Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002885-68.2020.8.16.0097 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002885-68.2020.8.16.0097 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002885-68.2020.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - CENTRO - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9954 - Celular: (43) 3572-9953 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Contribuições de Melhoria Valor da Causa: R$12.052,55 Polo Ativo(s): ACASSIO JULIO GONÇALVES Polo Passivo(s): Município de Ivaiporã/PR Vistos, etc. Diante da extinção do processo por sentença (mov.70.1), determino o arquivamento dos autos. Diligências necessárias. Ivaiporã, 26 de abril de 2023. Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito

04/05/2023, 00:00

Definitivo

03/05/2023, 12:01

Arquivamento

26/04/2023, 18:00

Conclusão (para decisão)

26/04/2023, 15:56

Decurso de Prazo

12/04/2023, 00:33

Confirmada

25/03/2023, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2023, 13:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/03/2023, 09:08

Expedição de alvará de levantamento

10/03/2023, 16:45

Documento (Certidão)

09/03/2023, 13:31

Documento (Informações)

06/02/2023, 13:10

Remessa (em diligência)

09/01/2023, 17:03

Decurso de Prazo

07/12/2022, 00:31

Confirmada

28/11/2022, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2022, 12:40

Documentos

Conclusão

•04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002885-68.2020.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - CENTRO - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9954 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Contribuições de Melhoria Valor da Causa: R$12.052,55 Polo Ativo(s): ACASSIO JULIO GONÇALVES Polo Passivo(s): Município de Ivaiporã/PR Vistos, etc. 1. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. 2.1. Nos termos do artigo 535 do CPC, INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa do seu representante judicial para, querendo, apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos. 2.2. Considerando o contido no art. 3º, § 2º do Decreto nº 382/2020 do E. TJ-PR, decorrido o prazo para apresentação de impugnação ou havendo concordância quanto ao valor devido, INTIME-SE a Fazenda Pública para apresentar o cálculo das retenções legais (IR/Contribuições previdenciárias) no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, na sequência, MANIFESTE-SE o exequente no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, nos termos do § 3º do mesmo dispositivo legal, fazendo-se os autos concluso para homologação. 3. Apresentada impugnação, INTIMEM-SE a parte exequente para se manifestar, em seguida, tornem conclusos para decisão. 4. Não apresentada a impugnação pela Fazenda Pública e transcorrido in albis o prazo para apresentação do cálculo de retenção de Imposto de Renda e/ou Contribuições Previdenciárias, nos termos do artigo 535, §3°, II, do CPC, EXPEÇA-SE ordem de pagamento no prazo de 02 (dois) meses (RPV), sob pena de sequestro, ou então, nos termos do artigo 535, §3º, inciso I, do CPC/15, REQUISITE-SE o pagamento, por meio de precatório requisitório, por intermédio do Exmo. Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, observada a natureza do crédito, destacando-se em separado, quando houver, os valores referentes aos honorários sucumbenciais, conforme Ofício Circular nº 01/2018 - CPRE do E. TJ-PR e Súmula Vinculante nº 47. 5. Em seguida, procedido o depósito pela Fazenda Pública, expeça-se alvará em favor do exequente, fazendo-se conclusos os autos para extinção. 6. Intimações e diligências necessárias. Ivaiporã, 21 de fevereiro de 2022. Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ RECORRIDO: ACASSIO JULIO GONÇALVES AÇÃO: DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ JUIZ A QUO: JUIZ DIRCEU GOMES MACHADO FILHO RELATOR: JUIZ TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE NÃO GERA NULIDADE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. QUESTÃO DE DIREITO EM DEBATE. DIREITO PÚBLICO INDISPONÍVEL. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA ANTERIOR À OBRA. ARTIGO 82 CTN. PAGAMENTO COMPROVADO NOS AUTOS. PAGAMENTO INDEVIDO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Página 1 de 4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR RECURSO INOMINADO Nº. 0002885-68.2020.8.16.0097 Vistos etc. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Requerido contra R. Sentença proferida aos mov. 28.1 e 30.1, dos autos principais, em que intenta o Recorrente a reforma do decisum a fim de que seja reconhecida a validade da exação. 2. Em suas razões, o Recorrente alega que não houve transgressão ao disposto no art. 150, inc. III, alínea “a”, da Constituição Federal, tampouco ao art. 82 do CTN. Afirmou a ausência de previsão constitucional de exigência de lei específica para cada obra para a legitimidade da cobrança da contribuição de melhoria. Sustentou que o Edital em questão traz precisamente o valor total da obra e o rateio pelos contribuintes, presumindo-se a valorização dos imóveis. 3. É o relatório. Passo a decidir. 4. Inicialmente destaco que no caso em apreço é plenamente cabível o julgamento monocrático do recurso, ante a existência de entendimento dominante desta Turma quanto ao tema colocado em 1 discussão e, levando em conta o que vem previsto na Súmula 568 do 2 STJ, além do artigo 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda 3 Pública do Estado do Paraná e do artigo 932 do Digesto Processual Civil. 5. Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso, deve ser conhecido. 1 Súmula 568 - O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) 2 Art. 12. São atribuições do Relator: (…) XIII. - julgar na forma do art. 932 do CPC, podendo dar ou negar provimento monocraticamente a recurso, quando houver súmula/enunciado ou jurisprudência dominante acerca do tema na respectiva Turma Recursal; 3 Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Página 2 de 4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR 6. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da legalidade da instituição e cobrança de contribuição de melhoria, pelo Município de Ivaiporã. 7. O argumento recursal gira em torno da suposta ocorrência de nulidade, bem como da legalidade da cobrança do imposto. 8. Inicialmente, não se verifica a nulidade apontada, na medida em que a ausência da audiência de conciliação não gera vício no procedimento, tendo em vista estar em discussão direito público indisponível, no caso, a exigência de tributos pelo ente público. 9. Também não há que se falar em imprescindibilidade na produção de prova pericial, vez que a questão em debate está restrita a matéria de direito, qual seja, a necessidade de lei anterior e específica para a cobrança da contribuição de melhoria. 10. Sobre o mérito, tem-se que em situação análoga esta Colenda Quarta Turma Recursal já decidiu a respeito, em precedente sedimentado: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA E PEDIDO DE ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO FISCAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. NECESSIDADE DE LEI ESPECIFICA EM MOMENTO ANTERIOR AO INÍCIO DE CADA OBRA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 82 CTN. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO EX OFFICIO. TEMA 905 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014111-73.2017.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Doutor Aldemar Sternadt - J. 09.10.2018) 11. Da mesma forma há outros precedentes desta C. Quarta Turma Recursal, como exemplo cito 0003953-24.2018.8.16.0097; 0004850- 83.20168.16.0077/0, 0009445-92.2018.8.16.0130, 0066556-62.2016.8.16.0014 e 0018790-53.2016.8.16.0130/0. 12. Diante do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo a R. Sentença proferida pelo R. Juízo de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995. Página 3 de 4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR 13. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Custas dispensadas nos termos do art. 5º da Lei Estadual nº 18.413/2014. 14. Publique-se. Curitiba, data da assinatura digital. TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO Juiz Relator *A síntese desta fundamentação encontra-se explicada, em linguagem simplificada e de fácil acesso ao cidadão, no Anexo I a seguir, em atenção ao princípio argumentativo da inteligibilidade. ANEXO I O recurso do Município não foi aceito e, por isso, fica valendo a decisão anterior, que reconheceu o direito do Autor em receber de volta os valores que pagou de contribuição de melhoria. O Município perdeu a ação e perdeu também o recurso. Página 4 de 4

22/11/2021, 00:00

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