Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0005394-69.2021.8.16.0021 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0005394-69.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL Estado do Paraná Poder Judiciário Autos nº 0005394-69.2021.8.16.0021 SENTENÇA I. RELATÓRIO CLAUDEIR SANTOS, já qualificado nos autos, foi imputado como incurso nas sanções do artigo 140 do Código Penal, conforme queixa crime do evento 1.1. A queixa crime descreve em síntese que “no 25 de outubro para cá, o Querelado passou a publicar áudios e mensagens contendo graves ofensas, calúnias, xingamentos e ameaças em face do Querelante, com flagrante intenção de gerar prejuízos á imagem, reputação e honra do comunicador demandante, em demonstração de total desrespeito as consequências de sua conduta na esfera legal e judicial. Conforme áudios e vídeos anexos, o Querelado se auto intitula “Aqui é o Santos, empresário do ramo de auto escolas, que denunciou o esquema do vírus chinês”. Da verificação do conteúdo anexo, constata-se que o Querelado não mede palavras e demostra ter programado prejudiciais e graves ataques à moral do Querelante, com flagrante intenção de macular sua imagem perante toda a sociedade, de diversas regiões do Estado e até do país, quando chama o suplicante de “vagabundo, fraudador, bandido, corrupto, safado”, além de tecer graves ameaças contra a integridade física do Autor. A decisão do evento 21.1 rejeitou parcialmente a queixa- crime em relação aos delitos descritos nos artigos 138 e 139, ambos do Código Penal, prosseguindo tão somente quanto ao delito de injúria. Após as partes terem pactuado acordo, não houve cumprimento pelo querelado quanto a retratação, tendo o feito prosseguido. Página 1 de 72ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL Estado do Paraná Poder Judiciário Audiência de instrução e julgamento conjunta realizada no evento 125, oportunidade em que foi afastada a preliminar de inépcia das queixas crimes, colhido o depoimento do querelante e realizado o interrogatório do querelado. Alegações finais orais apresentadas nos eventos 125.3/125.5. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente persecução criminal tem por escopo apurar a responsabilidade do querelado, pelo ato praticado, que em tese se coaduna com o delito descrito no artigo 140 c/c o artigo 141, inciso III, ambos do Código Penal. Estão presentes todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições genéricas de admissibilidade da ação penal. Dessa forma, não se vislumbra qualquer nulidade que deva ser declarada de ofício, bem como não há preliminares a serem enfrentadas, assim, passa-se ao exame do mérito. Primeiramente, cabe transcrever o contido no art. 140, do Código Penal: Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Ainda: Página 2 de 72ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL Estado do Paraná Poder Judiciário O tipo penal em comento considera injúria a ofensa que venha a atingir a pessoa, em desrespeito ao seu decoro, a sua honra, a seus bens ou a sua vida. A existência do fato restou comprovada através dos documentos acostados aos eventos 1.3/1.31, notadamente dos áudios dos eventos 1.5/1.19 e pela prova oral coligida aos autos. Quanto à autoria, no mesmo sentido, não subsistem dúvidas. Em seu depoimento, o querelante, Valdomiro Machado Cantini declarou (evento 125.1) que os fatos narrados estão nos autos e fica tranquilo para dizer que a verdade não faltará, as serve para demonstrar o linchamento moral por ele realizado. Ele se achava no direito de difamar e injuriar as pessoas. Foi achincalhado e chamado de ladrão. Sua paz foi tirada, mesmo estando com a consciência tranquila. A agressividade animalesca de uma pessoa que deve ter, com toda certeza, alguma doença mental. Fazer o que ele fez, quer deixar claro que procurará a reparação. Lembra de todas as expressões que constam da queixa. Tem isso como uma das páginas mais tristes de sua vida. Precisou dar explicações sobre isso para seus amigos. Lembra como se fosse hoje. Não fazia parte dos grupos de whatsapp mencionados nas queixas-crime. Recebeu de amigos que ficaram sabendo. Por sua vez, em seu interrogatório, o querelado Claudeir Santos (evento 125.2) confessou que foi o autor das mensagens e que o celular mencionado lhe pertence. Confirma o conteúdo das mensagens enviadas, mas afirma que apenas assim se manifestou porque teria sido ofendido pelo querelante em seu programa de rádio. No caso dos autos, verifica-se que os áudios acostados aos eventos 1.5/1.19, corroborado com a confissão, comprovam que o querelado imputou ao querelante fato ofensivo à sua honra, perante a sociedade, por meio que facilita a divulgação, vez que os xingamentos foram proferidos em grupo de whatsapp. Página 3 de 72ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL Estado do Paraná Poder Judiciário O crime, portanto, foi devidamente comprovado, não havendo qualquer elemento de que o querelante tenha provocado as ofensas. Ademais, conforme exposto pelo ministério público, não caracteriza mero protesto ou desabafo, extrapolando os limites permitidos pelo direito a livre manifestação de opinião e liberdade de expressão, as ofensas/xingamentos proferidos pelo querelado, vez que não houve mero animo de crítica e sim a intenção de ofender o querelante. Ainda, o estado de ânimo/exaltação da querelado, não exclui o crime, conforme consta do art. 28 do Código Penal. Assim, encontrando-se devidamente comprovada a ocorrência do fato delituoso imputado ao querelado, e não havendo qualquer circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena, impõe-se a condenação. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a queixa-crime para o fim de condenar o querelado CLAUDEIR SANTOS como incurso nas sanções do delito previsto no artigo 140 do Código Penal. Considerando as diretrizes estabelecidas no artigo 59 e 68 do Código Penal, passa-se à dosimetria da pena. IV. DOSIMETRIA DA PENA Na primeira fase da dosimetria da pena devem ser analisadas as circunstâncias judiciais. No que tange à culpabilidade, foi normal no caso, merecendo um censo de censurabilidade comum. O acusado possui maus antecedentes criminais (evento 64.2). Contudo, a fim de evitar 'bis in idem', tal circunstância será considerada como agravante na segunda fase. Quanto à Página 4 de 72ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL Estado do Paraná Poder Judiciário conduta social do réu e sua personalidade, não foi realizado estudo social ou laudo psicológico para comprovar esta situação, impossibilitando assim se emitir qualquer juízo de valor sobre tal circunstância, razão pela qual deverá ser considerada favorável. Sobre os motivos do crime, estes constituem a fonte propulsora da vontade criminosa. No caso em tela, são comuns aos crimes desta espécie, o que não lhe prejudica. Nada há de extraordinário nas circunstâncias do crime. No que tange às consequências do delito, estas foram as normais para a espécie delituosa. Quanto ao comportamento da vítima, resta prejudicado neste caso em razão da natureza do delito. À vista das circunstâncias analisadas individualmente, considerando que a pena de multa alternativa se mostra insuficiente para as finalidades retributiva e ressocializadora da pena, fixa-se a pena-base no mínimo, ou seja, 01 (um) mês de detenção. Na segunda fase, considerando a existência da agravante de reincidência e da atenuante de confissão, destaco que ambas se compensam, conforme entendimento uníssono da jurisprudência, mantendo-se a pena de 01 (um) mês de detenção. Na terceira fase, verifico que o delito foi praticado por meio que facilita a divulgação (whatsapp), sendo que a pena deve ser aumenta em 1/3, diante do contido no artigo 141, inciso III, do Código Penal, motivo pelo qual fixo a pena definitiva em 01 (UM) MÊS E 10 (DEZ) DIAS DE DETENÇÃO. De acordo com o artigo 33, §2º, “c”, do CP, em face de tratar-se de réu reincidente, estabeleço como inicial para o cumprimento da pena o REGIME SEMIABERTO, a ser executado em estabelecimento que for indicado pelo juízo da execução. Tratando-se de processo em trâmite no Juizado Especial Criminal, cujos princípios de ressocialização, pacificação social e superação do conflito social são latentes, bem como as circunstâncias judiciais favoráveis a Página 5 de 72ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL Estado do Paraná Poder Judiciário condenada, a pena aplicada ser muito inferior de quatro anos e não ser o acusado reincidente, nos termos do art. 44 do Código Penal, substitui-se a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, a saber: PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, a qual fixo em 3 (três) salários mínimos, a ser revertido em favor da VÍTIMA, nos termos do artigo 45, §1 do Código Penal. Advirta-se o condenado que a pena restritiva de direitos se converte em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta (art. 44, § 4º, do CP), o que significa que o condenado terá de cumprir a pena no regime semiaberto, acima fixado, com a sequente expedição de mandado de prisão. Incabível, ainda, a suspensão condicional da pena, ante o não preenchimento dos requisitos subjetivos do art. 77, inc. I e III, do Código Penal. Considerando que o querelado respondeu a este processo em liberdade e não surgiram novos fatos que pudessem justificar a segregação cautelar, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. Deixa-se de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, como determina o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal (com redação conferida pela Lei n° 11.719/2008), uma vez que não foi trazido aos autos qualquer comprovante de eventuais danos materiais. V. DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Condeno o querelado ao pagamento das custas e despesas processuais, conforme o artigo 804 do Código de Processo Penal. 2. Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) Remetam-se os autos ao Contador Judicial para cálculo das custas e das despesas processuais. Página 6 de 72ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL Estado do Paraná Poder Judiciário b) Expeça-se guia de execução, encaminhando-se cópia à Vara de Execuções Penais desta Comarca. c) Oficie-se à Justiça Eleitoral, comunicando a condenação da ré, com sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do disposto no artigo 71, §2°, do Código Eleitoral c/c artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto Página 7 de 7

01/05/2023, 00:00

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