Procedimento Comum Cível 0004005-85.2014.8.16.0056 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004005-85.2014.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/12/2023, 16:43

Documento (Informações)

06/11/2023, 17:17

Remessa (em diligência)

06/11/2023, 01:04

Documento (Certidão)

04/10/2023, 10:06

Confirmada

04/10/2023, 09:52

Remessa (em diligência)

14/09/2023, 15:46

Trânsito em julgado

14/09/2023, 15:46

Decurso de Prazo

08/08/2023, 00:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/07/2023, 18:11

Confirmada

07/07/2023, 08:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004005-85.2014.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004005-85.2014.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): Luis Felipe Delcolli (CPF/CNPJ: 083.680.779-07) Rua Vereador Adair de Carvalho Grades, 326-A - Jardim Bela Suiça - CAMBÉ/PR - CEP: 86.189-386 Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (CPF/CNPJ: 09.248.608/0001-04) RUA SENADO DANTAS, 74 5º, 6º, 9º, 14º e 15º ANDAR - RIO DE JANEIRO (CIDADE)/RJ VISTOS SENTENÇA: I – RELATÓRIO: Trata-se de Ação Cobrança do Seguro DPVAT em que é autor LUIZ FELIPE DELCOLLI e ré SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, já qualificados, onde o autor alega, em síntese, que foi vítima de acidente de trânsito em 18/01/2012, que resultou na incapacidade permanente, pelo que faz jus ao recebimento de seguro DPVAT, em sua totalidade; que recebeu administrativamente o importe de R$ 1.687,50; pugnou pela complementação de valores, de acordo com a sua lesão a ser apurada. A decisão inicial consta de seq. 8 O réu, devidamente citado, apresentou contestação (seq. 40), discorrendo, em síntese, preliminarmente, sobre a ausência de documentação indispensável ao ajuizamento da ação. No mérito, discorreu quanto ao valor de indenização e que o pagamento administrativo já foi efetuado, pelo que não há que se falar em indenização. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Após, o autor apresentou impugnação à contestação, conforme evento 44, pugnando pelo acolhimento dos pedidos iniciais. A decisão saneadora foi apresentada em seq. 58 dos autos Nessa oportunidade foram afastadas as preliminares invocadas. Na mesma ocasião, fora agendada laudo via IML. O laudo pericial foi realizado como se verifica de seq. 127.1 dos autos. Intimadas as partes, tão somente, a parte ré, se manifestou quanto ao laudo (seq.130), se mantendo a parte autora inerte. A sentença foi prolatada em seq. 136 dos autos. Após interposição de recurso de apelação e contrarrazões, o acordão de seq. 159 dos autos, cassou a sentença. Novo laudo judicial foi ordenado e apresentado em seq. 228 dos autos. A parte ré se manifestou em seq. 231. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – fundamentos Encerrada a instrução e analisadas com percuciência as provas carreadas aos autos, tenho que a pretensão do autor não merece acolhida. II.1 - PRELIMINARES Ausência Documentos Indispensáveis à propositura da Ação Pleiteia a requerida a extinção da ação por não ter a parte autora trazido aos autos os documentos indispensáveis à propositura da demanda, especificamente, o laudo do IML que comprove a extensão do dano e o comprovante de residência. Os documentos juntados pela parte autora são suficientes para a comprovação do acidente e que houve danos físicos ao autor dele decorrente, mais que isso não se deve exigir para que se dê trânsito à demanda. A exigência de apresentação dos documentos catalogados no art. 5º, § 1º, letra “a”, da Lei n. 6.194/1974 diz respeito tão-somente à indenização solicitada na via administrativa; não, porém, na judicial, visto que nesta os fatos podem ser objeto de ampla instrução probatória (CPC, art. 332). Este é o entendimento do TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - DE - SEGURO OBRIGATÓRIO - - DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - IRRELEVÂNCIA - PROVA DA INVALIDEZ PERMANENTE - EXISTÊNCIA - DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE LAUDO DO IML - LEI Nº. 11.482/07 - INDENIZAÇÃO FIXADA ATÉ O MÁXIMO DE R$13.500,00 - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 333, II, DO CPC - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Nosso ordenamento jurídico não impede que alguém busque sua pretensão pela via judicial, sem tê-la feito, anteriormente, pela via administrativa. O interesse de agir é caracterizado pela necessidade de a parte ter que se valer do Poder Judiciário para a solução de uma pretensão que sofre resistência por aquele contra quem contrapõe seu pedido. Deve-se manter a sentença que condenou a seguradora ao pagamento do DPVAT, de acordo com o disposto no artigo 3º, da Lei nº. 11.482/2007, na hipótese de acidente de trânsito que gerou a invalidez permanente do Autor. Não cumprindo o disposto no artigo 333, inciso II, do CPC, deve a Seguradora arcar com o pagamento da indenização referente ao seguro obrigatório. Preliminares rejeitadas e recurso parcialmente provido. (TJMG - APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0479.08.154021-9/001 - COMARCA DE PASSOS - RELATOR: EXMO. SR. DES. PEREIRA DA SILVA – Julgado 24.02.2010) APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT - LAUDO DO IML - DESNECESSIDADE - EXIBIÇÃO - MEDIDA APLICADA DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - PEDIDO CERTO E DETERMINADO - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. O magistrado pode determinar de ofício a apresentação de documento essencial ao julgamento do mérito (art. 355 do CPC) e a parte tem o dever de praticar o ato que lhe foi determinado (art. 340, III, do CPC). O fato de a exordial estar desacompanhada do laudo do IML não impõe o indeferimento da inicial, uma vez que, mesmo na hipótese de ausência de pedido de exibição do documento, pode o magistrado, de ofício, determinar a apresentação do documento nos termos dos arts. 355 e 340, III, ambos do CPC. Tendo a parte autora formulado pedido certo e determinado, o prosseguimento da ação é medida que se impõe. (TJMG - APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0433.09.287817-5/001 - COMARCA DE MONTES CLAROS - RELATOR: EXMO. SR. DES. TIBÚRCIO MARQUES – Julgado 09.02.2010) Diante disso, rejeito a preliminar arguida. DA INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO A EPOCA DO ACIDENTE: Sem qualquer razão, sustenta o réu a inaplicabilidade da sumula 257 do STJ. Ocorre que, sabe-se que a falta de pagamento do prêmio obrigatório, por si só, não é motivo de recusa de pagamento da indenização. Nesse passo, aplica-se a súmula 257 do STJ, nada nos fazendo crer que a distinção apresentada pelo réu, não tem o poder de afasta a matéria sumulada pelo STJ. Afasto a preliminar arguida. II.2 – MÉRITO Observando o elencado nos autos, tenho que o cerne da questão é o valor da indenização a ser arbitrada, em decorrência da invalidez permanente que acometeu o autor. Com efeito, a mencionada invalidez ficou cabalmente demonstrada pelo documento acostado aos autos, conforme item 119, pelo qual o médico legista concluiu que lesão parcial no pé esquerdo em 25% incompleta e com grau leve”. Com isso, a matéria consta suficientemente esclarecida, uma vez que existe nos autos laudo elucidativo do órgão oficial – Instituto Médico Legal –, encarregado nos termos da Lei 6.194/74 de realizar o exame, in verbis: Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. (...) § 5º O Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima deverá fornecer, no prazo de até 90 (noventa) dias, laudo à vítima com a verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais. Sobre isso, destaco julgado: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - LAUDO DO IML - OBJETIVO DO EXAME CUMPRIDO - PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E RAZOABILIDADE PROCESSUAL - REQUERIMENTO DE NOVA PERÍCIA NO MESMO ÓRGÃO IMPERTINENTE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - GRAU DE INVALIDEZ - (...) - RECURSO DESPROVIDO." (TJPR - Apelação Cível 0583705-6, rel. Des. João Domingos Kuster Puppi, 8ª CC, DJ 17.08.09). Importante registrar, outrossim, que eventual falta do pagamento do prêmio do seguro obrigatório, consoante Súmula 257, do STJ, não justifica a recusa da indenização: "A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização" Ainda, a jurisprudência: "APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.099.669-3 COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU - 1ª VARA CÍVELAPELANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT APELADA: YRIS GABRIELLY SANTOS DA SILVA RELATOR: DES. JURANDYR REIS JUNIOR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ÓBITO. 1. ACIDENTE ENVOLVENDO VEÍCULO ESTRANGEIRO. IRRELEVÂNCIA.INTELIGÊNCIA ART. 5º DA LEI 6.194/74. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 340/2006. MANTIDO.SUCUMBÊNCIA MANTIDA. 1. O art. 5º da Lei nº 6.194/74 apenas exige como condição para o pagamento do seguro obrigatório DPVAT a prova da ocorrência do acidente e do dano. Portanto, é irrelevante que o veículo envolvido no sinistro seja estrangeiro e não licenciado no Brasil, ou mesmo a falta de recolhimento do prêmio e apresentação do bilhete de seguro, CARTA VERDE ou DUT. 2..... No que tange à impossibilidade de pagamento do valor indenizatório, por tratar-se de veículo estrangeiro, tem-se que esta arguição não merece prosperar. Isto porque, o artigo 5º da Lei 6.194/74 dispõe que para fins de recebimento do seguro obrigatório DPVAT faz-se necessária apenas a prova do acidente e do dano decorrente. Vejamos: "Art. 5º - O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado". Com efeito, o documento de fls. 13/16 comprova a ocorrência do acidente automobilístico e o dano decorrente, qual seja o óbito do genitor da parte autora. Assim, conclui-se não haver na Lei 6.194/74 qualquer ressalva quanto à necessidade de se determinar a proveniência do veículo para o pagamento do seguro DPVAT, tal qual a comprovação de pagamento do prêmio, Carta Verde, DUT, dentre outras, incidindo o dever de indenização sobre todos os acidentes que envolvam veículos automotivos ou sua carga e que causem dano. Sobre o tema, é oportuno colacionar a Súmula 257 do PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 1.099.669-3 5 Superior Tribunal de Justiça: "A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização". Corroborando este posicionamento colacionam-se os seguintes julgados desta E. Corte: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRELIMINARES AFASTADAS - VEÍCULO ESTRANGEIRO NÃO LICENCIADO NO BRASIL - IRRELEVÂNCIA - CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO PARCIAL - MÉRITO - LEI Nº 6.194/74 NÃO REVOGADA PELAS LEIS 6.205/75 E 6.423/77 - RECURSO - NEGA PROVIMENTO" (TJPR - 9ª C. Cível - AC - 1038343-2 - Foz do Iguaçu - Rel. Juiz Substituto em 2º G. Dr. Sérgio Luiz Patitucci - Unânime - J. 19.09.2013). "COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT.MORTE. ACIDENTE CAUSADO POR VEÍCULO ESTRANGEIRO. IRRELEVÂNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 340/2006.1.... III - DISPOSITIVO Face ao exposto, nego seguimento ao recurso de apelação cível, porquanto a tese exposta está em manifesto confronto com a jurisprudência majoritária deste Tribunal de Justiça, bem com do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil e artigo 200, inciso XX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mantendo-se, por conseguinte a decisão proferida pelo eminente Juiz de Direito Dr. Geraldo Dutra de Andrade Neto. Intimem-se. Demais diligências necessárias. "Curitiba, 18 de novembro de 2013. DES. JURANDYR REIS JUNIOR Relator, 3. 1099669-3 (Decisão Monocrática) - Processo: 1157373-4 Fonte: DJ: 1236) É preciso citar que divergência existia quanto a aplicação da Lei nº 11.945/2009, ou aquela da época do evento. Porém, em decisão colegiada do Superior Tribunal de Justiça, foi concluído que nos casos de invalidez parcial, o pagamento de seguro DPVAT deve observar a respectiva proporcionalidade, sendo acatada a redução proporcional da indenização conforme o grau de invalidez aferido em exame pericial, ainda que o acidente tenha ocorrido anteriormente à vigência da Lei nº 11945/2009. Sobre isso, segue o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. POSSIBILIDADE. 1. É válida a utilização de tabela para redução proporcional da indenização a ser paga por seguro DPVAT, em situações de invalidez parcial. Precedente. 2. Recurso conhecido e improvido” (REsp 1101572 / RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA, Julgamento 16/11/2010). Ademais, em incidente de uniformização de jurisprudência nº 547.270-2/01, da Seção Cível do E. Tribunal de Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, foi editada a seguinte súmula: "Nas hipóteses de invalidez permanente anteriores à Lei nº 11.945/2009, a indenização do seguro DPVAT deverá ser proporcional ao grau do dano sofrido, cuja mensuração carecerá de exame realizado perante o Instituto Médico Legal, ou, em sua ausência, através de perito indicado pelo juízo". E, ainda, cita-se ementa do mencionado incidente: “INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DPVAT NAS HIPÓTESES ANTERIORES À LEI 11.945/2009, A INDENIZAÇÃO DEVERÁ SER PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ PERMANENTE EXEGESE LITERAL DA ANTIGA REDAÇÃO DOS ARTS. 3º E 5º DA LEI Nº 6.194/74 PRECEDENTE DO STJ PROVIMENTO COM EDIÇÃO DE SÚMULA. I Indenização do DPVAT nos casos de invalidez permanente. Para os sinistros posteriores à Medida Provisória nº 451/2008 (convalidada na Lei 11.945/2009), não há qualquer dúvida que nas hipóteses de indenização por invalidez permanente, deverão estas ser mensuradas conforme o grau das perdas físicas sofridas pelo segurado estipulado pela Lei nº 6.194/74. II Interpretação literal da Lei 6.194/74. A leitura da antiga redação do art. 3º, II, da Lei 6.194/74, revela que no caso de invalidez permanente, a indenização será de até R$ 13.500,00 ou 40 vezes o salário mínimo. Essa disposição gramatical (prep.) até deixa claro que o legislador pretendeu estabelecer e tornar cabível a graduação do quantum indenizatório. Inclusive, a partir da Lei nº 8.441/92, o §5º do art. 5º, da Lei 6.194/74, passou a prever que o "... instituto médico legal da jurisdição do acidente também quantificará as lesões físicas ou psíquicas permanentes para fins de seguro previsto nesta lei (...)", revelando assim a intenção do legislador em mensurar o grau da perda sofrida pelo segurado para fins de cálculo da indenização. Conforme já dispôs o STJ, "... não haveria sentido útil na Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 547.270-2/01 letra da lei sobre a indicação da quantificação das lesões e percentuais da tabela para fins de DPVAT, se este seguro houvesse, sempre, de ser pago pelo valor integral, independentemente da extensão da lesão e de grau de invalidez’ (STJ - STJ – Resp 1119614/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 31/08/2009. RSTJ vol. 216 p. 53) III- Da análise do grau de invalidez. Diz a doutrina que ‘...O caminho a ser trilhado, cremos, é o exame do laudo elaborado pelo instituto médico legal, órgão idôneo para quantificar e qualificar os danos pessoais sofridos por uma vítima de acidente de trânsito. É esse documento, portanto, que deve servir de norte para a delimitação da cifra a ser paga ao beneficiário, já que nele estará estampada a gravidade e os efeitos da ofensa à sua integridade’ (MARTINS, Rafael Tárrega. Seguro DPVAT. 4ª Edição. Campinas: Servanda, 2009. p. 71) (...) INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ACOLHIDO E PROVIDO COM EDIÇÃO DE SÚMULA” (542.270-2/01, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, 16/02/2011”. Pois bem, analisando a referida perícia técnica, bem como, a Lei, verifica-se que foi constatada a invalidez permanente, parcial e incompleta, em razão da lesão do pé esquerdo da parte autora, em repercussão LEVE (R$ 13.500,00 x 50% tabela x 25% de repercussão), o que corresponde a uma indenização na monta de R$ 1.687,50 Ocorre que a parte autora, já recebeu, quando do pedido administrativo, o importe de R$ 1.687,50, ou seja, valor superior igual, não devendo receber qualquer outro valor. Dito isso, tenho quer a improcedência é medida que se impõe. III – Dispositivo: Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos constam, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, conforme artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condeno o autor ao pagamento total das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, na forma do art. 85, §2º do NCPC Ressalto que a exigibilidade da cobrança em relação à parte autora encontra-se suspensa, nos termos do artigo 98, §3º do CPC, haja vista que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do C.N., com as anotações e comunicações que se fizerem necessárias. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2023, 10:56

Improcedência

23/06/2023, 17:48

Conclusão (para julgamento)

05/05/2023, 11:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/04/2023, 14:52

Documentos

Conclusão

•07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004005-85.2014.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004005-85.2014.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): Luis Felipe Delcolli (CPF/CNPJ: 083.680.779-07) Rua Vereador Adair de Carvalho Grades, 326-A - Jardim Bela Suiça - CAMBÉ/PR - CEP: 86.189-386 Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (CPF/CNPJ: 09.248.608/0001-04) RUA SENADO DANTAS, 74 5º, 6º, 9º, 14º e 15º ANDAR - RIO DE JANEIRO (CIDADE)/RJ VISTOS SENTENÇA: I – RELATÓRIO: Trata-se de Ação Cobrança do Seguro DPVAT em que é autor LUIZ FELIPE DELCOLLI e ré SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, já qualificados, onde o autor alega, em síntese, que foi vítima de acidente de trânsito em 18/01/2012, que resultou na incapacidade permanente, pelo que faz jus ao recebimento de seguro DPVAT, em sua totalidade; que recebeu administrativamente o importe de R$ 1.687,50; pugnou pela complementação de valores, de acordo com a sua lesão a ser apurada. A decisão inicial consta de seq. 8 O réu, devidamente citado, apresentou contestação (seq. 40), discorrendo, em síntese, preliminarmente, sobre a ausência de documentação indispensável ao ajuizamento da ação. No mérito, discorreu quanto ao valor de indenização e que o pagamento administrativo já foi efetuado, pelo que não há que se falar em indenização. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Após, o autor apresentou impugnação à contestação, conforme evento 44, pugnando pelo acolhimento dos pedidos iniciais. A decisão saneadora foi apresentada em seq. 58 dos autos Nessa oportunidade foram afastadas as preliminares invocadas. Na mesma ocasião, fora agendada laudo via IML. O laudo pericial foi realizado como se verifica de seq. 127.1 dos autos. Intimadas as partes, tão somente, a parte ré, se manifestou quanto ao laudo (seq.130), se mantendo a parte autora inerte. A sentença foi prolatada em seq. 136 dos autos. Após interposição de recurso de apelação e contrarrazões, o acordão de seq. 159 dos autos, cassou a sentença. Novo laudo judicial foi ordenado e apresentado em seq. 228 dos autos. A parte ré se manifestou em seq. 231. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – fundamentos Encerrada a instrução e analisadas com percuciência as provas carreadas aos autos, tenho que a pretensão do autor não merece acolhida. II.1 - PRELIMINARES Ausência Documentos Indispensáveis à propositura da Ação Pleiteia a requerida a extinção da ação por não ter a parte autora trazido aos autos os documentos indispensáveis à propositura da demanda, especificamente, o laudo do IML que comprove a extensão do dano e o comprovante de residência. Os documentos juntados pela parte autora são suficientes para a comprovação do acidente e que houve danos físicos ao autor dele decorrente, mais que isso não se deve exigir para que se dê trânsito à demanda. A exigência de apresentação dos documentos catalogados no art. 5º, § 1º, letra “a”, da Lei n. 6.194/1974 diz respeito tão-somente à indenização solicitada na via administrativa; não, porém, na judicial, visto que nesta os fatos podem ser objeto de ampla instrução probatória (CPC, art. 332). Este é o entendimento do TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - DE - SEGURO OBRIGATÓRIO - - DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - IRRELEVÂNCIA - PROVA DA INVALIDEZ PERMANENTE - EXISTÊNCIA - DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE LAUDO DO IML - LEI Nº. 11.482/07 - INDENIZAÇÃO FIXADA ATÉ O MÁXIMO DE R$13.500,00 - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 333, II, DO CPC - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Nosso ordenamento jurídico não impede que alguém busque sua pretensão pela via judicial, sem tê-la feito, anteriormente, pela via administrativa. O interesse de agir é caracterizado pela necessidade de a parte ter que se valer do Poder Judiciário para a solução de uma pretensão que sofre resistência por aquele contra quem contrapõe seu pedido. Deve-se manter a sentença que condenou a seguradora ao pagamento do DPVAT, de acordo com o disposto no artigo 3º, da Lei nº. 11.482/2007, na hipótese de acidente de trânsito que gerou a invalidez permanente do Autor. Não cumprindo o disposto no artigo 333, inciso II, do CPC, deve a Seguradora arcar com o pagamento da indenização referente ao seguro obrigatório. Preliminares rejeitadas e recurso parcialmente provido. (TJMG - APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0479.08.154021-9/001 - COMARCA DE PASSOS - RELATOR: EXMO. SR. DES. PEREIRA DA SILVA – Julgado 24.02.2010) APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT - LAUDO DO IML - DESNECESSIDADE - EXIBIÇÃO - MEDIDA APLICADA DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - PEDIDO CERTO E DETERMINADO - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. O magistrado pode determinar de ofício a apresentação de documento essencial ao julgamento do mérito (art. 355 do CPC) e a parte tem o dever de praticar o ato que lhe foi determinado (art. 340, III, do CPC). O fato de a exordial estar desacompanhada do laudo do IML não impõe o indeferimento da inicial, uma vez que, mesmo na hipótese de ausência de pedido de exibição do documento, pode o magistrado, de ofício, determinar a apresentação do documento nos termos dos arts. 355 e 340, III, ambos do CPC. Tendo a parte autora formulado pedido certo e determinado, o prosseguimento da ação é medida que se impõe. (TJMG - APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0433.09.287817-5/001 - COMARCA DE MONTES CLAROS - RELATOR: EXMO. SR. DES. TIBÚRCIO MARQUES – Julgado 09.02.2010) Diante disso, rejeito a preliminar arguida. DA INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO A EPOCA DO ACIDENTE: Sem qualquer razão, sustenta o réu a inaplicabilidade da sumula 257 do STJ. Ocorre que, sabe-se que a falta de pagamento do prêmio obrigatório, por si só, não é motivo de recusa de pagamento da indenização. Nesse passo, aplica-se a súmula 257 do STJ, nada nos fazendo crer que a distinção apresentada pelo réu, não tem o poder de afasta a matéria sumulada pelo STJ. Afasto a preliminar arguida. II.2 – MÉRITO Observando o elencado nos autos, tenho que o cerne da questão é o valor da indenização a ser arbitrada, em decorrência da invalidez permanente que acometeu o autor. Com efeito, a mencionada invalidez ficou cabalmente demonstrada pelo documento acostado aos autos, conforme item 119, pelo qual o médico legista concluiu que lesão parcial no pé esquerdo em 25% incompleta e com grau leve”. Com isso, a matéria consta suficientemente esclarecida, uma vez que existe nos autos laudo elucidativo do órgão oficial – Instituto Médico Legal –, encarregado nos termos da Lei 6.194/74 de realizar o exame, in verbis: Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. (...) § 5º O Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima deverá fornecer, no prazo de até 90 (noventa) dias, laudo à vítima com a verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais. Sobre isso, destaco julgado: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - LAUDO DO IML - OBJETIVO DO EXAME CUMPRIDO - PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E RAZOABILIDADE PROCESSUAL - REQUERIMENTO DE NOVA PERÍCIA NO MESMO ÓRGÃO IMPERTINENTE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - GRAU DE INVALIDEZ - (...) - RECURSO DESPROVIDO." (TJPR - Apelação Cível 0583705-6, rel. Des. João Domingos Kuster Puppi, 8ª CC, DJ 17.08.09). Importante registrar, outrossim, que eventual falta do pagamento do prêmio do seguro obrigatório, consoante Súmula 257, do STJ, não justifica a recusa da indenização: "A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização" Ainda, a jurisprudência: "APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.099.669-3 COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU - 1ª VARA CÍVELAPELANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT APELADA: YRIS GABRIELLY SANTOS DA SILVA RELATOR: DES. JURANDYR REIS JUNIOR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ÓBITO. 1. ACIDENTE ENVOLVENDO VEÍCULO ESTRANGEIRO. IRRELEVÂNCIA.INTELIGÊNCIA ART. 5º DA LEI 6.194/74. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 340/2006. MANTIDO.SUCUMBÊNCIA MANTIDA. 1. O art. 5º da Lei nº 6.194/74 apenas exige como condição para o pagamento do seguro obrigatório DPVAT a prova da ocorrência do acidente e do dano. Portanto, é irrelevante que o veículo envolvido no sinistro seja estrangeiro e não licenciado no Brasil, ou mesmo a falta de recolhimento do prêmio e apresentação do bilhete de seguro, CARTA VERDE ou DUT. 2..... No que tange à impossibilidade de pagamento do valor indenizatório, por tratar-se de veículo estrangeiro, tem-se que esta arguição não merece prosperar. Isto porque, o artigo 5º da Lei 6.194/74 dispõe que para fins de recebimento do seguro obrigatório DPVAT faz-se necessária apenas a prova do acidente e do dano decorrente. Vejamos: "Art. 5º - O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado". Com efeito, o documento de fls. 13/16 comprova a ocorrência do acidente automobilístico e o dano decorrente, qual seja o óbito do genitor da parte autora. Assim, conclui-se não haver na Lei 6.194/74 qualquer ressalva quanto à necessidade de se determinar a proveniência do veículo para o pagamento do seguro DPVAT, tal qual a comprovação de pagamento do prêmio, Carta Verde, DUT, dentre outras, incidindo o dever de indenização sobre todos os acidentes que envolvam veículos automotivos ou sua carga e que causem dano. Sobre o tema, é oportuno colacionar a Súmula 257 do PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 1.099.669-3 5 Superior Tribunal de Justiça: "A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização". Corroborando este posicionamento colacionam-se os seguintes julgados desta E. Corte: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRELIMINARES AFASTADAS - VEÍCULO ESTRANGEIRO NÃO LICENCIADO NO BRASIL - IRRELEVÂNCIA - CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO PARCIAL - MÉRITO - LEI Nº 6.194/74 NÃO REVOGADA PELAS LEIS 6.205/75 E 6.423/77 - RECURSO - NEGA PROVIMENTO" (TJPR - 9ª C. Cível - AC - 1038343-2 - Foz do Iguaçu - Rel. Juiz Substituto em 2º G. Dr. Sérgio Luiz Patitucci - Unânime - J. 19.09.2013). "COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT.MORTE. ACIDENTE CAUSADO POR VEÍCULO ESTRANGEIRO. IRRELEVÂNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 340/2006.1.... III - DISPOSITIVO Face ao exposto, nego seguimento ao recurso de apelação cível, porquanto a tese exposta está em manifesto confronto com a jurisprudência majoritária deste Tribunal de Justiça, bem com do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil e artigo 200, inciso XX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mantendo-se, por conseguinte a decisão proferida pelo eminente Juiz de Direito Dr. Geraldo Dutra de Andrade Neto. Intimem-se. Demais diligências necessárias. "Curitiba, 18 de novembro de 2013. DES. JURANDYR REIS JUNIOR Relator, 3. 1099669-3 (Decisão Monocrática) - Processo: 1157373-4 Fonte: DJ: 1236) É preciso citar que divergência existia quanto a aplicação da Lei nº 11.945/2009, ou aquela da época do evento. Porém, em decisão colegiada do Superior Tribunal de Justiça, foi concluído que nos casos de invalidez parcial, o pagamento de seguro DPVAT deve observar a respectiva proporcionalidade, sendo acatada a redução proporcional da indenização conforme o grau de invalidez aferido em exame pericial, ainda que o acidente tenha ocorrido anteriormente à vigência da Lei nº 11945/2009. Sobre isso, segue o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. POSSIBILIDADE. 1. É válida a utilização de tabela para redução proporcional da indenização a ser paga por seguro DPVAT, em situações de invalidez parcial. Precedente. 2. Recurso conhecido e improvido” (REsp 1101572 / RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA, Julgamento 16/11/2010). Ademais, em incidente de uniformização de jurisprudência nº 547.270-2/01, da Seção Cível do E. Tribunal de Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, foi editada a seguinte súmula: "Nas hipóteses de invalidez permanente anteriores à Lei nº 11.945/2009, a indenização do seguro DPVAT deverá ser proporcional ao grau do dano sofrido, cuja mensuração carecerá de exame realizado perante o Instituto Médico Legal, ou, em sua ausência, através de perito indicado pelo juízo". E, ainda, cita-se ementa do mencionado incidente: “INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DPVAT NAS HIPÓTESES ANTERIORES À LEI 11.945/2009, A INDENIZAÇÃO DEVERÁ SER PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ PERMANENTE EXEGESE LITERAL DA ANTIGA REDAÇÃO DOS ARTS. 3º E 5º DA LEI Nº 6.194/74 PRECEDENTE DO STJ PROVIMENTO COM EDIÇÃO DE SÚMULA. I Indenização do DPVAT nos casos de invalidez permanente. Para os sinistros posteriores à Medida Provisória nº 451/2008 (convalidada na Lei 11.945/2009), não há qualquer dúvida que nas hipóteses de indenização por invalidez permanente, deverão estas ser mensuradas conforme o grau das perdas físicas sofridas pelo segurado estipulado pela Lei nº 6.194/74. II Interpretação literal da Lei 6.194/74. A leitura da antiga redação do art. 3º, II, da Lei 6.194/74, revela que no caso de invalidez permanente, a indenização será de até R$ 13.500,00 ou 40 vezes o salário mínimo. Essa disposição gramatical (prep.) até deixa claro que o legislador pretendeu estabelecer e tornar cabível a graduação do quantum indenizatório. Inclusive, a partir da Lei nº 8.441/92, o §5º do art. 5º, da Lei 6.194/74, passou a prever que o "... instituto médico legal da jurisdição do acidente também quantificará as lesões físicas ou psíquicas permanentes para fins de seguro previsto nesta lei (...)", revelando assim a intenção do legislador em mensurar o grau da perda sofrida pelo segurado para fins de cálculo da indenização. Conforme já dispôs o STJ, "... não haveria sentido útil na Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 547.270-2/01 letra da lei sobre a indicação da quantificação das lesões e percentuais da tabela para fins de DPVAT, se este seguro houvesse, sempre, de ser pago pelo valor integral, independentemente da extensão da lesão e de grau de invalidez’ (STJ - STJ – Resp 1119614/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 31/08/2009. RSTJ vol. 216 p. 53) III- Da análise do grau de invalidez. Diz a doutrina que ‘...O caminho a ser trilhado, cremos, é o exame do laudo elaborado pelo instituto médico legal, órgão idôneo para quantificar e qualificar os danos pessoais sofridos por uma vítima de acidente de trânsito. É esse documento, portanto, que deve servir de norte para a delimitação da cifra a ser paga ao beneficiário, já que nele estará estampada a gravidade e os efeitos da ofensa à sua integridade’ (MARTINS, Rafael Tárrega. Seguro DPVAT. 4ª Edição. Campinas: Servanda, 2009. p. 71) (...) INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ACOLHIDO E PROVIDO COM EDIÇÃO DE SÚMULA” (542.270-2/01, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, 16/02/2011”. Pois bem, analisando a referida perícia técnica, bem como, a Lei, verifica-se que foi constatada a invalidez permanente, parcial e incompleta, em razão da lesão do pé esquerdo da parte autora, em repercussão LEVE (R$ 13.500,00 x 50% tabela x 25% de repercussão), o que corresponde a uma indenização na monta de R$ 1.687,50 Ocorre que a parte autora, já recebeu, quando do pedido administrativo, o importe de R$ 1.687,50, ou seja, valor superior igual, não devendo receber qualquer outro valor. Dito isso, tenho quer a improcedência é medida que se impõe. III – Dispositivo: Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos constam, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, conforme artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condeno o autor ao pagamento total das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, na forma do art. 85, §2º do NCPC Ressalto que a exigibilidade da cobrança em relação à parte autora encontra-se suspensa, nos termos do artigo 98, §3º do CPC, haja vista que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do C.N., com as anotações e comunicações que se fizerem necessárias. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

07/07/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(243)