Execução de Título Extrajudicial 0002493-38.2016.8.16.0140 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002493-38.2016.8.16.0140 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/06/2022, 18:43

Documento (Informações)

24/05/2022, 12:29

Remessa (em diligência)

23/05/2022, 19:37

Trânsito em julgado

28/04/2022, 14:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/03/2022, 10:53

Confirmada

14/03/2022, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002493-38.2016.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: 46 3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002493-38.2016.8.16.0140 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.035,36 Exequente(s): MANFREDI E CIA LTDA Executado(s): NEIDE DE SOUZA FERREIRA SENTENÇA 1. Trata-se de embargos de declaração propostos por Manfredi e Cia LTDA. Alega o embargante haver omissão na r. Sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, pois foi proferida após um requerimento de expedição de ofício ao CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro nacional), sem justificativa de indeferimento. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Os embargos são tempestivos, de sorte que os conheço nesta oportunidade. No mérito, contudo, o recurso não merece acolhimento. Os embargos declaratórios são cabíveis somente quando houver, de fato, contradição, omissão, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não se verifica na hipótese dos autos. No presente caso, a embargante fundamentou que a decisão não deliberou acerca do pedido de expedição de ofício ao CCS, a fim de obter informações quanto ao sigilo bancário da embargada. Válido ressaltar, que durante o trâmite processual, foram realizadas várias diligências em busca de satisfazer a execução, as quais restaram infrutíferas, sendo que reitera-las, resultaria na eternização do processo. Desse modo, totalmente descabido o argumento elencado pela embargante, ademais, é cristalina a intenção da embargante de rediscutir o mérito da decisão. Com a devida vênia, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão, mas sim posicionamento claro sobre as matérias de fato e de direito postas, do qual a parte embargante não comunga e busca combate-lo através dos presentes embargos, que, frisa-se, não se prestam a tal objetivo. As indagações da embargante se revestem de mero inconformismo e objetivam tão somente a modificação da Decisum. Têm-se, contudo, que os embargos de declaração não vigoram para tal desiderato, o qual deve ser realizado por intermédio de recurso adequado. 3. Deste modo, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os Embargos de Declaração, ante a ausência de seus pressupostos legais. 4. Cumpra-se conforme determinado em sentença. 5. Após o transito em julgado, arquive-se. Intimações e diligências necessárias Quedas do Iguaçu, 14 de fevereiro de 2022. Marcio de Lima Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2022, 16:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

15/02/2022, 16:48

Conclusão (para julgamento)

14/02/2022, 15:50

Documento (Outros documentos)

14/02/2022, 15:49

Petição (Embargos de declaração)

28/01/2022, 11:23

Confirmada

28/01/2022, 11:20

Confirmada

19/01/2022, 15:49

Expedição de documento (Ofício)

19/01/2022, 15:36

Documentos

Conclusão

•04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002493-38.2016.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: 46 3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002493-38.2016.8.16.0140 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.035,36 Exequente(s): MANFREDI E CIA LTDA Executado(s): NEIDE DE SOUZA FERREIRA SENTENÇA 1. Trata-se de embargos de declaração propostos por Manfredi e Cia LTDA. Alega o embargante haver omissão na r. Sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, pois foi proferida após um requerimento de expedição de ofício ao CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro nacional), sem justificativa de indeferimento. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Os embargos são tempestivos, de sorte que os conheço nesta oportunidade. No mérito, contudo, o recurso não merece acolhimento. Os embargos declaratórios são cabíveis somente quando houver, de fato, contradição, omissão, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não se verifica na hipótese dos autos. No presente caso, a embargante fundamentou que a decisão não deliberou acerca do pedido de expedição de ofício ao CCS, a fim de obter informações quanto ao sigilo bancário da embargada. Válido ressaltar, que durante o trâmite processual, foram realizadas várias diligências em busca de satisfazer a execução, as quais restaram infrutíferas, sendo que reitera-las, resultaria na eternização do processo. Desse modo, totalmente descabido o argumento elencado pela embargante, ademais, é cristalina a intenção da embargante de rediscutir o mérito da decisão. Com a devida vênia, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão, mas sim posicionamento claro sobre as matérias de fato e de direito postas, do qual a parte embargante não comunga e busca combate-lo através dos presentes embargos, que, frisa-se, não se prestam a tal objetivo. As indagações da embargante se revestem de mero inconformismo e objetivam tão somente a modificação da Decisum. Têm-se, contudo, que os embargos de declaração não vigoram para tal desiderato, o qual deve ser realizado por intermédio de recurso adequado. 3. Deste modo, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os Embargos de Declaração, ante a ausência de seus pressupostos legais. 4. Cumpra-se conforme determinado em sentença. 5. Após o transito em julgado, arquive-se. Intimações e diligências necessárias Quedas do Iguaçu, 14 de fevereiro de 2022. Marcio de Lima Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

19/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002493-38.2016.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: 46 3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002493-38.2016.8.16.0140 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.035,36 Exequente(s): MANFREDI E CIA LTDA Executado(s): NEIDE DE SOUZA FERREIRA 1. No que se refere às medidas atípicas, embora não haja posicionamento firmado acerca de quais seriam os limites de sua aplicação, é inconteste que nenhum direito ou poder é ilimitado, de modo que a medida eleita deve ser sempre proporcional e adequada ao caso concreto. É preciso ponderar se sua a utilização efetivamente contribuiria para a satisfação do crédito. O deferimento depende de indicativos de que o padrão de vida da parte executada não corresponde ao de uma pessoa insolvente. Exige-se a existência de elementos concretos que demonstrem a incongruente ostentação de bens ou prodigalidade do devedor, sinalizando a inadimplência como ato voluntário e de má-fé. Nessa perspectiva: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS – MANUTENÇÃO – SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO – EXCEPCIONALIDADE – NECESSIDADE DE AVALIÇÃO DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO EM CONJUNTO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ATÉ O MOMENTO DE OCULTAÇÃO DE BENS PELA PARTE EXECUTADA OU DE MÁ-FÉ NO INTUITO DE OBSTAR A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA – PRUDÊNCIA NA APLICAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS – RECURSO DESPROVIDO (18ª C.Cível, AI nº 0062424-96.2019.8.16.0000, rel. desª Denise Krüger Pereira, DJe 09.03.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL– DECISÃO QUE INDEFERE O PLEITO DE BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO, A SUSPENSÃO DA CNH E A APREENSÃO DO PASSAPORTE DOS DEVEDORES – RECURSO DO EXEQUENTE – NÃO PROVIMENTO – MEDIDAS REQUERIDAS QUE DEVEM SER ANALISADAS EM CONJUNTO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – EXEQUENTE, ADEMAIS, QUE NÃO TROUXE NENHUMA PROVA DE QUE OS EXECUTADOS POSSUEM –MEIOS DE LIQUIDAR A DÍVIDA, ESTANDO APENAS SE ESQUIVANDO DA OBRIGAÇÃO PRECEDENTES DO TJPR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (14ª C.Cível, AI nº 0015068-08.2019.8.16.0000, rel. des. Fernando Antonio Prazeres, DJe 22.08.2019). Dito isso, no caso dos autos, ao menos até o presente momento, não consta qualquer elemento que indique que a parte executada possui meios de realizar o pagamento da dívida e a intenção deliberada de frustrar a execução. Assim, a tutela ao direito de crédito não deve ser confundida com a punição desmedida do devedor, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido formulado referente ao bloqueio/cancelamento do cartão de crédito da executada. 2. Diante do lapso temporal decorrido desde a última consulta, defiro a nova busca pelo sistema SISBAJUD. À secretaria para realizar a diligência, nos termos da decisão de mov. 72.1. 3. Defiro, ainda, o requerimento de inclusão do nome da devedora nos cadastros de inadimplentes, nos termos do artigo 782, §3º do CPC, devendo a Secretaria lançar a ordem de restrição junto ao SERASAJUD. Diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Cristiano Diniz da Silva Juiz Substituto

20/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002493-38.2016.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: 46 3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002493-38.2016.8.16.0140 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.035,36 Exequente(s): MANFREDI E CIA LTDA Executado(s): NEIDE DE SOUZA FERREIRA DECISÃO 1. Indefiro a expedição de ofício ao INSS (ev. 100.1) tendo em vista que tal providência serve somente para possibilitar eventual pedido de penhora de salário, e o entendimento deste juízo é que não é possível a penhora de salário, ainda que em percentual, com base no art. 833 do CPC, não estando presentes as exceções a tal regra. Isso porque prevê o citado art. 833, do CPC que são impenhoráveis, dentre outros: “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º;” As únicas exceções legais à essa regra são as previstas no §2º do mesmo dispositivo, que afasta a impenhorabilidade dos valores dessa natureza que excederem a 50 salários-mínimos mensais e admite a sua penhora para o pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. A mitigação da regra da impenhorabilidade feita em alguns casos, é excepcionalíssima. Nesses casos, admitiu-se a penhora de um percentual do salário, em geral 30%, porque verificou-se, no caso concreto, inexistir outros meios para satisfação do crédito exequendo, buscando com isso evitar o enriquecimento ilícito do devedor. Contudo, vale dizer, que se tratam de julgados isolados e que não possuem o efeito vinculativo que o CPC atribui aos procedentes jurisprudenciais. 2. Intime-se a parte exequente, no prazo de 10 dias, para que dê prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. 3. Intimações e diligências. Quedas do Iguaçu, 24 de março de 2021. Marcio de Lima Juiz de Direito

21/06/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Ofício)

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