Execução de Título Extrajudicial 0006492-53.1997.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006492-53.1997.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 261) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (26/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 261) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (26/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

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03/06/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/04/2026, 11:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/04/2026, 11:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/04/2026, 11:06

Petição (Petição (outras))

26/04/2026, 19:30

Confirmada

26/04/2026, 19:28

Confirmada

26/04/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 255) JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

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24/04/2026, 00:00

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24/04/2026, 00:00

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24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 14:38

Documento (Outros documentos)

17/04/2026, 14:38

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006492-53.1997.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006492-53.1997.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Suspensão do Processo Valor da Causa: R$54.737,34 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Executado(s): CLAUDIA DE ALMEIDA LOPES (RG: 36002980 SSP/PR e CPF/CNPJ: 465.815.889-20) Rodovia João Costa Melchiades, s/n lote B - Distrito Selva - LONDRINA/PR NELSON APARECIDO LOPES (RG: 14168850 SSP/PR e CPF/CNPJ: 324.690.399-91) Avenida Tiradentes, 6350 Loja 6 - Jardim Rosicler - LONDRINA/PR - CEP: 86.072-000 Panificadora e confeitaria fofura LTDA - Me (CPF/CNPJ: 78.714.508/0001-49) Rodovia João Costa Melchiades, s/n lote B - Distrito Selva - LONDRINA/PR - CEP: 86.001-970 Terceiro(s): ADONIS MOREIRA (CPF/CNPJ: 077.891.378-32) Rua dos Jaborandis, 161 - Loteamento Alphaville - LONDRINA/PR - CEP: 86.055-754 LARISSA ALEXANDRA CARDOSO MORAES (RG: 139980441 SSP/PR e CPF/CNPJ: 336.783.242-15) Rua dos Jaborandis, 161 - Loteamento Alphaville - LONDRINA/PR - CEP: 86.055-754 Vistos. I – Em relação ao requerimento de mov. 239: I.1 – Indefiro o pedido de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça em face do executado Nelson Aparecido Lopes, eis que a exequente não demonstrou dolo ou culpa greve aliadas a má-fé, por parte deste. Neste sentido convém destacar: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE APLICA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PARTE EXECUTADA QUE SE MANIFESTOU ALEGANDO A INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS ATÉ O MOMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ ATÉ O PRESENTE MOMENTO. MULTA AFASTADA, PODENDO SER APLICADA POSTERIORMENTE, CASO VERIFICADA A MÁ-FÉ. REFORMA DA DECISÃO. “A conduta atentatória à dignidade da justiça prevista no art. 774 do CPC deve pressupor atos de resistência por parte do executado que caracterize verdadeira ofensa ao princípio da lealdade processual, o que, no caso concreto, não restou verificado”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0034264-61.2019.8.16.0000 - Altônia - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 11.09.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002519-58.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 09.05.2022)” (TJ-PR - AI: 00025195820228160000 Curitiba 0002519-58.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 09/05/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/05/2022) II – Em relação ao levantamento de valores (mov. 221), expeça-se alvará/ofício de transferência para a conta indicada ao mov. 221 para fins de transferência da importância certificada ao mov. 189. II.1 – Cumprido o item precedente intime-se o exequente a requerer o que entender de direito. Intimem-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito (ral)

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006492-53.1997.8.16.0014. Executado: a) lavre-se o termo de penhora sobre o(s) veículo(s) e anote-se na área de Informações Gerais/Informações Adicionais; b.1) expeça-se mandado de depósito e, se justificadamente requerida, avaliação (art. 829, § 1º e art. 870 do CPC) (art. 831 do CPC); b.2) no mesmo ato deverá ser intimado da penhora o Executado (art. 841 do CPC) bem como, se houver, cônjuge ou convivente (artigo 842 do CPC combinado com o artigo 226, § 3º, da CF); dispensada a intimação do cônjuge na hipótese de casamento em regime de separação absoluta de bens, comprovado documentalmente nos autos; II. 2. Se necessário, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006492-53.1997.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Suspensão do Processo Valor da Causa: R$54.737,34 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): CLAUDIA DE ALMEIDA LOPES NELSON APARECIDO LOPES Panificadora e confeitaria fofura LTDA - Me VISTOS. I. Compulsando os autos, verifica-se que o valor bloqueado pela diligência de seqs. 66.1 e 67.2 já foi transferido para conta judicial, conforme certificado à seq. 71.1 e demonstrado pelo comprovante juntado à seq. 75.1, atendendo plenamente ao disposto no art. 854, § 5º, do CPC. Portanto, intime-se a parte Exequente, em 05 (cinco) dias, para indicar os dados da conta bancária onde pretende receber o valor penhorado. II. Com relação ao Executado NELSON APARECIDO LOPES, considerando que, sobre o veículo de placa ADY4085, marca/modelo GM/CHEVROLET D20 CUSTOM, chassi 9BG244RNKKC032264, ano 1989, já havia uma restrição de transferência imposta pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Londrina (seq. 14.6), à Secretaria para verificar, por meio do RENAJUD, e certificar sobre a sua atual situação. II. 1. Caso ainda não tenha sido expropriado, considerando que o Exequente já informou o valor segundo a tabela FIPE e que não se opõe ao depósito em mãos do intime-se o Executado para em 05 (cinco) dias, indicar a localização do bem (774, V; art. 829, § 2º), advertido de que a recusa pode caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça e aplicação de multa, em favor da Exequente, em montante de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução (art. 829, § 2º combinado com o art. 774, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil) (a intimação a que se refere o art. 774, V, pode-se dar na pessoa do advogado da parte devedora, se o tiver constituído nos autos). II. 3. Se o veículo for confiado em depósito ao Executado (o que pressupõe ausência de objeção da parte credora – art. 840, § 2º, do CPC), a restrição à circulação poderá ser levantada desde que comprovada contratação de seguro do veículo (com cobertura compreensiva) – art. 864 do CPC, por analogia –, ou se expressamente dispensada tal cautela pela parte Exequente, mantendo-se o impedimento a transferências; outras situações ou requerimentos aqui não previstos deverão ser submetidos a decisão judicial. III. Com relação aos Terceiros ADONIS MOREIRA e LARISSA ALEXANDRA CARDOSO MORAES, expeça-se mandados de citação por hora certa, nos termos do disposto na decisão de seq. 128.1, a serem diligenciados pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça no endereço indicado na petição de seq. 205.1, p. 7. Intimem-se. Londrina, data da inserção nos autos digitais. (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito (mvbs)

07/11/2025, 00:00

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006492-53.1997.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006492-53.1997.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Suspensão do Processo Valor da Causa: R$54.737,34 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Executado(s): CLAUDIA DE ALMEIDA LOPES (RG: 36002980 SSP/PR e CPF/CNPJ: 465.815.889-20) Rodovia João Costa Melchiades, s/n lote B - Distrito Selva - LONDRINA/PR NELSON APARECIDO LOPES (RG: 14168850 SSP/PR e CPF/CNPJ: 324.690.399-91) Avenida Tiradentes, 6350 Loja 6 - Jardim Rosicler - LONDRINA/PR - CEP: 86.072-000 Panificadora e confeitaria fofura LTDA - Me (CPF/CNPJ: 78.714.508/0001-49) Rodovia João Costa Melchiades, s/n lote B - Distrito Selva - LONDRINA/PR - CEP: 86.001-970 Terceiro(s): ADONIS MOREIRA (CPF/CNPJ: 077.891.378-32) Rua dos Jaborandis, 161 - Loteamento Alphaville - LONDRINA/PR - CEP: 86.055-754 LARISSA ALEXANDRA CARDOSO MORAES (CPF/CNPJ: 336.783.242-15) Rua dos Jaborandis, 161 - Loteamento Alphaville - LONDRINA/PR - CEP: 86.055-754 Vistos e examinados estes autos de “Ação de Execução de Título Extrajudicial”, promovida pelo Estado do Paraná em face de Claudia de Almeida Lopes e Outros, todos já qualificados. I – Relatório Trata-se de Ação de Execução promovida pelo Estado do Paraná, incialmente em perante a 5ª Vara Cível desta comarca, tendo posteriormente sido redistribuída a este Juízo. Em decisão proferida ao mov. 146 foi verificada a possibilidade de ter se consumado a prescrição intercorrente no presente caso, razão pela qual em respeito ao contraditório e a ampla defesa, foi intimada a parte exequente para se manifestar sobre a prescrição. Ao mov. 149 houve manifestação do ente exequente aduzindo que não teria se consumado a prescrição intercorrente. É o breve relatório. Decido. II – Fundamentação Compulsando os autos, constata-se que houve suspensão em 30.04.2002 (mov. 1.50), em razão do processo de falência da empresa executada. Referida falência se encerrou em fevereiro de 2005 (mov. 1.76), porém, a parte exequente pugnou pelo prosseguimento do feito somente em 15.10.2010 (mov. 1.52). Ou seja, após mais de 5 anos de suspensão do processo. Tem-se ainda que o processo foi novamente suspenso, de 01.04.2020 a 15.10.2021 (movs. 42 e 64). Convém destacar que a jurisprudência tem como desnecessária a intimação prévia do exequente para impulso dos autos, quando se trata de suspensão a seu pedido, a saber: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO REQUERIDA PELA EXEQUENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Nos termos do entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça é desnecessária a intimação da Fazenda Pública da suspensão da execução fiscal por si requerida, bem como do ato de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão, prescindindo de despacho formal que o efetive. (Cf. AgRg no AREsp 225.152/GO, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 18/12/2012, DJe 04/02/2013) (TRF1, Sétima Turma, AC 0022392-89.2015.4.01.9199/MG, Rel. Desembargador Federal José Amilcar Machado, e-DJF1 de 10/07/2015). 2. Não há que se falar em intimação, vez que a suspensão da execução fiscal foi requerida pela própria apelante. 3. A suspensão do processo foi deferida em 09/01/2006 e, a partir de então, não ocorreu qualquer causa impeditiva ou suspensiva do prazo prescricional até a prolação da sentença, em 10/05/2017, quando já consumada a prescrição intercorrente, contando-se 01 (um) ano do deferimento da suspensão processual, acrescidos mais 05 (cinco) anos. 4. Apelação não provida.” (TRF-1 - AC: 00082311220154013820, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, Data de Julgamento: 26/05/2020, SÉTIMA TURMA). Grifos. Como o CPC/73 não normatizava a questão da prescrição intercorrente, a jurisprudência assentou: “Como o Código de Processo Civil em vigor não estabeleceu prazo para a suspensão, cabe suprir a lacuna por meio da analogia, utilizando-se do prazo de um ano previsto no art. 265, §5º, do CPC e art. 40, §2º, da Lei 6.830/80. Caso o juízo tivesse fixado prazo para a suspensão, a prescrição seria contada do fim desse prazo, após o qual caberia à parte promover andamento da execução.” (REsp n. 1.522.092/MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 13/10/2015). No presente caso o pedido de suspensão foi formulado por prazo certo, até o fim do processo falimentar, mas a manifestação da parte exequente extrapolou o prazo requerido eis que apresentado depois de mais de 5 anos de encerramento da aludida falência. Deste modo, ao encerramento do prazo de suspensão iniciava-se a contagem do prazo prescricional intercorrente. A respeito da previsão contida no art. 1.056 do CPC/15, convém destacar o posicionamento adotado pelo STJ no julgado do Incidente de Assunção de Competência (IAC: 1), (REsp 1604412 SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018): “Conforme anotado, exaurido o ato judicial de suspensão do processo executivo, que se dá com o esgotamento do período em que o processo ficou suspenso (por no máximo um ano), o prazo prescricional da pretensão executiva volta a correr por inteiro, automaticamente. Apesar da impropriedade do termo ‘inclusive’ constante do dispositivo legal em comento, certo é que a regra de transição somente poderia ter incidência nas execuções em curso; nunca naquelas em que o prazo prescricional intercorrente, nos termos ora propugnados, já tenha se consumado, ou mesmo se iniciado, já que não se afiguraria adequado simplesmente renovar o prazo prescricional intercorrente sem qualquer razão legal que justifique. Por conseguinte, a regra de transição tem aplicação, exclusivamente, aos processos executivos em tramitação, que se encontrem suspensos, por ausência de bens penhoráveis, por ocasião da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015.” Portanto, a regra do art. 1.056 do CPC não se aplica ao período em que transcorrida a prescrição anterior a sua vigência. Desse modo, considerando que a somatória dos períodos de suspensão resulta em mais de 5 anos, foi consumada a prescrição intercorrente ante ao lapso do prazo quinquenal antes mesmo da entrada em vigor do atual CPC/15. Nesse sentido já se pronunciou o TJPR acerca da consumação da prescrição intercorrente, a saber: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – CHEQUE – SUSPENSÃO DO PROCESSO E ARQUIVAMENTO – SOMA DE TODOS OS PERÍODOS QUE LEVAM AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO JULGAMENTO DO RESP 1.604.412/SC – DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE - IMPRESCINDÍVEL APENAS A OITIVA DO CREDOR QUANTO ÀS CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO, QUE DEVERIAM TER SIDO VENTILADAS NAS RAZÕES DE APELO, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO – PLEITO DE ALTERAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – DEVEDOR QUEM DEU CAUSA PARA EXECUÇÃO – PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE CABE AO DEVEDOR ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0011485-78.2020.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 03.06.2020). Grifos. “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ADESÃO A PLANO DE ASSISTÊNCIA DE SAÚDE. CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA – CAAPSML. APELAÇÃO CÍVEL.1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DAS TESES SEDIMENTADAS PELA 2ª SEÇÃO DO STJ NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.604.412/SC. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA (CPC, ART. 927, INCISO III).2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SE INICIA APÓS O PRAZO MÁXIMO DE UM ANO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS E QUE SE CONFIGURA SE O EXEQUENTE PERMANECER INERTE POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO (STF, SÚMULA 150). PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAÇÃO DAS EXECUÇÕES.3. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL DURANTE APROXIMADAMENTE 16 (DEZESSEIS) ANOS CONSECUTIVOS, SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE QUINQUENAL (CC, ART. 206, § 5º, INCISO I, C/C ART. 2.028).4. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.056 DO CPC/2015 AO CASO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE CONSUMOU ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. RETROATIVIDADE NÃO PERMITIDA.5. SENTENÇA MANTIDA. DE OFÍCIO, CORREÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA PARA EXTINGUIR O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ARTS. 487, II E 924, V).RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 16ª C.Cível - 0015749-92.2003.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 08.09.2020) Ademais, a respeito da função da prescrição convém destacar o seguinte trecho do julgamento proferido STJ no julgado do Incidente de Assunção de Competência (IAC: 1), (REsp 1604412 SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018): “... Com efeito, deve-se ter em mente que a prescrição intercorrente é meio de concretização das mesmas finalidades inspiradoras da prescrição tradicional, guarda, portanto, origem e natureza jurídica idênticas, distinguindo-se tão somente pelo momento de sua incidência. Por isso, não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional, sendo-lhe exigida a busca efetiva por sua satisfação. Noutros termos, é imprescindível que o credor promova todas as medidas necessárias à conclusão do processo, com a realização do bem da vida judicialmente tutelado, o que, além de atender substancialmente o interesse do exequente, assegura também ao devedor a razoabilidade imprescindível à vida social, não se podendo albergar no direito nacional a vinculação perpétua do devedor a um lide eterna.” III – Dispositivo Ante ao exposto, ante a consumação da prescrição intercorrente, julgo a EXECUÇÃO EXTINTA na forma do art. 487, II e art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios em relação a quaisquer das partes.[1] Após o trânsito em julgado desta sentença promova-se o levantamento de todas as constrições efetivadas nos autos. Decorrido o prazo para recursos voluntários, feitas as anotações e comunicações previstas no Código de Normas, oportunamente arquivem-se os autos, observando-se os normativos competentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito (ral) [1] Art. 921, §5º, do CPC: “O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.”, conforme alteração legislativa promovida pela Lei n.º 14.195/2021, e fundamentação proferida no julgamento do IRDR n.º 0028827-05.2020.8.16.0000 (mov. 87).

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006492-53.1997.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006492-53.1997.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Suspensão do Processo Valor da Causa: R$54.737,34 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Executado(s): CLAUDIA DE ALMEIDA LOPES (RG: 36002980 SSP/PR e CPF/CNPJ: 465.815.889-20) Rodovia João Costa Melchiades, s/n lote B - Distrito Selva - LONDRINA/PR NELSON APARECIDO LOPES (RG: 14168850 SSP/PR e CPF/CNPJ: 324.690.399-91) Avenida Tiradentes, 6350 Loja 6 - Jardim Rosicler - LONDRINA/PR - CEP: 86.072-000 Panificadora e confeitaria fofura LTDA - Me (CPF/CNPJ: 78.714.508/0001-49) Rodovia João Costa Melchiades, s/n lote B - Distrito Selva - LONDRINA/PR - CEP: 86.001-970 VISTOS. 1. Presumindo-se a boa-fé dos adquirentes Adonis Moreira e Larissa Alexandra Cardoso Moraes na compra do imóvel de matrícula nº 44.643 em que não constava qualquer averbação de penhora sobre o bem, sendo certo que na escritura pública de venda e compra juntada à seq. 93.1 consta que foram apresentadas as certidões negativas sobre o imóvel, tais quais de ônus reais, ações reais e pessoais reipersecutórias, certidões de distribuição cíveis e criminais, negativas de ações e execuções cíveis, fiscais e criminais (dentre outras), intime-se o Estado do Paraná para comprovar a má-fé dos adquirentes na aquisição do bem imóvel, no prazo de 05 dias. 2. Após, retornem conclusos. Intimem-se. Londrina, 24 de janeiro de 2023 (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito coka

26/01/2023, 00:00

08/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006492-53.1997.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006492-53.1997.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Suspensão do Processo Valor da Causa: R$54.737,34 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Executado(s): CLAUDIA DE ALMEIDA LOPES (RG: 36002980 SSP/PR e CPF/CNPJ: 465.815.889-20) Rodovia João Costa Melchiades, s/n lote B - Distrito Selva - LONDRINA/PR NELSON APARECIDO LOPES (RG: 14168850 SSP/PR e CPF/CNPJ: 324.690.399-91) Avenida Tiradentes, 6350 Loja 6 - Jardim Rosicler - LONDRINA/PR - CEP: 86.072-000 Panificadora e confeitaria fofura LTDA - Me (CPF/CNPJ: 78.714.508/0001-49) Rodovia João Costa Melchiades, s/n lote B - Distrito Selva - LONDRINA/PR - CEP: 86.001-970 Vistos. I – Pugnou a parte credora pela busca de bens penhoráveis junto aos sistemas eletrônicos Infojud e Declarações de Operações Imobiliárias – DOI (mov. 74). II – Compulsando os autos verifico que as providências retro já foram requeridas (mov. 19) e realizadas (mov. 37). III – O dever de indicação de bens a serem penhorados é do credor, na forma do art. 798, II, “c”, do CPC, nesse sentido convém ainda destacar: “É devedor do credor encontrar e indicar os bens passíveis de penhora, e tal desiderato decorre do fato indissociável que é seu interesse de que a execução não reste frustrada ou infrutífera.”[1] Nesse sentido a jurisprudência: “PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. DILIGÊNCIAS ANTERIORES FRUSTRADAS. ARQUIVAMENTO DO FEITO. PEDIDO DE PESQUISA DE BENS VIA BACENJUD DE FORMA REITERADA SEM MOTIVAÇÃO. RENOVAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA CREDORA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. VERIFICADA A COOPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO LAPSO TEMPORAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ARQUIVAMENTO DO FEITO QUANDO NÃO HÁ BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DECISÃO MANTIDA. 1. A credora deve indicar bens do devedor suscetíveis de penhora, sempre que possível, nos termos do art. 798, inciso II, alínea c, do CPC/2015. Apenas quando esgotados todos os meios ao seu alcance, é que se revela possível a mediação do Juiz para dar efetividade e celeridade ao processo de execução. 2. No caso dos autos, constata-se que houve a efetiva cooperação judicial que providenciou consultas em todos os sistemas disponíveis, sem contudo obter êxito. De outro lado, observa-se que a agravante/credora não realizou diligências com o objetivo de localizar bens passíveis de penhora, limitando-se a requerer, novamente, consulta ao sistema BACENJUD de forma reiterada. 3. A reiteração de consulta ao sistema BACENJUD pressupõe a demonstração, pela credora, de indícios de modificação na situação financeira do devedor, que permitam supor seja alcançado, com a diligência, o objetivo não atingido com as consultas anteriores, não podendo, portanto, ser autorizada indiscriminadamente tal consulta sob o argumento de que há muito realizada a consulta anterior. 4. A utilização do BACENJUD, quanto à reiteração da diligência, deve obedecer critério de razoabilidade. 5. Nos termos do art. artigo 921, § 2º, do CPC, não havendo bens penhoráveis, deve o feito ser arquivado, pois não faz sentido que uma demanda dessa espécie permaneça em tramitação ?ad infinitum?. 6. Tendo em vista que é ônus da credora diligenciar no sentido de indicar bens do devedor e que os bancos de dados à disposição do juízo já foram diligenciados diversas vezes, existindo provas do esgotamento de meios para localização de bens do devedor, correta a decisão recorrida. 7. Recurso desprovido.” (TJ-DF 07163043720188070000 DF 0716304-37.2018.8.07.0000, Relator: JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/11/2018, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 22/11/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Grifos. Portanto, tendo por base o julgado acima ementado, constata-se que o mero decurso de tempo não é justificativo plausível para se repetir reiteradamente medidas de busca de constrição eletrônica, quando não demonstrado nos autos alteração da situação econômica da parte devedora. III.1 – Assim, indefiro por ora o pedido de nova tentativa de constrição eletrônica, eis que não demonstrado nos autos eventual alteração econômica da parte executada. IV – Concedo a parte credora o prazo de 5 dias para o efetivo prosseguimento do feito, com indicação concreta de bens passíveis de constrição e penhora. IV. 1 - Na inércia da parte credora e tendo em vista que já suspensos os autos (movs. 47 a 58) com fundamento no art. 921, § 4º, do CPC[2], remetam-se os autos ao arquivo, sem necessidade de nova intimação do exequente. IV. 2 – Anote-se lembrete no sistema para oportuno cumprimento do item anterior. IV.3 – Arquivados os autos (art. 921, §2º, do CPC), poderão ser desarquivados a requerimento do exequente para prosseguimento da execução, mediante: (a) indicação concreta da existência de bens penhoráveis (art. 921, §3º, do CPC); b) demonstração objetiva de não decurso do prazo prescricional intercorrente. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR – SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO, NOS TERMOS DO ART. 921, § 1º DO CPC – DECURSO DO PRAZO SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS – NECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO DO FEITO, CONSOANTE ART. 921, § 2º DO CPC – PEDIDO DE NOVA SUSPENSÃO – IMPOSSIBILIDADE – REGRA PROCESSUAL EXPRESSA E OBJETIVA, NO SENTIDO DE QUE A EXECUÇÃO PODERÁ SER SUSPENSA PELO PRAZO MÁXIMO DE 1 (UM) ANO – PRAZO DECORRIDO – MEDIDA QUE AFETA A CONTAGEM DO PRAZO DE EVENTUAL PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – POSSIBILIDADE DE DESARQUIVAMENTO E PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SE A QUALQUER TEMPO FOREM ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS – INTELIGÊNCIA DO ART. 921, § 3º DO CPC – DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0022064-85.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Gilberto Ferreira - J. 24.08.2020)” (TJ-PR - AI: 00220648520208160000 PR 0022064-85.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Gilberto Ferreira, Data de Julgamento: 24/08/2020, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/08/2020) Intimem-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito (ral) [1] Guilherme Botelho de Oliveira (Da Penhora e do Depósito). [2] Aplicação, por analogia, do disposto na Súmula 314 do STJ: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se quinquenal.inicia o prazo da prescrição intercorrente

04/03/2022, 00:00

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