Usucapião 0056926-60.2012.8.16.0001 - TJPR

Usucapião 0056926-60.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0056926-60.2012.8.16.0001 Sequencial 12803 1. Defere-se o pedido de mov. 568.1. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença, retificando os polos se necessário. 1.1. Nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha ou decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença, via carta com AR, para que efetue o pagamento do débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante, em caso de pagamento parcial, nos termos do artigo 523, §1ºe §2º, do Código de Processo Civil. Deverá constar da intimação que decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil. 2. Ausente o pagamento, ainda, a multa, as eventuais custas e os honorários advocatícios, todos acima fixados, ficam incluídos no débito e, independentemente de haver ou não impugnação, deve ser feita a penhora pelo sistema Sisbajud e, se negativa, pelo sistema Renajud. 3. Encontrado valor em dinheiro ou veículo em nome da parte executada, lavre-se o auto de penhora, com a avaliação do bem pelo oficial de justiça (art. 870, CPC), e intime-se a parte devedora, nos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil, dispensada a intimação se a penhora foi realizada na presença do devedor. 4. Apresentada qualquer impugnação pela parte executada, manifeste-se a parte exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, apresentada ou não a manifestação, voltem conclusos para decisão. 5. Ausente impugnação, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 (noventa) dias, devendo ela se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 15 (quinze) dias, sendo que, no silêncio, os autos devem ser arquivados. 6. Vencido o alvará, transfira-se o valor ao FUNJUS e arquivem-se os autos. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. JULIANA OLANDOSKI BARBOZA Juíza de Direito Substituta

29/05/2026, 00:00

Documento (Informações)

27/04/2026, 14:11

Paga

24/04/2026, 08:24

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 08:18

Confirmada

24/04/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 571) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/04/2026, 00:00

deferimento

14/04/2026, 15:48

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 01:11

Remessa (em diligência)

13/04/2026, 17:11

Documento (Certidão)

13/04/2026, 17:11

Ato ordinatório

13/04/2026, 17:06

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 16:45

Ato ordinatório

13/04/2026, 16:20

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 16:09

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 13:59

Documentos

Conclusão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0056926-60.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Especial (Constitucional) Valor da Causa: R$43.000,00 Autor(s): PEDRO RODRIGUES PEREIRA Réu(s): ERMELINO DAS CHAGAS LIMA Sequencial ímpar Vistos, etc. Trata-se de ação de usucapião movida por Pedro Rodrigues Pereira em face de Ermelino das Chagas Lima. Verifica-se que a sentença do item 286.1 julgou procedente o pedido inicial, declarando o domínio do autor sobre a fração ideal de parte dos lotes 13 e 14, com as indicações fiscais ns. 39.087.013 e 39.087.014, consoante planta e memorial descritivo do item 1.7. A sentença transitou em julgado na data de 24/04/2020 (item 296.0). No item 301.1, a parte autora requereu a expedição de mandado ao registro do imóvel, o que foi deferido no item 313.1. O registro não foi efetivado em razão da apresentação de diligência registral exigindo a retificação do mandado (item 331.2). No item 341.1, determinou-se a retificação do mandado para que passasse a contar: “a) que o imóvel usucapido corresponde à fração ideal dos lotes 13 e 14 de indicação fiscal nº 39.087.013 e 39.087.014; b) a descrição completa dos lotes 13 e 14; b) a indicação detalhada da parte de cada um dos lotes atingida pela usucapião, conforme plantas de mov. 1.7 e laudo pericial de mov. 162.1”. No item 342.1, a parte autora informou ter havido erro material no feito, uma vez que a área usucapida, apesar de corretamente apurada em 169,68m², não está localizado apenas nos lotes 13 e 14, mas possui parte também junto ao lote 15. A decisão foi mantida pela juíza que presidia o feito à época (item 354.1). Expedido o mandado (item 382.1), sobreveio nova diligência registral (item 391.2). No item 396.1, determinou-se que o perito judicial indicasse a metragem do imóvel perante os respectivos lotes. No item 516.1, o perito judicial discriminou as áreas que são objeto da ação de usucapião, bem como os respectivos lotes que ocupam, nos seguintes termos: - Lote 13: 20,46m²; - Lote 14: 109,95m²; - Lote 15: 39,27m². Expedido novo mandado para registro do imóvel (item 531.1), foi apresentada nova diligência registral, nos seguintes termos (item 545.2): O perito pediu a expedição de RPV para o recebimento dos honorários periciais (item 547.1). É o relatório. DECIDO. Observa-se dos autos que a sentença foi proferida com base em premissa equivocada, uma vez que o imóvel usucapido se estende por partes dos lotes 13, 14 e 15, e não apenas dos lotes 13 e 14. É importante destacar que não houve erro material em relação à área global do bem, que é de 169,68m², mas tão somente em relação às respetivas partes ocupadas nos lotes 13, 14 e 15. Diante disso, considerando que o erro material não está sujeito à preclusão (art. 494, I, do CPC), de modo a dar efetividade à sentença e possibilitar a solução integral do feito para corrigir as inexatidões materiais constantes da sentença, o seu dispositivo passa a ter a seguinte redação: “3. DISPOSITIVO Isto posto, o pedido formulado pela parte autora FICA JULGADO PROCEDENTE, extinguindo o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para declarar o domínio do autor PEDRO RODRIGUES PEREIRA sobre a fração ideal do imóvel identificado na inicial, contendo 169,68m², distribuída em parte dos lotes 13 (20,46m²), 14 (109,95m²) e 15 (39,27m²), com as indicações fiscais nº 39.087.013.000, 39.087.014.000 e 39.087.015.000, situado neste município e comarca de Curitiba/PR (item 1.8), com as divisas, confrontações e demais características insertas na planta de item 331.4 e memorial descritivo de item 331.5, que passam a fazer parte integrante desta decisão.” Assim, retifique-se o mandado de registro, observando-se os termos acima, determinando-se ainda que seja expedida nova matrícula em relação ao imóvel usucapido. Quanto ao pedido do item 547.1, cumpra-se a P. 02/2025 (expedir RPV). Publique-se, registre-se e intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Murilo Gasparini Moreno Juiz de Direito AK

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0056926-60.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0056926-60.2012.8.16.0001 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Especial (Constitucional) Valor da Causa: R$43.000,00 Autor(s): PEDRO RODRIGUES PEREIRA Réu(s): ERMELINO DAS CHAGAS LIMA Sequencial ímpar: 12803 Vistos. 1. Tendo em vista a manifestação do perito nomeado (mov. 415.1), nomeio, em substituição, para realização das medições determinadas, o profissional Fredy Estupinan Carranza (cel: (41)98723-2684, e-mail: [email protected]). 2. O perito nomeado deverá ser intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se aceita o encargo e arbitrar seus honorários periciais. Fique ciente o perito de que a parte requerente é beneficiária da assistência judiciária gratuita, sendo que a parte dos honorários que lhe cabe será paga ao final do processo pelo Estado do Paraná. Decorrido o prazo sem manifestação do perito, voltem conclusos para nomeação de outro expert. Apresentada proposta de honorários pelo expert, a parte deverá ser intimadaa para dela se manifestar, no prazo comum de cinco dias (artigo 465, §3º do CPC). Não havendo impugnação, voltem conclusos para homologação do valor. Após, o perito deverá designar o dia da perícia, devendo o cartório intimar as partes da data e os eventuais assistentes técnicos. Realizado o ato, o laudo deverá ser apresentado do prazo de 30 (trinta) dias, expedindo-se o alvará dos honorários periciais na sequência. Com a entrega do laudo, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 477, §1º, do Código de Processo Civil. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito Substituta vrg

02/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0056926-60.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0056926-60.2012.8.16.0001 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Especial (Constitucional) Valor da Causa: R$43.000,00 Autor(s): PEDRO RODRIGUES PEREIRA Réu(s): ERMELINO DAS CHAGAS LIMA Vistos para despacho. 1. Em que pese a manifestação da Defensora Pública, com base no Ofício Circular nº 07/2021/DPG/DPPR e Resolução DPG 203/2021, no sentido de que não possui mais designação para este Juízo diante da limitação material e de membros, cumpre ressalvar que a questão estrutural da instituição deve ser resolvida internamente, sem prejuízo à atuação processual em prol dos economicamente necessitados e daqueles cuja atuação como curadoria especial decorre de imperativo legal (CPC, arts. 72, parágrafo único; 185/187; 752, § 2º, parte final). Nesse sentido, a nomeação de defensor dativo só é legítima caso inexistir a atuação da Defensoria Pública na respectiva comarca ou acaso a referida atuação não for plena (STF - RHC 106394, Relator(a): Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe - 08-02.2013 | STJ - HC 337.745/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, Julgado em: 19/11/2015, DJe 26/11/2015). No caso, a Defensoria Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba encontra-se devidamente instalada e em atuação, daí porque não há razão para se nomear Advogado Dativo para cumprir o mister que lhe é atribuído legalmente. 2. Assim, habilite-se o Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, Dr. ANDRÉ RIBEIRO GIAMBERARDINO nestes autos, para que ciência desta decisão e para que, e se for o caso para, substabeleça ou designe outro Defensor Público, sendo certo que a Defensoria Pública permanecerá como responsável pelo exercício da curadoria especial. Concedo novo prazo de 15 dias para manifestação. 3. Sem prejuízo, habilite-se a Promotoria do Património Público para ciência e acompanhamento da situação. 4. No mais, considerando que o recurso de agravo de instrumento interposto não foi conhecido monocraticamente (mov. 370.3), cumpra-se, no que couber, as decisões de movs. 341.1 e 354.1 destes autos. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data e hora da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito Substituta GS

02/12/2021, 00:00

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 571) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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