Procedimento Comum Cível 0023693-91.2020.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0023693-91.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 275) JUNTADA DE CERTIDÃO (24/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

02/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 08:12

Confirmada

27/04/2026, 00:07

Confirmada

27/04/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023693-91.2020.8.16.0001 Sequencial 18653 1. Trata-se de pedido de busca patrimonial com a ferramenta de pesquisa SNIPER. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) foi criado com a finalidade de agilizar e concentrar a busca de ativos e patrimônios de diversas bases de dados, permitindo a pesquisa de dados de pessoas físicas e jurídicas pelo nome, CPF, razão social, nome fantasia e CNPJ. A busca também inclui o acesso a informações sobre bens e ativos em nome do devedor, até mesmo informações sobre aeronaves, embarcações e relações entre pessoas físicas e jurídicas, frustrando a ocultação patrimonial. Em razão das informações acessadas por tal instrumento, o seu deferimento passa pela análise dos requisitos para afastamento do sigilo fiscal e bancário e, daí, exige-se sejam esgotados os demais meios para localização de bens passíveis de penhora, conforme direção já assentou o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgRg no REsp n. 627.669/RS, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 19/8/2004, DJ de 27/9/2004, p. 264. No caso dos autos, houveram então tentativas de busca SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. 2. Desse modo, esgotadas as demais buscas, defiro a utilização do Sistema SNIPER para a pesquisa de bens do executado, devendo a Serventia observar o sigilo necessário quanto às informações obtidas, restringindo-se o acesso à presente decisão às partes do processo. 3. Com a resposta, intime-se a parte exequente para que manifeste com que atos pretende dar prosseguimento ao processo no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. JULIANA OLANDOSKI BARBOZA Juíza de Direito Substituta

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 268) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER (16/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 11:23

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 11:23

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 11:14

Confirmada

09/04/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 260) JUNTADA DE CERTIDÃO (29/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/04/2026, 00:00

deferimento

30/03/2026, 16:13

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 01:03

Documento (Certidão)

29/03/2026, 13:49

Documento (Certidão)

29/03/2026, 13:47

Documentos

Intimação

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0023693-91.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023693-91.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$31.669,90 Autor(s): LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA MARTA TEREZINHA SEVERO DA SILVA Réu(s): DCM 8 COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA Vistos e examinados Sequencial 18653 1. Indefiro o pedido de expedição de ofício à Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP), eis que a própria exequente pode solicitar a pesquisa de bens de propriedade dos executados no endereço eletrônico https://arisp.com.br/, sem a necessidade de intervenção judicial.[1] 2. Indefiro o pedido de utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER (mov. 253), porque não foram esgotadas as demais diligências cabíveis para a localização de bens penhoráveis. Ainda existem ferramentas mais úteis e de fácil acesso que o recém implantado SNIPER que não foram utilizadas, como, por exemplo, a tentativa de localização de bens via sistemas INFOJUD e CNIB. 3. Assim, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Anne Regina Mendes Juíza de Direito Substituta [1] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. [...] 2. PEDIDO DE CONSULTA À ARISP (ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES IMOBILIÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. DESNECESSIDADE. INFORMAÇÕES DE DOMÍNIO PÚBLICO CUJA PESQUISA PODE A PARTE PROVIDENCIAR. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA. [...] 2. A pesquisa junto à ARISP pode ser efetuada por empenho da parte interessada, porquanto trata-se de informação de domínio público, sendo desnecessária determinação judicial para que se tenha acesso aos dados disponíveis no referido sistema.Agravo de Instrumento parcialmente provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0026105-90.2023.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 15.07.2023)

13/02/2026, 00:00

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0023693-91.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$22.599,99 Autor(s): LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA MARTA TEREZINHA SEVERO DA SILVA Réu(s): DCM 8 COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA Sequencial ímpar Vistos, etc. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais em que as partes autoras alegaram que firmaram dois contratos referentes à cozinha planejada no montante de R$12.599,99 e um armário no valor de R$450,00, sendo que o primeiro contrato foi feito em nome da autora Marta Terezinha Severino da Silva e o segundo em nome do requerente Luiz Carlos de Oliveira, que era o destinatário de ambas as reformas. Afirmaram que, por diversas vezes, sem explicações da parte requerida, houve demora na entrega do material e montagem da cozinha, bem como complicações na colocação do granito, visto que os móveis estavam desalinhados, o que faria o granito se romper. Narraram que, mesmo depois de insistentes ligações, o problema não foi resolvido, sendo que os móveis ficaram desnivelados. Requereram a concessão da gratuidade de justiça, a inversão do ônus da prova, a rescisão do contrato do valor de R$12.599,99 e a condenação da parte requerida a indenizar por danos morais. Juntaram os documentos dos itens 1.2 a 1.25. A gratuidade de justiça foi deferida pelo E. TJPR, conforme o item 22.1. A parte requerida apresentou contestação no item 71.1, em que alegou que as entregas teriam sido realizadas tempestivamente e que, mesmo que tenha havido a necessidade de vistorias, estas teriam sido feitas dentro do prazo. firmaram também que os problemas dos móveis teriam sido devidos ao fato de que o imóvel do requerente Luiz Carlos de Oliveira era extremamente úmido e detinha estrutura frágil. Requereu a condenação das partes autoras a multa por litigância de má-fé, sob a alegação de que estes estavam alterando a verdade dos fatos, uma vez que o contrato teria sido cumprido integral e tempestivamente. Juntou os documentos dos itens 71.2 a 71.4. No item 73.1, as partes requerentes impugnaram a contestação. Intimadas para que especificassem as provas (item 75.1), as partes autoras requereram o julgamento antecipado do feito (item 80.1), e a parte ré pediu a oitiva de testemunhas, o depoimento pessoal das partes requerentes e a produção de prova pericial (item 81.1). Na decisão saneadora do item 85.1, o ônus da prova foi invertido em favor das partes autoras e a produção de prova pericial foi deferida. Devidamente intimada a efetuar o pagamento dos honorários periciais, a parte requerida restou inerte, sendo a produção de prova pericial declarada preclusa no item 181.1. As partes juntaram as alegações finais nos itens 184.1 e 188.1. É o relatório. Decido. I- A falha na prestação dos serviços A relação foi de consumo, incidindo ao feito, portanto, o Código de Defesa do Consumidor, que traz expressamente, em seu art. 14, que os fornecedores têm responsabilidade objetiva, apenas não respondendo pelos danos sofridos pelo consumidor, caso tais danos tenham decorrido por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, ou caso inexistam defeitos na prestação de seu serviço. As partes autoras alegaram que os móveis foram entregues em atraso pela parte requerida, faltando duas peças e que estes estavam desnivelados, não tendo a qualidade esperada. A parte requerida alegou que as montagens foram realizadas dentro do prazo e que, embora tenha havido a necessidade de vistorias, todas foram exitosas, inexistindo vícios no produto. No caso concreto, restou demonstrado o descumprimento contratual por parte da requerida. A previsão de entrega dos móveis, conforme pedido n. 01753, era para 31/08/2018 (item 1.7), mas somente foram montados em 24/09/2018 e de forma incompleta, faltando duas frentes de gaveta, conforme comprovado pela ficha de montagem constante do item 71.2. Além disso, a documentação juntada pelas partes autoras evidenciou que os móveis, mesmo após repetidos ajustes técnicos realizados, permaneciam desnivelados/desalinhados e com problemas de qualidade, sendo necessárias vistorias frequentes para correção, como demonstrado pelas assistências técnicas nos documentos anexados (páginas 1, 4, 5 e 6 do item 71.3 e do item 71.4). Os móveis, portanto, não atendiam ao padrão de qualidade esperado, tampouco à finalidade a que se destinavam, caracterizando-se como produtos defeituosos, conforme previsto no art. 14, §1°, II, do CDC. A alegação da parte requerida de que os problemas decorreram de defeitos estruturais no imóvel das partes autoras, como umidade e fragilidade, careceu de comprovação. Ainda que tenha levantado a possibilidade de excludente de responsabilidade, a parte requerida não apresentou provas suficientes para embasar suas alegações, tampouco utilizou a oportunidade de produzir a prova pericial, que foi declarada preclusa diante da sua inércia em arcar com os honorários do perito, sendo que o ônus desta prova era de sua responsabilidade, o qual deve arcar com as consequências processuais, sendo totalmente infundada qualquer alegação de cerceamento de defesa visto que houve a preclusão da prova pericial e decorreu o prazo para interpor eventual recurso. O E. TJPR já se manifestou sobre o ônus de demonstrar a eventual excludente de responsabilidade ser do fornecedor de serviços, mesmo em casos onde não ocorra a inversão do ônus da prova: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMANDA REGRESSIVA CONTRA EMPRESA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA. SEGURADA PESSOA JURÍDICA. CONSTATADA A HIPOSSUFICIÊNCIA EM RELAÇÃO À CONCESSIONÁRIA DECORRENTE DA RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA. TEORIA FINALISTA APROFUNDADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE É MEDIDA INÓCUA NO CASO. ÔNUS DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA OU DE EVENTUAL EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE QUE É DA AGRAVADA, INDEPENDENTEMENTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COMPETINDO, POR OUTRO LADO, À DEMANDANTE, DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE DANO E O MONTANTE DOS PREJUÍZOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0057168-41.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 24.05.2021). Grifou-se.” “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – ORIGEM LONDRINA – DESTINO MACEIÓ – CANCELAMENTO DO VOO REFERENTE AO PRIMEIRO TRECHO DA VIAGEM (LONDRINA/SÃO PAULO) – CAMINHO PERCORRIDO PELA VIA TERRESTRE – CHEGADA AO DESTINO (MACEIÓ) COM APROXIMADAMENTE 12 HORAS DE ATRASO – FORÇA MAIOR/CASO FORTUITO – CONDIÇÃO METEREOLÓGICA DESFAVORÁVEL – NÃO COMPROVAÇÃO – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA – ÔNUS DO QUAL A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU – AUTOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA –AUSÊNCIA DO AUXÍLIO ADEQUADO –DANO MORAL IN RE IPSA – DEVER DE INDENIZAR – REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – DESCABIMENTO – VALOR ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0035075- 13.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 02.12.2019). Grifou-se.” Ao caso, incide, então, o que dispõe o artigo 475 do Código Civil, segundo o qual: “A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos”. Portanto, uma vez que houve o atraso, o vício de qualidade e a ausência de qualquer excludente da responsabilidade da parte requerida, restou configurada a falha na prestação, devendo o contrato do item 1.7 ser rescindido e a parte autora Luiz Carlos de Oliveira ter o ressarcimento dos valores pagos de R$12.599,99, corrigidos monetariamente desde o desembolso de cada parcela, e acrescidos de juros moratórios de 1% desde a citação, incidindo tudo até o pagamento efetivo. Sobre o termo inicial de juros de mora desde a citação e da correção desde o desembolso de cada parcela, vide julgados do E. TJPR: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE COMPLEMENTARAM A SENTENÇA. CHEQUE. VALOR DA DÍVIDA QUE DEVE SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELA MÉDIA DO INPC E IGP-DI E COM A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, AMBOS A PARTIR DE 01/03/2021. INSURGÊNCIA DA APELANTE. CÁLCULO DA DÍVIDA APRESENTADO NA INICIAL QUE DEMONTRA QUE OS JUROS DE MORA INCIDE A PARTIR DA EMISSÃO DO CHEQUE. VALOR SIGNIFICATIVO. JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO. ACOLHIMENTO. RESP Nº 1.556.834/SP. VALOR DO CHEQUE QUE DEVERÁ TER A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA EMISSÃO DO CHEQUE, E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO DO DEVEDOR. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0000992-83.2021.8.16.0072 - Colorado - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 13.03.2023).” Grifou-se. “APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO DE MÚTUO PARA A AQUISIÇÃO DE BEM MÓVEL GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO DO REQUERIDO – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES – NÃO OCORRÊNCIA – ARGUMENTOS APTOS A CONTRAPOR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR – NÃO ACOLHIMENTO – POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO FINDO – MÉRITO - ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – VERIFICADA – TAXA PACTUADA QUE EXCEDE AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO – POSICIONAMENTO PACÍFICO DESTA COLENDA 18ª CÂMARA CÍVEL – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA – DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO DE CADA PARCELA – COMPENSAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – CONTRATO QUITADO – AUSÊNCIA DE RECIPROCIDADE DE OBRIGAÇÕES ENTRE AS PARTES - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0028958-98.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 03.10.2022).” Grifou-se. Diante da efetiva demonstração da falha na prestação de serviços, não há que se falar na condenação das partes autoras por litigância de má-fé. II- Dos danos morais O autor Luiz Carlos de Oliveira alegou que sofreu danos morais diante da desídia da parte requerida, que o levou a ficar um ano sem a solução para o seu problema, sendo que os móveis ainda estavam mofados e desnivelados. O STJ consolidou o entendimento segundo o qual o mero inadimplemento contratual não gera, por si só, danos morais, "para que haja a responsabilização civil, exige-se que o ato tenha violado o direito da personalidade da parte, causando-lhe sofrimento, dor, abalo psicológico ou humilhação consideráveis, e não quaisquer dissabores da vida. ”. (AgInt no AREsp 1336041/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 5/2/2019, DJe 12/2/2019). Neste sentido: “(...) 1. A jurisprudência desta Corte entende que o inadimplemento contratual não enseja condenação por danos morais, se a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando o simples descumprimento contratual, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente. Precedentes. (AgInt no REsp 1827470/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 11/11/2019). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FOTOGRÁFICOS. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO EM PARTE. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o simples descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais. 3. No caso, o Tribunal de origem concluiu que o inadimplemento contratual da empresa demandada, decorrente da entrega parcial das fotografias contratadas, embora ocasione a rescisão do contrato e a restituição do valor pago quanto à parte não executada, não enseja a reparação por danos morais, tendo em vista que houve o devido registro da cerimônia, com a entrega de boa parte das fotografias contratadas. 4. A modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas, providências vedadas no recurso especial, a teor do disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não ocorre na hipótese em exame. 6. Agravo interno parcialmente provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar a penalidade por litigância de má-fé. (STJ - AgInt no AREsp: 1214873 SC 2017/0310127-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 05/11/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2019). Entretanto, o pedido indenizatório não procede, uma vez que a parte autora não demonstrou o efetivo prejuízo que teve em sua honra, imagem ou direito da personalidade diante deste caso, representando, entretanto, transtorno e aborrecimento que estão fora da órbita de prejuízo extrapatrimonial. Os danos morais constituem verdadeiras violações aos direitos da personalidade do indivíduo, englobando prerrogativas como o direito à honra, à vida, à imagem, entre outros. No entanto, é importante ressaltar que o mero descumprimento contratual ou a persistência de problemas nos móveis adquiridos, desprovidas de quaisquer repercussões tangíveis demonstradas pela parte autora, não são suficientes para caracterizar danos morais. Em outras palavras, o dano moral não é presumido automaticamente a partir do simples fato do ocorrido. A sua configuração exige a demonstração efetiva dos prejuízos sofridos pelo indivíduo, os quais devem transcender o mero aborrecimento ou dissabor natural das relações. Assim, para que fosse reconhecido a existência de danos morais, seria necessário que houvesse provas concretas dos impactos negativos causados à esfera íntima, emocional ou psicológica, decorrentes do ato ilícito praticado, sendo fundamental para assegurar a justa reparação dos danos e evitar que a noção de dano moral seja banalizada ou utilizada de forma indevida. No caso dos autos, o ocorrido foi mero dissabor do cotidiano, não tendo a parte autora comprovado qualquer abalo moral, emocional ou lesão aos atributos da personalidade para justificar a condenação da parte requerida. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TJPR: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – INSTITUIÇÃO DE ENSINO – AUTORA MATRICULADA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO E BENEFICIÁRIA DO FUNDO DE INVESTIMENTO DO ENSINO SUPERIOR (FIES) - TRANCAMENTO DA MATRÍCULA - REPASSE DO FIES APÓS O TRANCAMENTO - ILEGALIDADE – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES – APELAÇÃO 01 – INSTITUIÇÃO DE ENSINO – PLEITO PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES – IMPERTINÊNCIA – DANOS MATERIAIS E VALOR DA CAUSA DEVIDAMENTE COMPROVADOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – CONTINUIDADE EM RECEBER O REPASSE DE VALORES PELO FIES APÓS A SOLICITAÇÃO DE TRANCAMENTO DO CURSO - PRECEDENTES - APELAÇÃO 02 – PARTE AUTORA – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO POR INDENIZAÇÃO MORAL – NÃO ACOLHIMENTO –NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO MORAL – NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA – PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL - MAJORADOS OS HONORÁRIOS RECURSAIS - SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE - RECURSO DE APELAÇÃO 01 CONHECIDO DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 02 CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0021265-29.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 07.06.2024).” Grifou-se. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE FALTA DE COBERTURA, PELO FIES, DOS VALORES COBRADOS PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. PLEITO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. ILÍCITO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA. SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA DANO A DIREITO DA PERSONALIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO”. (TJPR - 7ª C. Cível - 0027158-35.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 12.04.2022).” Grifou-se. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONFECÇÃO E MONTAGEM DE MÓVEIS SOB MEDIDA. ATRASO DE VINTE DIAS NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DA FORNECEDORA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL CAPAZ DE GERAR ABALO EMOCIONAL, DOR, ANGÚSTIA OU HUMILHAÇÃO, A EXTRAPOLAR OS MEROS DISSABORES DO COTIDIANO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRECEDENTES DO STJ. MULTA CONTRATUAL. ACORDO PARCIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE CONTEMPLOU EXPRESSAMENTE O PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NO CONTRATO ORIGINÁRIO, EXCEPCIONANDO TÃO SOMENTE A “MULTA JUDICIAL”, FIXADA NA DECISÃO QUE CONCEDEU A LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL, SOB PENA DE INCORRER EM “BIS IN IDEM” E ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA, COM REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO.RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0025925-42.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 23.08.2024). Isto posto, os pedidos ficam JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) declarar a resolução do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes (item 1.7) e; b) condenar a parte requerida à restituir à parte autora o valor de R$12.599,99, acrescido de correção monetária e os juros moratórios da forma da fundamentação, devendo a liquidação ser feita por simples cálculos em cumprimento de sentença. Quanto aos encargos moratórios, devem ser observadas as seguintes diretrizes: i) até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela correção monetária pela média dos índices do INPC e do IGPDI; ii) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389,do Código Civil, com redação pela Lei 14.905/24), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC e seus parágrafos (art. 406, e parágrafos do Código Civil, com redação da Lei 14.905/24). Os móveis devem ser retirados pela parte requerida no prazo de 30 dias, sob pena de perdimento dos mesmos em favor da parte autora, sendo que a parte autora deve permitir o ingresso dos funcionários da parte requerida em data previamente acordada entre os procuradores das partes, sob pena de execução judicial de obrigação de fazer de restituição dos bens se as partes autoras resistirem à restituição. Decorrido o prazo sem o interesse de retirada da parte requerida, o perdimento dos móveis fica declarado em favor das partes autoras, sem qualquer tipo de indenização. Diante da sucumbência recíproca, as partes ficam condenadas ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios dos patronos das partes adversas, os quais, com base no art. 85, §2º, do CPC, ficam fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, sendo 5% para cada uma dos procuradores. Publique-se, registre-se e intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Murilo Gasparini Moreno Juiz de Direito N.W/JMS

23/01/2025, 00:00

20/01/2023, 00:00

12/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023693-91.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023693-91.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$22.599,99 Autor(s): LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA MARTA TEREZINHA SEVERO DA SILVA Réu(s): DCM 8 COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA Vistos para saneamento. Trata-se de Ação de Rescisão de Contrato c/c Indenizatória proposta por LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA e MARTA TEREZINHA SEVERINO DA SILVA em face de DCM8 COMÉRCIO DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA. Do saneamento do feito Diante da inexistência de questões prejudiciais ou preliminares ao conhecimento do mérito, bem como de nulidades que mereçam saneamento e constatando a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, declaro o processo saneado (artigo 357 do Código de Processo Civil). Dos pontos controvertidos Debruço-me sobre as discussões travadas pelas partes e fixo os seguintes pontos controvertidos, em conformidade com o inciso II, do artigo 357, do novo Código de Processo Civil: a) o atraso na entrega e a existência de vícios nos produtos adquiridos; b) a responsabilidade da ré pelos eventuais vícios; c) a responsabilidade dos autores pelas condições do imóvel onde os produtos foram instalados; d) os danos morais; e) a litigância de má-fé. Da aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova Cumpre consignar que o presente caso se trata de uma típica relação de consumo, conforme estabelecem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Ante a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança de suas alegações, possível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inc. VIII, do referido diploma legal. Imperioso destacar que, ainda que se considere a fragilidade do consumidor dentro da cadeia de consumo, bem como a referida inversão do ônus probatório em seu favor, cabe a parte autora trazer prova mínima constitutiva de seu direito a fim de comprovar suas alegações, em conformidade ao disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Logo, a simples inversão do ônus probatório que alude o Código de Defesa do Consumidor não afasta o dever de o autor fazer prova mínima dos fatos alegados. No caso dos autos possível a inversão do ônus probatório em favor do consumidor em relação a alguns dos pontos controvertidos, uma vez que o mesmo apresentou provas mínimas constitutivas de seu direito. Assim sendo, determino a inversão do ônus da prova, cabendo à parte requerida a comprovação acerca dos fatos referentes aos consertos e assistências realizadas, vez que possui maior acesso à prova, devendo comprovar que prestou toda a assistência devida à parte autora. Quanto aos demais pontos controvertidos, no entanto, entendo não cabível a inversão, vez que não vislumbro qualquer exceção à regra do art. 373 do CPC, cabendo à parte autora a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito (existência de vício) e à ré quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. Dos meios de prova Intimadas para especificarem provas, a parte autora informou o desinteresse, enquanto a parte ré pleiteou pela produção de prova oral e pericial. Com relação às provas a serem produzidas, o destinatário da prova é o Juízo para que possa formar o seu convencimento, cabendo a este aquilatar sobre a necessidade da produção e competindo-lhe verificar se a matéria em discussão exige, ou não, a necessidade de outras provas para elucidar os pontos controvertidos, ex vi dos artigos 370 e 371 do CPC. Assim sendo, defiro a produção de prova pericial, a ser realizada nos produtos adquiridos, bem como no local de sua instalação, a fim de averiguar a existência dos vícios alegados, bem como as condições do imóvel dos autores. Entretanto, indefiro a prova oral, eis que desnecessária para o deslinde da controvérsia, a qual pode ser dirimida exclusivamente com base nos documentos juntados aos autos e na prova pericial ora deferida. Da prova pericial Para a realização da prova pericial, designo Amin Jecele Machado Leal, e-mail: [email protected], cel. (55) 98418-7116. No prazo de quinze dias, as partes poderão arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico e apresentar quesitos (artigo 465, §1º do CPC). Decorrido o prazo, o perito nomeado deverá ser intimado para informar se aceita o encargo e arbitrar seus honorários periciais, a serem pagos pela parte autora, vez que formulou requerimento neste sentido. Fique ciente o perito de que a parte requerente é beneficiária da assistência judiciária gratuita, sendo que a parte dos honorários que lhe cabe será paga ao final do processo pelo Estado do Paraná. Apresentada proposta de honorários pelo expert, as partes deverão ser intimadas para dela se manifestar, no prazo comum de cinco dias (artigo 465, §3º do CPC). Não havendo impugnação aos honorários, ou após manifestação das partes, venham conclusos para homologação. Após, o perito deverá designar o dia da perícia, devendo o cartório intimar as partes da data e os eventuais assistentes técnicos. Realizado o ato, o laudo deverá ser apresentado do prazo de 30 (trinta) dias. Com a entrega do laudo, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 477, §1º, do Código de Processo Civil. Da intimação para provas complementares Sem prejuízo, considerando a inversão do ônus da prova, entretanto, a fim de evitar futura alegação de nulidade, intime-se a parte ré para que informe se tem interesse de produzir provas complementares, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo interesse na produção de outras provas, venham conclusos para deliberação. Em caso negativo, aguarde-se a apresentação do laudo pericial. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juiza de Direito Substituta vrg

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023693-91.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Autor(s): LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 628.005.669-49) Rua Waldomiro Daldigan, 44 - Uberaba - CURITIBA/PR - CEP: 81.590-040 MARTA TEREZINHA SEVERO DA SILVA (RG: 67891651 SSP/PR e CPF/CNPJ: 000.279.859-03) Rua Waldomiro Daldigan, 44 - Uberaba - CURITIBA/PR - CEP: 81.590-040 Réu(s): DCM 8 COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA (CPF/CNPJ: 25.011.746/0001-21) Rua Francisco Derosso, 3480 - Xaxim - CURITIBA/PR - CEP: 81.830-285 - Telefone(s): 41-32870300 Sequencial ímpar: 18653 Vistos para decisão. 1. Ciente da decisão proferida pelo E. TJPR (mov. 22.1/22.5). 2. Paute-se audiência de conciliação pelo CEJUSC, nos termos do artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, devendo a data constar da carta ou do mandado de citação. 3. Cite-se a parte requerida, por carta com AR, para comparecer à audiência de conciliação e para, querendo, contestar no prazo de 15 (quinze) dias, com a contagem nos termos do artigo 335 do CPC, sob pena, não o fazendo, ser considerada revel (artigo 344 do CPC). Voltando o AR negativo, cite-se por oficial de justiça. 4. Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os artigos 350 e 351 do CPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 352 do mesmo Codex. 5. Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o artigo 370, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Curitiba, data e hora da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito Substituta AM

05/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 275) JUNTADA DE CERTIDÃO (24/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 268) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER (16/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 260) JUNTADA DE CERTIDÃO (29/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

deferimento

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(285)

Todos os documentos(26)