Execução Fiscal 0012988-98.2019.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0012988-98.2019.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012988-98.2019.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.780,54 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): PRIME CENTRO AUTOMOTIVO LTDA Indefiro o pedido de suspensão por parcelamento, uma vez que a presente execução foi extinta em razão do pagamento, com determinação de conversão em renda do depósito e expedição de alvará em favor do Município de Curitiba. Intime-se o Município de Curitiba para ciência e para que proceda à verificação, em seus sistemas, da apropriação do valor, conforme indicado na petição de mov. 82. Oportunamente, arquivem-se. Int. Curitiba, 09 de abril de 2026. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

17/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 11:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/03/2026, 10:59

Por decisão judicial

24/03/2026, 17:11

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 17:39

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 08:20

Confirmada

16/03/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 78) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (05/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 55) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (18/08/2023). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 17:40

Documento (Outros documentos)

05/03/2026, 17:40

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 17:39

Documento (Certidão)

04/08/2025, 10:55

Confirmada

04/08/2025, 10:54

Remessa (em diligência)

01/08/2025, 13:44

Documentos

Conclusão

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012988-98.2019.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.780,54 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): PRIME CENTRO AUTOMOTIVO LTDA Tratam os autos de Execução Fiscal promovida pelo Município de Curitiba em face de PRIME CENTRO AUTOMOTIVO LTDA.-ME, visando a cobrança de tributos relativos aos exercícios de 2017 e 2019. No curso da execução, foi realizada diligência de indisponibilidade de ativos financeiros, cujo resultado foi frutífero em 27.11.2019 (mov. 20). Após intimação da penhora a parte executada deixou de apresentar embargos à execução (mov. 43). O Município de Curitiba compareceu aos autos requerendo o levantamento dos valores depositados e indicou o valor do débito retroativo à data do bloqueio (mov. 48). Os cálculos utilizados para o bloqueio datam de 26.09.2019 (mov. 14). É o relatório. Decido. Da análise dos autos verifica-se que o valor constrito foi suficiente para fazer frente ao débito tributário, com a inclusão de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10%, à época do bloqueio pelo Sisbajud, conforme cálculo de mov. 14. Ainda, de acordo com os valores apresentados pelo exequente (mov. 48), o valor constrito é suficiente para saldar o débito principal e aos honorários advocatícios. A diferença faltante (em razão do decurso do prazo entre o cálculo anterior e a penhora online) será considerada na cobrança das custas processuais, o que pode se dar após a sentença extintiva. Desse modo, diante do depósito integral do valor da dívida, cessou a responsabilidade da parte executada sobre encargos tributários, nos termos do art. 9º, §4º, da LEF. Por essa razão, declaro a conversão do depósito em renda e julgo extinto o processo na forma do art. 924, inciso II, do CPC, condenando a parte executada no pagamento das custas processuais remanescentes. Expeça-se alvará eletrônico/ofício de transferência em favor do Município de Curitiba, no exato valor do débito à data do depósito, mais 10% a título de honorários, para que promova o levantamento dos respectivos valores com os acréscimos bancários. Do valor remanescente, proceda-se ao recolhimento das custas, nas quais fica condenada a parte executada. Havendo saldo a pagar de custas, intime-se a parte executada para recolhimento, ciente de que, em o não fazendo em dez dias, os autos serão encaminhados a protesto das verbas pendentes. Pagas as custas e sobejando valores na conta, deverão ser restituídos a parte executada, expedindo-se então o ofício/alvará eletrônico de transferência. Esgotadas as diligências acima e não existindo qualquer pendência, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 02 de fevereiro de 2023. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

01/03/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 78) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (05/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 55) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (18/08/2023). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

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