Procedimento Comum Cível 0006148-95.2020.8.16.0069 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006148-95.2020.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006148-95.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI A Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006148-95.2020.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$57.074,06 Autor(s): Associação de Moradores do Loteamento Fechado Century Park representado(a) por Aparecido da Silva Réu(s): alcione brusiguello faidiga renata rinaldi faidiga Vistos etc. 01.Trata-se de ação de cobrança ajuizada por ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO LOTEAMENTO FECHADO CENTURY PARK, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, em relação a ALCIONE BRUSIGUELLO FAIDIGA e RENATA RINALDI FAIDIGA. Aduz como razões do seu pleito, em breve síntese: (i) que os requeridos são proprietários/moradores do imóvel, situado no Loteamento Fechado Century Park, na Data n.º 07 (setes), nas Quadras n.º 21 (vinte e um), 22 (vinte e dois) e 23 (vinte e três), na cidade de Cianorte-PR, com matrículas n.ºs 13858, 13859 e 13860 (conf. Registros de Matrículas arrolados; (ii) que os imóveis estão localizados dentro do loteamento fechado supramencionado, sendo que em data de 14/02/2006 os requeridos solicitaram sua adesão à Associação de Moradores do Condomínio Fechado Century Park, passando a partir desta data a serem membros participantes da associação, após declararem conhecer todos os termos e conteúdos estatutários, e afirmarem estarem de acordo com as condições e normas, inclusive, quanto aos compromisso de manutenção mensal; (iii) que os réus ostentam a condição de associados, o que implicou no dever de observar e respeitar todas as disposições contidas no Estatuto e no Regimento Interno da Associação de Moradores do Loteamento Fechado Century Park, a qual faziam parte; (iv) que a Associação de Moradores do Loteamento Fechado Century Park, estabeleceu no art. 8º, inciso VI e VII, e § 3º de seu Estatuto, bem como no art. 13, caput, e § 4º do Regimento Interno, a obrigatoriedade de liquidar até o décimo dia de cada mês a mensalidade e a cota de despesas, e em caso de não pagamento no período aprazado, o envio para cobrança extrajudicial, e em não resolvendo, para cobrança judicial, correndo as despesas da cobrança por conta da parte inadimplente; (v) que no dia 21 de julho de 2015 os requeridos solicitaram sua “desassociação” do quadro de associados por motivos de ordem particular, no entanto, permanecem residindo no imóvel, nas dependências do Loteamento Fechado Century Park; (vi) que os requeridos encontram-se inadimplentes de 10/06/2015 a 10/06/2017, totalizando a dívida o montante de R$ 51.885,51 (cinquenta e um mil oitocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos) e embora todos os esforços para o pagamento extrajudicial, não houve o adimplemento do débito pelos devedores. Postula pela procedência da ação. Recebimento da inicial ao mov. 15.1. Frustradas as tentativas de citação dos réus, a Autora requereu a busca de endereços através dos sistemas INFOJUD, SIEL, RENAJUD e SISBAJUD (mov. 70). Realizadas as buscas (mov. 75), fora designada data para a realização da audiência de conciliação/mediação (mov. 76). Na petição de mov. 81, a Autora informou que: (i) moveu outros dois processos semelhantes e que, basicamente, discute-se a mesma causa de pedir, tendo em vista oitiva de um dos polos passivos (Dr. Alcione) em audiência de instrução, servindo de informante para o Sr. Jayme Seixas Junior e a Sra. Marcia Valeria Aguilar Carraro; (ii) que após a audiência de instrução e julgamento realizada nos autos nº 12853-46.2019, a juíza da 2ª Vara Cível, conjuntamente com os patronos e as partes envolvidas, cogitaram a possibilidade de conciliação e (iii) que em ato contínuo, as partes requereram a designação de nova audiência, pleito este que fora deferido, estando a referida audiência agendada para 06/05/2021 às 13:30h, presencialmente, no salão do Júri desta Comarca. Ao final, requereu que seja pautada audiência de forma conjunta para tentativa de resolução amigável da lide. Reconhecida a conexão (seq. 86), os autos foram remetidos para este juízo. Suscitou-se conflito de competência ao mov. 105.1. Ao mov. 125.1 anexou-se a decisão do referido conflito, o qual foi acolhido para declarar a competência do Juízo Suscitado. Citados, os requeridos ofereceram contestação (mov. 187.1) e reconvenção. Em seus pedidos, em resumo, requereu i) procedência da ação; ii) a condenação da suplicada nos ônus sucumbenciais e custas processuais; iii) inversão do ônus da prova, com base no artigo 373, II, CPC/2015. Na contestação arguiram como questão prejudicial que o tema objeto de discussão nos autos, foi levado à apreciação do Supremo Tribunal Federal por meio do Agravo de Instrumento nº 745.831/SP, sendo acatado pela decisão do Plenário para compor o Tema 492 de Repercussão Geral. No mérito, esclareceram, inicialmente, que o loteamento é irregular, pois foi constituído e aprovado junto ao Município como um loteamento comum, ou seja, um novo bairro da cidade, no entanto, trata-se de um loteamento fechado. Esclareceram que quando da aquisição dos lotes para a construção de sua residência, não havia sequer a constituição da ora autora e tão pouco a pretensão dos requeridos em viver em um loteamento fechado. Aduzem que em 2005, com a publicação da lei municipal 2584/2005 foi admitido pela legislação municipal que o loteamento passasse a ser denominado e classificado como “Loteamento Fechado”, desde que cumpridas as exigências legais – que até hoje não foram cumpridas. Que no intuito de atender às disposições do Estatuto Social, e garantir o direito previsto em seu parágrafo 1º, do art. 8º, no atinente ao pagamento das despesas, promoveram a unificação de suas três matrículas em uma única e, portanto, um único terreno. Afirmaram que desde 2017 sofrem com bullying da associação a qual fica efetuando promessa quanto à cobrança, entretanto não se realizou ainda. Assim, afirma que o Loteamento Fechado está irregular, que a associação está irregular. Asseveram, no ponto, que houve nulidade da alteração societária que não respeitou o princípio da hierarquia normativa, pois o Regimento Interno aprovado em 2015 revogou a forma de rateio proporcional prevista no Estatuto de 2006, o que não poderia ter ocorrido, porquanto o Estatuto Social é a norma máxima das associações, enquanto que o Regimento Interno é um mero instrumento regulatório, sendo que Estatuto Social está para a Lei, tal como o Regimento Interno para o Decreto regulamentador. Em razão disso, em 2015 quitaram todas as suas obrigações e se desassociaram da associação, não cabendo qualquer direito de cobrança de contribuições. Desse modo, sustentam que não são devedores das quantias trazidas pela autora a título de mensalidade de associados, eis que não fazem parte da mencionada associação de moradores, sendo que não anuíram com as taxas contidas na planilha que dá suporte ao pedido da autora, tampouco consta nos autos provas da ocorrência das referidas despesas. Na reconvenção, postulam os reconvintes pela concessão de tutela jurisdicional para permitir a consignação do valor da contribuição mensal, em depósito judicial; pela declaração de nulidade da alteração do Estatuto Social efetuada por meio de modificação inserida em Regimento Interno, sem atendimento aos ditames legais, bem como de todo o processo decisório interno ocorrido na Associação que culminou com a modificação nos moldes perpetrados, em total afronta ao princípio da legalidade, do desrespeito à hierarquia normativa e ao direito constitucional devidamente garantido ao ato jurídico perfeito e, como pedido sucessivo, pugnam para que a associação seja compelida a realizar nova discussão interna do seu Estatuto Social, respeitando as normas legais cabíveis e os direitos dos associados. Além disso, conforme fica comprovado pelos termos da presente ação, a associação autora os tem impingido, de forma injusta, a pecha de “maus pagadores” e “desonestos”, fazendo jus ao recebimento de indenização por danos morais, que deve ser fixado no valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada um dos reconvintes. Impugnação à contestação pela associação em seq. 196.1. Intimada a Associação dos Moradores do Loteamento Fechado Century Park apresentou contestação, alegando, preliminarmente, impugnação ao valor da causa e pedido genérico (fora das hipóteses legais). No mérito discorreram sobre a unificação dos terrenos e suas consequências e sobre o loteamento fechado. Postulou pela litigância de má-fé dos réus/reconvintes. Requer a total improcedência da reconvenção. Impugnação à contestação da reconvenção ao mov. 200. Instadas as partes a especificarem provas, a requerida postulou inicialmente pela análise da tutela antecipada. Como provas, pugnou pela produção de prova documental, prova pericial contábil e prova pericial fundiária, bem como prova oral, consistente no depoimento pessoal dos representantes da autora e testemunhas (mov. 206.1). A parte autora postulou pelo depoimento pessoal dos réus, prova testemunhal e prova documental suplementar. Saneado o feito, afastaram-se as preliminares. Fixaram-se como pontos controvertidos da ação de cobrança e reconvenção: a) se houve anuência do réu proprietário dos imóveis quanto às contribuições condominiais da associação de moradores; b) - se os documentos juntados pela associação autora são suficientes para demonstrar o débito em desfavor do réu; c) - se as despesas cobradas pela associação contaram com a anuência do proprietário do imóvel; d) - se são devidos os valores das contribuições e despesas após o desligamento do réu da associação; e) - se houve ofensa ao princípio da legalidade, do desrespeito à hierarquia normativa e ao direito constitucional devidamente garantido ao ato jurídico perfeito, capazes de gerar a nulidade da alteração da cláusula do Estatuto Social efetuada por meio de modificação inserida em Regimento Interno, que modificou a forma do pagamento das despesas; f) se os réus/reconvintes sofreram ofensa moral em razão da cobrança realizada pela associação neste processo. Como meios de prova deferiu-se a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas (seq. 209). Embargos de declaração (seq. 214). Contrarrazões seq. 217. Embargos de declaração acolhidos determinando que a parte autora apresente as atas e/ou gravações das Assembleias Gerais realizadas a partir de 2015, no prazo de 30 (trinta) dias. Rol de testemunhas apresentados nas seq. 212 e 213. Designou-se a audiência de instrução e julgamento (seq. 234.1). Realizada a audiência de instrução, sendo colhida na oportunidade a prova oral. Alegações finais pelas partes seq. 259 e 262. É o relatório. DECIDO. 02. PRELIMINARMENTE: 2.1. As questões prejudiciais e/ou preliminares de mérito já foram analisadas nos autos, razão pela qual, inexistem questões processuais e/ou prejudiciais que impeçam o julgamento do mérito, pelo que reafirmo a presença dos pressupostos processuais de existência (pedido, investidura do juiz, citação válida e capacidade postulatória) e validade (petição inicial regular, competência, legitimidade, interesse e capacidade de estar em juízo), e a inexistência dos pressupostos processuais negativos (litispendência, perempção e coisa julgada). 2.2. Dito isto, passo a conhecer das questões de fundo da demanda. 03. MÉRITO: De acordo com o art. 1.336 do Código Civil, são deveres do condômino, dentre outros, contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção. No caso dos autos, a parte autora instruiu a petição inicial com o Estatuto da Associação de Moradores do Loteamento Fechado Century Park, que prevê, em seu art. 8º, inciso IV, a obrigação de contribuir com a associação, sendo prova suficiente do crédito referente às contribuições ordinárias e extraordinárias do condomínio indicadas na planilha de mov. 1.19. O requerido alega estar desassociado desde julho de 2015, quando requereu sua desassociação, não podendo a referida associação cobrar-lhe os valores após esse período. Alega, ainda, que o loteamento “fechado” é irregular e, por consequência, a Associação, também, é irregular. Pois bem. Analisando o feito, verifica-se que é legítima a cobrança de taxas devidamente fixadas em assembleia por condomínio de fato ou associação de moradores. Assim, sendo titular de fração ideal na Associação, o requerido deve arcar com o pagamento das despesas “condominiais”, mormente quando se pode extrair da convenção condominial que os valores das taxas, ordinárias e extraordinárias, se destinam à manutenção da infraestrutura coletiva e dos serviços prestados pelo condomínio. A circunstância de se tratar de condomínio irregular, tal como alega o requerido, não obsta a cobrança das taxas correlatas daqueles que potencialmente se beneficiam dos serviços comuns oferecidos pelo ente coletivo. Nesse sentido, o julgado que segue, in verbis: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. ASSOCIAÇÃO IRREGULAR DE MORADORES. DESPESAS COMUNS. COBRANÇA DEVIDA. PRETENSÃO SUJEITA A PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A irregularidade da constituição da Associação não configura óbice à cobrança dos associados pelo pagamento das taxas ordinárias e extraordinárias. inaplicável ao caso dos autos o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.280.871, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, segundo o qual ‘As taxas de manutenção criadas por associação de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram’. Isso porque é distinta, do ponto de vista fático, a situação considerada no precedente indicado, de associação voluntária de moradores que instituem condomínio de fato para congregar interesses comuns da mesma rua, bairro ou região por meio da delimitação de área comum, da situação configurada no Distrito Federal, em que os condomínios de fato são instituídos em área comum que foi objeto de parcelamento/loteamento irregular do solo. 2 - Não é imprescindível, para a cobrança de taxas de rateio das despesas comuns, que o associado tenha se integrado à Associação de Moradores, nem que dele usufrua, bastando que sua unidade imobiliária seja contemplada com os serviços disponibilizados pela Associação. 3 - É devida a cobrança de taxa para pagamento de despesas comuns de associação, uma vez aprovada em assembleia e exigível de todos os moradores que detinham fração no parcelamento irregular do solo. 4 - Para o caso pretensão destinada a exigir obrigação decorrente de regulamentação em assembleia de associação de moradores, aplica-se o prazo prescricional decenal (artigo 205 do Código Civil). Apelação Cível do Autor desprovida. Apelação Cível do Réu parcialmente provida.” (Acórdão n.1005468, 20160610042429APC, Relator: HECTOR VALVERDE, Relator Designado: ANGELO PASSARELI 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/03/2017, Publicado no DJE: 28/03/2017. Pág.: 344/348) “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS DE CONDOMÍNIO. ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA POR ASSOCIAÇÃO. PRECEDENTES. DESNECISSIDADE DE ADERIR À ASSOCIAÇÃO. 1. Ainda que se trate de condomínio irregular administrado por associação de moradores, independentemente da denominação, viável a cobrança de taxas condominiais, pois não se afigura justo e razoável que o morador/proprietário se beneficie dos serviços prestados e das benfeitorias realizadas sem a devida contraprestação. Precedentes jurisprudenciais. 2. As taxas condominiais têm natureza de dívidas propter rem, ou seja, existem em razão da coisa, e não em função de qualquer obrigação pessoal. Destarte, é facultado ao condomínio exercer o direito de cobrança das referidas taxas contra quem esteja na posse ou contra o proprietário do bem. 3. O proprietário da unidade integrante de condomínio instituído, cujos moradores constituíram sociedade para prestação de serviços de conservação, limpeza e manutenção, deve contribuir com o valor correspondente ao rateio das despesas daí decorrentes 4. Nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao réu provar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. 5. Não existindo controvérsia quanto à posse do apelante, necessária a condenação ao pagamento das cotas condominiais em aberta. 6. Honorários recursais majorados com base no novo Código de Processo Civil. 7. Negou-se provimento ao apelo. Sentença mantida.” (Acórdão n.970374, 20150410115288APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/09/2016, Publicado no DJE: 17/10/2016. Pág.: 251/268) Nesses termos, mesmo que se trate de condomínio de fato, irregular ou condômino não associado, é devida a cobrança de despesas condominiais daqueles que, possuindo direitos sobre unidade imobiliária, têm ao seu alcance benefícios decorrentes das despesas realizadas na área comum, tais como serviços de portaria, segurança, recebimento e entrega de correspondências, limpeza da área comum, coleta de lixo, manutenção da infraestrutura comum, pagamento de funcionários, ainda que entenda serem mínimos ou deles não usufrua. Entendimento contrário permitiria o enriquecimento sem causa daquele que tem a si disponibilizados todos os serviços do condomínio de fato, mas se furta ao pagamento das taxas “condominiais”, fundando-se no direito de associação, tal como aqui alegado. Destaque-se que o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais repetitivos nº 1.280.871 e nº 1.439.163, no sentido de que “As taxas de manutenção criadas por associação de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram”, não é aplicável ao caso concreto. Isso porque é distinta, do ponto de vista fático, a situação considerada nos precedentes indicados, de associação voluntária de moradores que instituem condomínio de fato para congregar interesses comuns da mesma rua, bairro ou região por meio da delimitação de área comum, da situação configurada em que os condomínios de fato são instituídos em área comum que foi objeto de parcelamento/loteamento do solo, buscando o recebimento das taxas de contribuição destinadas à manutenção das áreas comuns. Igual compreensão se aplica ao entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 432.106/RJ, em que assentado que, “Por não se confundir a associação de moradores com o condomínio disciplinado pela Lei nº 4.591/64, descabe, a pretexto de evitar vantagem sem causa, impor mensalidade a morador ou a proprietário de imóvel que a ela não tenha aderido. Considerações sobre o princípio da legalidade e da autonomia da manifestação de vontade – artigo 5º, incisos II e XX, da Constituição Federal” (RE 432106, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 20/09/2011, DJe-210 DIVULG 03-11-2011). No caso não se deve confundir o direito de livre associação (art. 5º, XX, da Constituição Federal) com o fato jurídico gerador da obrigação de contribuir com as despesas comuns, visto que, neste caso, este nasce em decorrência do imóvel pertencer à abrangência territorial da associação de moradores, e, portanto, do usufruto, ainda que indireto, dos benefícios dele resultantes Nesse sentido a jurisprudência: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEITADA. CONDOMÍNIO. LOTEAMENTO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. RECURSO REPETITIVO RESP Nº 1.439.163/SP E RE 432.106 RJ. INAPLICABILIDADE. DISTINÇÃO. NATUREZA DE ASSOCIAÇÃO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PAGAMENTO DEVIDO. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. MULTA MORATÓRIA DE 2%. ART. 1.336, §1º, DO CC. LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE. 1. Rejeita-se a alegação de inovação recursal deduzida pela parte autora em contrarrazões, considerando que as razões da recorrente, em seu apelo, coincidem com os fundamentos invocados pelo Juízo sentenciante. 2. Apresente controvérsia, assim como a grande maioria daquelas que, na realidade própria do Distrito Federal, costumam ser deduzidas perante esta Corte, possui contornos mais específicos, não se confundindo com a situação fática apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.439.163/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. 3. Não há que se falar em qualquer ofensa ao disposto no art. 5, inciso XX da Constituição Federal, tampouco em inobservância ao precedente da Suprema Corte (RE432.106/RJ), uma vez que o fato de o condomínio não estar formalmente constituído sob essa denominação, a associação em tela administra bem comum dos moradores, não sendo tal argumento (anuência à associação), portanto, obstáculo para o rateio e a cobrança entre os usuários que se beneficiam com a manutenção do condomínio. 4. Sendo incontroversa a posse exercida pelo recorrente, e considerando a demonstração, por meio de nota fiscal, de que a entidade recorrida tem revertido as contribuições para diversos serviços e benfeitorias, tais como controle de acesso à área do condomínio - serviço de portaria -, mostra-se devido o pagamento da taxa condominial. 5. Não há que se falar em qualquer ofensa ao disposto no art. 5, inciso XX da Constituição Federal, uma vez que o fato de o condomínio não estar formalmente constituído sob essa denominação, a associação em tela administra bem comum dos moradores, e dentre ela a Apelada, não sendo tal argumento, portanto, obstáculo para o rateio e a cobrança entre os usuários que se beneficiam com a manutenção do condomínio. 6. Em hipóteses como a presente, o que deve nortear o aferimento da regularidade da cobrança de contribuição pecuniária é a demonstração de que o réu seja possuidor da fração ideal e, ainda, se de fato a entidade autora a esteja utilizando para custear os gastos mensais do condomínio irregular, como comprovado no caso vertente. 7. A Associação é parte legítima para reclamar a taxa de condomínio inadimplidas pelos atuais proprietários do imóvel, pois as dívidas de condomínio têm natureza propter rem. 8. O art. 1336, §1º, dispõe que o condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito. (...) 11. Preliminar de inovação recursal rejeitada. Recurso conhecido e parcialmente provido”. (Acórdão 1247748, 07258533420198070001, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 6/5/2020, publicado no DJE: 18/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada – excerto – grifei) Posto isso, para a cobrança de taxas de rateio das despesas comuns, não é necessário que o associado tenha se integrado à associação de moradores, nem que dele usufrua diretamente, bastando que sua unidade imobiliária tenha à sua disposição os serviços disponibilizados pela entidade associativa. Inquestionável, pois, no caso concreto, a obrigação do requerido de efetuar o pagamento das taxas condominiais, haja vista que adquiriu os direitos sobre o imóvel e a associação Autora se encontra regularmente constituída mediante assembleia geral e convenção condominial, com previsão expressa de rateio das despesas condominiais entre os moradores e instituição da respectiva taxa condominial, nos termos das atas das assembleias realizadas. Ademais, não se vislumbra qualquer nulidade ou vicio destas deliberações, ao menos nos termos dos documentos e provas trazidos nos autos. Desse modo, aprovada em assembleia e exigível de todos os moradores detentores de fração no parcelamento do solo, mostra-se devida a cobrança de taxa para pagamento de despesas comuns de condomínio de fato, na forma com que prevista no estatuto e demais decisões coletivas da associação e destacada na petição inicial, sendo uma taxa a cada terreno. DA RECONVENÇÃO Em se tratando de ação de cobrança de taxas de condomínio, não é possível a análise de matéria de defesa/reconvenção inerente à nulidade da assembleia que alterou o estatuto ou a própria nulidade deste, desprovido do procedimento judicial prévio específico e inerente à declaração da nulidade apontada, não se constituindo a ação de cobrança como a via própria para essa análise. Portanto, não sendo cabível a discussão de nulidade da alteração do estatuo em sede de ação de cobrança, as alegações em reconvenção não serão analisadas e tal fato não implica em vício citra petita. Sem prejuízo, as questões desta temática foram decididas de forma incidental, conforme fundamentação acima, em relação aos tópicos que afetavam a ação de cobrança, na profundidade cabível no presente rito. Em sendo assim, nada impede que a parte requerida proponha ação espécifica, no rito apropriado, sobre estas questões. 04. DISPOSITIVO: 4.1. Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na ação de cobrança para condenar o requerido a efetuar o pagamento das despesas referentes às taxas condominiais, nos termos da inicial. Juros e correção monetária fluem a partir do inadimplemento do vencimento de cada prestação, conforme artigo 397, do Código Civil. 4.2 Quanto à reconvenção oposta, JULGO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, considerando a inadequação da via eleita. CONDENO a parte requerida a pagar as despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na esteira do que determina o art. 85, § 2° do CPC. A liquidação dar-se a por simples cálculo. 4.3. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 4.4. Oportunamente, cumpridas as disposições pertinentes do Código de Normas da egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

16/05/2024, 00:00

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006148-95.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006148-95.2020.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$57.074,06 Autor(s): Associação de Moradores do Loteamento Fechado Century Park representado(a) por Aparecido da Silva Réu(s): alcione brusiguello faidiga renata rinaldi faidiga Vistos etc., I – Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO LOTEAMENTO FECHADO CENTURY PARK em face de ALCIONE BRUSIGUELLO FAIDIGA e RENATA DE OLIVEIRA RINALDI. Na petição de mov. 81, a Autora informou que: (i) moveu outros dois processos semelhantes e que, basicamente, discute-se a mesma causa de pedir, tendo em vista oitiva de um dos polos passivos (Dr. Alcione) em audiência de instrução, servindo de informante para o Sr. Jayme Seixas Junior e a Sra. Marcia Valeria Aguilar Carraro; (ii) que após a audiência de instrução e julgamento realizada nos autos nº 12853-46.2019, a juíza da 2ª Vara Cível, conjuntamente com os patronos e as partes envolvidas, cogitaram a possibilidade de conciliação e (iii) que em ato contínuo, as partes requereram a designação de nova audiência, pleito este que fora deferido, estando a referida audiência agendada para 06/05/2021 às 13:30h, presencialmente, no salão do Júri desta Comarca. Ao final, requereu que fosse pautada audiência de forma conjunta para tentativa de resolução amigável da lide. Reconhecida a conexão (seq. 86), os autos foram remetidos para este juízo (mov. 90). Diante da proximidade da audiência, este juízo deixo de se manifestar sobre a conexão reconhecida pelo Juiz Substituto (mov. 96). Na seq. 104, a Autora requereu o seguimento do feito com a expedição de mandado de citação. Após os autos vieram conclusos. É o essencial a ser relatado. DECIDO. II – Da análise da situação posta nos autos, tenho por bem em suscitar conflito de competência. A presente ação (autos nº 0006148-95.2020.8.16.0069) versa sobre a cobrança de despesas da Associação de Moradores do Loteamento Fechado Century Park. Assim como a presente, foram ajuizadas na Comarca de Cianorte outras ações de cobrança semelhantes (apenas com a mudança do polo passivo), como p. ex., os autos nºs 0012854-31.2019.8.16.0069 e 0012853-46.2019.8.16.0069 (sendo estes distribuídos originalmente perante a 2ª Vara Cível no ano de 2019 e a presente na 1ª Vara Cível no ano seguinte). Devido ao intervalo de tempo entre o ajuizamento das ações e o volume de processos nas referidas varas, as primeiras ações (que desde a origem tramitam na presente vara) obtiveram um rápido deslinde, concluindo-se a instrução processual nos meses de março e abril de 2021. Contudo, diante da nítida possibilidade de composição e dos requerimentos das partes, este juízo entendeu por bem em designar data para a realização de audiência de conciliação conjunta objetivando não só por fim aos processos, mas também resolver a questão de fundo (evitando, inclusive, o ajuizamento de novas ações). Como a presente ação tramitava na 1ª Vara Cível e em estágio distinto das outras (os réus sequer foram citados), este juízo consignou que a Associação deveria requerer àquele juízo as medidas cabíveis para viabilizar a composição também neste feito. Acontece que o juízo da 1ª Vara Cível reconheceu a existência de conexão da presente ação com os autos nº 0012853-46.2019.8.16.0069, justificando para tanto que: “No caso, apontou a parte autora que a presente ação de cobrança possui a mesma causa de pedir da ação ajuizada anteriormente, distribuída sob o n. 0012853-46.2019.8.16.0069, situação que implica necessária reunião dos processos perante o juízo prevento, a fim de evitar risco de prolação de decisões conflitantes. Ademais, considerando que os presentes autos foram ajuizados posteriormente, na data de 09/06/2020, pela celeridade, economia e mitigação dos riscos de prolação de decisões conflitantes, entendo necessária a reunião dos feitos e a consequente remessa do presente feito à MM. Juíza titular da 2ª Vara Cível, juízo prevento para o julgamento do feito”. Com efeito, a conexão é uma relação de semelhança entre demandas, que é considerada pelo direito positivo como apta para a produção de determinados efeitos processuais. A conexão pressupõe demandas distintas, mas que mantêm entre si algum nível de vínculo. A conexão, para fim de modificação de competência, tem por objetivo promover a eficiência processual (já que semelhantes, é bem possível que a atividade processual de uma causa sirva a outra) e evitar a prolação de decisões contraditórias[1]. Na hipótese, embora se possa reconhecer a similitude entre as demandas, tenho que a reunião dos processos, neste momento, é inoportuna, inexistindo justificativa idônea para a reunião das ações, seja pelo prisma da economia processual, seja para evitar julgamento contraditório. Primeiro porque apesar das causas versarem sobre o mesmo assunto (cobrança de despesas da associação), inexiste risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididas separadamente. Segundo pois as ações encontram-se em estágios distintos. Os processos que desde a origem tramitam neste juízo, quando reconhecida a conexão e remetidos estes autos, já estavam devidamente instruídos (instrução finalizada em 2021), enquanto que na presente ação sequer houve a citação dos Requeridos. A reunião dos processos, portanto, acarretaria indevida suspensão das ações em estágio avançado até o regular saneamento e instrução desta para o julgamento conjunto/simultâneo, em notório prejuízo à celeridade e efetividade que se almejam. E terceiro porque a audiência realizada em 06/05/2021 resultou frutífera, ou seja, foram realizadas transações nos dois processos, sendo proferidas sentenças homologatórias em ambas as demandas. Logo, há outro óbice na reunião pretendida pois as ações foram sentenciadas (art. 55, §1º, CPC). Destarte, nada, pois, recomenda a reunião tardia destes feitos, pois não se alcançará com tal providência nenhuma das finalidades do instituto da conexão, isto é, a economia processual e a harmonização dos julgados. Assim, existindo divergência entre os juízos na verificação de qual o órgão competente, há de ser suscitado conflito, conforme previsão do parágrafo único do artigo 66 do Código de Processo Civil (“o juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo”). III – Assim, por tais razões, suscito conflito de competência, nos termos do art. 66, III, e art. 953, I, ambos do CPC, figurando como suscitante este Juízo e suscitado o Juízo declinante. IV – Cópia desta decisão valerá como ofício de encaminhamento, o qual deverá ser feito preferencialmente por meio eletrônico. V – Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. [1] Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento / Fredie Didier Jr. – 18. Ed – Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016. P. 229. Cianorte, 19 de maio de 2021. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

30/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006148-95.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006148-95.2020.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$57.074,06 Autor(s): Associação de Moradores do Loteamento Fechado Century Park representado(a) por Aparecido da Silva Réu(s): alcione brusiguello faidiga renata rinaldi faidiga Vistos etc., I – Trata-se de ação de cobrança ajuizada por ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO LOTEAMENTO FECHADO CENTURY PARK em face de ALCIONE BRUSIGUELLO FAIDIGA e RENATA DE OLIVEIRA RINALDI. Frustradas as tentativas de citação dos réus, a Autora requereu a busca de endereços através dos sistemas INFOJUD, SIEL, RENAJUD e SISBAJUD (mov. 70). Realizadas as buscas (mov. 75), fora designada data para a realização da audiência de conciliação/mediação (mov. 76). Na petição de mov. 81, a Autora informou que: (i) moveu outros dois processos semelhantes e que, basicamente, discute-se a mesma causa de pedir, tendo em vista oitiva de um dos polos passivos (Dr. Alcione) em audiência de instrução, servindo de informante para o Sr. Jayme Seixas Junior e a Sra. Marcia Valeria Aguilar Carraro; (ii) que após a audiência de instrução e julgamento realizada nos autos nº 12853-46.2019, a juíza da 2ª Vara Cível, conjuntamente com os patronos e as partes envolvidas, cogitaram a possibilidade de conciliação e (iii) que em ato contínuo, as partes requereram a designação de nova audiência, pleito este que fora deferido, estando a referida audiência agendada para 06/05/2021 às 13:30h, presencialmente, no salão do Júri desta Comarca. Ao final, requereu que seja pautada audiência de forma conjunta para tentativa de resolução amigável da lide. Reconhecida a conexão (seq. 86), os autos foram remetidos para este juízo. Após os autos vieram conclusos. É o essencial a ser relatado. DECIDO. II – Considerando que há audiência designada nos autos nºs 0012854-31.2019.8.16.0069 e 0012853-46.2019.8.16.0069 para 06/05/2021 às 13:30h e que a Autora assumiu o compromisso de entrar em contato com os réus para viabilizar a composição, deixo por ora de me manifestar sobre a conexão reconhecida, reservando-me para apreciá-la para momento posterior à audiência. III – Aguarde-se a realização da audiência, tornando em seguida conclusos para novas deliberações. IV – Cumpra-se. Intimações e diligências necessárias. Cianorte, 05 de maio de 2021. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

06/05/2021, 00:00

30/04/2021, 00:00

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