Execução Fiscal 0010655-76.2016.8.16.0025 - TJPR

Execução Fiscal 0010655-76.2016.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/09/2025, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010655-76.2016.8.16.0025 1. Considerando a informação de que o crédito tributário está parcelado (“Consultar valores” em “Informações adicionais”), suspenda-se o feito pelo prazo de 01 (um) ano. 2. Decorrido o prazo, manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento do feito. 3. Caso renovado o pedido de suspensão, defiro pelo prazo requerido. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

21/03/2025, 00:00

Por decisão judicial

20/03/2025, 14:05

Convenção das Partes

19/03/2025, 18:36

Conclusão (para despacho)

17/03/2025, 01:04

Petição (Petição (outras))

05/02/2025, 10:16

Confirmada

01/02/2025, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2025, 15:37

Documento (Outros documentos)

21/01/2025, 15:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/11/2024, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010655-76.2016.8.16.0025 1. Defiro. 2. Suspenda-se pelo prazo requerido. 3. Após, manifeste-se a exequente acerca do prosseguimento do feito. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

17/09/2024, 00:00

Por decisão judicial

16/09/2024, 17:23

Por decisão judicial

06/09/2024, 18:46

Conclusão (para despacho)

05/09/2024, 01:02

Petição (Petição (outras))

18/06/2024, 09:55

Documentos

Conclusão

•21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº 0010655-76.2016.8.16.0025 1. A embargante opôs embargos de declaração (mov. 146.1) em face de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada nos autos, alegando a ocorrência de omissão em relação ao pedido de abusividade do valor cobrado a título de multa no presente feito executivo. Devidamente intimada, a embargada apresentou resposta aos embargos, sustentando a impossibilidade de análise do pedido em questão por meio de exceção de pré- executividade pela necessidade de dilação probatória, bem como que pela natureza da multa aplicada em desfavor da executada, não há como sustentar o efeito confiscatório (mov. 154.1). É o breve relatório. Decido. Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos e presentes os pressupostos de admissibilidade. Assiste razão à embargante, razão pela qual passo a sanar a omissão alegada. Primeiramente, ressalta-se ser plenamente admissível a exceção de pré- executividade no caso em tela, vez que os documentos existentes nos autos são suficientes para deslinde da ação, não havendo necessidade de dilação probatória. Sobre o caráter confiscatório da multa, seguindo o precedente do STF, o Órgão Especial do Egrégio TJPR se posicionou para fixar que o parâmetro para análise do confisco da multa reside no valor da obrigação principal. Deste modo, não ultrapassando a multa o valor do próprio débito, não haverá efeito confiscatório: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. MULTA DE 200%. CARÁTER CONFISCATÓRIO ATRIBUÍDO COM FULCRO NO ART. 150, IV, DA CF. AÇÃO DECIDIDA COM BASE EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. 1. O Tribunal a quo estabeleceu o caráter confiscatório da multa atribuída pelo fisco com base no art. 150, IV, da CF. 2. Não compete ao STJ, em julgamento de Recurso Especial, reformar decisum com fundamento em norma constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF (art. 102, III, da CF/1988). 3. Agravo Regimental não provido”. (STJ, AgRg no AREsp 456.350/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 22/04/2014). “TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA PUNITIVA. VALOR SUPERIOR AO TRIBUTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO (ART. 150, III, IV, CF). MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF (RE 833.106 AGR/GO). SUCUMBÊNCIA MANTIDA. Recurso não provido”. (TJPR - 1ª C.Cível - 0000135-75.2017.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: Ruy Cunha Sobrinho - J. 26.03.2019). “DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. ICMS. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO RECONHECIDO. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA MATÉRIA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ART. 55, § 1º INCISO VI, ALÍNEA "A", LEI ESTADUAL 11.580/96. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIMITAÇÃO A 100% DO VALOR DO TRIBUTO DEVIDO. QUESTÃO JÁ ENFRENTADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO IDI Nº 697596- _______________________________________________________________________ CDC - 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Paraná 8/02. PRECEDENTES DO E. STF. DECISÃO MANTIDA. VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA MAJORADA EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 2ª C.Cível - 0049258-31.2018.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: Angela Maria Machado Costa - J. 22.03.2019). “Tributário. Exceção de pré-executividade acolhida. ICMS. Auto de infração. Multa sobre o valor do bem, mercadoria ou serviço. Exegese do artigo 55, § 1º, VI, ‘a’, da Lei n. 11.580/1996. Imposição legal. Limitação do valor máximo da multa punitiva ao percentual de 100% do valor do tributo devido. Precedentes do STF. Caráter confiscatório reconhecido. Honorários sucumbenciais. Condenação dos honorários advocatícios considerando o proveito econômico obtido. Possibilidade. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. Decisão reformada. Agravo de instrumento de CAMPERES CONFECÇÕES LTDA E OUTRO provido. Agravo de instrumento do ESTADO DO PARANÁ não provido”. (TJPR - 1ª C.Cível - 0047363-35.2018.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: Juiz Subst. 2ºGrau EVERTON LUIZ PENTER CORREA - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Salvatore Antonio Astuti - J. 19.02.2019). No caso em análise o tributo foi lançado na CDA nº 03146587-7 com o valor de R$ 5.543,89 (cinco mil, quinhentos e quarenta e três reais e oitenta e nove centavos) e a multa soma a quantia de R$ 34.550,24 (trinta e quatro mil, quinhentos e cinquenta reais e vinte e quatro centavos). Portanto, o valor fixado a título de multa é muito superior ao tributo, o que afronta o entendimento pacificado do STF de que a multa não pode exceder o limite de 100% (cem por cento) sobre o valor do próprio tributo. Pelo exposto, acolho os presentes embargos de declaração para acolher parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada, determinando a redução da multa imposta para o limite de 100% (cem por cento) sobre o valor do tributo. Deixo de condenar a exequente ao pagamento das custas processuais, sendo que se trata de mero incidente processual que não pôs termo ao processo. Em decorrência do princípio da causalidade, condeno a exequente ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do procurador da executada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, qual seja, a diferença entre a multa originária e a ora fixada, nos termos do artigo 85, § 2º, § 3º, inciso I, do CPC. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná 2. Intime-se a exequente para que realize a adequação de cálculo da CDA, conforme determinado no item anterior, no prazo estabelecido na Portaria nº 02/2017. 3. Cumpra-se integralmente os itens 3 e seguintes da decisão de mov. 136.1. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito _______________________________________________________________________ CDC - 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Paraná

22/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº 0010655-76.2016.8.16.0025 1. A executada opôs exceção de pré-executividade (mov. 120.1) alegando a inexistência de crédito tributário, ante a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade quanto ao débito exequendo. Devidamente intimada, a exequente apresentou impugnação (mov. 132.1), sustentou que a regularidade das CDA que consubstanciam o feito executivo, pugnando pela sua rejeição. É o breve relatório. Decido. No tocante à alegação de inexistência de crédito tributário, não assiste razão à excipiente. Cabe discorrer que a certidão de dívida ativa, estando esta regularmente inscrita, goza da presunção de certeza e liquidez que só pode ser elidida através de prova a cargo da parte executada, não cabendo a inversão do ônus da prova. Não basta mera irresignação genérica, mostrando- se necessário que produza prova incontroversa acerca da ausência dos requisitos legais. A discriminação das parcelas devidas na CDA, a referência aos dispositivos legais que ensejaram a autuação, a forma de calcular os encargos e os diversos itens do débito são suficientes para a validade formal do título executivo. Ademais, verifica-se que a aplicação de multa e juros encontra-se devidamente fundamentada nos títulos em questão. A obrigação é tida como líquida quando é perfeitamente individualizada e caracterizada a prestação que ela tem por conteúdo, e a obrigação é certa quando não resta dúvida quanto à sua existência, e, ainda, ter-se-á como exigível no momento em que não estiver sujeita a nenhum impedimento. Deste modo, considerando que a exequente atendeu os ditames legais dos arts. 2º e 202, o primeiro da LEF e o segundo do CTN, resta intacta a presunção do artigo 3º, da LEF. Pelo exposto, rejeito o pedido formulado na exceção de pré-executividade e determino o regular prosseguimento do feito. Sem custas e honorários advocatícios, sendo mero incidente processual que não foi acolhido, não pondo termo ao processo. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. 2. Defiro (mov. 121.1). 3. Nomeio como leiloeiro e avaliador o Sr. Marcelo Soares de Oliveira, para realizar todos os atos pertinentes à hasta pública, inclusive constatação e reavaliação dos bens 1 penhorados (mov. 47.2), quando necessária, observando as disposições contidas nos artigos 22 e 23, da Lei nº 6.830/1980, e no artigo 884 e seguintes, do Código de Processo Civil. 1 Item c.3.2. da Portaria nº 02/2017: Decorrido mais de seis meses da elaboração do laudo de avaliação, intimar o leiloeiro para que proceda nova avaliação. _______________________________________________________________________ CDC - 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Paraná 4. Intimem-se as partes acerca da avaliação e da data designada para o leilão, conforme artigo 889, inciso I, do CPC, e artigo 22, § 2º, da Lei nº 6.830/1980. Na sequência, deve o Sr. Leiloeiro expedir o edital atendendo às disposições do artigo 886, do CPC e artigo 22, § 1º, da Lei nº 6.830/80. 4.1. O edital deverá ser entregue em Secretaria com prazo de 15 (quinze) dias úteis anteriores a data designada para a hasta pública. 5. Caso o bem não alcance lance superior ao da avaliação, em segunda data, proceda-se à venda pelo maior lance, desde que superior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. 6. A comissão do leiloeiro a ser suportada pelo arrematante será de 5% (cinco por cento) sobre o valor obtido na arrematação. Diligências necessárias. Intime-se Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito _______________________________________________________________________ CDC - 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Paraná

24/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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