Apelação Cível 0003847-71.2019.8.16.0115 - TJPR

Apelação Cível 0003847-71.2019.8.16.0115 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 416) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (27/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003847-71.2019.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 97603-6683 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003847-71.2019.8.16.0115 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$42.178,40 Autor(s): JUVIANE RODRIGUES BORGMANN Réu(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Vistos. 1. Diante do certificado ao mov. 409, expeça-se alvará em favor da parte requerida. 1.1. Promova-se a transferência para a conta indicada pela parte requerida. 1.2. Caso exista pedido para levantamento em nome do advogado da parte, será necessária apresentação de procuração com poderes específicos. 2. Promovido o levantamento, arquivem-se os autos. 3. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 402) JUNTADA DE CERTIDÃO (23/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 402) JUNTADA DE CERTIDÃO (23/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003847-71.2019.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 97603-6683 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003847-71.2019.8.16.0115 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$42.178,40 Autor(s): JUVIANE RODRIGUES BORGMANN Réu(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Vistos. 1. Expeça-se alvará de transferência ao perito dos valores remanescentes relativos aos honorários periciais. 2. Após, cumpra-se as decisões anteriores, no que for cabível. 3. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 382) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (24/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003847-71.2019.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 97603-6683 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003847-71.2019.8.16.0115 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$42.178,40 Autor(s): JUVIANE RODRIGUES BORGMANN Réu(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Vistos. 1. Defiro o pedido de levantamento por parte da requerida. 2. Promova-se a transferência para a conta indicada pela parte requerida. 2.1. Caso exista pedido para levantamento em nome do advogado da parte, será necessária apresentação de procuração com poderes específicos. 3. Promovido o levantamento, arquivem-se os autos. 4. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 370) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (24/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 361) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (26/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 361) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (26/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 351) JUNTADA DE CERTIDÃO (28/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 342) DEFERIDO O PEDIDO (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003847-71.2019.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 97603-6683 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003847-71.2019.8.16.0115 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$42.178,40 Autor(s): JUVIANE RODRIGUES BORGMANN Réu(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Vistos. 1. Defiro o prazo retro pleiteado. 1.1. Intime-se com prazo de 15 dias. 2. No mais, cumpra-se as decisões anteriores no que for pertinente. 3. Diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 329) JUNTADA DE CUSTAS (27/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 329) JUNTADA DE CUSTAS (27/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003847-71.2019.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003847-71.2019.8.16.0115 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$42.178,40 Autor(s): JUVIANE RODRIGUES BORGMANN Réu(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Vistos para sentença. I – RELATÓRIO. JUVIANE RODRIGUES BORGMANN ajuizou ação de conhecimento em face de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUAÇU E VALE DO PARAIBA – SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ, sob a alegação de que firmou com a ré contratos bancários diversos e, entendendo pela ilegalidade/abusividade de determinadas cláusulas, pugna pela revisão das avenças firmadas entre as partes. Pedido liminar restou deferido em decisão lançada na seq. 24. Citada, a parte requerida apresentou resposta na seq. 64, arguindo preliminarmente a prescrição. No mérito, arguiu a regularidade e validade dos contratos firmados entre as partes. A impugnação à resposta consta da seq. 75. As partes se manifestaram acerca do interesse na dilação probatória nas seq. 83 e 84. O feito restou saneado nas seq. 86 e 103, oportunidade em que o Juízo enfrentou as questões processuais pendentes, fixou os pontos controvertidos e tratou acerca da produção de provas. O laudo pericial e seus complementos constam das seq. 213, 228, 244 e 282. Alegações finais nas seq. 263 e 264. Vieram-me, então, conclusos os autos. Brevemente relatados. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO. Da análise dos autos, verifico estarem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. As partes são legítimas e apresentam interesse de agir. 1. DO MÉRITO. Como declinado e decidido na seq. 270, está-se diante de demanda que visa à revisão de contratos firmados entre as partes. Diga-se que a perícia levada ao cabo atestou que apenas o contrato de n.º B73622009-5, se submete às regras do custei rural. a) Da Capitalização de Juros. O ponto controvertido neste tópico refere-se ao fato de ter ocorrido, ou não, capitalização dos juros remuneratórios, e se tal prática, caso adotada, possui respaldo legal. A decisão da seq. 270, que ora adoto como parte integrante desta, já fixou que não há capitalização de juros nos contratos “que preveem parcelas fixas mensais e pré-estabelecidas”. Não obstante, a prova técnica (seq. 282), atestou que os contratos B33630579-4, B43631487-6, B43631604-6, B83625954-6, B83632195-0, B83625711-0, B93636912-2, B9367004-0 e B53630611-5, tratam-se de cédula de crédito bancário, contratos estes que foram firmados antes da edição da Medida Provisória nº. 2.170-36/2001, sendo permitida a capitalização de juros. Atestou-se ainda que todos os contratos retro referidos previram expressamente a possibilidade de capitalização. Nesta toada, improcede o pleito neste ponto. No que diz respeito ao contrato B73622009-5, verificou-se, também, a pactuação da capitalização de juros, inclusive para o período de anormalidade, de modo que não prospera a demanda neste ponto. No que toca a conta corrente, a prova pericial produzida nos autos apontou a inexistência de pactuação expressa de capitalização dos juros remuneratórios, daí porque procede o pedido neste ponto, a fim de que se expurgue a capitalização composta dos juros na conta corrente indicada na inicial. b) Dos Juros Remuneratórios. Como é cediço, diversos fatores interferem na composição das taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras. Além do custo do dinheiro – ou seja, a remuneração a ser paga aos aplicadores – compõe também a taxa de juros, entre outros, o custo da atividade bancária, os impostos, o risco assumido pelo banco (maior ou menor, conforme o nível de inadimplência), além do lucro merecido pela instituição. Nessa perspectiva, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o controle dos juros bancários à luz do Código de Defesa de Consumidor, uniformizou entendimento no sentido da liberdade remuneratória, a não ser quando comprove o devedor a prática de abuso, caracterizado pela incidência de índices muito superiores à média praticada pelo mercado financeiro. Note-se, portanto, que a taxa média praticada deve ser utilizada como parâmetro e o “simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado em operações de diferentes níveis de risco.(...) O caráter abusivo da taxa de juros contrata haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto [[1]]. Sob tal enfoque, a jurisprudência tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (STJ, REsp 271.214/RS, DJ de 04.08.2003), ao dobro (STJ, REsp 1.036.818, DJe de 20.06.2008) e até ao triplo (REsp 971.853/RS, DJ de 24.09.2007) da média. No caso posto, a perícia levada ao cabo atestou que todos os contratos, com exceção da conta corrente, previram expressamente a taxa dos juros remuneratórios, atestando-se, ainda, que as taxas fixadas em todos os contratos respeitaram os limites legais, nos termos retro arguidos. Em conclusão, não se verifica a ilegalidade dos juros remuneratórios praticados. No que diz respeito à conta corrente, os juros remuneratórios devem respeitar a média aplicada pelo mercado para tal operação. c) Dos Encargos Moratórios. A parte autora visa, ainda, à readequação dos encargos monitórios incidentes sobre os contratos B93636912-2 e B93637004-0, arguindo que tais encargos devem se respeitar legislação específica. Como já fixado na seq. 270, a perícia atestou que os contratos retro referidos não se submetem ao regramento especial, de modo que o pedido, neste ponto, é improcedente. d) Dos Encargos e Tarifas. d.1) Do Seguro Prestamista. Na contratação de seguro e do serviço de assistência 24h, privilegia-se o benefício impingido em favor do contratante em virtude da cobertura oferecida, inexistindo abusividade na cobrança do seguro se livremente contratado entre as partes e se o valor desembolsado foi revertido em favor do próprio consumidor [[2]]. Entretanto, é necessária a comprovação de que o seguro e o serviço de assistência 24h, foram efetivamente contratados, isto é, necessário se mostra a juntada, pela instituição ré, da apólice de seguro e cópia do contrato de prestação de serviço para a demonstração do negócio realizado, pois se trata de relação jurídica intermediada pela ré, com valores recebidos e repassados por ela, porém contratada com empresa diversa, no caso, uma seguradora. Deste modo, visto que a parte requerida não apresentou a apólice do seguro, merece guarida o pedido neste ponto para afastar a cobrança de tal encargo do contrato B33630579-4, único que teria sofrido a incidência, de acordo com o pedido inicial. d.2) Das Tarifas. No caso presente, o Sr. Perito, indagado acerca da existência de autorização para os lançamentos efetuados na conta corrente da parte autora, afirmou que o contrato de abertura de conta corrente não prevê de forma expressa a cobrança de tarifas bancárias. Importante frisar que “É lícita a cobrança de tarifas autorizadas pelo Banco Central, desde que contratadas ou autorizadas expressamente, ainda que de forma genérica, excetuando-se as quantias debitadas exclusivamente em benefício do correntista [[3]]. Em outras palavras, ainda que não haja expressa previsão no contrato, se este prevê genericamente a cobrança de tarifas, desde que estas sejam autorizadas pelo Banco Central, mostra-se legal a efetiva cobrança e, portanto, não devem ser elas extirpadas. Sobre tema, cite-se ainda a Súmula 44, do TJPR: "A cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica" No caso, veio aos autos “Termo de Adesão ao Pacote de Serviços” (seq. 90.2), dando conta da contratação da “Cesta Essencial” de serviços, de modo que, mesmo que não expressamente autorizadas, a cobrança de tarifas é permitida, desde que autorizadas pelo Banco Central, como no caso das tarifas impugnadas, daí porque não merece acolhimento o pedido, neste tópico. e) Repetição do Indébito. As quantias que foram eventualmente satisfeitas de forma indevida, à luz do retro determinado, devem ser consideradas em favor da parte autora sob pena de violação à vedação de enriquecimento sem causa e compensadas com os valores eventualmente devidos. Feita tal operação e havendo eventual saldo credor em prol da parte autora, tem esta direito à repetição de forma simples, independentemente da prova do erro, devidamente corrigidos pelo INPC a partir da data do efetivo desembolso e de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, sob pena de se caracterizar locupletamento ilícito do requerido. Consigno que devida é a restituição do valor pago de forma simples, eis que, a instituição financeira, ao cobrar, à época, os valores instituídos no contrato, agia no exercício regular de direito seu. Logo, o pagamento resultante de cláusula contratual somente declarada nula posteriormente deve ser restituído de forma simples. f) Da Descaracterização da Mora. Não há o que se falar em descaracterização da mora em razão da cobrança de encargos ilegais. A mora do devedor não resta descaracterizada pelo reconhecimento de encargos excessivos no período de normalidade ou nulidade de cláusula específica, como no caso dos autos. É verdade que, no julgamento do RESP 1061530, pelo STJ, restou assentado que "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora" (Orientação 2 alínea "a"). Todavia, na mesma Orientação restou decidido que "Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual", restando sumulado que "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor" (Súmula 380, do STJ). Diante desse quadro, vale transcrever o que ponderou o Exmo. Des. Lauri Caetano da Silva, por ocasião do julgamento da Apelação Cível nº 0692952-6, in verbis: "De tal entendimento extrai-se que a descaracterização da mora contratual, estando as parcelas vencidas quitadas, somente se afigura possível em duas hipóteses, a saber: 1) comprovação inequívoca da cobrança de encargos abusivos e ilegais no período da normalidade contratual (em momento anterior ao inadimplemento), depositando judicialmente as parcelas sem os aludidos encargos inequivocamente abusivos; ou 2) depósito das prestações contratuais pelo valor pactuado. Neste contexto, anoto que não se pode, fazendo uma leitura literal da aludida orientação, entender que o simples reconhecimento de encargos abusivos no período da normalidade contratual afasta a mora" (julg: 29.09.2010). Diante desse panorama, “mutatis mutandis”, impossível afirmar que a mora é do credor e não do devedor, mormente porque não efetuado o depósito das parcelas pelo valor pactuado. Os encargos de mora, contudo, não incidem sobre os valores pagos e/ou depositados nos autos. g) Do Encadeamento de Operações. A perícia não verificou a existência de encadeamento entre os contratos. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante de inicial, extinguindo o presente processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15, para o fim de: a) DETERMINAR a exclusão da capitalização dos juros na conta-corrente indicada na inicial; b) DECLARAR nula a cobrança da tarifa/encargo relativa ao seguro prestamista, no contrato B33630579-4; e) DETERMINAR que a parte requerida restitua à parte autora, de forma simples, independentemente da prova do erro, devidamente corrigidos pelo INPC a partir da data do efetivo desembolso e de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, sob pena de se caracterizar locupletamento ilícito do requerido, os valores ilicitamente cobrados. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte requerida no pagamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios devidos aos procuradores da parte contrária, fixados em 10%, sobre o valor restituível, fixando-se como piso dos honorários o valor de R$1.000,00 (um mil reais). A parte autora fica condenada ao pagamento do percentual restante das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10%, sobre a diferença entre o valor restituível e o valor atualizado da causa, tudo em atenção ao grau de zelo do profissional, ao lugar de prestação do serviço, à natureza e à importância da causa, ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exigido para o seu serviço, conforme previsão do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC sem descuidar do disposto na Lei 1060/50, e art. 98, e seguintes do CPC/15, se tratar de parte beneficiada pela assistência judiciária gratuita. Decorrido em branco o prazo para recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as normas do CN da e. CGJ/PR. Diligências necessárias. Matelândia, datada digitalmente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito [1] REsp 1959711-RS [2](TJPR- 17ª C.Cível - AC - 1276566-3 - Curitiba - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - - J. 25.02.2015) [3]STJ - REsp: 1529246 PR 2015/0086076-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 05/09/2018

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003847-71.2019.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003847-71.2019.8.16.0115 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$42.178,40 Autor(s): JUVIANE RODRIGUES BORGMANN Réu(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Vistos para decisão. 1. Considerando que a matéria tratada nos autos é eminentemente técnica e de alta complexidade, converto o julgamento em diligência visando à complementação/esclarecimento da prova pericial. 2. A pretensão autoral se resume a revisão dos contratos firmados com a parte requerida. No que toca a tais contratos, apurou-se que, além da conta corrente, as partes firmaram contratos de empréstimos diversos, atestando a experta que apenas o contrato de n.º B73622009-5, refere-se a custeio rural. Especificamente, a parte pretende que se determine a readequação dos juros remuneratórios em cada um dos contratos e conta corrente, expurgando-se, a capitalização de juros e a cobrança de tarifas não contratadas. Impugnou os encargos monitórios incidentes sobre os contratos de n. º B93636912-2 e B93637004-0. 2.1. Quanto à capitalização, nos contratos que preveem parcelas fixas mensais e pré-estabelecidas, a jurisprudência mais atual vem perfilhando o entendimento de que não há capitalização de juros. Eventualmente, poder-se-ia arguir pela incidência de tal prática no que toca à cobrança de eventual saldo devedor no caso de inadimplência. Isso porque, segundo dispõe o artigo 4º, do Decreto n.º 22.626/33: "É proibido contar juros dos juros; esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta-corrente de ano a ano". Interpretando o referido artigo, entende-se que é vedada a incorporação dos juros vencidos e não pagos ao valor principal da dívida, sobre a qual incidem novos juros. Situação denominada pela doutrina de capitalização de juros ou anatocismo. Portanto, prevendo tais contratos parcelas fixas mensais, pré-estabelecidas, não se vislumbra a ocorrência de capitalização de juros, porquanto, como visto acima, esta se configura sempre que os juros vencidos e não pagos forem incorporados ao capital sofrendo a incidência de novos juros (artigo 4º, do Decreto nº 22.626/33). 2.2. Em regra, o mútuo bancário não se vê limitado à taxa de juros de 12% ao ano (Súmula 596, do STF), prescindindo, também em regra, de autorização do Conselho Monetário Nacional. A exceção a esta última regra se verifica no caso de concessão de crédito rural, industrial e comercial, visto que, em tais casos, há legislação própria. Considerando que o contrato n° B73622009-5, se adequa a exceção retro referida, e sendo pacífica a jurisprudência no sentido de que as cédulas de crédito rural, como no caso, submete-se a regramento próprio, que confere ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados, e inexistindo tal regramento no ordenamento jurídico, os juros remuneratórios incidentes sobre tal contrato deve se submeter a limitação de 12% ao ano prevista no Decreto nº 22.626 /1933. 2.3. Reitere-se, as conclusões periciais constantes dos autos, até o momento, apontam que os contratos de n.º B93636912-2 e B93637004-0, não se submetem ao regramento especial mencionado no item anterior. Logo, a apreciação da legalidade dos encargos monitórios em relação a tais contratos deve passar, de início, pelas balizas contratuais estabelecidas. 2.4. Diga-se, ainda, que não é o caso de análise da legalidade dos encargos monitórios incidentes sobre o contrato n° B73622009-5, tudo em respeito ao princípio da congruência. 3. Diante de todo o exposto, visando ao complemento do laudo e facilitação de suas conclusões, DETERMINO a intimação da experta para que, no prazo de 20 (vinte) dias, apresente laudo complementar, esclarecendo: a) se houve pactuação entre as partes quanto à taxa de juros remuneratórios e em que periodicidade. Deverá a experta indicar o percentual pactuado em cada contrato, e se tal patamar foi observado em cada um dos contratos, individualizadamente. Deverá ainda a experta informar a taxa média de mercado aplicável para cada uma das operações, novamente, de forma individualizada e simplificada. a.1) a taxa de juros incidente sobre o contrato B73622009-5, deve respeitar o decidido no item “2.2”, desta decisão; b) no que toca à conta corrente, se houve autorização para cobrança de juros capitalizados. Nos demais contratos que previram parcelas fixas, se há previsão para cobrança de eventual débito de forma capitalizada. Deverá a experta especificar se tal cobrança restou contratada em cada um dos contratos de forma individualizada e simplificada, esclarecendo se houve a efetiva cobrança de juros capitalizado na conta corrente e, nos demais contratos, durante eventual período de anormalidade contratual. Deverá ainda a experta indicar a periodicidade eventualmente contrata foi respeitada; c) em respeito ao princípio da congruência, se há lançamentos das tarifas nominadas como ADIANT. DEPOSITANTE; CESTA DE RELACIONAMENTO; DOC/TED PESSOAL; EXCLUSAO CCF; SUSTACAO/REVOGACAO; SEGURO PRESTAMISTA e se há autorização em cada um dos contratos, indicando o respectivo montante. No que toca ao seguro prestamista, se contratado este, se conta dos autos a respectiva apólice. 3.1. Não se ignora q parte das informações requisitadas já foram declinadas nos laudos anterior. Não obstante, repise-se que o ora determinado visa, também, à simplificação da análise de tais dados. 4. Cumprido o item anterior, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, retornando, na sequência, conclusos para sentença. 5. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datada digitalmente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

15/12/2023, 00:00

26/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003847-71.2019.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45 3262-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003847-71.2019.8.16.0115 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$42.178,40 Autor(s): JUVIANE RODRIGUES BORGMANN Réu(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Vistos. 1. Considerando que a matéria tratada nos autos é eminentemente técnica e de alta complexidade, mormente em face do grande volume de informações e documentos, num juízo de racionalidade e razoabilidade, converto o julgamento em diligência e DETERMINO a realização de prova pericial contábil. 2. Para realização da perícia, promova a Secretaria a nomeação de profissional habilitado, observando-se a ordem de nomeações. 3. Notifique-se o perito nomeado para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários. Em caso de escusa (art. 157, e art. 467, do CPC/15), voltem conclusos. Destaque-se, desde logo, que após realizar a prova pericial, poderá o Sr. Perito ser chamado para eventuais esclarecimentos em futura audiência nesta cidade e comarca 4. À luz do que preceituam o art. 82 e 95, ambos do CPC, tratando-se ato determinado de ofício, as despesas relativas à perícia serão custeadas por ambas as partes em igual percentagem. 5. Anuindo o perito, intimem-se as partes para que digam se aceitam os honorários indicados, no prazo de 05 (cinco) dias. Eventual impugnação deve ser fundamentada e instruída, sob pena de rejeição liminar. 5.1. Em se tratando qualquer das partes seja beneficiária da justiça gratuita, a valoração dos honorários será realizada com base no que dispõe a tabela que compõe a Resolução n° 232, ao final do processo. 5.2. Consigo ainda que, em observância ao que preceitua o §3º, do art. 2º, da Resolução n.º 232/2016, do CNJ, em sendo o beneficiário da justiça gratuita vencedor da demanda, a parte contrária, caso não beneficiária, arcará com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados. 5.3. O valor referente à parte da beneficiária da justiça gratuita deverá ser custeado pelo Estado do Paraná (art. 95, §3°, II) 6. Concordando as partes com os honorários periciais, intime-se a parte que arcará com o ônus financeiro da prova para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o depósito de 50%, dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova. 7. Efetuado o depósito, intime-se o perito(a) para que designe data para realização do ato, comunicando a este Juízo, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias. O Perito Judicial informará o Cartório, por petição escrita, da data e local da realização da prova pericial, devendo a secretaria dar ciência às partes através de seus procuradores, pelo meio mais célere possível (art. 474, do CPC/15). 8. As partes e Ministério Público do Paraná (se caso for), no prazo comum de quinze dias, indicarão assistentes técnicos, formularão quesitos e, sendo o caso, deverão arguir a suspeição ou impedimento do sr. perito (art. 465, §1º, inc. I, II e III, do CPC/15). 9. Quando da elaboração do laudo deve o Senhor Perito: a) atestar se há previsão expressa da possibilidade de capitalização de juros e em que periodicidade ou se consta a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, excluindo-se dos cálculos a capitalização mensal de juros no caso de ausência de tais previsões e para os contratos firmados antes da edição da Medida Provisória 2170-36/2001, permitida anual; b) atestar se há qualquer previsão contratual que enquadre o crédito na modalidade de crédito rural; c) atestar se há expressa previsão acerca das taxas de juros praticadas, observando-se a modalidade de crédito contratado, limitando-os, no máximo, a média de mercado (ou CDI no período em que não era divulgada pelo Banco Central do Brasil); d) atestar se há e, eventualmente expurgar, a cobrança de tarifas não autorizadas pelo Banco Central ou não contratadas ou autorizadas, ainda que de forma genérica, excetuando-se as quantias debitadas exclusivamente em benefício do correntista; e) atestar se restaram contratados encargos moratórios e quais restaram eventualmente contratados, expurgando eventual contratação cumulada de comissão de permanência com outros encargos daquele gênero; f) deve, ainda, resumir metodologia aplicada e destacar valor nominal do resultante das premissas deste juízo, utilizando-se, da imputação de pagamento elencada no artigo 354 do CC2002. 10. O laudo pericial deverá ser entregue em Cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for intimado para dar início aos trabalhos (CPC, art. 421, caput, e 433, caput) e após apresentação/exibição de toda documentação reputada necessária pelo senhor perito. 11. Entregue o laudo, intime-se a parte que arcará com o ônus financeiro da prova (item “7”, desta decisão) para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, dos 50% restantes dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova. 12. Apresentado o laudo em Cartório, os assistentes técnicos porventura indicados pelas partes deverão, querendo, apresentar seus pareceres no prazo comum de quinze dias, depois de intimadas às partes da apresentação do laudo (art. 477, §1º, do CPC/15). 13. Sendo necessário, intime-se o Sr. Perito para apresentar esclarecimentos em 10 dias, sobre os quais as partes deverão se manifestar no prazo supramencionado. 14. O perito deverá cumprir o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466), informando o Cartório da data e local do início da prova pericial, devendo a secretaria dar ciência às partes através de seus procuradores, pelo meio mais célere possível. 15. Após a perícia, certifique a Secretaria se documentos eventualmente apresentados pelas foram submetidos ao contraditório (dez dias para a parte adversa). 16. Demais intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado digitalmente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

15/04/2021, 00:00

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