Cumprimento de sentença 0009416-75.2011.8.16.0069 - TJPR

Cumprimento de sentença 0009416-75.2011.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009416-75.2011.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 1 Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009416-75.2011.8.16.0069 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$17.000,00 Exequente(s): ADÃO FERREIRA CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES TAYMARA LTDA. CLAYTON APARECIDO DE OLIVEIRA ELENICE APARECIDA CAMILOTI SANTA MARIA ELI BALTAZAR LINDOLFO IZABEL CORTEZ PEREZ JOSE ROBERTO FERREIRA PAULO ROGERIO FERREIRA DOS SANTOS ROSELI DECONTE WILSON RUAS DA SILVA Executado(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Vistos etc. 01. Cuida-se de execução promovida por ADÃO FERREIRA e OUTROS em que é executado o BANCO BRADESCO S/A. Com o pagamento nos autos, o credor requereu o levantamento e a consequente extinção dos autos, em seq. 998. Vieram os autos conclusos. DECIDO. 02. Quanto ao contido à seq. 998, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC, a execução deve ser extinta quando o devedor satisfaz a obrigação. No caso concreto, há no processo informação de que o valor é suficiente para quitar a obrigação principal (seq. 127). 2.1. De rigor, portanto, a extinção da execução em face daquele credor (ADÃO FERREIRA e OUTROS) quanto ao devedor, BANCO BRADESCO S/A. 2.2. Ante o exposto, em analogia ao inciso II do artigo 924 do CPC, forte na satisfação da obrigação, JULGO extinto o presente feito EM RELAÇÃO AS PARTES MENCIONADAS. 2.3. Preclusa, expeça-se alvará aos credores, se pendente essa diligência. 2.4. Custas remanescentes, se houver, pelos executados. 03. Publique-se, registre-se e intimem-se. 04. Transitada em julgado a sentença, certifique-se. 05. Com o trânsito em julgado, determino o levantamento de eventuais constrições existentes nos autos. 5.1. Caso haja valores outros valores depositados, após deduzidas as custas e despesas processuais devidas aos auxiliares da justiça, se existentes, expeça-se alvará para levantamento em favor do executado. 06. À Escrivania ao expedir o alvará deverá conferir e certificar: a) o movimento em que se encontra a ordem judicial que determina a expedição do alvará; b) a existência de petições pendentes de análise; c) se as partes foram intimadas do pronunciamento judicial que determinou a liberação do numerário; d) se foram outorgados poderes ao procurador para receber e dar quitação em nome do mandante; e) a existência de penhora averbada no rosto dos autos. 07. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for pertinente. 08. Por fim, tornem os autos conclusos para recebimento então quanto ao contido à seq. 994. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

30/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/02/2026, 01:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/02/2026, 18:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/01/2026, 10:30

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 10:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/01/2026, 11:57

Documento (Outros documentos)

08/01/2026, 14:49

Documento (Outros documentos)

07/01/2026, 17:43

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

26/12/2025, 17:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 977) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (10/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

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17/12/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•30/04/2026, 00:00

20/02/2025, 00:00

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009416-75.2011.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 2 Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0513 - Celular: (44) 3619-0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009416-75.2011.8.16.0069 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$17.000,00 Exequente(s): ADÃO FERREIRA CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES TAYMARA LTDA. CLAYTON APARECIDO DE OLIVEIRA ELENICE APARECIDA CAMILOTI SANTA MARIA ELI BALTAZAR LINDOLFO IZABEL CORTEZ PEREZ JOSE ROBERTO FERREIRA PAULO ROGERIO FERREIRA DOS SANTOS ROSELI DECONTE WILSON RUAS DA SILVA Executado(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Vistos etc. 01. Trata-se de cumprimento de sentença em que é exequente ADÃO FERREIRA e OUTROS e executado BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. Solicitado a deflagração do cumprimento de sentença na seq. 167, oportunidade em que apontou como devido o valor de R$ 104.459,82, sendo recebido na seq. 178. O executado ofertou impugnação ao cumprimento de sentença na seq. 278. Em síntese, apresentou valor que entende como incontroverso no valor de R$ 9.025,37, alegando no mérito o excesso nas contas do exequente na quantia de R$ 99.375,19. Realizou depósito do pagamento da garantia. Expedido alvará quanto ao valor incontroverso de R$ 9.025,37 (seq. 246). O exequente se manifestou quanto à impugnação na seq. 357. Ainda, teceu comentários quanto a inércia do requerido em responder no prazo legal. Determinado o encaminhamento dos autos ao N. Contador Judicial para elaboração do cálculo em seq. 396/524. Nomeada perita contábil para elaboração dos cálculos em seq. 543. Fixado o valor dos honorários periciais em seq. 588, sendo realizado o pagamento na seq. 614.2. Laudo pericial juntado em seq. 658, sendo apurado como devido ao exequente o valor de R$ 16.157,07. A exequente impugnou o laudo pericial. Aduziu que o expert formulou os cálculos com base nos extratos juntados pela ré de forma preclusa, e não os formulou de acordo com a norma prevista no artigo 524, §§4 e 5° do CPC (seq. 670). Esclarecimentos apontados pelo n. perito em seq. 687/692/728, oportunidade em que reiterou o laudo pericial de seq. 658. A parte executada concordou com o laudo pericial (seq. 744). Por sua vez, a exequente reiterou as petições anteriores (seq. 745). É o relatório do essencial. DECIDO. 02. DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: 2.1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Solicitado o cumprimento da sentença pelo credor, o devedor/executado manejou a presente impugnação alegando conter excesso na ordem de R$ 99.375,19. Pediu o acolhimento da impugnação, reconhecendo o excesso na execução. Com razão. Veja que as provas carreadas aos autos demonstram que há notadamente excesso na presente execução, já que o credor elaborou suas contas em desacordo com as determinações judiciais. Nem se cogita a aplicação do art. 524, § 5° do CPC, já que a presunção a que ele alude é relativa, não absoluta. Em um primeiro momento, pela impossibilidade de localizar documento necessário para a liquidação do valor exequendo, conforme inteligência do artigo 524, §§ 4º e 5º, do CPC, reputar-se-ão corretos os cálculos do credor, em relação ao documento faltante. Note-se, contudo, que é relativa a presunção de veracidade dos cálculos do credor. Portanto, caso o devedor apresente os documentos omitidos, eles devem ser levados em conta na apuração, justamente em razão deles refletirem com propriedade o valor realmente devido, elidindo qualquer possibilidade de enriquecimento ilícito do credor. Destaco, ainda, que o parecer técnico juntado na impugnação do devedor tem correspondência com os contratos juntados, contendo o número de identificação de cada parcela, o vencimento, os valores fixos das parcelas, bem como a data do pagamento. Os parâmetros de direito foram corretamente observados pelo i. perito nos autos. Assim, tendo o contador feito correta leitura dessas disposições e apresentado quadro em consonância com as decisões proferidas nestes autos, devem os cálculos serem homologados. Veja, o n. perito fez correta leitura das disposições encartadas aos autos, não merecendo reparo algum em sua metodologia, eis que, como dito, de acordo com as decisões judiciais exaradas nos autos. Dito isto, é válido ressaltar que o n. perito possui caráter técnico e imparcial, não atendendo a qualquer interesse das partes, razão pela qual, seus cálculos presumem-se legais e corretos. Há, portanto, relativa presunção de legalidade (iuris tantum). Assim, somente se admite o afastamento dos cálculos se for apontado grave equívoco e/ou erro nos cálculos, capaz de gerar qualquer nulidade das contas apresentadas. Portanto, não bastam alegações genéricas ou a mera irresignação das partes, é necessário demonstrar especificamente quais as falhas que poderiam tornar o laudo técnico incorreto (o que não ocorreu). Ressalto que, instado a se manifestar acerca das contas apresentadas, o executado não se insurgiu acerca das contas lançadas pela contadoria, o que apenas demonstra a correta observância do expert aos parâmetros de direito nos autos. Assim, diante desse panorama, sendo a conclusão do i. perito realizada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, esteio seguro para a decisão, e inexistindo impugnação específica para o laudo em comento (apenas genérica), o caso é de se homologar a conta realizada/laudo, justamente pela imparcialidade que goza o auxiliar do juízo (contador). Registro, no mais, a impossibilidade de o juízo, de ofício, conhecer de eventuais incongruências existentes na conta não só pela inércia e imparcialidade, mas também por ser dever da parte interessada substanciar seus pedidos, evitando-se a dedução de pedidos genéricos, notadamente pela hipótese não se enquadrar em nenhuma das exceções legais que o admitem. Por tais motivos, homologo o valor apresentado pelo n. Contador na seq. 658. Quanto ao excesso, o C. STJ tem entendimento firmado, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que o acolhimento, no todo ou em parte, da impugnação ao cumprimento de sentença implica o arbitramento de honorários advocatícios em favor do impugnante. Ora, os cálculos inicialmente apresentados excediam o valor realmente devido. Assim sendo, em atendimento ao princípio da causalidade, deve o exequente arcar com os ônus da sucumbência, consubstanciados nas custas, despesas e nos honorários de advogado sob o excesso reconhecido. Nestes termos, condeno o exequente ao pagamento da sucumbência que ora fixo em 10% (dez por cento) sob o excesso reconhecido (R$ 88.302,75- eis que este foi o proveito econômico do impugnante), nos termos do art. 85, § 2° do CPC. No que concerne à incidência da multa de 10% (dez por cento), com supedâneo no art. 523, §§ 1º e 2º do CPC, melhor sorte não assiste ao credor. A norma em questão tem natureza sancionatória e, por tais razões, tem aplicabilidade restrita aos casos em que o devedor deixa de adimplir o débito dentro do prazo legal, o que não é o caso dos autos. 03. Assim, RECEBO, portanto, a impugnação ao cumprimento de sentença e a ACOLHO, consoante razões expostas, para fins de reconhecer o excesso na execução promovida pela parte exequente. 3.1. CONDENO o exequente ao pagamento da sucumbência que ora fixo em 10% (dez por cento) sob o excesso reconhecido (R$ 88.302,75 - eis que este foi o proveito econômico do impugnante), nos termos do art. 85, § 2° do CPC, ressalvada a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3° do CPC. 3.2. Homologo o cálculo juntado na seq. 658.1. 04. Intimem-se. 05. Preclusa a presente decisão, CERTIFIQUE-SE. 06. Após, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito. 07. Cumpra-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

25/03/2024, 00:00

11/04/2023, 00:00

16/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009416-75.2011.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 0 Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0513 - Celular: (44) 99123-1940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009416-75.2011.8.16.0069 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$17.000,00 Exequente(s): ADÃO FERREIRA CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES TAYMARA LTDA. CLAYTON APARECIDO DE OLIVEIRA ELENICE APARECIDA CAMILOTI SANTA MARIA ELI BALTAZAR LINDOLFO IZABEL CORTEZ PEREZ JOSE ROBERTO FERREIRA PAULO ROGERIO FERREIRA DOS SANTOS ROSELI DECONTE WILSON RUAS DA SILVA Executado(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Vistos etc. 01. Inicialmente cumpre destacar que, a princípio, a instituição financeira, ora ré, discordou dos valores de honorários periciais tal como propostos pelo expert, estes no montante de R$ 7.463,89 (sete mil quatrocentos e sessenta e três reais e oitenta e nove centavos), por entender que o valor apresentado seria desproporcional ao trabalho a ser realizado. No decorrer, após esclarecimentos do perito, as partes apresentaram concordância com os valores. Pois bem. Distintamente daquilo que ocorria sob a égide do CPC/1973, no qual o juiz fixava os honorários do perito, o atual Código de Processo Civil dispõe que o perito deve apresentar uma proposta de honorários, a qual deve ser aprovada pelas partes e pelo juízo. Sobre os parâmetros a serem adotados para a fixação dos honorários, explica Nelson Nery e Teresa Arruda Alvim Wambier que: “Devem atentar para o valor da causa, para a natureza da perícia, os serviços de ordem técnica, materiais ou intelectuais, pelo exame exigidos, os esforços, a atividade e o tempo despendidos pelo perito, de forma equivalente ao que ele, como profissional, perceberia na execução de idêntica perícia extrajudicial (Amaral Santos. Prova, v. V, pp. 141-142). Estes parâmetros, muito embora voltados para a fixação dos honorários pelo juiz, ainda servem como base para a avaliação, pelas partes, do valor constante da proposta de honorários formulada pelo perito”. (Comentários ao Código de processo civil [livro eletrônico] / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery, coordenadores, -- São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p.1157). ” “Não havendo consenso quanto ao valor na hipótese de indicação fundada no art. 471 ou sendo o perito indicado pelo juiz, a este caberá a definição da contraprestação financeira pelo trabalho (art. 465, § 3.º), denominada de honorários periciais. O juiz deve levar em conta a proposta do perito (art. 465, § 2.º, I), a manifestação das partes (art. 465, § 3.º), a complexidade do trabalho, a sua duração e a “tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça”, já que a previsão do § 3.º do art.95 também deve ser aplicada às pericias subsidiadas pelas partes. (...) cabe ao juiz estipular um valor razoável, que reflita os usos e costumes locais, o tempo necessário para a realização do serviço, o nível de dificuldade envolvido, bem como a qualidade e o caráter do objeto da perícia (art. 596, CC). Neste caso, deve o juiz preocupar-se em atender minimamente aos interesses de todos os envolvidos – partes e perito”. (Breves comentários do código de processo civil [livro eletrônico] / Teresa Arruda Alvim Wambier... [et.al.. ], coordenadores – 1.ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015p. 299). ” Após fixado o valor ideal, observando tais critérios, o pagamento da íntegra dos honorários será, via de regra, adiantado, pois o perito pode precisar adiantar despesas tendentes à prática de atos necessários à elaboração do laudo. Todavia, a depender da quantia fixada e das possibilidades financeiras da parte responsável por arcar com a perícia, o pagamento poderá ainda ser fracionado. No presente caso, o valor indicado pelo perito e a forma de pagamento, se mostram razoáveis e proporcionais com o serviço que será prestado. Nesse contexto, entendo que a proposta formulada pelo expert se mostra adequada e suficiente, em patamar semelhante de perícias técnicas realizadas nessa comarca, na área de contabilidade. Somado a isso, importante destacar que caso a perícia seja inconclusiva ou deficiente, será possível reduzir a remuneração inicialmente arbitrada para o trabalho nos moldes do §5º do artigo 465 do Código de Processo Civil. Desse modo, o valor proposto de R$ 7.463,89 (sete mil quatrocentos e sessenta e três reais e oitenta e nove centavos) pelo expert deve ser mantido, primeiro por não vislumbrar qualquer excesso ou desproporção no montante indicado, e, segundo, porque a proposta formulada atende aos interesses das partes e do perito, contribuindo para uma decisão de mérito célere e justa, razão pela qual, de rigor, o seu acolhimento. 2.1. Nesse quadro, fixo em R$ 7.463,89 (sete mil quatrocentos e sessenta e três reais e oitenta e nove centavos) o valor da remuneração do perito, com o objetivo de atender aos interesses de todos os envolvidos e dar o devido prosseguimento ao deslinde do feito. 03. Quanto ao ônus do custeio, os honorários do perito serão custeados pelo devedor, uma vez que, conforme foi decidido no RESP 1274466/SC, na fase autônoma de cumprimento de sentença, incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais. 04. À Serventia para que intime o perito nomeado, a fim de que dê início aos seus trabalhos. 4.1. O perito nomeado informará à Secretaria, por petição escrita, da data e local da realização da prova pericial, devendo a secretaria dar ciência às partes através de seus procuradores, pelo meio mais célere possível (art. 474 do CPC). 05. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicarão assistentes técnicos, formularão quesitos e, sendo o caso, deverão arguir a suspeição ou impedimento do perito (art. 465, §1º, incisos I, II e III, do CPC). 06. O laudo pericial deverá ser entregue em Secretaria no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que a perita for intimada para dar início aos trabalhos (art. 477 do CPC) e após apresentação/exibição de toda documentação que reputar necessária. 07. Apresentado o laudo em Secretaria, os assistentes técnicos porventura indicados pelas partes deverão, querendo, apresentar seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, depois de intimadas às partes da apresentação do laudo (art. 477, §1º, do CPC). 08. Por fim, apresentado o laudo, às partes para que apresentem alegações finais no prazo comum de 15 (quinze) dias. 09. Decorrido o prazo, faça-se conclusão para prolação de sentença. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

01/03/2023, 00:00

15/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

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Petição (Execução / cumprimento de sentença)

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