Cumprimento de sentença 0005262-87.2012.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005262-87.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

06/03/2026, 18:13

Conclusão (para despacho)

03/12/2025, 09:26

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 18:44

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 09:38

Documento (Outros documentos)

31/10/2025, 12:38

Confirmada

21/10/2025, 13:52

Decurso de Prazo

21/10/2025, 00:44

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 17:20

Remessa (em diligência)

17/10/2025, 16:41

Expedição de documento (Ofício)

17/10/2025, 16:41

Confirmada

12/10/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0005262-87.2012.8.16.0001 Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por CARLA JULLIANA GAIO em face de ARTHUR VERAS e LUNALVA VACENY COTTAR VERAS, cum fundamento na sentença de seq. 145, transitada em julgado (seq. 153), que julgou procedente a ação ajuizada pela parte ora exequente "para o fim de determinar aos requeridos a outorga de escritura de compra e venda do imóvel apartamento n. 72, tipo “C” do 9º pavimento do Edifício Julieta Xavier da Silva situado na Rua 24 de Maio, n. 379, de matrícula n. 24.783 do Registro de Imóveis da 5ª Circunscrição de Curitiba/PR, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais)". Iniciado o cumprimento de sentença (seq. 159), a executada LUNALVA VACENY COTTAR VERAS foi intimada por edital (seq. 186) e o executado ARTHUR VERAS foi considerado intimado nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil/2015 (seq. 243). Diante da inércia dos executados, a parte exequente requereu o suprimento da declaração de vontade não emitida voluntariamente pelos devedores, a fim de que a sentença proferida nos autos valha como título hábil para fins de expedição do competente mandado ao Ofício de Registro de Imóveis da 5ª Circunscrição desta Capital, a fim de promover a alteração da matrícula n. 24.783, com o registro do novo titular/proprietário do imóvel (seq. 244 e 252). É o relatório. Passo a decidir. Da análise dos autos, constata-se que, embora a sentença tenha transitado em julgado em 24/02/2021 (seq. 153), até a presente data, os executados não deram cumprimento à obrigação de fazer consistente na outorga da escritura de compra e venda. Nos termos do artigo 501 do Código de Processo Civil/2015, na ação que tenha por objeto a emissão de declaração de vontade, a sentença que julgar procedente o pedido, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida. A sentença proferida nos autos já determinou expressamente a obrigação dos executados de proceder à outorga da escritura de compra e venda do imóvel, o que não foi observado. Além disso, de acordo com o artigo 216 da Lei de Registros Públicos (Lei n.º 6.015/1973), combinado com os artigos 497 e 501 do Código de Processo Civil/2015, a decisão judicial transitada em julgado que reconhece a obrigação de transferir a propriedade de imóvel constitui título bastante para fins de registro perante o cartório competente, especialmente nos casos em que há recusa ou inércia do devedor: Art. 216 - O registro poderá também ser retificado ou anulado por sentença em processo contencioso, ou por efeito do julgado em ação de anulação ou de declaração de nulidade de ato jurídico, ou de julgado sobre fraude à execução. Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 497 e 501 do Código de Processo Civil/2015 e artigo 216 da Lei de Registros Públicos, DEFIRO o pedido da parte exequente de seq. 244 e 252 para que a sentença de seq. 145 sirva como título hábil à transferência da propriedade do imóvel objeto da matrícula n. 24.783 do Registro de Imóveis da 5ª Circunscrição de Curitiba/PR. Expeça-se mandado ao Registro de Imóveis da 5ª Circunscrição desta Capital, determinando-se o registro da titularidade do imóvel de matrícula n. 24.783 em nome da parte exequente CARLA JULLIANA GAIO, com base na sentença transitada em julgado. Prazo para resposta: 05 dias. 2. Com o retorno da resposta do ofício, intime-se a parte exequente para se manifestar. Prazo: 05 dias. 3. Oportunamente, voltem conclusos para extinção, se for o caso. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2025, 15:26

deferimento

07/07/2025, 13:20

Decurso de Prazo

02/07/2025, 00:36

Documentos

Conclusão

•10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0005262-87.2012.8.16.0001 Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por CARLA JULLIANA GAIO em face de ARTHUR VERAS e LUNALVA VACENY COTTAR VERAS, cum fundamento na sentença de seq. 145, transitada em julgado (seq. 153), que julgou procedente a ação ajuizada pela parte ora exequente "para o fim de determinar aos requeridos a outorga de escritura de compra e venda do imóvel apartamento n. 72, tipo “C” do 9º pavimento do Edifício Julieta Xavier da Silva situado na Rua 24 de Maio, n. 379, de matrícula n. 24.783 do Registro de Imóveis da 5ª Circunscrição de Curitiba/PR, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais)". Iniciado o cumprimento de sentença (seq. 159), a executada LUNALVA VACENY COTTAR VERAS foi intimada por edital (seq. 186) e o executado ARTHUR VERAS foi considerado intimado nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil/2015 (seq. 243). Diante da inércia dos executados, a parte exequente requereu o suprimento da declaração de vontade não emitida voluntariamente pelos devedores, a fim de que a sentença proferida nos autos valha como título hábil para fins de expedição do competente mandado ao Ofício de Registro de Imóveis da 5ª Circunscrição desta Capital, a fim de promover a alteração da matrícula n. 24.783, com o registro do novo titular/proprietário do imóvel (seq. 244 e 252). É o relatório. Passo a decidir. Da análise dos autos, constata-se que, embora a sentença tenha transitado em julgado em 24/02/2021 (seq. 153), até a presente data, os executados não deram cumprimento à obrigação de fazer consistente na outorga da escritura de compra e venda. Nos termos do artigo 501 do Código de Processo Civil/2015, na ação que tenha por objeto a emissão de declaração de vontade, a sentença que julgar procedente o pedido, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida. A sentença proferida nos autos já determinou expressamente a obrigação dos executados de proceder à outorga da escritura de compra e venda do imóvel, o que não foi observado. Além disso, de acordo com o artigo 216 da Lei de Registros Públicos (Lei n.º 6.015/1973), combinado com os artigos 497 e 501 do Código de Processo Civil/2015, a decisão judicial transitada em julgado que reconhece a obrigação de transferir a propriedade de imóvel constitui título bastante para fins de registro perante o cartório competente, especialmente nos casos em que há recusa ou inércia do devedor: Art. 216 - O registro poderá também ser retificado ou anulado por sentença em processo contencioso, ou por efeito do julgado em ação de anulação ou de declaração de nulidade de ato jurídico, ou de julgado sobre fraude à execução. Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 497 e 501 do Código de Processo Civil/2015 e artigo 216 da Lei de Registros Públicos, DEFIRO o pedido da parte exequente de seq. 244 e 252 para que a sentença de seq. 145 sirva como título hábil à transferência da propriedade do imóvel objeto da matrícula n. 24.783 do Registro de Imóveis da 5ª Circunscrição de Curitiba/PR. Expeça-se mandado ao Registro de Imóveis da 5ª Circunscrição desta Capital, determinando-se o registro da titularidade do imóvel de matrícula n. 24.783 em nome da parte exequente CARLA JULLIANA GAIO, com base na sentença transitada em julgado. Prazo para resposta: 05 dias. 2. Com o retorno da resposta do ofício, intime-se a parte exequente para se manifestar. Prazo: 05 dias. 3. Oportunamente, voltem conclusos para extinção, se for o caso. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito

10/10/2025, 00:00

19/02/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Ofício)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Decurso de Prazo

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