Execução Fiscal 0005168-38.2013.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0005168-38.2013.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

24/04/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 94) JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 16:28

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 17:38

Documento (Outros documentos)

02/02/2026, 17:42

Documento (Outros documentos)

02/02/2026, 17:38

Expedição de documento (Informações)

08/05/2025, 14:46

Expedição de documento (Informações)

17/07/2024, 16:06

Expedição de documento (Ofício)

15/07/2024, 14:00

Documento (Certidão)

28/06/2024, 16:50

Documento (Outros documentos)

25/06/2024, 13:46

Confirmada

25/06/2024, 13:43

Remessa (em diligência)

24/06/2024, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005168-38.2013.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.809,92 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): HOSPITAL XV LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL I. O exequente em petição retro, solicitou a penhora no rosto dos autos da recuperação judicial (mov.81). No presente caso, considerando que a penhora no rosto dos autos é destituída de imediata expropriação de bens de modo a não causar risco à eficácia do plano de recuperação judicial, mostra-se admissível esse ato constritivo. Em casos semelhantes, o TJPR já se posicionou: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ADOÇÃO DE MEDIDA CONSTRITIVA (PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS) ORDENADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL - POSSIBILIDADE - JUÍZO UNIVERSAL QUE TEM A PRERROGATIVA DE REVISAR OS ATOS DE EXECUÇÃO LEVADOS A EFEITO CONTRA A EMPRESA RECUPERANDA, MAS NÃO DETÉM EXCLUSIVIDADE PARA ORDENAR OS ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, §7º-B DA LEI 11.101/05, INCLUÍDO PELA LEI 14.112/2020 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0054762-13.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 29.11.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA ORDENAR MEDIDAS CONSTRITIVAS DO PATRIMÔNIO DE EMPRESA. HIPÓTESE QUE ABRANGE A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ATO DE CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0028571-28.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 12.10.2021) Assim, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos da recuperação judicial. Expeça-se o respectivo termo de penhora e ofício ao Juízo da Recuperação Judicial para constrição do importe correspondente ao valor atualizado do débito, objeto desta execução. Após, expeça-se carta de intimação da parte executada, na pessoa do administrador da Recuperação Judicial, para oposição de embargos no prazo de 30 dias (art. 16 da Lei de Execuções Fiscais). II. Decorrido o prazo, certifique-se acerca da interposição dos Embargos, bem como dos efeitos a eles atribuídos. III. Caso embargos não sejam interpostos, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 24 de maio de 2024. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

deferimento

24/05/2024, 19:26

Documentos

Intimação

•22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005168-38.2013.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.809,92 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): HOSPITAL XV LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL I. O exequente em petição retro, solicitou a penhora no rosto dos autos da recuperação judicial (mov.81). No presente caso, considerando que a penhora no rosto dos autos é destituída de imediata expropriação de bens de modo a não causar risco à eficácia do plano de recuperação judicial, mostra-se admissível esse ato constritivo. Em casos semelhantes, o TJPR já se posicionou: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ADOÇÃO DE MEDIDA CONSTRITIVA (PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS) ORDENADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL - POSSIBILIDADE - JUÍZO UNIVERSAL QUE TEM A PRERROGATIVA DE REVISAR OS ATOS DE EXECUÇÃO LEVADOS A EFEITO CONTRA A EMPRESA RECUPERANDA, MAS NÃO DETÉM EXCLUSIVIDADE PARA ORDENAR OS ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, §7º-B DA LEI 11.101/05, INCLUÍDO PELA LEI 14.112/2020 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0054762-13.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 29.11.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA ORDENAR MEDIDAS CONSTRITIVAS DO PATRIMÔNIO DE EMPRESA. HIPÓTESE QUE ABRANGE A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ATO DE CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0028571-28.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 12.10.2021) Assim, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos da recuperação judicial. Expeça-se o respectivo termo de penhora e ofício ao Juízo da Recuperação Judicial para constrição do importe correspondente ao valor atualizado do débito, objeto desta execução. Após, expeça-se carta de intimação da parte executada, na pessoa do administrador da Recuperação Judicial, para oposição de embargos no prazo de 30 dias (art. 16 da Lei de Execuções Fiscais). II. Decorrido o prazo, certifique-se acerca da interposição dos Embargos, bem como dos efeitos a eles atribuídos. III. Caso embargos não sejam interpostos, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 24 de maio de 2024. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005168-38.2013.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005168-38.2013.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.809,92 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): HOSPITAL XV LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL A parte exequente requereu penhora sobre ativos financeiros. Não obstante ocorrida a citação e o decurso de prazo para pagamento, o pedido de penhora sobre ativos financeiros há de ser indeferido. Explica-se. Dispõe o § 7º-B, do artigo 6º da Lei 11.101/2005, incluído pela Lei 14.112 de 24 de dezembro de 2020 que atualizou a legislação pertinente à recuperação judicial: § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) Em virtude da alteração legal, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça determinou o cancelamento do Tema Repetitivo 987 que discutia a possibilidade de atos constritivos contra empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal, por dívida tributária ou não tributária. Fundamentou o Relator dos recursos especiais, o Ministro Mauro Campbell Marques: "(...) cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial” (REsp nº 1.694.261-SP, j. 23.06.2021). Da leitura da redação legal e da fundamentação apresentada no acordão que determinou o cancelamento de afetação, conclui-se pela possibilidade de prosseguimento desta execução com atos restritivos de bens, possibilitando ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição e, em sendo o caso, determinar a substituição da penhora para que o plano de recuperação não seja prejudicado. Contudo, a fim de que o plano de recuperação não fique inviabilizado pela constrição da penhora online, indefiro o peticionado. Por consequência, determino a intimação da Municipalidade para que, no prazo de 30 dias, requeira outras medidas constritivas ou demonstre a admissão da medida pleiteada perante o juízo universal. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 23 de maio de 2023. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

20/09/2023, 00:00

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