Cumprimento de sentença 0001844-54.2006.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001844-54.2006.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001844-54.2006.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001844-54.2006.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$118.730,83 Exequente(s): CONJUNTO RESIDENCIAL MORADIAS VILAS NOVAS II Executado(s): COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA DENILCE DE OLIVEIRA POLYTOWSKI JOSE POLYTOWSKI Vistos e examinados Sequencial 37465 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença em que a parte exequente, por meio da petição de mov. 591.1, requereu a intimação do leiloeiro para designação de nova hasta pública do imóvel penhorado nos autos. O pleito ocorre após a notícia do trânsito em julgado dos Embargos de Terceiro em apenso (autos nº 0011935-18.2020.8.16.0001), conforme certificado ao mov. 588.1. Cumpre registrar que a arrematação anteriormente realizada foi desfeita por desistência da arrematante, homologada pela decisão de mov. 526.1, tendo sido os valores integralmente restituídos à arrematante. Os autos vieram conclusos para decisão. 2. Desfeita a arrematação anterior (mov. 526.1) e superado o óbice que a motivou, qual seja, a pendência de julgamento definitivo dos Embargos de Terceiro, o prosseguimento dos atos expropriatórios é medida que se impõe para a satisfação do crédito exequendo. Nesse contexto, o pedido da parte exequente para a realização de nova hasta pública do bem penhorado mostra-se pertinente. Portanto, acolho o pedido da parte exequente para que se dê prosseguimento aos atos expropriatórios. 3. Intime-se o Leiloeiro, Sr. João Luiz de Oliveira, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se aceita o encargo. 4. Em caso de aceitação, observe-se o contido na decisão de mov. 197.1, que deferiu a expropriação do bem. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. ANNE REGINA MENDES Juíza de Direito Substituta

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 597) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (01/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 597) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (01/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 597) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (01/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/06/2026, 00:00

deferimento

23/04/2026, 18:58

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 01:02

Documento (Certidão)

19/04/2026, 15:32

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 16:34

Confirmada

07/03/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 588) JUNTADA DE CERTIDÃO (24/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 11:10

Documento (Certidão)

24/02/2026, 11:10

Desarquivamento

22/01/2026, 04:24

Provisório

21/10/2025, 18:14

Documento (Certidão)

21/10/2025, 18:14

Documentos

Conclusão

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despesas Condominiais Processo nº: 0001844-54.2006.8.16.0001 Exequente(s): CONJUNTO RESIDENCIAL MORADIAS VILAS NOVAS II Executado(s): COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA DENILCE DE OLIVEIRA POLYTOWSKI JOSE POLYTOWSKI Vistos. Através do petitório de ev. 510.1 a arrematante compareceu nos autos pugnando pela desistência da arrematação, com a consequente ordem de levantamento dos valores depositados, bem como a intimação do leiloeiro para que promova a devolução da comissão recebida. Salienta que é arrematante do imóvel objeto da matrícula nº 47.954, do 6º R.I de Curitiba, porém em julgamento de agravo foi determinada a suspensão da execução em relação ao imóvel arrematado, até ulterior decisão dos embargos de terceiro, do que foi confirmado pelo despacho de ev. 489. Pontua que por mais de um ano tem aguardado a prestação jurisdicional em relação a arrematação ocorrida, da qual pagou o preço e não obteve o bem desejado e ainda sequer foi chamada nos autos para manifestar seu interesse na manutenção da arrematação (ev. 510.1/510.2). Por sua vez, a exequente discorda da desistência da arrematação, uma vez que se encontra perfeita, acabada e irretratável, já que o auto de arrematação foi devidamente assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro (ev. 515.1). O pedido de desistência foi reiterado (ev. 516.1). Vieram-me os autos conclusos. Decido. Analisando detidamente o bojo do caderno processual, observa-se que após a realização do leilão, com arrematação do imóvel sob matrícula nº 47.954, pela Sra. Neuza Reptchuk, em 23/08/2022 (ev. 45.2), houve a concessão de efeito suspensivo em sede de Agravo de Instrumento, nº 0027289-18.2022.8.16.0000, determinando a imediata suspensão das medidas constritivas em relação ao citado bem até o julgamento definitivo dos embargos de terceiro (ev. 26.1). Outrossim, não obstante tenha sido proferida sentença nos autos de embargos de terceiro, sob nº 0011935-18.2020.8.16.0001, não houve o trânsito em julgado da decisão. Pelo contrário, houve a interposição de recurso, o qual foi incluído em pauta de 05/02/2024 até 09/02/2024 (ev. 19.1). Logo, os atos constritivos continuam suspensos. Por analogia, aplica-se o disposto no art. 903, §5º, I do CPC, senão vejamos: “O arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito: se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital;”. Com efeito, mostra-se plausível a justificativa da arrematante em desistir da arrematação, tendo em vista que quando da arrematação do imóvel não existia a existência de registros, averbações e ônus, cf. ev. 425.2. Além disso, a arrematante não estava ciente da ação de embargos de terceiro, que envolve o bem arrematado. Embora já tenha sido expedida a carta de arrematação (ev. 454.1), as razões expostas pela arrematante merecem acolhimento, que já efetuou o pagamento do imóvel adquirido por meio da presente ação – que não se trata de valor ínfimo – e até o presente momento não pôde livremente dispor do bem, em razão da discussão existente nos embargos de terceiro, os quais estão em face recursal e não se sabe quando ocorrerá o trânsito em julgado. Portanto, o acolhimento do pedido de desistência da arrematação é medida que se impõe. Nessa senda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS. JUÍZO SINGULAR QUE RECONHECEU A JUSTIFICATIVA DA DESISTÊNCIA E DEFERIU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS, À EXCEÇÃO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO. DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO POSSÍVEL. DESFAZIMENTO DA ARREMATAÇÃO. PRECEDENTES. RECURDO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0014084-24.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 17.02.2020) – grifado. Desta forma, pelos fundamentos acima expendidos, homologo o pedido de desistência da arrematação. Expeça-se o competente alvará de levantamento dos valores depositados pela arrematante. Intime-se o leiloeiro para que proceda a devolução da comissão. Cientifiquem-se as partes, a arrematante e o leiloeiro da presente decisão. Após, intime-se a exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender cabível para o prosseguimento do feito. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, 30 de janeiro de 2024. Renato Henriques Carvalho Soares JUIZ DE DIREITO

09/02/2024, 00:00

26/01/2023, 00:00

11/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001844-54.2006.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001844-54.2006.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$60.730,19 Exequente(s): CONJUNTO RESIDENCIAL MORADIAS VILAS NOVAS II (CPF/CNPJ: 73.479.222/0001-02) Rua Professor Algacyr Munhoz Mader, 2761/276 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.310-020 Executado(s): DENILCE DE OLIVEIRA POLYTOWSKI (RG: 35814647 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Waldemiro Pereira, 580 - Capão Raso - CURITIBA/PR JOSE POLYTOWSKI (RG: 39332310 SSP/PR e CPF/CNPJ: 356.178.029-68) Rua Waldemiro Pereira, 580 - Capão Raso - CURITIBA/PR Terceiro(s): PRYSCILLA ROSA DE MELLO (RG: 85040774 SSP/PR e CPF/CNPJ: 063.932.889-06) Rua Sebastião Ribeiro Batista, 165 apto 23, bloco 8 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.310-070 Sequencial ímpar: 37465 Vistos para despacho. Trata-se de ação de cobrança proposta por Condomínio Conjunto Residencial Moradias Vilas Novas II em face de José Polytowski e Denilce de Oliveira Polytowski. Julgada procedente a ação em 02/09/10 (mov. 1.55), iniciou-se a fase de cumprimento de sentença, ocasião em que foi determinada a inclusão da COHAB-CT no polo passivo da demanda e declinada a competência ao Juízo da Fazenda Pública (mov. 1.72). Pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública foi proferida a sentença reconhecendo a ilegitimidade passivada COHAB-CT para responder por débitos condominiais do promitente comprador, determinando-se o retorno dos autos à Vara Cível (mov. 7.1). Após julgamento de recursos pelo E. TJPR, a sentença transitou em julgado em 11/07/2014 (mov. 60.2 e 71.1). Intimada a parte devedora para pagamento da condenação, não houve pagamento, iniciando-se a fase de constrição de bens. No curso dos autos, a parte exequente requereu a penhora do imóvel da matrícula n. 47.954 (mov. 166.1) e juntou a matrícula atualizada do bem (mov. 180.2). Foi expedido o mandado de penhora e avaliação do bem (mov. 181.1), o qual foi cumprido ao mov.183.1/183.3, ocasião em que o Sr. Oficial de Justiça certificou que quem residia no imóvel era Luis Fernando Godoi, que informou possuir contrato de locação com a COHAB-CT. Em sequência, foi nomeado leiloeiro para a alienação do bem (mov. 197.1), a qual foi realizada, conforme auto de arrematação de item 251.3. Estando o feito em fase de atualização do débito pelas partes e deliberação acerca de eventuais alvarás e expedição de carta de arrematação, foi reconhecida a nulidade da penhora e dos atos de constrição subsequentes, inclusive arrematação, bem como foi determinada a devolução de eventual dinheiro ao arrematante de forma integral, devendo a exequente arcar com os custos do leilão indevido (mov. 293.1). Ao mov. 299.2 o leiloeiro procedeu a devolução do valor de sua comissão. A arrematante, por sua vez, requereu a devolução total do valor pago (mov. 303.1), tendo sido expedido alvará ao mov. 307.1. Por fim, sobreveio decisão do agravo de instrumento através da qual o E. TJPR reconheceu a validade da penhora do imóvel da matrícula n. 47.954, revogou a decisão de item 293.1 e determinou o prosseguimento da execução (mov. 331.2). É o relatório. DECIDO. Tendo em conta a decisão proferida em sede recursal (AI 60160-72.2020), manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, inclusive a arrematante e o leiloeiro, requerendo o que entenderem de direito e dizendo, sobretudo, sobre a devolução e levantamento de valores de item 299.2 e 307.1 e sobre o interesse na manutenção da arrematação outrora realizada (mov. 251.3). Decorrido o prazo de todos os interessados, voltem conclusos para deliberação. Curitiba, data e hora da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito Substituta AM

03/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 597) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (01/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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deferimento

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 588) JUNTADA DE CERTIDÃO (24/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Desarquivamento

Provisório

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(553)

Todos os documentos(18)