Execução de Título Extrajudicial 0001470-15.2021.8.16.0162 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001470-15.2021.8.16.0162 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, nº 853 - Fórum - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8744 - E-mail: [email protected] Vistos, etc. Dispensado o relatório, passo ao resumo dos fatos relevantes ocorridos nos autos, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099, de 1995. 1 - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por SATTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA em face da parte executada, no âmbito do microssistema do Juizado Especial Cível. Inicialmente, destaco que no âmbito do microssistema dos Juizados, dado pela Lei nº 9.099/1995, foi constituída a sistemática lastreada nos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual, com o objetivo de desburocratizar o sistema judicial e conferir acesso à Justiça, de maneira simplificada e sem despesas para as partes enumeradas no art. 8º da referida Lei, tudo com o objetivo de compor a lide e conferir acesso à Justiça aos menos favorecidos, inclusive às microempresas; às empresas de pequeno porte e, aos microempreendedores individuais, na forma do disposto na Lei Complementar n. 123/2006; tratamento jurídico diferenciado conferido pela Constituição Federal. Nos termos do Enunciado 172, do FONAJE: “Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte.” Portanto, para se determinar a legitimidade de empresa integrante de grupo econômico para demandar junto aos Juizados Especiais, o limite de que trata o art. 3º, II, da Lei Complementar nº 123/06 deve ser aferido de acordo com a soma da receita bruta de todas as empresas integrantes. Embora em aparência a exequente esteja corretamente enquadrada como empresa de pequeno porte, verifica-se a existência de um grupo econômico do qual é parte integrante. Ressalto que, mesmo não havendo pedido expresso quanto ao reconhecimento de grupo econômico, o seu conhecimento é possível de ofício, eis que a legitimidade ativa se trata de matéria de ordem pública, e por consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito é medida que se impõe. Ainda, não obstante a exequente possa argumentar que apesar do reconhecimento do grupo econômico não encontra óbice na vedação do enunciado citado, pois a soma do faturamento bruto de todas as empresas que o integram não atingiriam o limite de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) determinado pelo art. 3º, II, da Lei Complementar nº 123/06, os valores constantes nos balanços das empresas não retratam a sua real situação econômico financeira. Conforme bem assinalado em sentenças nos autos 0018271-16.2022.8.16.0018 e autos 0018553-54.2022.8.16.0018 do 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Maringá: “O representante legal da exequente, LUIZ ANTÔNIO NUNES, é casado com RENATA ALESSANDRA DOS SANTOS NUNES, a qual, por sua vez, é representante legal da empresa CTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA EIRELI (CNPJ 12.253.967/0001-64), que compartilha com a exequente SATTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA LTDA ME não apenas o mesmo objeto social, mas até o mesmo endereço. LUIZ ANTÔNIO NUNES e RENATA ALESSANDRA DOS SANTOS NUNES são, ainda, sócios na empresa NUNES PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ 46.723.719/0001-51). Além disso a filha do casal, HELOÍSA DOS SANTOS NUNES, menor de idade, figura como sócia na empresa SATTRACK SERVICE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA (39.778.549/0001-74), havendo indicativo assim, para além de qualquer dúvida razoável, que todas elas integram o mesmo grupo econômico”. (...) “A exequente SATTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA LTDA ME distribuiu apenas nos últimos três anos mais de 5.000 ações apenas perante os Juizados Especiais do Estado do Paraná, dos quais mais de 3.000 ainda estão ativos. Se consideramos também as ações distribuídas pela empresa CTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICAS EIRELI no mesmo período, a quantidade de ações distribuídas sobe para cerca de 7.000, e o número de processos ativos sobe para cerca de 4.000. Oportuno destacar, ainda, que em breve consulta à internet constatou-se possuírem as empresas em foco ações em trâmite perante outros estados da Federação (São Paulo, Santa Catarina, Goiás etc.)” (...) “Analisando por amostragem alguns dos processos promovidos pela exequente, observa-se que sua principal atividade é a prestação de serviços de rastreamento veicular, pelos quais cobra ela de seus clientes uma mensalidade de aproximadamente R$ 80,00. Ou seja, cada cliente da exequente lhe rende cerca de R$ 960,00 por ano. Assim, para que as empresas SATTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA LTDA e CTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA EIRELI auferissem, apenas com mensalidades, os R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) de que trata a lei, precisariam ter uma carteira com cerca de 5.000 clientes ativos. Ora, se em três anos cerca de sete mil clientes deixaram de honrar suas obrigações, isso dá uma boa ideia do volume financeiro por elas movimentado pelas referidas empresas, não sendo nem um pouco difícil concluir sua carteira de clientes adimplentes seja superior, e muito, aos 5.000 clientes que seriam necessários para que seu faturamento extrapolasse o teto legal. E veja que, aqui, não se está sequer considerando o faturamento das outras duas empresas que integram o grupo econômico, NUNES PARTICIPAÇÕES LTDA e SATTRACK SERVICE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. (...)” Portanto, a exequente não é parte legítima para demandar nos Juizados Especiais. Nesse sentido, o entendimento manifestado pela Egrégia Turma Recursal em casos análogos: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO APROVADO NO XLIX DO FONAJE, REALIZADO EM MAIO DE 2022 NO RIO DE JANEIRO, O QUAL DISPÕE QUE “NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE”. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO “ODONTO EXCELLENCE”. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM MILHARES DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE IBAITI/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000167-54.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.11.2022). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, I DO CPC E ART. 51, II E §1º DA LEI 9.099/95. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA EXEQUENTE E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CREDORA QUE ACUMULA 30% DE TODO O ACERVO DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE IBAITI. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000522-64.2022.8.16.0089 – Ibaiti Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 09.12.2022). Pelo exposto, e pela fundamentação acima, a extinção sem resolução do mérito é medida a ser adotada, na medida em que configurada a ilegitimidade ativa da exequente no âmbito dos Juizados, tendo em vista participar de grupo econômico cuja receita bruta supera o limite para a Empresa de Pequeno Porte. 2 - DISPOSITIVO Diante do exposto, e por mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, VI do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, realize-se o levantamento das eventuais constrições existentes nos autos. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso I da Lei Federal n° 9.099/95, na medida em que não reconhecida a litigância de má-fé. Publicado e registrado neste ato, intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observando-se o Código de Normas no que for aplicável. Cumpra-se. Diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

22/09/2023, 00:00

24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001470-15.2021.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, nº 853 - Fórum - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8744 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001470-15.2021.8.16.0162 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$4.774,08 Exequente(s): Sattrack Rastreamento e Logistica Executado(s): RODOLFO CANHOTO GROSSO Vistos, etc. 1. Verifica-se dos autos que a citação foi realizada pelo correio, por carta AR, na cidade de Assaí/PR, nos exatos ditames e na regra geral da lei, tendo o aviso de recebimento retornado à mov. 39.1 devidamente assinado, em 18.07.2022. Ressalto que o fato de o aviso de recebimento ter sido assinado por terceiro devidamente identificado, por si só, não teria o condão de tornar a citação nula. Contudo, tendo em vista que o réu comprovou, através do documento de mov. 44.1, que reside ao menos desde julho deste ano nesta cidade de Sertanópolis, não há como presumir que o mandado de citação lhe tenha sido entregue, sobretudo porque compareceu aos autos apenas dois meses após o ato citatório. Não fosse isso, é de se destacar o contrato de prestação de serviços havido entre as partes, que indica o endereço do réu como sendo nesta Comarca de Sertanópolis, no ano de 2017, ainda que se trate de endereço incompleto. Logo, reconheço a nulidade da citação efetivada à mov. 39.1, a qual fica suprida, contudo, com o comparecimento espontâneo do réu na mov. 44, fluindo a partir desta data o prazo para pagamento voluntário, nos exatos termos do artigo 239, §1º do CPC. Por consequência, tendo o executado comparecido aos autos em 09.08.2022 (mov. 44), tenho que já decorrido o prazo para pagamento voluntário previsto na decisão inicial, de modo que o prosseguimento da execução é medida que se impõe, com o deferimento dos pedidos de mov. 43.1. 2. Defiro a penhora de ativos financeiros, na forma do artigo 835, I, do NCPC. 2.1. A penhora de ativos financeiros será efetivada pelo sistema SISBAJUD, devendo a escrivania/secretaria elaborar a minuta de bloqueio e protocolo. 2.2. Posteriormente deverá consultar o sistema SISBAJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. 2.3. Desnecessária a lavratura do termo de penhora, por ser suficiente o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste Juízo (aplicação analógica do item 17.2.9.8.1do Código de Normas). 3. Ultimado o gravame, à escrivania/secretaria para que realize a transferência dos valores à conta judicial ou realize o desbloqueio, caso encontre apenas valores irrisórios. Para fins irrisórios considero o valor de R$ 20,00 (vinte reais) ou menos, haja vista que a diligência para levantamento do alvará apresenta custas de R$ 14,06 (quatorze reais e seis centavos). 4. Em caso de transferência para conta judicial, dê-se ciência à parte executada (artigo 841 do NCPC) e intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer acerca do prosseguimento do feito. 4. Restando infrutífero o bloqueio on line, dê-se vista à parte exequente para dizer em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimações e Diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

10/10/2022, 00:00

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