Execução Fiscal 0001207-50.2020.8.16.0151 - TJPR

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 15:35

Confirmada

17/04/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 115) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL (06/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 12:52

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 12:51

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 09:20

Confirmada

22/02/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 110) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (17/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 16:51

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 16:47

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 15:21

Documento (Outros documentos)

04/12/2025, 10:44

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 16:09

Confirmada

02/11/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 101) JUNTADA DE TERMO DE PENHORA (22/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 101) JUNTADA DE TERMO DE PENHORA (22/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

31/10/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/10/2025, 16:50

Documento (Certidão)

22/10/2025, 16:47

Remessa (em diligência)

22/10/2025, 15:12

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2025, 15:11

Documento (Termo/Auto de Penhora)

22/10/2025, 15:07

Expedição de documento (Informações)

21/10/2025, 18:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/10/2025, 15:54

Confirmada

06/10/2025, 13:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001207-50.2020.8.16.0151. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3259 7360 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$87.576,30 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s): HELIO LUIS SCHUELTER Vistos. 1. Quanto ao pedido de transferência dos valores, esclareço que a análise da preferência dar-se-á pelo Juízo que promoveu a alienação do respectivo bem e no momento do levantamento dos valores pelos credores, razão pela qual o pedido deverá ser analisado nos autos n. 0001403-25.2017.8.16.0151. Confira-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EM QUE HOUVE A EXPROPRIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DE TITULARIDADE DO MESMO DEVEDOR. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO AO ARGUMENTO DE QUE OS CRÉDITOS DISPONÍVEIS NA OUTRA DEMANDA FORAM DESTINADOS AO PAGAMENTO DE CRÉDITOS QUE PREFEREM AO DO AGRAVANTE NO CONCURSO DE CREDORES. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO SOBRE QUESTÕES ATINENTES AO CONCURSO DE CREDORES E EVENTUAL PREFERÊNCIA ENTRE CRÉDITOS QUE SÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO NO QUAL O BEM FOI PENHORADO E O NUMERÁRIO PROVENIENTE DE SUA ALIENAÇÃO ESTÁ DEPOSITADO. Agravo de instrumento provido (TJPR, 16ª Câmara Cível, 0046346-27.2019.8.16.0000, Goioerê, Relator: Desembargador Paulo Cezar Bellio, Julgado em 11.12.2019)" (grifei). 2. No mais, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos n. 0001403-25.2017.8.16.0151, na forma requerida ao mov. 94.1, nos termos do artigo 860 do Código de Processo Civil. À Secretaria para que lavre o termo de penhora e promova a respectiva averbação. 3. Da penhora, intime-se a parte executada (Código de Processo Civil, art. 841). Intimações e diligências necessárias. Santa Isabel do Ivaí, datado e assinado eletronicamente. Felipe Redecker Landmeier Juiz de Direito

03/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2025, 18:29

Outras Decisões

24/09/2025, 23:51

Conclusão (para decisão)

08/09/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 91) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (04/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 10:00

Confirmada

07/08/2025, 10:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2025, 18:45

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 14:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/06/2025, 16:56

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 09:34

Confirmada

10/06/2025, 00:19

Confirmada

09/06/2025, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 80) MANDADO DEVOLVIDO (12/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 83) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL (30/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/06/2025, 00:42

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2025, 16:08

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2025, 16:08

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2025, 16:07

Confirmada

30/05/2025, 16:01

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 16:15

Mandado

12/04/2025, 17:43

Ato ordinatório

25/03/2025, 15:53

Expedição de documento (Mandado)

25/03/2025, 15:53

Petição (Petição (outras))

20/02/2025, 10:27

Confirmada

15/02/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 70) JUNTADA DE PENHORA REALIZADA RENAJUD (21/06/2024). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 14/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

05/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2025, 12:32

Documento (Outros documentos)

19/08/2024, 19:30

Expedição de documento (Ofício)

15/08/2024, 15:41

Documento (Outros documentos)

15/07/2024, 17:26

Expedição de documento (Ofício)

11/07/2024, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001207-50.2020.8.16.0151. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3259 7360 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$87.576,30 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s): HELIO LUIS SCHUELTER Vistos. 1. Defiro o requerimento retro de penhora de bens. 2. RENAJUD 2.1. Proceda-se à busca por meio do sistema RENAJUD, de eventuais automóveis em nome da parte executada, expedindo-se mandado e demais atos. 2.2. Sendo positiva a busca, DEFERE-SE, desde já, o bloqueio e penhora (inicialmente somente da transferência e “Registro da Penhora”, sendo que, por força do princípio da proporcionalidade, os de licenciamento e de circulação dependerão de posterior deliberação judicial) de eventuais veículos constantes em nome da parte executada. Desnecessária a expedição de termo de penhora, sendo que esta se considera constituída com o referido registro online. Destacando-se que a parte final do § 1º, art. 845 do CPC, aplica-se à hipótese que a parte apresenta certidão da existência do bem ao juízo, e este expede certidão para registro da penhora no órgão competente, o que não é o caso dos autos, em que a pesquisa e constrição ocorrerá de forma eletrônica. 2.2.1. Se for encontrado veículo com restrição de alienação fiduciária, oficie-se ao Detran, a fim de que informe a este juízo, no prazo de dez dias, a instituição financeira beneficiária do contrato de alienação fiduciária. 2.2.2. Após, oficie-se a esta, para que informe a este juízo, em dez dias, o saldo devedor do contrato de alienação. A avaliação do veículo deverá ser feita mediante tabela FIPE (salvo se veículo com mais de dez anos ou pedido em contrário que, se houver deverá ser expedido mandado de avaliação), intimando-se a parte executada, em seguida, para manifestação. 2.3. Efetivada a penhora, a parte executada deverá ser intimada para, querendo, opor embargos no prazo de trinta dias, nos termos do art. 16 da Lei de Execuções Fiscais. 3. INFOJUD 3.1. Defiro, desde logo, a pesquisa e constrição de bens por meio do Sistema INFOJUD. A consulta deverá visar as últimas 03 declarações de Imposto de Renda da parte executada, buscando verificar a existência de bens em seu nome, bem como informações DOI e cadastro do ITR, devendo a Escrivania restringir o acesso do evento em que forem juntadas as declarações, autorizando apenas às partes o acesso a estes dados, a fim de resguardar o sigilo, nos termos do parágrafo único, do art. 773 do CPC. 3.1. Com o retorno das informações, intime-se a parte exequente para manifestação sobre as declarações juntadas, no prazo de 10 dias. 4. SERASAJUD No mais, entende-se que, na forma do art. 782, §3º, do CPC, é cabível que, para satisfação da dívida, seja o nome do devedor inscrito nos cadastros de inadimplentes, como forma de coagi-lo a adimplir a dívida. Em sendo assim e, havendo pedido da parte exequente, determina-se a inclusão de restrição do nome da parte executada no Sistema SERASAJUD, nos termos do que dispõe o 782, §3º, do CPC, no valor da dívida aqui perseguida. Adverte-se ao credor que em caso de pagamento, garantia da dívida ou extinção da execução, é seu dever informar a ocorrência nos autos e requerer o cancelamento da inscrição. 5. Consigno que a parte credora, sendo intimada para promover andamento ao feito, e não o fazendo, fica desde já advertida de que será determinada a suspensão do processo para fins de transcurso da prescrição intercorrente. Intimações e diligências necessárias. Santa Isabel do Ivaí, datado e assinado eletronicamente. Felipe Redecker Landmeier Juiz de Direito

Documento (Outros documentos)

21/06/2024, 16:48

Conclusão (para decisão)

23/04/2024, 15:57

Petição (Petição (outras))

06/04/2024, 20:06

Confirmada

01/04/2024, 00:14

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2024, 15:57

Documento (Outros documentos)

21/03/2024, 15:56

Confirmada

21/03/2024, 15:56

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2024, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001207-50.2020.8.16.0151. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3259 7360 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001207-50.2020.8.16.0151 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$87.576,30 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s): HELIO LUIS SCHUELTER Vistos. 1. Tendo em vista o descumprimento do acordo de parcelamento pelo executado, defiro o pedido do exequente (mov. 58.1), com fulcro no art. 854 c/c §1º do art. 835 do CPC. 2. Assim, determino a penhora online, pelo sistema SisbaJud, nas instituições financeiras do país, sobre valores existentes em nome da parte executada, até o limite da garantia do débito. Ante a possibilidade de a ordem ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”), defiro o requerimento retro. 3. À serventia, para que providencie as diligências necessárias para a efetivação da penhora. 4. Em caso negativo, intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se. Intimações e diligências necessárias. Santa Isabel do Ivaí, datado e assinado eletronicamente. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

18/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/11/2023, 15:55

deferimento

25/08/2023, 18:18

Conclusão (para decisão)

01/08/2023, 01:04

Petição (Petição (outras))

06/07/2023, 16:18

Confirmada

23/06/2023, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2023, 13:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/06/2023, 00:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/03/2023, 16:17

Confirmada

16/12/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001207-50.2020.8.16.0151. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3259 7360 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001207-50.2020.8.16.0151 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$87.576,30 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s): HELIO LUIS SCHUELTER Vistos. A parte exequente afirma que houve o parcelamento do débito em mov. 48.1 e requer a homologação do acordo. Prevê o artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, o que permite concluir que, uma vez parcelado o débito, o fisco está impedido de executar o contribuinte e suspensa fica a execução, in verbis: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) VI - o parcelamento. Assim, a legislação prevê que o parcelamento suspende a exigibilidade do débito, quando realizado após a propositura da execução, o que enseja o sobrestamento da execução fiscal, de forma que não há que se falar em extinção da demanda, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da separação dos poderes (artigos 2º e 5º, inciso II, da CF/88). Nesse sentido, é o entendimento do STJ, que em representativo da controvérsia, decidiu a questão nos termos do artigo 543-C do CPC: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C do CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE PARCELAMENTO FISCAL (PAES) PROTOCOLIZADO ANTES DA PROPOSITURA DO EXECUTIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA OU TÁCITA À ÉPOCA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PERFECTIBILIZADA APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. 1. Ante o exposto, suspendo o feito na forma requerida por 06 (seis) meses, referente ao parcelamento. 2. Decorrido prazo, intime-se o exequente a manifestar-se sob pena de arquivamento. Intimações e diligências necessárias. Santa Isabel do Ivaí, datado e assinado digitalmente Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

06/12/2022, 00:00

Por decisão judicial

05/12/2022, 13:58

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2022, 13:57

Por decisão judicial

04/11/2022, 13:24

Conclusão (para decisão)

28/10/2022, 01:08

Petição (Petição (outras))

25/10/2022, 04:43

Petição (Petição (outras))

07/10/2022, 15:34

Confirmada

03/10/2022, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001207-50.2020.8.16.0151. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3259 7360 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001207-50.2020.8.16.0151 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$87.576,30 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s): HELIO LUIS SCHUELTER DECISÃO 1. Trata-se de execução fiscal movida por Instituto Água e Terra em face de Helio Luis Schuelter O exequente requereu a pesquisa através do sistema INFOJUD (mov. 41.1). 2. Tendo em vista que os bloqueios Bacenjud e Renajud restaram negativos (seq. 62 e 100), defiro a pesquisa junto ao sistema Infojud, conforme entendimento do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SISTEMA INFOJUD.POSSIBILIDADE. OUTRAS CONSULTAS INEXITOSAS (RENAJUD E BACENJUD). EXECUÇÃO QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO."Com o advento da Lei n. 11.382/2006, não se pode mais exigir do credor prova de que tenha exaurido as vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. Possibilidade de consulta, pelo magistrado, nos sistemas INFOJUD e RENAJUD, para verificação da existência de bens em nome do executado." (TJ-RS - AI: 70062700398 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 25/11/2014, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/12/2014). (TJPR - 5ª C.Cível - AI - 1301211-4 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Rogério Ribas - Unânime - - J. 10.02.2015) 3. Considero, porém suficientes, por ora, pesquisa de declarações dos dois últimos anos, bem como D.O.I. em igual período. A resposta deve ser incluída com segredo de justiça. Esclareço que, ressalvada a hipótese de gratuidade da Justiça ou de eventual isenção legal, a diligência aqui deferida somente poderá ser cumprida após o recolhimento das custas processuais para expedição do(s) ofício(s) eletrônico(s) requerido(s), conforme IN 04/2016 da CGJ. 4. Com a resposta, intime-se a exequente para manifestação no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Intimação e diligências necessárias. Santa Isabel do Ivaí, datado e assinado digitalmente. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

23/09/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2022, 15:14

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2022, 15:11

deferimento

08/06/2022, 14:06

Conclusão (para decisão)

17/05/2022, 01:07

Petição (Petição (outras))

28/03/2022, 15:55

Documento (Outros documentos)

17/03/2022, 19:20

Confirmada

17/03/2022, 19:20

Confirmada

14/03/2022, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001207-50.2020.8.16.0151. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3453 1144 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001207-50.2020.8.16.0151 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$87.576,30 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s): HELIO LUIS SCHUELTER 1.Trata-se de execução fiscal movida por Instituto Água e Terra em face de Helio Luis Schuelter. A parte exequente requereu penhora por meio do Renajud e inclusão do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito (mov. 32.1) 2. Uma vez não quitado o débito integralmente e infrutífera a diligência do Sisbajud, defiro o pedido de bloqueio via Renajud. Determino que a Secretaria inclua bloqueio junto sistema Renajud do DETRAN, juntando o comprovante respectivo aos autos. O bloqueio de licenciamento será lançado contra o CPF do executado, indicado pela parte exequente. Caso não conste, o credor deverá ser intimado para informá-lo. Consigno, desde já, que não será deferida a inclusão de restrição de circulação, porque isso poderia fazer com que as autoridades policiais e de trânsito acabassem por apreender veículo para satisfazer dívida civil, função que não lhes compete. Caso penda restrição de alienação fiduciária contra o bem, o bloqueio não deverá ser incluído, na forma do artigo 7º-A, do Decreto 911/1969, sem prejuízo de eventual penhora dos direitos. A Secretaria deverá fazer conclusão dos autos se houver dúvida sobre a correção das informações fornecidas pelo exequente. Ressalto, no entanto, que tal bloqueio não vale como termo de penhora, considerando-se efetivada a penhora apenas se efetivamente localizado o veículo nos termos do item seguinte, já que eventual alienação do bem é inútil se não for localizado. 3. Caso o veículo contenha restrições (judiciais ou outras não decorrentes de alienação fiduciária), intime-se o credor para dizer se tem interesse na penhora. 4. Localizado veículo pelo credor, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção do bem, intimando-se o executado. O veículo será depositado junto ao depositário judicial, nos termos do artigo 840, II, do CPC, salvo se o exequente não providenciar meios para remoção, hipótese em que será depositado com o próprio executado ou possuidor do veículo. Se não houver depositário, o bem deverá ser entregue ao exequente ou ao executado, a depender das circunstâncias (artigo 840, §§ 1º e 2º, do CPC). 5. Com a resposta, intime-se a exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. 6. Defiro o pedido do item 2 do mov. 32.1, nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. 6.1. Importa observar que tal anotação deverá ser imediatamente levantada, nos termos do § 4º do mesmo artigo, nos casos de pagamento, dívida garantida ou extinção da execução. 6.2. Cumpra-se, via sistema SerasaJud. Intimações e diligências necessárias. Santa Isabel do Ivaí, datado digitalmente. NATALIA CALEGARI EVANGELISTA Juíza de Direito

Expedição de documento (Ofício)

03/03/2022, 16:18

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2022, 16:04

Documento (Outros documentos)

03/03/2022, 16:04

deferimento

28/01/2022, 13:42

Conclusão (para decisão)

15/12/2021, 01:04

Petição (Petição (outras))

30/11/2021, 05:48

Confirmada

14/11/2021, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001207-50.2020.8.16.0151. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3453 1144 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001207-50.2020.8.16.0151 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$87.576,30 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s): HELIO LUIS SCHUELTER Vistos. Tendo em vista que os valores foram infrutíferos na busca no sistema SISBAJUD, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito em 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Santa Isabel do Ivaí, datado e assinado digitalmente. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

04/11/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2021, 15:37

Mero expediente

20/09/2021, 10:21

Conclusão (para despacho)

16/09/2021, 15:05

Documento (Outros documentos)

16/09/2021, 15:03

Documento (Outros documentos)

17/05/2021, 15:43

Petição (Petição (outras))

13/01/2021, 21:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/01/2021, 21:48

Confirmada

12/12/2020, 00:49

Confirmada

05/12/2020, 00:50

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2020, 20:57

Mero expediente

25/11/2020, 17:28

Conclusão (para despacho)

24/11/2020, 20:21

Documento (Outros documentos)

24/11/2020, 20:20

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2020, 20:18

deferimento

20/11/2020, 08:37

Conclusão (para despacho)

19/11/2020, 11:13

Petição (Petição (outras))

03/11/2020, 22:05

Decurso de Prazo

28/10/2020, 00:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/10/2020, 08:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/10/2020, 00:46

Expedição de documento (Carta)

08/10/2020, 21:01

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2020, 20:53

deferimento

06/10/2020, 22:43

Conclusão (para decisão)

29/09/2020, 08:40

Documento (Certidão)

29/09/2020, 08:40

Recebimento

28/09/2020, 15:39

Distribuição (competência exclusiva)

28/09/2020, 15:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/09/2020, 15:38

Remessa (em diligência)

22/09/2020, 21:41

Petição (Petição inicial)

22/09/2020, 21:41

—

Advogados / Representantes(11)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 115) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL (06/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 110) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (17/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 101) JUNTADA DE TERMO DE PENHORA (22/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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