Execução Fiscal 0025020-49.2018.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0025020-49.2018.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/11/2023, 15:04

Documento (Informações)

01/11/2023, 17:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/10/2023, 15:42

Confirmada

31/10/2023, 15:42

Remessa (em diligência)

30/10/2023, 09:22

Ato ordinatório

30/10/2023, 09:21

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2023, 09:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/10/2023, 09:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025020-49.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025020-49.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$977,58 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR (CPF/CNPJ: 76.178.037/0001-76) Rua Brigadeiro Rocha, 2777 - Centro - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.010-210 Executado(s): AGOSTINHO BILEK (RG: 53761933 SSP/PR e CPF/CNPJ: 752.324.809-87) Avenida Vereador Rubino Pasquetti, 880 Casa - Parque Verde - CÉU AZUL/PR - CEP: 85.840-000 PAULO CESAR BILEK & CIA LTDA (CPF/CNPJ: 12.941.678/0001-58) Rua Mato Grosso, 995 EDIFÍCIO POR DO SOL - APTO 87 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.812-020 1. Vistos. 2. Autorizo o levantamento dos honorários advocatícios depositados, conforme evento 109. Oficie-se à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 15 dias, proceda à transferência dos valores para a conta corrente de titularidade da Associação Dos Procuradores Do Município De Guarapuava – APMG (CNPJ 24.424.870/0001-56): Banco Sicredi - Ag. 0703 - Conta Corrente 08282-6 3. Oportunamente, arquivem-se. 4. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Bernardo Fazolo Ferreira Juiz de Direito

27/10/2023, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

26/10/2023, 13:45

Ato ordinatório

26/10/2023, 12:57

Expedição de alvará de levantamento

25/10/2023, 17:40

Conclusão (para despacho)

23/10/2023, 12:21

Petição (Petição (outras))

28/08/2023, 16:53

Confirmada

25/08/2023, 00:17

Documentos

Conclusão

•27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0025020-49.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$977,58 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): AGOSTINHO BILEK PAULO CESAR BILEK & CIA LTDA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de execução fiscal promovida pelo Município de Guarapuava, em face de Paulo Cesar Bilek & Cia Ltda. A parte executada foi citada (mov. 20). O exequente informou a satisfação da obrigação e requereu a extinção do processo (mov. 118). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Satisfação da obrigação Cumprida a determinação pagar com relação ao débito principal, a presente ação deve ser encerrada, pois satisfeita a obrigação postulada nos autos. Por consequência, o processo deve ser extinto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. III - DISPOSITIVO Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas pela parte executada, conforme artigo 82, §2º, do Código de Processo Civil. Sem nova fixação de honorários advocatícios, pois já fixados na decisão de mov. 06, que foi objeto da presente ação executiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 1. Com o decurso do prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. 2. Levantem-se eventuais restrições de bens. 3. Após, arquivem-se os autos com as baixas necessárias, observada a Instrução Normativa n. 12/2017 acerca do protesto de custas finais não pagas. Guarapuava, datado conforme publicação no Sistema PROJUDI. Assinado digitalmente Aneíza Vanêssa Costa do Nascimento Juíza de Direito Substituta

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0025020-49.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025020-49.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$977,58 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR (CPF/CNPJ: 76.178.037/0001-76) Executado(s): AGOSTINHO BILEK (RG: 53761933 SSP/PR e CPF/CNPJ: 752.324.809-87) PAULO CESAR BILEK & CIA LTDA (CPF/CNPJ: 12.941.678/0001-58) 1. Defiro os pedidos contidos na petição de evento 90.1, uma vez formalizada a citação da parte executada (mov. 85.1). 2. Quanto ao pleito de constrição via SISBAJUD, cumpram-se as disposições previstas no artigo 89 e seguintes da Portaria nº 01/2020, devendo ser imediatamente desbloqueado valor eventualmente constrito que supere o montante da dívida executada. 3. Sendo negativa a penhora pelo SISBAJUD, determino a restrição eletrônica de circulação de veículos em nome do devedor por meio do Sistema RENAJUD, nos termos do previsto no artigo 93 e seguintes do referido diploma infra legal. 4. Não tendo sido exitosas as buscas supramencionadas, defiro o pedido de informações via INFOJUD dos bens do executado. Nesse sentido, é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no sentido de prestigiar a efetividade da Execução, de modo que a apreensão judicial de dinheiro, mediante o sistema eletrônico denominado BacenJud, passou a ser medida primordial, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens. 2. Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 3. Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17.08.2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 01/07/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/06/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/05/2015. 4. Recurso Especial provido. (REsp 1.582.421/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/4/2016, DJe 27/5/2016) 4.1. Registre-se o pedido de remessa das 03 últimas declarações de imposto de renda do executado, por meio do sistema INFOJUD. 4.2. Juntem-se as informações obtidas, com anotação de sigilo, consoante disposto no artigo 97 da Portaria nº 01/2020 deste Juízo. 5. Destarte, as execuções ficais admitem a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, conforme preceitua o artigo 1º da LEF. Assim, estando o pedido da Fazenda Pública alicerçado sobre o regramento do artigo 782, §3º, do CPC, o qual dispõe acerca da inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, verifica-se que o pleito comporta acolhimento. Sobre o tema, decidiu o STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 1026), acórdão publicado em 11/03/2021: Inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes por decisão judicial. Execução fiscal. Art. 1º da Lei n. 6.830/1980. Aplicação subsidiária do CPC. Possibilidade. Deferimento do requerimento de negativação. Desnecessidade de esgotamento prévio de outras medidas executivas. Tema 1026. (Informativo STJ nº 686) Pelo exposto, caso sejam infrutíferas as diligências nos sistemas conveniados, DEFIRO o pedido de inclusão do nome do executado junto aos órgãos de proteção ao crédito. Anote-se a restrição através de sistema eletrônico conveniado a este Juízo. 6. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Bernardo Fazolo Ferreira Juiz de Direito

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0025020-49.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025020-49.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$977,58 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR (CPF/CNPJ: 76.178.037/0001-76) Rua Brigadeiro Rocha, 2777 - Centro - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.010-210 Executado(s): PAULO CESAR BILEK & CIA LTDA (CPF/CNPJ: 12.941.678/0001-58) AGOSTINHO BILEK, inscrito no CPF sob o nº 752.324.809-87, residente na Rua Mato Grosso, 995 – Apto 87 – Edif. Por do Sol, CEP 85.812-020, Cascavel/PR. OU Rua Tangará, 54, Bairro Floresta, CEP 85.814-610, Cascavel/PR. Trata-se pedido de redirecionamento da execução fiscal ao sócio administrador da empresa executada, sob alegação de dissolução irregular da empresa (mov. 61.1). Compulsando os autos, verifica-se que o despacho inicial foi proferido em 13/03/2019 (mov. 6.1); A parte executada foi citada (mov. 20.1). Frustradas as diligências visando a constrição de bens/valores (mov. 39/41). Ao evento 50.1 foi acostada certidão, expedida por oficial de justiça, certificando que a empresa não funciona mais no endereço informado ao Fisco. A empresa executada não comunicou sua dissolução aos órgãos fazendários. Portanto, o pleito merece deferimento. É cediço que o mero inadimplemento da obrigação tributária ou a falta de bens para saldar a dívida não bastam para que fique caracterizada esta responsabilidade. No entanto, tem-se que a existência de indício de prova de dissolução irregular da sociedade, na presente hipótese, possibilita o redirecionamento da execução em face da sócia administradora da empresa, ora executada, à época dos fatos. O STJ já sedimentou entendimento sobre o tema, através da Súmula 435: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. É pacífica a jurisprudência: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0002575-62.2020.8.16.0000 TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA INFORMANDO QUE A EMPRESA ESTÁ DESATIVADA. POSSIBILIDADE. ART 135, III, DO CTN E SÚMULA 435 DO STJ. Recurso provido. (TJPR - 1ª C. Cível - 0002575-62.2020.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 20.02.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO – DISSOLUÇÃO IRREGULAR – SÚMULA 435, DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Cível - 0052526-59.2019.8.16.0000 - Santa Mariana - Rel.: Desembargador Guilherme Luiz Gomes - J. 10.02.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA ATESTANDO O ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL NO ENDEREÇO CADASTRADO JUNTO AO FISCO. PRESUNÇÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. HIPÓTESE QUE CONSTITUI INFRAÇÃO À LEI. AGRAVANTE QUE FIGURAVA COMO SÓCIO GERENTE NA ÉPOCA DOS FATOS GERADORES DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E NO MOMENTO DO ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. SITUAÇÃO AUTORIZADORA DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DO ART. 135, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 435 DO STJ. DECISÃO OBJURGADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. ” (TJPR, AI nº 0039265-61.2018.8.16.0000, Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha, 3ªC.Cível, DJe 14/02/2019) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO ADMINISTRADOR CONCEDIDO (ART. 135, INCISO III, DO CTN). DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA ACERCA DA INEXISTÊNCIA DA EMPRESA NO LOCAL INDICADO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS OFICIAIS. SÚMULA Nº 435, DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ” (TJPR, AI nº 0024631-60.2018.8.16.0000, Rel. Juiz Subst. em Segundo Grau Carlos Maurício Ferreira, 2ªC.Cível, DJe 08/02/2019) Assim, sendo suficientes os indícios de que a empresa encerrou irregularmente suas atividades, determino o redirecionamento da execução, com a consequente inclusão do sócio administrador Sr. AGOSTINHO BILEK, inscrito no CPF sob o nº 752.324.809-87, no polo passivo desta demanda, conforme requerido em petição de evento 61.1. Comunique-se ao Cartório Distribuidor e retifique-se a autuação da presente execução fiscal. CITE-SE o sócio administrador: AGOSTINHO BILEK, inscrito no CPF sob o nº 752.324.809-87, residente na Rua Mato Grosso, 995 – Apto 87 – Edif. Por do Sol, CEP 85.812-020, Cascavel/PR. OU Rua Tangará, 54, Bairro Floresta, CEP 85.814-610, Cascavel/PR. Para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida ou nomear bens à penhora, sob pena de constrição judicial de tantos bens quantos bastem para a garantia de execução. Cópia desta decisão, acompanhada dos necessários documentos e peças para sua compreensão e individualização, servirá como carta/mandado. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Bernardo Fazolo Ferreira Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato ordinatório

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(144)