Execução de Título Extrajudicial 0001195-57.2014.8.16.0115 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001195-57.2014.8.16.0115 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001195-57.2014.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 97603-6683 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001195-57.2014.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$131.969,02 Exequente(s): ALCINDO FACIN Executado(s): Espólio de Roberto Carlos Vital Vistos. 1. Trata-se de pedido de expedição e cumprimento de mandado de constatação no imóvel objeto da matrícula n. 21.172, formulado pela parte executada e reiterado pelo exequente, sob o argumento de necessidade de verificação da destinação residencial do bem. Ocorre que a controvérsia acerca da natureza do imóvel já foi definitivamente solucionada por este Juízo na decisão de mov. 506, a qual reconheceu expressamente a impenhorabilidade do bem, tanto em razão da coisa julgada material formada nos Embargos à Execução n. 0002986-61.2014.8.16.0115, quanto, de forma subsidiária, por se tratar de bem de família nos termos da Lei n. 8.009/90. 2. Assim, considerando que a matéria foi exaurida e decidida de modo definitivo, mostra-se desnecessária e incabível a realização de diligência destinada à constatação de fato cuja relevância jurídica já foi superada pelo pronunciamento judicial anterior, sob pena de afronta à segurança jurídica e à efetividade da prestação jurisdicional. A expedição do mandado, nesse contexto, não teria o condão de alterar a conclusão já firmada, servindo apenas para prolongar indevidamente o feito. 3. Diante disso, indefiro a expedição e o cumprimento do mandado de constatação, por ausência de utilidade e necessidade, uma vez que a decisão de mov. 506 já reconheceu a impenhorabilidade do imóvel em caráter definitivo. 4. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

22/05/2026, 00:00

Indeferimento

30/04/2026, 13:50

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 13:24

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 17:48

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 14:51

Documento (Outros documentos)

17/04/2026, 16:22

Confirmada

11/04/2026, 00:20

Confirmada

10/04/2026, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001195-57.2014.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 97603-6683 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001195-57.2014.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$131.969,02 Exequente(s): ALCINDO FACIN Executado(s): Espólio de Roberto Carlos Vital Vistos. 1. A Secretaria para que cumpra o item 5, da decisão de mov. 506, visto que, conforme mov. 507 e 511 o autos foram encaminhados para o Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, e não da Comarca de Assis Chateaubriand/PR, conforme determinado. 2. Nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o petitório de mov. 520. 3. Após, conclusos para decisão. 4. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

09/04/2026, 00:00

Remessa (em diligência)

31/03/2026, 13:50

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 13:49

Outras Decisões

19/03/2026, 15:06

Conclusão (para decisão)

19/03/2026, 10:35

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 14:20

Indeferimento

12/03/2026, 18:19

Documentos

Conclusão

•22/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001195-57.2014.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 97603-6683 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001195-57.2014.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$131.969,02 Exequente(s): ALCINDO FACIN Executado(s): Espólio de Roberto Carlos Vital Vistos. 1. Cuida-se de execução promovida por ALCINDO FACIN em face do ESPÓLIO DE ROBERTO CARLOS VITAL, na qual o executado requereu o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel de matrícula n. 21.172, alegando tratar-se de bem de família e, ainda, que já houve pronunciamento judicial anterior, com trânsito em julgado, reconhecendo a proteção legal, nos autos dos Embargos à Execução n. 0002986-61.2014.8.16.0115, opostos pelo de cujus contra o mesmo exequente. A petição veio instruída com cópia da sentença proferida nos referidos embargos, com a notícia do trânsito em julgado, e com documentos que apontam a utilização residencial do bem por herdeiro e genitora (contas de consumo e declarações). De seu turno, o exequente apresentou impugnação sustentando a ausência de prova robusta do uso residencial atual pelo herdeiro, a inaplicabilidade da coisa julgada em razão do falecimento do devedor e a necessidade de manutenção da constrição, ou, subsidiariamente, de produção de maiores elementos comprobatórios (mov. 503). Consta ainda comunicação de ação vinculada oriunda do Juízo do Inventário, na qual se ressalta a orientação do STJ quanto à impenhorabilidade do bem de família ainda que incluído no acervo hereditário (mov. 504). É o breve relato. Decido. 2. No caso, a questão central está previamente coberta por coisa julgada material. Consoante se verifica dos autos, a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n. 21.172 foi expressamente reconhecida por este Juízo nos Embargos à Execução nº 0002986-61.2014.8.16.0115, com trânsito em julgado, o que torna a matéria imutável e indiscutível no âmbito desta mesma relação executiva, sob pena de violação à segurança jurídica (art. 502 do CPC). A própria defesa do executado juntou a sentença e a certidão de trânsito; o exequente, por sua vez, limita-se a afirmar que o superveniente falecimento do devedor esvaziaria a autoridade da decisão, tese que não procede. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, havendo decisão anterior reconhecendo a impenhorabilidade do bem de família, opera-se a preclusão consumativa, sendo vedada a rediscussão do tema, ainda que se trate de matéria de ordem pública (AgInt no AREsp n. 2.403.350/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023 e AgInt no AgInt no AREsp n. 2.541.147/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 11/4/2025). Mesmo que assim não fosse, o resultado seria o mesmo por fundamento autônomo: a proteção do bem de família subsiste com a transmissão causa mortis, estendendo-se ao espólio e aos herdeiros que nele residem, não sendo a abertura do inventário — nem a ausência de partilha — fatos aptos a desnaturar a garantia legal enquanto preservada a destinação de moradia da entidade familiar. A propósito, a comunicação do Juízo do Inventário registra, alinhada à orientação do STJ, que “sendo o imóvel qualificado como bem de família, ainda que esteja incluído em ação de inventário, deve ser assegurada a sua impenhorabilidade” (AgInt no REsp n. 2.168.820/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/8/2025, DJEN de 22/8/2025), premissa sob a qual, naquele feito, se postergou análise diversa em deferência ao que aqui se decidir. No tocante ao ônus probatório, a Lei n. 8.009/90 tutela o “imóvel residencial próprio da entidade familiar”, bastando a demonstração de que o bem serve à moradia familiar; não se exige que seja o único imóvel do patrimônio, e o encargo de afastar a presunção legal de proteção recai sobre quem pretende a constrição quando há início de prova idônea do uso residencial. Nos documentos apresentados, há elementos que convergem à manutenção da destinação de moradia (contas de consumo e declarações), sendo certo que a titularidade em nome da genitora, integrante da entidade familiar, não afasta a proteção. O argumento de que as declarações seriam padronizadas e sem valor probatório bastante não supera, aqui, a autoridade da coisa julgada já formada e a orientação jurisprudencial invocada, sobretudo porque o exequente não trouxe prova concreta de destinação diversa (v.g., locação, desocupação prolongada, utilização comercial ou rural prevalente), limitando-se a impugnação retórica. 3. Assim, presentes (i) a anterior e definitiva declaração judicial de impenhorabilidade do mesmo bem, no âmbito da mesma relação executiva; e (ii) a persistência da natureza residencial do imóvel, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade, com o consequente levantamento de quaisquer atos constritivos incidentes sobre a matrícula n. 21.172. 4. Ante o exposto, reconheço a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 21.172, por força da coisa julgada material formada nos Embargos à Execução n. 0002986-61.2014.8.16.0115 e, subsidiariamente, por se tratar de bem de família nos termos da Lei n. 8.009/90, e determino: (a) o imediato levantamento de eventual penhora, indisponibilidade ou anotação impeditiva que recaia sobre o referido bem; (b) oficie-se, se necessário, ao Cartório de Registro de Imóveis competente para a baixa das constrições. 5. Por fim, cumpra-se o item 1.1 da decisão de mov. 504, devendo ser oficiada a Vara de Família e Sucessões da Comarca de Assis Chateaubriand/PR, via mensageiro, informando-se o teor do presente pronunciamento. 6. Intimem-se. Cumpra-se Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

06/02/2026, 00:00

17/10/2025, 00:00

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001195-57.2014.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99927-5109 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001195-57.2014.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$131.969,02 Exequente(s): ALCINDO FACIN Executado(s): Roberto Carlos Vital Vistos 1.Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado pelo exequente, Alcindo Facin, para determinar que: i) a empregadora do executado falecido, Castilho Engenharia S/A, e a Caixa Econômica Federal sejam intimadas a depositar, em conta judicial vinculada ao feito, os valores referentes às verbas rescisórias, saldo de FGTS e PIS eventualmente devidos ao executado; ii) seja concedida a prorrogação do prazo para apresentação da certidão de óbito e habilitação do espólio, com a consequente substituição processual. Sustenta o exequente que há indícios do falecimento do executado, Roberto Carlos Vidal, conforme comprovante de situação cadastral emitido pela Receita Federal, e que os valores solicitados têm o objetivo de garantir a satisfação do crédito exequendo, sendo necessária a medida para evitar prejuízos futuros. É o breve relatório. Decido. 2. O pleito de tutela provisória de urgência está subordinado à presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Na hipótese dos autos, embora o crédito exequendo constitua direito líquido e certo da parte exequente, a concessão da medida liminar pleiteada encontra óbice jurídico, considerando a ausência de regular habilitação do espólio do falecido nos autos. O art. 313, inciso I, do CPC determina a suspensão do processo em caso de falecimento da parte, devendo ser promovida a habilitação de seus sucessores ou do espólio para continuidade da tramitação processual: "Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; A ausência de habilitação do espólio impede a deliberação sobre a destinação de bens ou valores do falecido, mesmo em caráter provisório, pois a ordem sucessória e os interesses de todos os herdeiros devem ser resguardados no inventário, conforme previsto no art. 1.784 do Código Civil: "Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários” Isso implica que todos os bens e direitos do falecido passam a integrar o patrimônio hereditário, sob a administração do inventariante, sendo este o representante do espólio nos termos do art. 618 do CPC: "Art. 618. Incumbe ao inventariante: I.representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. art. 75, § 1º;." Dessa forma, qualquer deliberação acerca dos bens do de cujus, incluindo valores decorrentes de vínculo empregatício, FGTS ou PIS, deve ocorrer exclusivamente no âmbito do inventário, para garantir a observância da ordem de vocação hereditária e resguardar os interesses de todos os sucessores e credores. Embora o exequente alegue urgência em razão da possibilidade de levantamento das verbas diretamente pelos herdeiros do falecido, não há elementos concretos nos autos que demonstrem o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. A empregadora, em caso de rescisão contratual decorrente do falecimento do empregado, tem o dever de depositar as verbas rescisórias em favor do espólio ou de seus sucessores habilitados, não havendo previsão que permita o pagamento direto a terceiros antes da regularização da sucessão. Além disso, a eventual existência de saldo de FGTS ou PIS está protegida pelo regime jurídico que regulamenta tais valores, os quais somente podem ser liberados mediante autorização judicial ou nos termos da legislação previdenciária. Portanto, o simples receio de que terceiros possam levantar os valores não constitui fundamento suficiente para autorizar a medida liminar pleiteada, especialmente quando há mecanismos legais adequados para a proteção do crédito exequendo no âmbito do inventário. Outrossim, ainda que a tutela pretendida seja reversível em tese, ao determinar o depósito judicial dos valores, tal medida pressupõe a existência de montantes disponíveis e definidos, o que não foi cabalmente demonstrado nos autos. A ausência de comprovação efetiva acerca da existência de valores impede a apreciação da medida de forma concreta, sob pena de antecipar efeitos de uma decisão sem a devida instrução processual. 3.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela parte exequente, por ausência de comprovação dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC. 4. Em termos de prosseguimento e regularização, uma vez noticiado o falecimento da parte requerida, SUSPENDO o presente feito com fulcro nos artigos 313, I, e 689, ambos do CPC/15, DETERMINANDO a parte autora, na forma do art. 313, §2º, I, do mesmo diploma legal, que promova a citação do espólio, na pessoa do inventariante ou administrador provisório se ainda não promovida a individualização dos quinhões, ou sucessores/herdeiros da parte requerida se encerrado o processo de inventário, no prazo de 03 (três) meses, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. 5. Transcorrido “in albis” o prazo do item anterior, INTIME-SE a parte autora pessoalmente para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, na forma do art. 485, inciso III, do CPC/15. 5.1. Decorrido tal prazo, venham conclusos para sentença. 6. Cumprida a determinação do item “1”, desta decisão, CITE-SE a parte habilitanda para, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 690, do CPC/15), contestar o pedido de habilitação. 6.1. A citação será pessoal se os habilitandos não tiverem procurador constituído nos autos. 7. Se devidamente citados, quedarem-se inertes os requeridos, venham conclusos para decisão acerca da habilitação. 8. Se contestado o pedido de habilitação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme determinam os art. 350 e 351, ambos do CPC. 9. Na sequência, intimem-se as partes que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentem manifestação informando se pretendem produzir outras provas ou se desejam o julgamento antecipado. 9.1. Pugnando qualquer das partes pela produção de provas diversa da documental, DETERMINO desde já que o pedido de habilitação seja autuado em apartado (art. 691, do CPC/15). 9.1.1. Neste caso, trasladem-se cópias das manifestações e decisões referentes ao pedido de habilitação para os autos em apartado. 10. Do contrário, conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, 29 de novembro de 2024. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

02/12/2024, 00:00

17/07/2024, 00:00

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001195-57.2014.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001195-57.2014.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$105.894,11 Exequente(s): ALCINDO FACIN Executado(s): Roberto Carlos Vital Vistos. 1. Deixo de determinar a requisição de informações por meio do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), uma vez que o sistema não está disponível/implantado e a diligência está ao alcance da própria parte, nos termos do artigo 36 do Provimento nº 262/16. Art. 36. Por meio da ferramenta de Pesquisa Eletrônica do Indicador Pessoal, qualquer cidadão poderá efetuar buscas eletrônicas nos vários Ofícios de Registro de Imóveis do Estado, acerca da existência de lançamentos em nome de pessoas físicas e jurídicas em seus arquivos. 2. Assim, não cabe ao juízo substituir as partes nos atos que lhe são próprios. Nesse sentido é o entendimento do E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A BUSCA PELO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). AGRAVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFESA PELO CABIMENTO DE BUSCA PELO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). DILIGÊNCIA QUE PODE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA PARTE. PROVIMENTO N° 47/2015 DO CNJ E PROVIMENTO N° 262/2016 DO TJPR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0026413-68.2019.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 14.10.2019) 3. Intime-se a parte exequente para prosseguimento do feito, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 4. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, 10 de abril de 2024. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001195-57.2014.8.16.0115. executado: O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. (REsp 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017) 3. O teor do voto da Exma. Sra. Ministra Nancy Andrighi é cristalino neste sentido: Busca-se, nesse contexto, harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana – de um lado, o direito ao mínimo existencial; de outro, o direito à satisfação executiva (...). Tem-se, assim, que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. 4. Entretanto, a fim de analisar detidamente o pedido, se mostra necessário observar os valores recebidos mensalmente pelo executado, o que o petitório retro não apresenta. Assim, oficie-se a empregadora mencionada para que acoste aos autos folha de pagamento do executado dos últimos 3 meses ou a parte exequente diligencie a fim de colacionar nos autos o salário líquido do executado. 5. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001195-57.2014.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$105.894,11 Exequente(s): ALCINDO FACIN Executado(s): Roberto Carlos Vital Vistos. 1. A parte exequente, tendo esgotado a pesquisa de bens cujo resultado foi infrutífero, pede a penhora de salário. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é possível a constrição de percentual de salário, desde que isso não comprometa a subsistência digna do

27/03/2023, 00:00

11/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001195-57.2014.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001195-57.2014.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$59.562,78 Exequente(s): ALCINDO FACIN Executado(s): Roberto Carlos Vital Vistos. 1. O STJ já se pronunciou no sentido da possibilidade de reiteração do pedido de penhora via sistema Sisbajud, desde que observado o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso. 2.1. Na hipótese ventilada nos autos, tal medida foi executada há mais de 2 ano (mov. 121.1), de modo que, em razão do lapso de tempo percorrido entre a primeira tentativa de bloqueio “online” e o pedido ora em analise, bem como em observância a ordem prevista no artigo 835, do CPC/15, e ante os acontecimentos ocorridos neste feito, DEFIRO o pedido de bloqueio online, notadamente por entender que eventual ato constritivo sobre importância em dinheiro é a que melhor se coaduna com o princípio da máxima utilidade do processo executivo em favor da parte credora. 3. Recolhidas as custas nos termos da Instrução Normativa n.º 04/2016, da Corregedoria-Geral da Justiça providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome dos executados. 3.1. Outrossim, considerando que o Juízo não tem controle quanto ao sistema operacional do SISBAJUD (eis que operado pelo Banco Central), que, como sabido, promove o bloqueio de diversas contas e valores da parte executada, e objetivando evitar a restrição de valores excedentes ao discutido nos autos, determino que, passado o prazo de busca de ativos financeiros, qual seja 48 horas, promova o cartório, com urgência, o desbloqueio imediato de valores que extrapolem o valor estimado para saldar a dívida da parte exequente. 3.2. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do §3º, do artigo 854, do CPC. 3.3. Inerte no prazo de 5 dias, determino a conversão da indisponibilidade em penhora, na forma do art. 854, §5°, do NCPC, sem necessidade de lavratura de termo. 3.4. Após, Intime-se a parte executada para, querendo, impugnar a penhora, no prazo de 15 dias. 4. Em tempo, defiro, desde já, caso infrutífera a ordem acima determinada, o pedido de bloqueio de bens via sistema RENAJUD, em face do executado, conforme requerido no petitório de mov. 260. 4.1. Recolhidas eventuais custas devidas, promova a Secretaria a inclusão da minuta. 4.2. No silêncio, INTIME-SE a parte exequente pessoalmente para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, na forma do art. 485, inciso III, do CPC/15. 4.3. Comprovado o recolhimento das custas, inclua-se a minuta de bloqueio. 4.4. Sobre o resultado, intime-se a parte exequente a se manifestar em 5 dias, oportunidade que, pautada pelo que preceitua o art. 871, do CPC e visando evitar a manutenção de restrições excessivas, deverá a parte exequente trazer sua própria estimativa do valor dos bens bloqueados, providenciando a juntada de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação. 4.4.1. No mesmo prazo, caso a restrição alcance mais de um veículo e cuja avaliação supere o valor do débito, deverá a parte especificar qual manutenção pretende ver mantida, sob pena de baixa de todas as restrições lançadas. 4.4.2. Especificando a parte credora qual restrição pretende ver mantida, promova a Secretaria, com urgência, a baixa da restrição indicada pela parte. 4.4.3. No silêncio, com urgência, promova a secretaria a baixa de todas as restrições lançadas, INTIMANDO a parte exequente para dar andamento no prazo de 15 dias. 4.5. Positiva a diligência, pugnando pela penhora do bem, deverá a parte exequente indicar exata localização daquele. 4.5.1. Indicado o local em que se encontra o bem, expeça-se mandado de penhora e avaliação. 4.5.2. Constando dos autos a certidão que atesta a existência do veículo, proceda-se na forma do artigo 845, §1º do Código de Processo Civil, lavrando-se o correspondente termo de penhora. 5. Por fim, expeça-se certidão de crédito para fins de protesto. 6. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 7. Se necessário, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito exequendo. 8. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

10/06/2022, 00:00

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