Execução Fiscal 0001592-52.2013.8.16.0180 - TJPR

Execução Fiscal 0001592-52.2013.8.16.0180 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/04/2025, 00:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/04/2025, 16:04

Confirmada

07/04/2025, 00:04

Confirmada

07/04/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001592-52.2013.8.16.0180. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO COMPETÊNCIA DELEGADA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celular: (44) 99925-3007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001592-52.2013.8.16.0180 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$172.543,28 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): Adilson Alves dos Santos Athos Jeans Wear Confeccoes Ltda Me PLAY CONFECCOES EIRELI STYLLO JEANS EIRELI ME Vistos. 1. Já foi aplicado o art. 40, caput, da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), e a execução fiscal ficou suspensa pelo prazo de 01 (um) ano. 2. Intimado, o credor postulou pela manutenção da suspensão. 3. Sendo assim, arquivem-se os autos, pelo prazo prescricional de 5 anos. Diligências necessárias. Colorado, 26 de março de 2025. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 280) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (26/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 280) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (26/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

28/03/2025, 00:00

Provisório

27/03/2025, 08:55

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2025, 08:55

Mero expediente

26/03/2025, 18:53

Conclusão (para despacho)

25/03/2025, 01:12

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 16:02

Confirmada

22/03/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 275) PROCESSO DESARQUIVADO (11/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 21/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

12/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2025, 13:08

Documentos

Conclusão

•28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001592-52.2013.8.16.0180. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO COMPETÊNCIA DELEGADA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001592-52.2013.8.16.0180 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$172.543,28 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): Adilson Alves dos Santos Athos Jeans Wear Confeccoes Ltda Me PLAY CONFECCOES EIRELI STYLLO JEANS EIRELI ME Vistos. Diante da tentativa infrutífera de penhora via SISBAJUD, à Secretaria para oportunizar a intimação do exequente a que se manifeste em termos de prosseguimento em 30 (trinta) dias. Diligências necessárias. Colorado, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná COLORADO - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA RELATÓRIO DE ORDENS JUDICIAIS - TEIMOSINHA Dados da Série Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20230017174535 Código Série 9585861 Data/hora de protocolamento: 26/10/2023 13:01 Número do processo: 0001592-52.2013.8.16.0180 GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO (protocolizado por AYA SATO ) Juiz solicitante do bloqueio: Tipo/natureza da ação: Execução Fiscal CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: Procuradoria da Fazenda Nacional Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 22/11/2023 Encerrada Ordem sigilosa? Não Situação da Ordem Total bloqueado 0.00 Valor a bloquear 257,853.01 Data Valor a Situação Nr. Protocolo Processo Juiz/Assessor Protocolam bloquear 0001592-52.2013.8.16.0180 R$ 257.853,01 26 OUT 2023 Respondida 20230017174535 1 GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO / AYA SATO 13:01 0001592-52.2013.8.16.0180 R$ 257.853,01 30 OUT 2023 Respondida 20230017256226 2 GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO / AYA SATO 17:16 0001592-52.2013.8.16.0180 R$ 257.853,01 01 NOV 2023 Respondida 20230017424943 3 GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO / AYA SATO 08:58 0001592-52.2013.8.16.0180 R$ 257.853,01 06 NOV 2023 Respondida 20230017596874 4 GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO / AYA SATO 09:13 0001592-52.2013.8.16.0180 R$ 257.853,01 08 NOV 2023 Respondida 20230017799632 5 GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO / AYA SATO 20:05 0001592-52.2013.8.16.0180 R$ 257.853,01 13 NOV 2023 Respondida 20230018026243 6 GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO / AYA SATO 16:52 0001592-52.2013.8.16.0180 R$ 257.853,01 16 NOV 2023 Respondida 20230018207403 7 GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO / AYA SATO 08:54 24/11/2023 17:59 1 / 2 Data Valor a Situação Nr. Protocolo Processo Juiz/Assessor Protocolam bloquear 0001592-52.2013.8.16.0180 R$ 257.853,01 20 NOV 2023 Respondida 20230018404220 8 GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO / AYA SATO 14:21 0001592-52.2013.8.16.0180 R$ 257.853,01 22 NOV 2023 Respondida 20230018578970 9 GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO / AYA SATO 13:33 24/11/2023 17:59 2 / 2 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná COLORADO - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20230018578970 Data/hora de protocolamento: 22/11/2023 13:33 Número do processo: 0001592-52.2013.8.16.0180 Juiz solicitante do bloqueio: GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO Tipo/natureza da ação: Execução Fiscal CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: Procuradoria da Fazenda Nacional Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 22/11/2023 Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 14309857809: ADILSON ALVES DOS SANTOS R$ 0,00 Respostas BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 22 NOV 2023 GUSTAVO R$ 257.853,01 (02) Réu/executado - 22 NOV 2023 20:49 13:33 ADOLPHO sem saldo positivo. PERIOTO CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 22 NOV 2023 GUSTAVO R$ 257.853,01 (02) Réu/executado - 23 NOV 2023 19:01 13:33 ADOLPHO sem saldo positivo. PERIOTO 24/11/2023 17:59 1 / 2 Respostas BCO BRASIL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 22 NOV 2023 GUSTAVO R$ 257.853,01 (02) Réu/executado - 23 NOV 2023 19:18 13:33 ADOLPHO sem saldo positivo. PERIOTO Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 25264356000163: PLAY CONFECCOES LTDA R$ 0,00 Respostas CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 22 NOV 2023 GUSTAVO R$ 257.853,01 (02) Réu/executado - 23 NOV 2023 19:01 13:33 ADOLPHO sem saldo positivo. PERIOTO 24/11/2023 17:59 2 / 2

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001592-52.2013.8.16.0180. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO COMPETÊNCIA DELEGADA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001592-52.2013.8.16.0180 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$172.543,28 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): Athos Jeans Wear Confeccoes Ltda Me DECISÃO 1. A busca de ativos financeiros via Sisbajud restou infrutífera, conforme extrato em anexo. 2. Desta forma, após esgotados os meios tradicionais de buscas de bens para garantir a execução, passo a analisar os pedidos realizados pelo credor ao seq. 142 e 166. a) A exequente postula a inclusão das empresas Play Confecções – Eireli e Styllo Jeans Eireli no polo passivo da presente execução, através do reconhecimento da sucessão das empresas, sob o argumento de que há flagrante fraude praticada pelos membros da família do sócio administrador da empresa executada, tendo em vista que abandonaram a devedora ATHOS JEANS WEAR CONFECÇÕES LTDA ME para seguirem no ramo da confecção através de novas pessoas jurídicas. No que tange a empresa Play Confecções, aponta que referida empresa está em atividade no mesmo endereço da executada, bem como, a sua sócia administradora, Maria Cristiane Alves dos Santos, possui o mesmo sobrenome do sócio administrador e das sócias cotistas da executada, Sr. Adilson Alves dos Santos, Marines Alves dos Santos e Ariana Alves Gabriel, respectivamente. Com relação a empresa Styllus Jeans, assinala que o sócio administrador também é p Sr. Adilson Alves dos Santos, atuando no mesmo ramo de confecções e com sede registrada no mesmo endereço da executada. b) O segundo pedido diz respeito a inclusão do sócio administrador da executada no polo passivo da presente execução, Sr. Adilson Alves dos Santos, uma vez que se trata de empresário individual. Decido. 3. Primeiramente, importante destacar que em se tratando de pedido de redirecionamento de execução fiscal em virtude de sucessão empresarial, descabe a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, uma vez que consoante entendimento jurisprudencial, não se faz necessária, por ora, a comprovação exaustiva da responsabilidade, bastando unicamente a presença de indícios apontando para a sucessão. Eventual discordância poderá ser discutida no bojo dos embargos de devedor, que permitem ampla produção probatória e a comprovação das alegações de ambas as partes. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ARTIGO 133 DO CTN. PEDIDO DE INCLUSÃO DE EMPRESA SUCESSORA NO POLO PASSIVO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INAPLICÁVEL. 1. Para haver o redirecionamento da execução à empresa apontada como sucessora não se faz necessária a prévia e inequívoca comprovação da responsabilidade tributária dessa, bastando, neste momento, a presença de fortes indícios apontando para a sucessão comercial. 2. A discussão definitiva sobre a ocorrência ou não de sucessão deverá ser travada no seio dos embargos de devedor, que permitem ampla produção probatória e a comprovação das alegações de ambas as partes. 3. Considerando não se tratar de hipótese que exige a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, cabível a apreciação, pelo juízo a quo, do pedido de inclusão da empresa sucessora no polo passivo. (TRF-4 - AG: 50425752720164040000 5042575-27.2016.4.04.0000, Relator: AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, Data de Julgamento: 22/02/2017, PRIMEIRA TURMA) Por estas razões, passo a análise do pedido da parte exequente. Para que se evidencie a sucessão empresarial, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos caracterizadores previstos no artigo 132 e 133 do CTN: Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. O entendimento jurisprudencial a respeito do tema tem se consolidado no sentido de que, para que se admita o redirecionamento da execução fiscal sob alegação de ocorrência de sucessão empresarial, não há necessidade de demonstração formal e inequívoca de sua ocorrência, bastando a existência de fortes indícios neste sentido (AG 5003986-92.2018.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 02/03/2018; AG 5054318-97.2017.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, minha relatoria, juntado aos autos em 13/12/2017; AC 5051509-23.2016.4.04.7000, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 18/09/2017; entre outros). Logo, na medida em que se está diante da apuração de fortes indícios da ocorrência de sucessão empresarial, não se pode exigir a concorrência de todos os elementos necessários, justamente porque tais operações de sucessão não ocorrem de forma clara e transparente, a fim evitar consequências indesejadas no âmbito fiscal. No caso em exame, a empresa executada Athos Jeans explora o ramo de “confecções de peças do vestuário por produção própria e sob encomenda - facção e comercio de peças e maquinas de costura industrial, e serviços de manutenção em maquinas de costura industrial” conforme contrato social ao seq. 107.2, sendo o mesmo ramo de atividade empresarial das empresas Play Confecções e Styllus Jeans, de acordo com os resultados obtidos junto ao Sniper de seq. 132.5. Além disso, conforme certidão do Oficial de Justiça ao seq. 92.15, a empresa executada não estaria mais em atividade, uma vez que no local funciona atualmente a empresa Play Confecções-Eireli: Confira-se: Portanto, presencia-se fortes indícios da ocorrência de sucessão empresarial. No que diz respeito a empresa Styllus Jeans, cujo sócio administrador também é Adilson Alves dos Santos (mesmo sócio administrador da executada), constata-se via Sniper que o local de funcionamento coincidentemente é o mesmo que o antigo endereço da executada e da empresa Play Confecções, qual seja, Rua Pioneiro Ricieri Caberlim, 420, Lobato/PR. Veja-se: Ademais, apesar de não se saber o grau de parentesco entre os sócios administradores (Maria Cristiane Alves dos Santos e Adilson Alves dos Santos), percebe-se facilmente que se trata de um grupo familiar atuando no ramo de confecções, pois além dos sobrenomes iguais, Adilson é sócio administrador de uma terceira empresa com a Sra. Maria Eva Alves dos Santos, ou seja, outra parente no ramo das confecções. No que diz respeito a Sra. Maria Cristiane Alves dos Santos, administradora da Play, a mesma também é sócia da empresa Adilsmar Jeans Ltda com a Sra. Adriana Natal dos Santos Rigo, que é sócia administradora de mais duas empresas no ramo têxteis. Confira-se: Ou seja, são CNPJs diferentes administrados por pessoas do mesmo grupo familiar, no mesmo ramo de atuação e no mesmo endereço. Assim, em virtude de elementos tão concretos, não se pode negar a sucessão, revelando-se perfeitamente possível a responsabilização de uma sociedade por débitos de outra, a fim de, com isso, proteger os credores prejudicados com eventual ocultação do patrimônio da devedora por detrás da personalidade jurídica das demais sociedades. Ressalta-se que não é necessário qualquer ato formal de aquisição. A sucessão entre as empresas é uma realidade, e a inclusão no polo passivo desta ação encontra suporte nos artigos 132 e 133 do Código Tributário Nacional. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. INDÍCIOS SUBSTANCIAIS. 1. Para que haja o redirecionamento da execução à empresa apontada como sucessora, não se faz necessária a prévia comprovação da responsabilidade tributária dessa, bastando, neste momento, a presença de fortes indícios apontando para a sucessão comercial. 2. A similaridade entre objetos sociais, o parentesco entre os proprietários e gestores e a transferência de quadro funcional entre sucedida e sucessora configuram indícios aptos à sucessão. 3. Agravo de instrumento provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 5032968-87.2016.404.0000, Data 04/04/2017, 2ª Turma, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR - grifo do Juízo) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. PRESENÇA DE FORTES INDÍCIOS. 1. Havendo nos autos elementos suficientes à resolução das questões controvertidas, não se evidencia a necessidade de realização de perícia contábil, sem que daí decorra cerceamento de defesa, mormente porque, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, é prerrogativa do julgador da causa determinar a realização das provas que entender imprescindíveis ao deslinde do feito. 2. A caracterização de sucessão empresarial, nos termos dos artigos 132 e 133 do Código Tributário Nacional, não exige a prova cabal da aquisição do fundo de comércio de uma empresa por outra, mas tão-somente a existência de fortes indícios, a permitir que se presuma a ocorrência da operação fraudulenta. Precedentes deste Regional. 3. A descaracterização da atividade do empresário, nos termos da primeira parte do parágrafo único do art. 966 do Código Civil, exige que os serviços sejam prestados em caráter personalíssimo, ou seja, prestados no próprio nome dos profissionais habilitados ou sócios, sob sua total e exclusiva responsabilidade pessoal e sem estrutura ou intuito empresarial. Precedentes do STJ. 4. Hipótese em que restou caracterizada a ocorrência de sucessão empresarial, uma vez que a empresa embargante explorava o mesmo ramo comercial da executada originária, no mesmo endereço físico e, ainda, com identidade parcial entre os sócios. Apelo desprovido. (TRF-4 - AC: 50053459420164047001 PR 5005345-94.2016.4.04.7001, Relator: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 13/06/2018, PRIMEIRA TURMA) Portanto, defiro a inclusão das empresas Styllo Jeans Eireli e Play Confecções – Eireli no polo passivo. 4. No que diz respeito ao Sr. ADILSON ALVES DOS SANTOS (CPF 143.098.578-09), em se tratando de empresa individual, é cediço que inexiste distinção entre os bens particulares do empresário e os bens do empreendimento, respondendo o proprietário da empresa com o seu patrimônio pelas dívidas da atividade econômica desempenhada. Neste sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE JULGOU PEDIDO INICIAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. MANTIDA. CONFUSÃO ENTRE O PATRIMÔNIO DA EMPRESA EXECUTADA E O PATRIMÔNIO DO AGRAVANTE DEMONSTRADA. AGRAVANTE QUE ATUA COMO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. A EMPRESA INDIVIDUAL É MERA FICÇÃO JURÍDICA QUE PERMITE À PESSOA NATURAL ATUAR NO MERCADO COM VANTAGENS PRÓPRIAS DA PESSOA JURÍDICA, SEM QUE A TITULARIDADE IMPLIQUE DISTINÇÃO PATRIMONIAL ENTRE O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E A PESSOA NATURAL TITULAR DA FIRMA INDIVIDUAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0033586-75.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 13.12.2021). Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARTE EXECUTADA. PESSOA JURÍDICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. COBRANÇA EM FACE DA PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE. SEPARAÇÃO PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA. PATRIMÔNIO DA PESSOA FÍSICA QUE RESPONDE PELA DÍVIDA DA EMPRESA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. “A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que ‘a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual’ (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que ‘o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos’ (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 4/5/2017)” (AgInt no AREsp 1669328/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 01/10/2020).2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0068043-70.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 15.03.2021). Destaquei. Dessa forma, defiro o pedido formulado pela Fazenda Pública ao mov. 166.1. 5. À Secretaria para promover a inclusão da pessoa física ADILSON ALVES DOS SANTOS (CPF 143.098.578-09) e das empresas STYLLO JEANS EIRELI (23.976.463/0001-99) e PLAY CONFECÇÕES – EIRELI (25.264.356/0001-63) no polo passivo da execução. 6. Citem-se por carta com AR na pessoa de seus representantes para pagamento em 05 (cinco) dias, com as advertências legais, inclusive observando os termos dos artigos 8 e 10 da Lei 6.830/80. Em caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito. 7. Fica, desde já, os executados cientificados de que terão o prazo de 30 dias para oferecer embargos à execução, na forma do artigo 16, da lei 6.830/80. Diligências necessárias. Colorado, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná COLORADO - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20230006967801 Data/hora de protocolamento: 17/05/2023 09:53 Número do processo: 0001592-52.2013.8.16.0180 Juiz solicitante do bloqueio: GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO Tipo/natureza da ação: Execução Fiscal CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: Procuradoria da Fazenda Nacional Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 18/05/2023 Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 08466041000180: ATHOS JEANS WEAR CONFECCOES LTDA R$ 0,00 Respostas BCO BRASIL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 17 MAI 2023 GUSTAVO R$ 247.547,28 (02) Réu/executado - 18 MAI 2023 19:01 09:53 ADOLPHO sem saldo positivo. PERIOTO 19/05/2023 12:57 1 / 1 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná COLORADO - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA RELATÓRIO DE ORDENS JUDICIAIS - TEIMOSINHA Dados da Série Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20230005480485 Código Série 6048743 Data/hora de protocolamento: 24/04/2023 08:59 Número do processo: 0001592-52.2013.8.16.0180 GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO (protocolizado por AYA SATO ) Juiz solicitante do bloqueio: Tipo/natureza da ação: Execução Fiscal CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: Procuradoria da Fazenda Nacional Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 18/05/2023 Encerrada Ordem sigilosa? Não Situação da Ordem Total bloqueado 0.00 Valor a bloquear 247,547.28 Data Valor a Situação Nr. Protocolo Processo Juiz/Assessor Protocolam bloquear 0001592-52.2013.8.16.0180 R$ 247.547,28 24 ABR 2023 Respondida 20230005480485 1 GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO / AYA SATO 08:59 0001592-52.2013.8.16.0180 R$ 247.547,28 26 ABR 2023 Respondida 20230005662445 2 GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO / AYA SATO 17:27 0001592-52.2013.8.16.0180 R$ 247.547,28 28 ABR 2023 Respondida 20230005833250 3 GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO / AYA SATO 11:18 0001592-52.2013.8.16.0180 R$ 247.547,28 03 MAI 2023 Respondida 20230006039440 4 GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO / AYA SATO 08:57 0001592-52.2013.8.16.0180 R$ 247.547,28 05 MAI 2023 Respondida 20230006232553 5 GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO / AYA SATO 10:43 0001592-52.2013.8.16.0180 R$ 247.547,28 09 MAI 2023 Respondida 20230006420705 6 GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO / AYA SATO 09:56 0001592-52.2013.8.16.0180 R$ 247.547,28 11 MAI 2023 Respondida 20230006614693 7 GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO / AYA SATO 09:46 19/05/2023 12:57 1 / 2 Data Valor a Situação Nr. Protocolo Processo Juiz/Assessor Protocolam bloquear 0001592-52.2013.8.16.0180 R$ 247.547,28 15 MAI 2023 Respondida 20230006793460 8 GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO / AYA SATO 10:40 0001592-52.2013.8.16.0180 R$ 247.547,28 17 MAI 2023 Respondida 20230006967801 9 GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO / AYA SATO 09:53 19/05/2023 12:57 2 / 2

26/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001592-52.2013.8.16.0180. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO COMPETÊNCIA DELEGADA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001592-52.2013.8.16.0180 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$172.543,28 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): Athos Jeans Wear Confeccoes Ltda Me Vistos, 1. A credora postula o reconhecimento da sucessão da executada, empresa Athos Jeans Wear Confecções Ltda Me, pela filial da empresa Play Confecções – Eireli, cujo representante legal é Maria Cristiane Alves dos Santos, tendo em vista que os sobrenomes dos administradores são os mesmos e que ambos tiveram e tem sede na Rua Pioneiro Ricieri Caberlim, n°. 420, Lobato – PR. 2. Contudo, conforme as consultas realizadas no sistema Sniper, constata-se que a executada se encontra ativa e atualmente possui a sede registrada no endereço Rua Rio Grande do Norte, 819, sala a, no centro de Colorado/PR. 3. Desta forma, expeça-se mandado de CONSTATAÇÃO E PENHORA no referido endereço, para que o Sr. Oficial de Justiça verifique se a empresa executada ainda está em funcionamento, ficando autorizada, desde já, a penhora de bens que guarnecem a empresa. 3.1. Encontrando bens penhoráveis (móveis ou semoventes), deverá o Sr. oficial de Justiça promover a imediata remoção dos mesmos, procedendo-se com o depósito, conforme determina o art. 840 do CPC. 3.2. Caso não encontre quaisquer bens penhoráveis, deverá o Sr. Oficial de justiça cumprir o art. 836, §1o do CPC. 3.3. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. 3.4. Na hipótese de a empresa ter encerrado suas atividades, deve o OFICIAL DE JUSTIÇA certificar qual empresa atua no local, desde quando, seu respectivo CNPJ, composição societária e atividade exercida. 4. No mais, considerando as consultas realizadas pelo juízo via Sniper, verificou-se que a empresa Styllo Jeans Eireli, que possui o mesmo sócio administrador da empresa Athos, Sr. Adilson Alves dos Santos, encontra-se ativa e com sede registrada na Rua Pioneiro Ricieiri Caberlim, 420, Centro de Lobato/PR, que coincide com o primeiro endereço da executada. Desta forma, a respeito dos resultados obtidos via sniper, manifeste-se o credor no prazo de 30 dias. Dil. Nec. Colorado, 23 de novembro de 2022. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito SNIPER Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos Representação das relações Quadro de Sócios(as) Origem Destino Nome ADILSON ALVES DOS SANTOS ATHOS JEANS WEAR CONFECCOES LTDA Sócio-Administrador (143.098.578-09) (08.466.041/0001-80) ADILSON ALVES DOS SANTOS ANEJ INDUSTRIA E COMERCIO DE Sócio-Administrador (143.098.578-09) CONFECCOES LTDA (02.354.911/0001-42) ADILSON ALVES DOS SANTOS STYLLO JEANS EIRELI Titular Pessoa Física Residente (143.098.578-09) (23.976.463/0001-99) ou Domiciliado no Brasil MARIA EVA ALVES DOS SANTOS ANEJ INDUSTRIA E COMERCIO DE Sócio (061.083.838-52) CONFECCOES LTDA (02.354.911/0001-42) MARIA CRISTIANE ALVES DOS ADILSMAR JEANS LTDA Sócio-Administrador SANTOS (033.772.809-79) (03.776.675/0001-15) MARIA CRISTIANE ALVES DOS PLAY CONFECCOES EIRELI Titular Pessoa Física Residente SANTOS (033.772.809-79) (25.264.356/0001-63) ou Domiciliado no Brasil ADRIANA NATAL DOS SANTOS ADILSMAR JEANS LTDA Sócio RIGO (008.366.869-18) (03.776.675/0001-15) ADRIANA NATAL DOS SANTOS DRYKA ACABAMENTOS TEXTEIS LTDA Sócio-Administrador RIGO (008.366.869-18) (06.191.541/0001-20) ADRIANA NATAL DOS SANTOS LADO DIREITO ACABAMENTOS TEXTEIS Sócio-Administrador RIGO (008.366.869-18) LTDA (07.111.584/0001-11) RAUL VALENTINO RIGO JUNIOR LADO DIREITO ACABAMENTOS TEXTEIS Sócio (026.020.369-60) LTDA (07.111.584/0001-11) TEREZA DE LIMA SANTOS DRYKA ACABAMENTOS TEXTEIS LTDA Sócio (837.298.019-53) (06.191.541/0001-20) SNIPER Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos Representação das relações Quadro de Sócios(as) Origem Destino Nome ADILSON ALVES DOS SANTOS ATHOS JEANS WEAR CONFECCOES LTDA Sócio-Administrador (143.098.578-09) (08.466.041/0001-80) ADILSON ALVES DOS SANTOS ANEJ INDUSTRIA E COMERCIO DE Sócio-Administrador (143.098.578-09) CONFECCOES LTDA (02.354.911/0001-42) ADILSON ALVES DOS SANTOS STYLLO JEANS EIRELI (23.976.463/0001- Titular Pessoa Física Residente (143.098.578-09) 99) ou Domiciliado no Brasil MARIA EVA ALVES DOS ANEJ INDUSTRIA E COMERCIO DE Sócio SANTOS (061.083.838-52) CONFECCOES LTDA (02.354.911/0001-42) SNIPER Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos Representação das relações Quadro de Sócios(as) Origem Destino Nome MARIA CRISTIANE ALVES DOS ADILSMAR JEANS LTDA Sócio-Administrador SANTOS (033.772.809-79) (03.776.675/0001-15) MARIA CRISTIANE ALVES DOS PLAY CONFECCOES EIRELI Titular Pessoa Física Residente SANTOS (033.772.809-79) (25.264.356/0001-63) ou Domiciliado no Brasil ADRIANA NATAL DOS SANTOS ADILSMAR JEANS LTDA Sócio RIGO (008.366.869-18) (03.776.675/0001-15) ADRIANA NATAL DOS SANTOS DRYKA ACABAMENTOS TEXTEIS LTDA Sócio-Administrador RIGO (008.366.869-18) (06.191.541/0001-20) ADRIANA NATAL DOS SANTOS LADO DIREITO ACABAMENTOS TEXTEIS Sócio-Administrador RIGO (008.366.869-18) LTDA (07.111.584/0001-11) RAUL VALENTINO RIGO JUNIOR LADO DIREITO ACABAMENTOS TEXTEIS Sócio (026.020.369-60) LTDA (07.111.584/0001-11) TEREZA DE LIMA SANTOS DRYKA ACABAMENTOS TEXTEIS LTDA Sócio (837.298.019-53) (06.191.541/0001-20) REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO DATA DE ABERTURA COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 25.264.356/0002-44 16/12/2019 CADASTRAL FILIAL NOME EMPRESARIAL PLAY CONFECCOES EIRELI TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE ******** ME CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 14.12-6-01 - Confecção de peças de vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 14.12-6-02 - Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas 14.12-6-03 - Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas 46.42-7-01 - Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança 47.81-4-00 - Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 230-5 - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Empresári LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO R PIONEIRO RICIERI CABERLIM 420 ******** CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF 86.790-000 CENTRO LOBATO PR ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE [email protected] (44) 3028-1300 ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) ***** SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA 16/12/2019 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL ******** ******** Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018. Emitido no dia 23/11/2022 às 15:26:40 (data e hora de Brasília). Página: 1/1

29/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001592-52.2013.8.16.0180. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO COMPETÊNCIA DELEGADA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001592-52.2013.8.16.0180 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$172.543,28 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): Athos Jeans Wear Confeccoes Ltda Me Vistos, Trata-se de autos de execução fiscal movida pela PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) em face de ATHOS JEANS WEAR CONFECÇÕES LTDA ME. Originariamente, §3 º do art. 109, da Constituição Federal abria a possibilidade de a lei delegar competência da Justiça Federal à Justiça Estadual, em termos amplos: "a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual". No entanto, com a redação da Emenda Constitucional 103/2019, se passou a ter o seguinte teor: "§ 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal". Sendo assim, a atual redação da Constituição Federal aboliu toda e qualquer possibilidade de que a competência federal seja delegada à esfera estadual para além das hipóteses relacionadas a demandas envolvendo matéria previdenciária. Dessa forma, compreendendo que a modificação da norma acarretou a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais, nos autos de Conflito de Competência 5027979- 62.2021.4.04.0000/PR, o Tribunal Federal da 4ª Região proferiu julgamento no sentido de que “a Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou a redação do § 3º do art. 109 da CF. A modificação da norma acarretou a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais", e que "desde a EC 103/2019, compete aos Juízes Federais o processamento de Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito". A propósito: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO. 1. A modificação do paradigma constitucional revoga a legislação infraconstitucional que com ele seja incompatível. 2. A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou a redação do § 3º do art. 109 da CF. A modificação da norma acarretou a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais. 3. Assim, desde a EC 103/2019, compete aos Juízes Federais o processamento de Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito. (TRF4 5027979-62.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator para Acórdão LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 13/10/2021) Por conseguinte, ex officio, declino a competência para conhecimento da presente ação de execução fiscal, e bem assim de eventuais processos que com ela eventualmente se relacionem de forma direta (aos quais deverá ser trasladada cópia da presente decisão), devendo estes autos serem remetidos ao Juízo Federal. Observe à secretaria quanto as determinações do SEI-TJPR Nº 0009083-95.2022.8.16.6000, que trata do procedimento voltado a remessa eletrônica dos processos. Diligências necessárias. Colorado, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

27/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Provisório

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 275) PROCESSO DESARQUIVADO (11/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 21/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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