SEMIPRESENCIAL e intime as partes e procuradores, cientificando-lhes da chave de acesso para participação do ato pautado. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, datado eletronicamente. Adrianna Correa dos Santos Artin Juíza de Direito Substituta [1] https://www.correiobraziliense.com.br/brasil/2022/03/4989314-aglomeracoes-no-carnaval-deixar-o-terreno-fertil-para-espalhar-a-covid-19.html; https://www.bemparana.com.br/noticia/largo-da-ordem-vira-mar-de-gente-no-domingo-de-carnaval;

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Interessados: Magistrados e Servidores do Poder Judiciário Senhores (as) Magistrados (as) e Servidores(as), CONSIDERANDO a criação do CEJUSC FUNDIÁRIO pelo então 2ª Vice-Presidente Des. José Laurindo de Souza Netto, em acolhimento da proposição apresentada no Ofício nº 10/20-CCF, pela Comissão de Conflitos Fundiários do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, presidida pelo Des. Fernando Prazeres; CONSIDERANDO a celebração de Termo de Cooperação técnico-institucional entre o Tribunal de Justiça e o Estado do Paraná, cujo objeto consiste na conjugação de esforços e ações entre os partícipes, com o escopo de disseminar o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC FUNDIÁRIO viabilizando a realização de sessões de conciliações/mediações no âmbito pré-processual e processual de conflitos/questões afetas à disputa de terras no âmbito urbano e rural em todo Estado do Paraná; CONSIDERANDO que cada ação desenvolvida pelo CEJUSC FUNDIÁRIO será devidamente formalizada através de Plano de atuação integrada para o atendimento de casos remetidos pelo Governo do Estado do Paraná em parceria com a COMISSÃO DE CONFLITOS FUNDIÁRIOS deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; CONSIDERANDO a existência de fluxograma de trabalho do CEJUSC FUNDIÁRIO (5132151 do expediente SEI 007127-15.2020.8.16.6000) e redação do Termo de Cooperação 37/2020, compete ao Estado do Paraná a elaboração por meio de Grupo de Trabalho Fundiário do Gabinete do Governador ou da Comissão de Mediação de Conflito Fundiário da relação das terras urbanas ou rurais que podem ser encaminhadas ao Cejusc Fundiário, no âmbito pré-processual; CONSIDERANDO que nos termos do Termo de Cooperação 37/2020 e do fluxograma de trabalho (5132160 do expediente SEI 007127-15.2020.8.16.6000)a PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, elabora uma relação de áreas de terras que envolvem conflitos fundiários urbanos e rurais que podem ser encaminhadas ao CEJUSC FUNDIÁRIO de natureza processual para tentativa de autocomposição entre as partes; CONSIDERANDO a criação da competência CEJUSC FUNDIÁRIO como unidade autônoma no PROJUDI ao efeito de operacionalizar demandas apresentadas ao Poder Judiciário pelo Estado do Paraná e Procuradoria do Estado. Determino que a remessa dos feitos ajuizados para o CEJUSC FUNDIÁRIO devem se operacionalizar da seguinte forma nos termos do fluxograma estabelecido pelo SEI 71227-15.2020.8.16.6000: CONCILIÇÃO PROCESSUAL - Etapas e diligências: 1. Início: Conforme o Termo de Cooperação firmado, caberá à Procuradoria-Geral do Estado do Paraná a elaboração da relação dos feitos envolvendo conflitos fundiários no âmbito Estadual, encaminhando-a ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; 2. Recebimento: A 2ª Vice-Presidência ao receber o relatório encaminhado pela Procuradoria-Geral do Estado, fará a análise e, com a anuência do magistrado competente, indicará casos para ao encaminhamento ao CEJUSC FUNDIÁRIO; 3. Diligências Intermediárias: Com a indicação dos feitos aptos à apreciação, a 2ª Vice-Presidência definirá a forma da realização do procedimento conciliatório; 4. O Procedimento para Apreciação do CEJUSC FUNDIÁRIO: O CEJUSC FUNDIÁRIO recebe a relação dos processos aptos para receber as técnicas de autocomposição e, então, solicitará o encaminhamento, pelas Varas de Origem, para a unidade já criada no Sistema PROJUDI, seguindo as etapas abaixo descritas: 4.1. O magistrado deverá selecionar o processo e encaminhá-lo ao CEJUSC FUNDIÁRIO apenas após a solicitação acima aludida; 4.2. Para tanto, no Sistema PROJUDI, a fim de encaminhar o processo, deverá selecionar o número dos autos, clicando no ícone "Remessa para Outro Juízo" e marcando, por conseguinte, a opção CEJSUC - FUNDIÁRIO VARA CÍVEL. 4.3. Após o recebimento dos feitos, as audiências conciliatórias serão realizadas, valendo-se das estruturas já consolidadas dos CEJUSCs de primeiro e segundo grau a fim de otimizar a implementação das técnicas autocompositvas de forma mais célere e eficaz. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas pontualmente junto a 2ª Vice-Presidência. - 7 -30/06/2021 Diário da Justiça do Paraná | e-dj Diário da Justiça Certidão de Veiculação no Diário da Justiça Oficio-Circular NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE Tipo: CONFLITOS Nome do Documento: Ofício-Circular - CEJUSC FUNDIÁRIO Número Sequencial: 139/2021 Número do Diário: 3004 Página no Diário: 7 Data da Veiculação do 01/07/2021 (Quinta-feira) Diário: Data da Publicação: Primeiro dia útil subsequente à Data da Veiculação Data do Início do Prazo: Primeiro dia útil subsequente à Data da Publicação NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 30 de Junho de 2021 https://portal.tjpr.jus.br/e-dj/materia/certidao.do?tjpr.url.crypto=8a6c53f8698c7ff76ad43fbe5e8f04302c486646598377ed 1/1 Conclusão - PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA/PR FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR 3º VARA CÍVEL Autos nº. 1. Manifestem-se as partes quanto ao ofício encaminhado pelo Município, em 15 (quinze) dias. 2. Dentro do prazo supra, devem as partes se manifestar quanto ao interesse na remessa dos autos ao CEJUSC fundiário (DJe em anexo). 3. Em caso positivo, remetam-se os autos. 4. Inexistindo interesse, conclusos para decisão. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais/PR, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito Curitiba, 1 de Julho de 2021 - Edição nº 3004 Diário Eletrônico do Tribunal de Justiça do Paraná Atenciosamente, NUPEMEC IDMATERIA1757140IDMATERIA Desembargadora Joeci Machado Camargo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Presidente do NUPEMEC? NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Ofício-Circular Nº 139/2021 - NUPEMEC Anexos: https://portal.tjpr.jus.br/pesquisa_athos/anexo/6417587 Curitiba, 30/06/2021. Assunto: CEJUSC FUNDIÁRIO

02/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0020824-34.2012.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020824-34.2012.8.16.0035 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Posse Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): A.Z. Imóveis Ltda Polo Passivo(s): Elizabete Prestes Fernandes 1. Infrutífera a conciliação entre os litigantes, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo (CPC/15, art. 357). 2. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, na medida em que presente o binômio necessidade/utilidade, sendo certo que, neste juízo de cognição sumária, não há que se pretender a extinção prematura do feito, ao argumento de que a ré não demonstrou o exercício da posse sobre o imóvel, questão esta de mérito a ser objeto de decisão em sentença, após a regular instrução e cognição exauriente dos fatos. Outrossim, vislumbra-se a emissão e efetiva notificação extrajudicial, que, a priori, identificaria a data do suposto esbulho (evento 1.8), pelo que não há que se falar em carência de ação. 2.1. Rejeito, ainda, a impugnação ao valor da causa, porquanto as perdas e danos dependem de liquidação, de modo que o valor atribuído se mostra adequando à pretensão de reintegração de posse, a qual não corresponde ao próprio valor do bem imóvel. Ademais, ainda que eventualmente acolhida a impugnação, a consequência seria a retificação do valor e recolhimento das custas complementares (CPC, art. 102), não havendo que se falar, desde logo, na extinção do processo sem resolução de mérito como pretende a parte ré. 2.2. Intime-se a parte ré para que melhor instrua o pedido de justiça gratuita, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Fixo como matéria fática controvertida, sobre a qual recairão os elementos probatórios: a) a melhor posse; b) esbulho possessório; c) negócio jurídico entabulado pela família da ré; d) propriedade do lote. 4. Oportunamente, fixo como questões de direito relevantes para a sentença de mérito: a) reintegração de posse; b) condenação ao pagamento de indenização por perdas e danos. 5. O caso reclama a aplicação da regra geral (CPC/15, art. 373), inexistindo circunstâncias excepcionais a ensejar a distribuição do ônus de modo diverso (CPC/15, art. 373, §1º). Ademais, inexiste convenção das partes quanto à distribuição diversa do ônus da prova (CPC/15, art. 373, §3º), devendo, deste modo, ao autor incumbir a prova do fato constitutivo de seu direito e, aos réus, da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 6. Defiro a produção dos seguintes meios de prova: a) prova testemunhal; b) documental. Indefiro o pedido de depoimento pessoal da requerida, porque inadmissível pretender o próprio depoimento, na medida em que este meio de prova visa a confissão, devendo ser pugnado pela parte adversa (CPC, art. 385). Indefiro o pedido de produção de prova pericial na área, porque inexistir divergência quanto a área objeto da lide. 7. Juntados novos documentos aos autos, intime-se a parte contrária para que se manifeste no prazo de 15 dias (CPC/15, art. 437, §1º), a fim de que exerça as faculdades previstas no art. 436 da Lei 13.105/15. 8. Designe-se audiência de instrução e julgamento, conforme a pauta disponível. À Secretaria para que se atente à regra do art. 357, §9º, do novo Código de Processo Civil, devendo observar intervalo mínimo de uma hora entre as audiências. 9. Intimem-se as partes para a apresentação do rol de testemunhas em até 15 dias da intimação do presente decisum, conforme disposto no art. 357, §4º do novo Código de Processo Civil. Às partes para que observem o limite quantitativo de testemunhas (CPC/15, art. 357, §6º). Fica, desde já, o procurador intimado para que informe quanto ao comparecimento espontâneo (CPC/15, art. 455, §2º), sob pena de preclusão. 10. Em caso de necessidade de intimação, deverão as partes promoverem a intimação das testemunhas, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (CPC/15, art. 455, §1º), sob pena de presunção, e consequente desistência em sua oitiva (CPC/15, art. 455, §3º). Frustrada a intimação (CPC/15, art. 455, §1º), expedida por carta com aviso de recebimento pelo advogado, expeça-se carta de intimação (CPC/15, art. 455, §4º, I). 11. Após, encerrada a fase instrutória, subam os autos conclusos para sentença. 12. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 26 de fevereiro de 2021. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

01/03/2021, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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