Cumprimento de sentença 0051881-94.2016.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0051881-94.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/09/2023, 11:09

Documento (Informações)

28/09/2023, 10:59

Remessa (em diligência)

22/09/2023, 11:38

Trânsito em julgado

22/09/2023, 11:37

Decurso de Prazo

22/09/2023, 00:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/09/2023, 09:45

Confirmada

15/09/2023, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0051881-94.2016.8.16.0014 3 Vistos; 1. Recebo e acolho os embargos de declaração de seq. 382.1, ante a obscuridade apontada na sentença de seq. 382.1. Esclareço à parte embargante que com a extinção destes autos todas as penhoras derivadas deste feito deverão ser levantadas, como de praxe. Caso a parte exequente pretenda a efetivação de qualquer ato constritivo deverá requere-lo perante o juízo competente. Portanto, para que não reste qualquer questionamento, em complementação à sentença de seq. 379.1, determino que, com o trânsito em julgado do presente decisum, sejam levantadas todas as constrições, anotações, averbações e demais medidas constritivas derivadas destes autos, inclusive e, especialmente, com a comunicação, via ofício, da extinção por litispendência da presente demanda ao juízo do 4º Juizado Especial Cível desta Comarca, responsável pelos autos nº 0051416-51.2017.8.16.0014, determinando a baixa da penhora realizada no rosto daqueles autos. 2. Mantenho hígidos os demais termos da decisão embagada. 3. Noutro vértice, tendo em vista que erros materiais não constituem coisa julgada e podem ser sanados de ofício pelo juízo, à luz do art. 484, I, CPC, corrijo a sentença de seq. 379.1 da seguinte forma: Onde se lê: “Custas e despesas processuais pela parte exequente, notadamente ante o princípio máximo da sucumbência. Condeno as partes embargantes ao pagamento de honorários sucumbenciais na proporção de 10% sobre o valor atualizado da execução, na forma do art. 85, §2º, CPC. Entretanto, saliento que o ônus sucumbencial resta inexigível, eis que as partes credoras são beneficiárias da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC).” Passa a constar: “Custas e despesas processuais pelas partes exequentes, notadamente ante o princípio máximo da sucumbência. Condeno as partes exequentes ao pagamento de honorários sucumbenciais na proporção de 10% sobre o valor atualizado da execução, na forma do art. 85, §2º, CPC. Entretanto, saliento que o ônus sucumbencial resta inexigível, eis que as partes exequentes/devedoras são beneficiárias da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC).” 4. Após, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2023, 09:25

Acolhimento de Embargos de Declaração

01/09/2023, 18:09

Conclusão (para julgamento)

28/08/2023, 14:58

Decurso de Prazo

26/08/2023, 00:29

Petição (Embargos de declaração)

11/08/2023, 10:40

Confirmada

05/08/2023, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3273 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0051881-94.2016.8.16.0014 3 Vistos; 1. Trata-se de demanda em fase de cumprimento de sentença, instaurado por LUIZ EDUARDO DA SILVA e MARIA EUNICE SILVA, contra NEIDE AMARO FERREIRA e VALDECIR FERREIRA CARDOSO, todos já qualificados nos autos. O presente feito, após sentenciado, foi liquidado em 30/10/2020 (seq. 236.1). Em 17/12/2020 (seq. 241.1) as exequentes requereram a execução do valor integral da dívida nesses autos, informaram o trâmite de cumprimento provisório de sentença nos autos apensos sob nº 0087264-31.2019.8.16.0014 e requereram a expedição de ofício ao 4º Juizado Especial Cível desta Comarca para que este substituísse os autos responsáveis pela penhora no rosto daquele processo, para que constasse os autos em epígrafe. Após o apensamento dos autos nº 0087264-31.2019.8.16.0014 a estes principais e a requisição de informações acerca da eventual transferência de valores para aquele feito (seq. 244.1), dentre outras diligências (seq. 256.1), houve a conversão do feito em cumprimento definitivo de sentença em 26/03/2021, oportunidade na qual todos os pleitos de seq. 241.1 foram deferidos (seq. 267.1). Sucessivamente, em 01/06/2021, a parte exequente requereu o prosseguimento dos atos expropriatórios em desfavor das partes devedoras (seq. 282.1). Não obstante, indevida e injustificadamente, a parte exequente continuou a requerer medidas expropriatórias nos autos apensos (cf. seq. 115.1, 125.1 e seguintes dos autos nº 0087264-31.2019.8.16.0014). Ou seja, a parte exequente manteve dois cumprimentos de sentença ativos em relação a um mesmo crédito e ao mesmo título executivo judicial. Apenas após a formalização de várias medidas constritivas naqueles autos – como indicado em seq. 369.1 – a parte exequente informou nos autos que ambos os feitos tramitavam concomitantemente e requereu o arquivamento deste feito (seq. 348.1). Sucessivamente, foram realizados vários pleitos similares, visando a manutenção das penhoras realizadas no processo apenso (seq. 352.1, 369.1 e 375.1). Pois bem. Inicialmente, em atenção aos pleitos retro, imperioso destacar que, embora haja responsabilidade deste Juízo ao não transladar cópia da decisão de seq. 267.1 aos autos apensos, foi a desídia e a insensatez da própria exequente em manter dois cumprimentos de sentença ativos em relação ao mesmo crédito a responsável pela confusão processual em tela. Sem embargo, visando evitar mais desgaste processual, atuação desnecessária do Poder Judiciário e eventuais nulidades relativas às penhoras já realizadas naquele feito, porém, tendo em vista que a demanda devidamente instaurada a pedido da parte exequente não pode ser simplesmente arquivada, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, sem resolução de mérito por litispendência[1], na forma do art. 485, V, CPC. Custas e despesas processuais pela parte exequente, notadamente ante o princípio máximo da sucumbência. Condeno as partes embargantes ao pagamento de honorários sucumbenciais na proporção de 10% sobre o valor atualizado da execução, na forma do art. 85, §2º, CPC. Entretanto, saliento que o ônus sucumbencial resta inexigível, eis que as partes credoras são beneficiárias da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC). Inexistindo questões pendentes de análise arquivem-se os autos com as baixas de praxe. Registre-se. Publique-se. Intimem-se Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado [1] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DUPLICIDADE - IMPUGNAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que rejeitou impugnação apresentada pela agravante postulando a extinção do incidente de cumprimento de sentença, formulado em duplicidade - Litispendência configurada - Extinção que se faz necessária - Inteligência do art. 485, IV, do CPC - Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20193131520208260000 SP 2019313-15.2020.8.26.0000, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 25/06/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2020)

Documentos

Conclusão

•05/09/2023, 00:00

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3273 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0051881-94.2016.8.16.0014 3 Vistos; 1. Trata-se de demanda em fase de cumprimento de sentença, instaurado por LUIZ EDUARDO DA SILVA e MARIA EUNICE SILVA, contra NEIDE AMARO FERREIRA e VALDECIR FERREIRA CARDOSO, todos já qualificados nos autos. O presente feito, após sentenciado, foi liquidado em 30/10/2020 (seq. 236.1). Em 17/12/2020 (seq. 241.1) as exequentes requereram a execução do valor integral da dívida nesses autos, informaram o trâmite de cumprimento provisório de sentença nos autos apensos sob nº 0087264-31.2019.8.16.0014 e requereram a expedição de ofício ao 4º Juizado Especial Cível desta Comarca para que este substituísse os autos responsáveis pela penhora no rosto daquele processo, para que constasse os autos em epígrafe. Após o apensamento dos autos nº 0087264-31.2019.8.16.0014 a estes principais e a requisição de informações acerca da eventual transferência de valores para aquele feito (seq. 244.1), dentre outras diligências (seq. 256.1), houve a conversão do feito em cumprimento definitivo de sentença em 26/03/2021, oportunidade na qual todos os pleitos de seq. 241.1 foram deferidos (seq. 267.1). Sucessivamente, em 01/06/2021, a parte exequente requereu o prosseguimento dos atos expropriatórios em desfavor das partes devedoras (seq. 282.1). Não obstante, indevida e injustificadamente, a parte exequente continuou a requerer medidas expropriatórias nos autos apensos (cf. seq. 115.1, 125.1 e seguintes dos autos nº 0087264-31.2019.8.16.0014). Ou seja, a parte exequente manteve dois cumprimentos de sentença ativos em relação a um mesmo crédito e ao mesmo título executivo judicial. Apenas após a formalização de várias medidas constritivas naqueles autos – como indicado em seq. 369.1 – a parte exequente informou nos autos que ambos os feitos tramitavam concomitantemente e requereu o arquivamento deste feito (seq. 348.1). Sucessivamente, foram realizados vários pleitos similares, visando a manutenção das penhoras realizadas no processo apenso (seq. 352.1, 369.1 e 375.1). Pois bem. Inicialmente, em atenção aos pleitos retro, imperioso destacar que, embora haja responsabilidade deste Juízo ao não transladar cópia da decisão de seq. 267.1 aos autos apensos, foi a desídia e a insensatez da própria exequente em manter dois cumprimentos de sentença ativos em relação ao mesmo crédito a responsável pela confusão processual em tela. Sem embargo, visando evitar mais desgaste processual, atuação desnecessária do Poder Judiciário e eventuais nulidades relativas às penhoras já realizadas naquele feito, porém, tendo em vista que a demanda devidamente instaurada a pedido da parte exequente não pode ser simplesmente arquivada, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, sem resolução de mérito por litispendência[1], na forma do art. 485, V, CPC. Custas e despesas processuais pela parte exequente, notadamente ante o princípio máximo da sucumbência. Condeno as partes embargantes ao pagamento de honorários sucumbenciais na proporção de 10% sobre o valor atualizado da execução, na forma do art. 85, §2º, CPC. Entretanto, saliento que o ônus sucumbencial resta inexigível, eis que as partes credoras são beneficiárias da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC). Inexistindo questões pendentes de análise arquivem-se os autos com as baixas de praxe. Registre-se. Publique-se. Intimem-se Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado [1] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DUPLICIDADE - IMPUGNAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que rejeitou impugnação apresentada pela agravante postulando a extinção do incidente de cumprimento de sentença, formulado em duplicidade - Litispendência configurada - Extinção que se faz necessária - Inteligência do art. 485, IV, do CPC - Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20193131520208260000 SP 2019313-15.2020.8.26.0000, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 25/06/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2020)

26/07/2023, 00:00

31/03/2021, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

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Decurso de Prazo

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