Execução de Título Extrajudicial 0009902-94.2016.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009902-94.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

26/04/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 457) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 15:21

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 15:21

Documento (Certidão)

05/03/2026, 16:09

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 15:22

Confirmada

01/03/2026, 00:15

Confirmada

01/03/2026, 00:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/02/2026, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 449) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (18/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009902-94.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009902-94.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$523.293,30 Exequente(s): MM FOMENTO MERCANTIL LTDA Executado(s): ALTAIR PAULO CAVALI CAPLA IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA FABIANO ALMEIDA REMOR PAULO RODRIGO CAVALI ROSELI APARECIDA STOCCO CAVALI Vistos e examinados Sequencial 8257 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros para determinar que a Escrivania proceda a solicitação de bloqueio, via SISBAJUD, com a Repetição Programada da Ordem (“Teimosinha”) por 30 (trinta) dias. 1.1. Após decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 1.2. Se negativo, manifeste-se a parte exequente no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender pertinente. 1.3. Se positivo, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, demonstrar a impenhorabilidade dos valores bloqueados e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de bloqueio, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3º, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 1.4. Decorrido o prazo do item 1.3 sem a apresentação de manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, expeça-se alvará para levantamento dos respectivos valores em favor da parte exequente. 1.5. Levantado o alvará, diga a parte exequente, em 10 (dez) dias, ficando ciente que a inércia implicará em presunção de quitação e extinção da execução. 2. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer as custas da diligência, que deverão ser, desde logo, liberados, proceda-se à pesquisa de eventuais veículos da executada via sistema RENAJUD. 2.1. Se exitosa a pesquisa, restrinja-se a transferência dos veículos encontrados. 2.1.1. Não se fará bloqueio de veículo alienado fiduciariamente nos termos do art. 7º, do Dec. Lei nº 911/69¹. Caso sejam encontrados veículos com restrição decorrente de alienação fiduciária, intime-se o exequente para que apresente o histórico do automóvel, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.2. Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. 2.3. Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: a) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); b) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). 2.4. Em seguida, deverá ser intimada a parte executada tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, a executada será intimada pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará a executada no mesmo ato constituído como depositária (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). 3. Indefiro a penhora do pro labore do executado FABIANO ALMEIDA REMOR requerida no mov. 436, eis que tal verba se enquadra na disposição prevista no art. 833, IV, do CPC e o crédito executado não se emolda à exceção trazida pelo § 2º do mencionado art. 833.. 4. Com as respostas das pesquisas, intime-se o exequente para manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Anne Regina Mendes Juíza de Direito Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2026, 14:11

Documento (Outros documentos)

18/02/2026, 14:11

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2026, 14:07

Ato ordinatório

18/02/2026, 14:04

Documentos

Intimação

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009902-94.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009902-94.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$523.293,30 Exequente(s): MM FOMENTO MERCANTIL LTDA Executado(s): ALTAIR PAULO CAVALI CAPLA IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA FABIANO ALMEIDA REMOR PAULO RODRIGO CAVALI ROSELI APARECIDA STOCCO CAVALI Vistos e examinados Sequencial 8257 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros para determinar que a Escrivania proceda a solicitação de bloqueio, via SISBAJUD, com a Repetição Programada da Ordem (“Teimosinha”) por 30 (trinta) dias. 1.1. Após decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 1.2. Se negativo, manifeste-se a parte exequente no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender pertinente. 1.3. Se positivo, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, demonstrar a impenhorabilidade dos valores bloqueados e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de bloqueio, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3º, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 1.4. Decorrido o prazo do item 1.3 sem a apresentação de manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, expeça-se alvará para levantamento dos respectivos valores em favor da parte exequente. 1.5. Levantado o alvará, diga a parte exequente, em 10 (dez) dias, ficando ciente que a inércia implicará em presunção de quitação e extinção da execução. 2. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer as custas da diligência, que deverão ser, desde logo, liberados, proceda-se à pesquisa de eventuais veículos da executada via sistema RENAJUD. 2.1. Se exitosa a pesquisa, restrinja-se a transferência dos veículos encontrados. 2.1.1. Não se fará bloqueio de veículo alienado fiduciariamente nos termos do art. 7º, do Dec. Lei nº 911/69¹. Caso sejam encontrados veículos com restrição decorrente de alienação fiduciária, intime-se o exequente para que apresente o histórico do automóvel, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.2. Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. 2.3. Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: a) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); b) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). 2.4. Em seguida, deverá ser intimada a parte executada tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, a executada será intimada pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará a executada no mesmo ato constituído como depositária (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). 3. Indefiro a penhora do pro labore do executado FABIANO ALMEIDA REMOR requerida no mov. 436, eis que tal verba se enquadra na disposição prevista no art. 833, IV, do CPC e o crédito executado não se emolda à exceção trazida pelo § 2º do mencionado art. 833.. 4. Com as respostas das pesquisas, intime-se o exequente para manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Anne Regina Mendes Juíza de Direito Substituta

27/02/2026, 00:00

22/01/2026, 00:00

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009902-94.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009902-94.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$477.479,55 Exequente(s): MM FOMENTO MERCANTIL LTDA Executado(s): ALTAIR PAULO CAVALI CAPLA IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA FABIANO ALMEIDA REMOR PAULO RODRIGO CAVALI ROSELI APARECIDA STOCCO CAVALI Sequencial ímpar: 8257 A parte exequente requereu, no mov. 335.1, a penhora via Bacenjud em nome da empresa FL FABRICAÇÃO IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA de propriedade do executado PAULO RODRIGO CAVALI. DECIDO. A presente execução foi proposta em face do executado Paulo Rodrigo Cavali e outros. O comprovante de inscrição e situação cadastral do item 335.2, comprovou que a empresa de titularidade do executado se trata de Sociedade Empresária Limitada. Sobre a empresa individual de responsabilidade limitada, a Lei n. 14.195/21, dispôs em seu art. 41, sobre a transformação automática das EIRELI em Sociedades Limitadas Unipessoais-SLU: “Art. 41. As empresas individuais de responsabilidade limitada existentes na data da entrada em vigor desta Lei serão transformadas em sociedades limitadas unipessoais independentemente de qualquer alteração em seu ato constitutivo.” Deste modo, por se tratar de sociedade limitada unipessoal, há a necessidade de se desconsiderar a personalidade jurídica, uma vez que há a separação do patrimônio pessoal do empreendedor do patrimônio da empresa, não podendo o empreendedor responder de forma automática. Nesse sentido, o julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA QUE, REVOGANDO DECISÃO ANTERIOR, DETERMINA O DESBLOQUEIO IMEDIATO DOS ATIVOS DE EMPRESA UNIPESSOAL CONSTITUÍDA PELO DEVEDOR – FUNDAMENTO SOBRE NECESSIDADE DE PRÉVIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA POSTERIOR INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO - EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELLI) – ATUAL SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA UNIPESSOAL – NATUREZA JURÍDICA DE EMPRESA LIMITADA – RESPONSABILIDADE LIMITADA AO VALOR DAS QUOTAS DO SÓCIO – AUTONOMIA PATRIMONIAL – IMPOSSIBILIDADE DE PENHORAR VALORES REFERENTES À EMPRESA ALHEIA À DEMANDA – DECISÃO MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0065876-80.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 05.08.2021). Assim, o pedido do item 335.1 fica indeferido. Ressalta-se que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve ser feito em autos apartados, visto que é considerado incidente processual, nos termos dos arts. 133 a 137 do CPC. Manifeste-se a parte exequente sobre seguimento do feito. Curitiba, 02 de agosto de 2023. Renato Henriques Carvalho Soares Juiz de Direito

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009902-94.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009902-94.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$404.301,62 Exequente(s): MM FOMENTO MERCANTIL LTDA Executado(s): ALTAIR PAULO CAVALI CAPLA IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA FABIANO ALMEIDA REMOR PAULO RODRIGO CAVALI ROSELI APARECIDA STOCCO CAVALI Vistos para decisão. 1. Trata-se de impugnação a penhora do imóvel, objeto da matrícula nº 40.548 do 6º CRI desta Capital, deferida pelo Juízo pela decisão mov. 232.1. Em síntese, aduziu o impugnante a impenhorabilidade do bem de família. Argumentou, ainda, a existência de copropriedade do imóvel com terceiro, não integrante da lide, o que inviabilizaria a manutenção da constrição. Por fim, aduziu o excesso de execução. (mov. 253.1/253.8). Requereu a concessão da gratuidade de justiça. O despacho mov. 256.1 determinou ao executado a comprovação da alegada situação de insuficiência econômica. Ainda, a juntada de outros documentos com vistas a comprovar a impenhorabilidade do referido imóvel. Houve nova manifestação dos executados, com a correspondente juntada de documentos (mov. 262.1/262.2). Pelo exequente, foi requerida a rejeição da impugnação, tendo em vista que a questão relativa ao excesso de execução encontra-se preclusa, em razão do trânsito em julgado dos embargos em apenso. Ademais, ressaltou que em consulta ao buscador na internet verificou que o imóvel em questão estaria sendo locado a terceiros, o que impede o reconhecimento da impenhorabilidade (mov. 265.1/265.9). Oportunizada nova manifestação do executado, este reiterou os pedidos anteriormente formulados. (mov. 275.1). A decisão mov. 278.1 converteu a decisão em diligência, determinado a expedição de mandado de constatação no imóvel objeto da penhora. Com retorno (mov. 291.1/291.2), os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Em relação a alegação de que o imóvel objeto da matrícula nº 40.548 do 6º CRI desta Capital seria bem de família, necessário consignar que por expressa previsão legal (art. 789 do CPC), o executado responde com a integralidade de seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. Ademais, a copropriedade não impede a continuidade dos atos de expropriação, tendo em vista que restará assegurada divisão do produto da arrematação ao terceiro não integrante da lide, na proporção de sua propriedade (art. 843 do CPC). Contudo, a Lei Federal nº 8.009/90 põe a salvo a penhora de imóvel caracterizado como bem de família, nos seguintes termos: “Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei." Em complemento, estabelece o art. 5º da mencionada lei: “Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Por seu turno, prevê o art. 1.712 do Código Civil, que o bem de família, como regra, deverá ser um prédio residencial, urbano ou rural, destinado ao domicílio dos cônjuges ou da família. Nessa perspectiva, embora não se admita a penhora de bem de família, em respeito à dignidade da pessoa humana e à proteção à família, a parte que alega a impenhorabilidade deve comprovar a condição de único bem em favor da unidade familiar através de certidão cartorária, ou, por outros meios, demonstrando a destinação do imóvel que pretende ver protegido pelas disposições da referida lei federal. Em outras palavras, a mera alegação de que o imóvel é bem de família não é suficiente para configurá-lo, ao contrário, é necessária a comprovação da condição de único bem e que o imóvel destina-se à moradia da entidade familiar. No caso em análise, da análise da documentação apresentada pelo executado mov. (265.2/265.9), aliada a certidão do meirinho quando do cumprimento do mandado, no qual constatou que o imóvel serve de moradia aos executados e que a construção ocupa todo o terreno, tenho como verossímil a alegação de que se trata de bem família. Além disso, a alegação dos exequentes de que o imóvel estaria locado a terreiros, restou ilidida pela certidão do Oficial de Justiça, no qual mencionou que: “Mister relatar que procurei pela mencionado endereço no site do IPPUC (prefeitura de Curitiba). Pela foto que foi acessada a indicação fiscal do imóvel englobaria, ainda, a pizzaria localizada ao lado do endereço do mandado (Rua Getulio Vargas, 4253 - mesmo número da LADD estética avançada). Muito embora o site aponte a mesma indicação fiscal para ambos os lotes (43034008), não foi possível identificar histórico de propriedade de ambos. A divisão, entretanto, entre as duas construções, é bastante nítida, sendo que a família ocupa toda a residência com entrada na Rua Guido Straube, 1060.” (mov. 291.1/292.2). Ante ao exposto, ACOLHO a impugnação penhora, para determinar a liberação da penhora em relação o imóvel, objeto matrícula nº 40.548 do 6º CRI desta Capital. Sem custas e honorários por se tratar de mero incidente processual. Preclusa esta decisão lavre-se o termo de levantamento da constrição. Após, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender devido. Int. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Magistrada Ap

09/08/2022, 00:00

15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0009902-94.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009902-94.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$404.301,62 Exequente(s): MM FOMENTO MERCANTIL LTDA Executado(s): ALTAIR PAULO CAVALI CAPLA IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA FABIANO ALMEIDA REMOR PAULO RODRIGO CAVALI ROSELI APARECIDA STOCCO CAVALI Vistos para despacho, No caso em análise, restou deferida a penhora do imóvel objeto da matrícula nº 40.548, da 6ª Circunscrição do Registro de Imóveis de Curitiba/PR, conforme decisão mov. 232.1. Lavrado o termo de penhora (mov. 235.1) e regularmente intimado, o executado apresentou impugnação, requerendo a concessão da gratuidade de justiça. Ainda, alegou a impenhorabilidade do bem de família. Ressaltou a impossibilidade de penhora do bem dado em garantia de dívida pelo avalista não revertida em benefício da entidade familiar. Argumentou, ainda, a existência de copropriedade do imóvel com terceiro, não integrante da lide, o que inviabilizaria a manutenção da constrição. Por fim, aduziu o excesso de execução. (mov. 253.1/253.8). Pois bem. 1. A respeito do pedido de gratuidade de justiça formulado pelo executado, necessário consignar que o Código de Processo Civil, em seu art. 98, expressamente prevê que a pessoa com insuficiência de recursos “para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade judiciária”. Além disso, o art. 99 do mesmo diploma legal estabeleceu que o pedido pode ser formulado a qualquer tempo. De qualquer forma, o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República já dispunha que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Contudo, o pedido da assistência judiciária gratuita não está adstrito apenas à declaração de que o requerente é pessoa pobre na acepção jurídica do termo; exige-se, outrossim, circunstância que evidencie situação fática de miserabilidade, caracterizada pela inviabilidade de sustento próprio ou da família. Ou seja, a obtenção do benefício, ante a alegada insuficiência de recursos para pagamento das custas, depende de comprovação. No caso em análise, não obstante o executado tenha postulado a concessão da gratuidade de justiça, afirmando que não detém condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio, deixou de trazer aos autos documentos que comprovam suas alegações. Desse modo, determino que o executado traga aos autos cópia das declarações de imposto de renda, comprovantes de gastos com sustento próprio e eventuais dependentes, extrato de eventuais contas bancárias, a fim de se verificar a situação de insuficiência econômica alegada pela parte, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 2. No mesmo prazo, para melhor análise a respeito da questão relativa a impenhorabilidade, intime-se o executado para que traga aos autos certidão negativa de registro de imóveis, eventual cópia da última declaração de imposto de imposto de renda, a fim de comprovar a condição único imóvel destinado a moradia. 3. Decorrido o prazo, com ou manifestação, intime-se o exequente para manifestação a respeito da impugnação. Prazo: 15 dias. 4. Em seguida, conclusos para decisão. Int. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Magistrada Ap

22/10/2021, 00:00

08/06/2021, 00:00

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 457) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 449) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (18/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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