Execução de Título Extrajudicial 0037804-95.2007.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0037804-95.2007.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/08/2022, 17:34

Documento (Informações)

22/08/2022, 17:28

Remessa (em diligência)

10/08/2022, 10:13

Trânsito em julgado

10/08/2022, 10:13

Documento (Outros documentos)

10/08/2022, 09:58

Confirmada

10/08/2022, 09:51

Remessa (em diligência)

22/06/2022, 16:20

Decurso de Prazo

22/06/2022, 00:26

Confirmada

28/05/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037804-95.2007.8.16.0014 8 Vistos; 1. Recebo e rejeito os embargos de declaração opostos em seq. 128.1, uma vez que versam sobre mero inconformismo e não sobre omissões, contradições ou obscuridades. Da análise da petição colacionada em seq. 128.1, nota-se que a parte exequente pretende verdadeira reconsideração, por inconformismo com o conteúdo da sentença proferida por este magistrado em seq. 125.1. Portanto, considerando que a parte visa a modificação do decisum, a oposição de embargos de declaração não é a via adequada para tanto. Isto porque, a despeito do alegado pela parte exequente, a sentença retro já se manifestou acerca dos ônus sucumbenciais, imputando-os à própria exequente, por força do princípio da causalidade. 2. Às vias recursais, pois. Intimem-se; Diligências Necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

18/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2022, 10:33

Indeferimento

20/04/2022, 17:38

Conclusão (para julgamento)

18/04/2022, 14:58

Petição (Embargos de declaração)

18/04/2022, 14:28

Confirmada

11/04/2022, 00:02

Documentos

Conclusão

•18/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037804-95.2007.8.16.0014 8 SENTENÇA ITAU UNIBANCO S.A., qualificada nos autos, ajuizou a presente execução embasada em uma cédula de crédito bancário, em face de DEPOSITO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ESTRELA DA MANHÃ LTDA –ME e NILSON FERREIRA DOS SANTOS, objetivando o recebimento do crédito, tendo em vista que o título não foi saldado. Após o trâmite dos autos, desde 2007, a parte exequente foi intimada para dar prosseguimento ao feito, tendo se manifestado acerca da prescrição intercorrente em petição de seq. 123.1. É o resumo do essencial. DECIDO. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A decisão é possível de imediato, por tratar-se de prescrição, matéria de ordem pública reconhecível em qualquer tempo e grau de jurisdição, sem necessidade de pleitos. Execuções, assim, como ações, prescrevem, e a lei determina que o prazo de prescrição da execução é o prazo prescricional da ação, ex vi a Súmula nº 150 do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Assim, conforme lições de Agnelo Amorin Filho, in RT 300 a prescrição leva à perda da pretensão, ou seja, da possibilidade, quando se tratar de execução, de satisfação forçada e judicial do crédito no título representado, pelo decurso de prazo, e tem como base dever de festejo e proteção da segurança nas relações jurídicas, como forma de solidificação do passado. A prescrição pode ser simples, normal, inicial, pelo decurso in albis, do prazo para ajuizamento da ação ou execução, ou intercorrente, quando após paralisação do procedimento de exação, por desídia da parte exequente, decorre prazo suficiente para tanto, na forma da doutrina e da Lei, como se verá. Da análise dos autos, verifica-se que a presente execução se embasa na cédula de crédito bancário colacionada aos autos em seq. 1.1. Pois bem. O prazo prescricional para o ajuizamento da demanda que tem como base a cédula de crédito bancário é o previsto no artigo 206, §3º, inciso VIII do Código Civil, cumulado com o artigo 44 da Lei Uniforme de Genebra, qual seja, 03 anos. Assim, restou comprovada a desídia da parte exequente na condução do processo, não praticando os atos processuais necessários à satisfação do crédito, perdendo, pois, a pretensão de exame jurisdicional dos pedidos executivos, sem sequer ter empreendido as diligências necessárias para a citação das partes executadas. Vale, aqui, lembrar a lição do mestre Dinamarco: "No único dispositivo que dedica aos efeitos da propositura da demanda executiva (art. 617) o Código de Processo Civil estabelece que ela interrompe a prescrição e limita-se a remeter, quanto aos pormenores da regência desse efeito, às regras contidas em seu art. 219. Isso significa (a) que, de modo similar ao que se dá no processo de conhecimento, a prescrição está provisoriamente interrompida logo que entregue a petição inicial em juízo, (b) que o exequente tem o ônus de diligenciar o que lhe cabe para a citação do demandado em certo prazo, (c) que o efeito interruptivo se consuma quando a citação é feita, (d) que a eficácia interruptiva desta é condicionada aos requisitos de sua própria validade" Superada a questão da desídia, em nossa visão ocorrente em parte, é de rigor considerar que se operou a prescrição intercorrente da execução embasada na cédula de crédito bancário apresentada na inicial, porque transcorridos mais de 03 anos, sem qualquer manifestação do credor, no sentido de promover as diligências que lhe competia. Posto isso, reconheço, pela segurança das relações jurídicas, A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do crédito exequendo, pela impossibilidade de discussão dos pedidos em juízo e julgo extinta a presente execução em relação ao referido crédito, notadamente com base no Art. 924, V do Código de Processo Civil. Diante das peculiaridades do caso em tela, custas processuais pela parte exequente, pelo princípio da causalidade, notadamente porque esta deu causa à presente demanda, que foi extinta pela prescrição. Sem condenação a pagamento de honorários sucumbenciais, diante das peculiaridades do caso em tela. Dê-se baixa junto ao Distribuidor e após arquivem-se os autos. Publique-se; Registre-se; Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

01/04/2022, 00:00

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