Execução Fiscal 0002186-78.2012.8.16.0058 - TJPR

Execução Fiscal 0002186-78.2012.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/07/2025, 16:41

Documento (Informações)

23/07/2025, 16:16

Remessa (em diligência)

23/07/2025, 14:16

Trânsito em julgado

23/07/2025, 14:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/07/2025, 08:01

Confirmada

21/06/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 195) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (09/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002186-78.2012.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Celular: (44) 99734-6350 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002186-78.2012.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.250,20 Exequente(s): Fazenda Pública do Município de Campo Mourão/PR Executado(s): SANDRA R F GERMANI - ME SANDRA REGINA FELIX GERMANI SENTENÇA Trata-se de execução fiscal que a Fazenda Pública do Município de Campo Mourão/PR move em face de Sandra R. F. Germani ME e Sandra Regina Felix Germani. Os autos vieram conclusos em virtude da manifestação do exequente ao mov. 193.1 onde confirma a ocorrência a prescrição intercorrente em virtude do despacho de mov. 190.1. Pois bem. Após diversas tentativas de localização de bens e valores passíveis de penhora, inclusive mediante utilização dos sistemas BacenJud, Renajud, Infojud e Sisbajud, restaram infrutíferas todas as diligências. Várias suspensões ocorreram nos autos sendo que a primeira em 07/03/2018, cujo término se deu em 07/03/2019, ou seja, termo inicial do prazo prescricional, que transcorreu integralmente até 07/03/2024, sem qualquer causa interruptiva válida. Desta forma, decorrido o prazo legal de um ano da suspensão, sem manifestação útil da exequente, e transcorrido mais de cinco anos sem localização de bens penhoráveis, conforme previsto no art. 40, §4º, da Lei 6.830/80, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de recurso repetitivo (Tema 566), é pacífica no sentido de que, decorrido o prazo de um ano da suspensão e mais cinco anos sem manifestação útil da exequente, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação da Fazenda Pública. Diante do exposto, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinta a presente execução fiscal, com fundamento no art. 40, §4º, da Lei 6.830/80, c/c art. 487, II, do CPC. Sem custas, nos termos do art. 921, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei 14.195/2021. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe promovendo-se as baixas das restrições eventualmente existentes (Renajud, Sisbajud, Serasajud, etc). Campo Mourão, datado eletronicamente. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2025, 09:31

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/06/2025, 13:46

Conclusão (para decisão)

13/05/2025, 18:04

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 10:19

Confirmada

27/04/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002186-78.2012.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Celular: (44) 99734-6350 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002186-78.2012.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.250,20 Exequente(s): Fazenda Pública do Município de Campo Mourão/PR Executado(s): SANDRA R F GERMANI - ME SANDRA REGINA FELIX GERMANI DECISÃO Trata-se de execução fiscal. Por um lapso, diversas foram as suspensões do feito, com fundamento no art. 40 da LEF, embora este autorize apenas uma. Contudo, somente a primeira há de ser considerada para fins de cômputo do prazo da prescrição intercorrente. Pois bem. A primeira suspensão ocorreu em 07/03/2018, cujo término se deu em 07/03/2019, termo inicial do prazo prescricional. Assim, intime-se a exequente para que, no prazo de 10 dias, se manifeste quanto a possível ocorrência da prescrição, eis que, aparentemente, bens suficientes a satisfação do crédito não foram encontrados dentro do lapso temporal. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Campo Mourão, datado eletronicamente. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito

17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 190) OUTRAS DECISÕES (16/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 28/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

17/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002186-78.2012.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Celular: (44) 99734-6350 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002186-78.2012.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.250,20 Exequente(s): Fazenda Pública do Município de Campo Mourão/PR Executado(s): SANDRA R F GERMANI - ME SANDRA REGINA FELIX GERMANI SENTENÇA Trata-se de execução fiscal que a Fazenda Pública do Município de Campo Mourão/PR move em face de Sandra R. F. Germani ME e Sandra Regina Felix Germani. Os autos vieram conclusos em virtude da manifestação do exequente ao mov. 193.1 onde confirma a ocorrência a prescrição intercorrente em virtude do despacho de mov. 190.1. Pois bem. Após diversas tentativas de localização de bens e valores passíveis de penhora, inclusive mediante utilização dos sistemas BacenJud, Renajud, Infojud e Sisbajud, restaram infrutíferas todas as diligências. Várias suspensões ocorreram nos autos sendo que a primeira em 07/03/2018, cujo término se deu em 07/03/2019, ou seja, termo inicial do prazo prescricional, que transcorreu integralmente até 07/03/2024, sem qualquer causa interruptiva válida. Desta forma, decorrido o prazo legal de um ano da suspensão, sem manifestação útil da exequente, e transcorrido mais de cinco anos sem localização de bens penhoráveis, conforme previsto no art. 40, §4º, da Lei 6.830/80, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de recurso repetitivo (Tema 566), é pacífica no sentido de que, decorrido o prazo de um ano da suspensão e mais cinco anos sem manifestação útil da exequente, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação da Fazenda Pública. Diante do exposto, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinta a presente execução fiscal, com fundamento no art. 40, §4º, da Lei 6.830/80, c/c art. 487, II, do CPC. Sem custas, nos termos do art. 921, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei 14.195/2021. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe promovendo-se as baixas das restrições eventualmente existentes (Renajud, Sisbajud, Serasajud, etc). Campo Mourão, datado eletronicamente. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002186-78.2012.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Celular: (44) 99734-6350 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002186-78.2012.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.250,20 Exequente(s): Fazenda Pública do Município de Campo Mourão (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Brasil, 1487 - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.301-140 Executado(s): SANDRA R F GERMANI - ME (CPF/CNPJ: 06.880.614/0001-91) AV. GOIOERE, 1019 - CAMPO MOURÃO/PR DECISÃO I. Defiro o pedido retro. II. Em prosseguimento ao feito, determino a busca de ativos financeiros de titularidade do executado,nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. II.I. Ante a possibilidade de a ordem poder ser repetida por várias dias (Repetição Programada de Ordem "Teimosinha"), sem dar ciência à parte contrária, determino que a Secretária proceda com a solicitação de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, através do sistema SISBAJUD, com a repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. II.II. Encontrados ativos financeiros, por brevidade, tomo os extratos como termo e penhora. II.IV. Da juntada dos extratos, intime(m)-se a (s) partes (s) demandada(s) para que se manifeste(m) no prazo de 05 (cinco) dias. II.V. Decorrido o prazo sem insurgência da(s) parte(s) executada(o), expeça-se alvará, para levantamento dos valores penhorados em benefício da(s) parte(s) exequente(s),em nome de seu(ua) Procurador(a), o que desde já defiro, intimando-o(a) para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá(ão) também se manifestar sobre o prosseguimento da execução. II.VI. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas e/ou havendo impugnação na forma do artigo 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. III. Intimem-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, datado eletronicamente. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito

26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002186-78.2012.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3523-3992 Autos nº. 0002186-78.2012.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.250,20 Exequente(s): Fazenda Pública do Município de Campo Mourão Executado(s): SANDRA R F GERMANI - ME Decisão Interlocutória I. Trata-se de execução proposta pelo Município de Campo Mourão em face de empresário individual. Devidamente citada, a empresa não se manifestou, tendo o Exequente pugnado pela penhora de bens em nome da empresa e de seu sócio administrador, por se tratar de microempresa, havendo confusão entre o patrimônio de ambos. Existe verdadeira confusão entre o patrimônio da empresa individual e da pessoa física que a representa. Nesse sentido, não há óbice algum para que em ação de execução a penhora recaia tanto sobre os bens da pessoa física, quanto da pessoa jurídica, pois inexiste separação de patrimônio entre ambos. A esse respeito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUTIVA. PENHORA ON LINE. EMPRESA INDIVIDUAL. CONSULTA COM BASE NO CNPJ DA MICROEMPRESA E NO CPF DO SÓCIO. POSSIBILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FIRMA INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1 - "O empresário individual, é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer sejam civis, quer comerciais. A transformação de firma individual em pessoa jurídica é uma ficção do direito tributário, somente para o efeito do imposto de renda" (REQUIÃO, Rubens. Curso de Direito Comercial. São Paulo: Saraiva, p. 76). 2 - Possível que se atinja o patrimônio da pessoa física, eis que não há diferenciação de personalidade jurídica. Por identidade de razões, não há que se falar em anterior desconsideração da personalidade jurídica”.[i] “PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E COMERCIAL - EXECUÇÃO FISCAL EM VARA ESTADUAL - TITULAR DE FIRMA INDIVIDUAL - CONFUSÃO PATRIMONIAL COM A EMPRESA INDIVIDUAL EXECUTADA - CITAÇÃO EM NOME PRÓPRIO DESNECESSÁRIA - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS (VIA BACENJUD): POSSIBILIDADE - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Em se tratando de firma individual, a citação dela dispensa a citação do sócio em nome próprio, pois há confusão patrimonial entre firma individual e seu titular. Assim, se citada a firma individual, desnecessária prévia citação (em nome próprio) do seu titular para viabilização do bloqueio de ativos financeiros em seu nome. 2. "Tratando-se de firma individual há identificação entre empresa e pessoa física, posto não constituir pessoa jurídica, não existindo distinção para efeito de responsabilidade entre a empresa e seu único sócio". (STJ, REsp 227.393/PR, Rel. Min. GARCIA VIEIRA, T1, ac. un., DJ 29/11/1999, p. 138). 3. Agravo de instrumento provido. 4. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 7 de outubro de 2014, para publicação do acórdão”.[ii] Isso posto, a penhora deverá recair tanto sobre o CNPJ da empresa individual, quanto sobre o CPF de seu representante. II. Assim, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado, por meio do sistema Bacenjud, nos termos do art. 854 do CPC, o qual deve se limitar ao valor indicado na execução. III. Em havendo indisponibilidade excessiva, desde já autorizo o cancelamento do excedente, devendo o banco cumprir no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. IV. Dê ciência às partes do resultado, podendo o executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. O(s) executado(s) poderá ser intimado na pessoa de seu advogado ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. V. Por economia e celeridade, se não ocorrer bloqueio dispenso a impressão e juntada aos autos das telas do BacenJud contendo as respostas negativas, a menos que a parte interessada o requeira expressamente. VI. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. VII. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. VIII. Em sendo apresentado impugnação pelo executado, int.-se o exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias, e depois faça o processo concluso para decisão. IX. Em nada sendo arguido, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, promovendo-se a transferência do montante para conta vinculada a este juízo. X. Tramitando este processo por meio eletrônico, quando cumprida a ordem de bloqueio, libere-se esta decisão para visualização externa. Int.-se. Cezar Ferrari Juiz de Direito Substituto [i] TJ-MG – AI 10702084264895002 MG, Relator: José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 17/07/2014, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/07/2014 [ii] TRF-1 - AG: 540103820144010000, Relator: JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.), Data de Julgamento: 07/10/2014, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 17/10/2014.

04/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 195) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (09/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 190) OUTRAS DECISÕES (16/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 28/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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