Cumprimento de sentença 0045765-87.2011.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0045765-87.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0045765-87.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0045765-87.2011.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$343.392,28 Exequente(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Executado(s): RML CONSULTORIA TRIBUTARIA E EMPRESARIAL LTDA UBIRAJARA BIALLI Retornem os autos ao arquivo provisório, observando-se a decisão de seq.886.1. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

20/05/2026, 00:00

Execução frustrada

21/04/2026, 10:11

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 01:07

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 14:21

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 17:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/02/2026, 09:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 903) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (11/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 903) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (11/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 903) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (11/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/02/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/02/2026, 08:03

Confirmada

12/02/2026, 08:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/02/2026, 17:34

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 17:34

Confirmada

11/02/2026, 17:34

Por decisão judicial

11/02/2026, 12:21

Documentos

Conclusão

•20/05/2026, 00:00

01/08/2025, 00:00

08/04/2025, 00:00

24/09/2024, 00:00

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0045765-87.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0045765-87.2011.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$291.527,40 Exequente(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Executado(s): RML CONSULTORIA TRIBUTARIA E EMPRESARIAL LTDA UBIRAJARA BIALLI DECISÃO Vistos e examinados. I. Em resposta a ofício, a CEF detalhou a existência de dois investimentos ligados a previdência privada em nome do executado UBIRAJARA BIALL, que somados resultam R$ 4.204,27 (mov. 748.1). A parte executada, por intermédio da Defensoria Pública, requereu a declaração de impenhorabilidade do montante supracitado, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC (mov. 760.1). Por sua vez, a parte exequente requer a penhora dos valores indicados (mov. 766.1). É o relatório. Decido. II. Como se sabe, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal (art. 833, IV, do CPC). É importante consignar que, diferentemente do que previa o Código de Processo Civil de 1973, onde se lia, no caput do artigo 649, que o salário era “absolutamente impenhorável”, o caput do artigo 833 do Código de Processo Civil de 2015 apenas estabelece que o salário é “impenhorável”. Partindo do pressuposto de que não há texto inútil na lei, é de se cogitar que com a reforma do nosso diploma processual, o legislador passou a prever que a impenhorabilidade do salário, assim como de outras verbas e bens previstos no artigo 833, deixou de ser irrestrita, admitindo-se, pois, a penhorabilidade em situações específicas. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que “a regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família” (Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.518.169/DF). Todavia, vem sendo decidido pela Corte Superior nos mais recentes julgados que “todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis.” (AgInt no AREsp n. 2.003.094/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022.), não importando se depositados em poupança, conta-corrente, fundos de investimentos ou guardados em papel-moeda. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE QUE SE ESTENDE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, INDEPENDENTEMENTE SE MANTIDOS EM CONTA CORRENTE, POUPANÇA OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS. ART. 833, X, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM RECONSIDERAÇÃO, CONHECER DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a proteção prevista no art. 833, X, do CPC não se dirige apenas ao saldo imobilizado em caderneta de poupança, de modo que a impenhorabilidade até o valor de 40 salários mínimos não faz distinção entre poupança, conta corrente, fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (AgInt no REsp 1.229.639/PR, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe de 20/10/2016). 2. Agravo interno provido, em juízo de reconsideração, a fim de conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.353.344/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023.). Grifos nossos. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, acompanhando a jurisprudência do STJ, tem se manifestado: COMPETÊNCIA ESPECÍFICA (ART. 110, VIII, C, DO RITJPR). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO. DESPACHO QUE ORDENA CITAÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO OCORRIDA POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA. PENHORA DE VALOR APLICADO EM FUNDO DE INVESTIMENTO. SALDO INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. (...) 4. É impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos poupada, seja ela mantida em conta corrente ou aplicada em caderneta de poupança ou em fundo de investimentos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, não verificados nos autos. 5. Regra de impenhorabilidade que se estende ao pedido de constrição decorrente de verba honorária de natureza alimentar, mas diversa da prestação alimentícia do direito de família. Precedente do STJ. 6. Agravo de instrumento provido em parte. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0014386-14.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 25.08.2023). Grifos nossos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR. PROVA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.1. Não há interesse recursal no pedido de assistência judiciária, quando o benefício já tiver sido deferido anteriormente.2. “Embora não se negue que o PGBL permite o ‘resgate da totalidade das contribuições vertidas ao plano pelo participante’ (art. 14, III, da LC 109/2001), essa faculdade concedida ao participante de fundo de previdência privada complementar não tem o condão de afastar, de forma inexorável, a natureza essencialmente previdenciária e, portanto, alimentar, do saldo existente. Por isso, a impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do art. 649, IV, do CPC” (EREsp 1121719/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/02/2014, DJe 04/04/2014).3. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0086436-38.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 12.12.2023) (grifei) Portanto, considerando que o valor do salário mínimo vigente é de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), denota-se que a penhora realizada viola a regra da impenhorabilidade prevista no inciso X do artigo 833 do CPC. A parte Executada é assistida pela Defensoria Pública e o valor bloqueado é substancialmente inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, de modo que a constrição almejada pela parte exequente torna-se indevida. Ademais, considerando o valor bloqueado da parte executada, entendo que a penhora de qualquer percentual irá afetar sua dignidade e subsistência. III. Sendo assim, indefiro o pedido penhora sobre o montante indicado no mov. 748.1. Promova-se a sua liberação. IV. Intime-se a parte exequente para que requeira o que de direito a fim de dar prosseguimento ao feito. Prazo de 15 (quinze) dias. V. Oportunamente, retornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Pamela Dalle Grave Flores Paganini Juíza de Direito Substituta

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0045765-87.2011.8.16.0001 Vistos, etc. Indefiro o requerimento de mov. 507, considerando que não comprovada a ciência pela parte outorgante, continuando a causídica a promover a representação da parte até a devida comprovação. Sem prejuízo, ante a possibilidade de a ordem de bloqueio ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”) defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o valor indicado na execução, com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Em seguida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo acima, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito Substituto

13/09/2022, 00:00

21/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

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