Recurso Inominado Cível 0023592-91.2020.8.16.0021 - TJPR

Recurso Inominado Cível 0023592-91.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 165) AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/03/2026, 00:00

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19/03/2026, 00:00

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19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023592-91.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023592-91.2020.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$4.597,55 Exequente(s): M.J FASSINA E CIA LTDA representado(a) por LUANA OZAI DA SILVA ZANELLI & CIA LTDA representado(a) por ANDERSON ROSSETI REIS Executado(s): ADRIANO JOSE CERENA 1. Ouça-se o exequente sobre o pedido do executado de seq. 158. 2. Paute-se audiência de conciliação. Cascavel, data da assinatura digital. Fabrício Priotto Mussi, Juiz de Direito

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023592-91.2020.8.16.0021. Executado: Sustenta, em síntese, que: • conforme acórdão juntado aos autos, foi autorizada a penhora sobre o salário do requerido para quitação da dívida discutida no processo; • a remuneração líquida do requerido, após os descontos obrigatórios referentes a empréstimos consignados, contribuições da PMPR e pensão alimentícia, é inferior a dois salários mínimos, conforme demonstrado na folha de pagamento anexada; • a penhora em percentual elevado comprometeria integralmente o sustento do requerido; Pede que os descontos sejam limitados ao percentual máximo de 3,7%, de modo a preservar a subsistência do requerido. Exequente: Alega, em síntese, que: • conforme o art. 505, caput, do CPC, não é permitido ao juiz decidir novamente questões já apreciadas na mesma lide, salvo exceções legais; • há preclusão quanto à matéria já decidida, ainda que de ordem pública, sendo vedada nova discussão sob pena de violação à segurança jurídica e ao princípio da irretratabilidade das decisões judiciais; • não houve juízo de retratação em momento oportuno, razão pela qual não é possível a reanálise da matéria pelo juízo de origem; Pede o prosseguimento do feito com expedição de ofício à Secretaria de Estado da Segurança Pública para desconto de 30% dos vencimentos líquidos do executado até o cumprimento integral da obrigação, conforme atualização de conta anexada. 2. Da penhora do salário: A penhora foi deferida no Acórdão, vejamos:... Assim, considerando que o executado aufere venda média de R$5.000,00 (mov. 103.2) autorizada a penhora no limite de 30%, observada a preservação da subsistência da parte. (seq. 138.1)... Contudo, o executado apresento holerite na seq. 141.2 onde observa-se que o valor líquido de seus rendimentos é de R$ 2.688,25 e não os R$ 5.000,00 considerados pela Turma Recursal. A leitura do acórdão de seq. 138.1 ressaltou percentual deve preservar valor suficiente para subsistência digna da parte e de sua família. Diante do fato novo, impõe-se a readequação do percentual anteriormente fixado, sem que isso represente afronta à autoridade da decisão da Turma Recursal, mas sim exercício legítimo da jurisdição diante de nova realidade fática. 2.1. DIANTE O EXPOSTO, fixo em 10% do salário líquido auferido mensalmente pelo executado Adriano Jose Cerena. Oficie-se à Secretaria de Estado da Segurança Pública nos termos desta decisão. Cascavel, data da assinatura digital. Fabrício Priotto Mussi, Juiz de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$4.597,55 Exequente(s): M.J FASSINA E CIA LTDA representado(a) por LUANA OZAI DA SILVA ZANELLI & CIA LTDA representado(a) por ANDERSON ROSSETI REIS Executado(s): ADRIANO JOSE CERENA 1. Cuida-se de cumprimento de sentença. Sentença: O feito foi extinto ante a inexistência de bens penhoráveis. (seq. 106) Recurso Inominado: O exequente interpôs recurso inominado. (seq. 120), o qual foi recebido e contrarrazoado. (seq. 126 e 133) Acórdão: deu provimento ao recurso para determinar o prosseguimento do feito. (seq. 138)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 145) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (31/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 145) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (31/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023592-91.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023592-91.2020.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$4.597,55 Exequente(s): M.J FASSINA E CIA LTDA representado(a) por LUANA OZAI DA SILVA ZANELLI & CIA LTDA representado(a) por ANDERSON ROSSETI REIS Executado(s): ADRIANO JOSE CERENA 1. Diga o exequente sobre seq. 141. Cascavel, data da assinatura digital. Fabrício Priotto Mussi, Juiz de Direito

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 138) JUNTADA DE ACÓRDÃO (03/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 14/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 138) JUNTADA DE ACÓRDÃO (03/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 14/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 138) JUNTADA DE ACÓRDÃO (03/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 14/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

04/04/2025, 00:00

Trânsito em julgado

03/04/2025, 13:58

Petição (Embargos de declaração)

13/12/2023, 16:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/12/2023, 15:45

Petição (Petição (outras))

11/12/2023, 15:45

Documentos

Intimação

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023592-91.2020.8.16.0021. Executado: Sustenta, em síntese, que: • conforme acórdão juntado aos autos, foi autorizada a penhora sobre o salário do requerido para quitação da dívida discutida no processo; • a remuneração líquida do requerido, após os descontos obrigatórios referentes a empréstimos consignados, contribuições da PMPR e pensão alimentícia, é inferior a dois salários mínimos, conforme demonstrado na folha de pagamento anexada; • a penhora em percentual elevado comprometeria integralmente o sustento do requerido; Pede que os descontos sejam limitados ao percentual máximo de 3,7%, de modo a preservar a subsistência do requerido. Exequente: Alega, em síntese, que: • conforme o art. 505, caput, do CPC, não é permitido ao juiz decidir novamente questões já apreciadas na mesma lide, salvo exceções legais; • há preclusão quanto à matéria já decidida, ainda que de ordem pública, sendo vedada nova discussão sob pena de violação à segurança jurídica e ao princípio da irretratabilidade das decisões judiciais; • não houve juízo de retratação em momento oportuno, razão pela qual não é possível a reanálise da matéria pelo juízo de origem; Pede o prosseguimento do feito com expedição de ofício à Secretaria de Estado da Segurança Pública para desconto de 30% dos vencimentos líquidos do executado até o cumprimento integral da obrigação, conforme atualização de conta anexada. 2. Da penhora do salário: A penhora foi deferida no Acórdão, vejamos:... Assim, considerando que o executado aufere venda média de R$5.000,00 (mov. 103.2) autorizada a penhora no limite de 30%, observada a preservação da subsistência da parte. (seq. 138.1)... Contudo, o executado apresento holerite na seq. 141.2 onde observa-se que o valor líquido de seus rendimentos é de R$ 2.688,25 e não os R$ 5.000,00 considerados pela Turma Recursal. A leitura do acórdão de seq. 138.1 ressaltou percentual deve preservar valor suficiente para subsistência digna da parte e de sua família. Diante do fato novo, impõe-se a readequação do percentual anteriormente fixado, sem que isso represente afronta à autoridade da decisão da Turma Recursal, mas sim exercício legítimo da jurisdição diante de nova realidade fática. 2.1. DIANTE O EXPOSTO, fixo em 10% do salário líquido auferido mensalmente pelo executado Adriano Jose Cerena. Oficie-se à Secretaria de Estado da Segurança Pública nos termos desta decisão. Cascavel, data da assinatura digital. Fabrício Priotto Mussi, Juiz de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$4.597,55 Exequente(s): M.J FASSINA E CIA LTDA representado(a) por LUANA OZAI DA SILVA ZANELLI & CIA LTDA representado(a) por ANDERSON ROSSETI REIS Executado(s): ADRIANO JOSE CERENA 1. Cuida-se de cumprimento de sentença. Sentença: O feito foi extinto ante a inexistência de bens penhoráveis. (seq. 106) Recurso Inominado: O exequente interpôs recurso inominado. (seq. 120), o qual foi recebido e contrarrazoado. (seq. 126 e 133) Acórdão: deu provimento ao recurso para determinar o prosseguimento do feito. (seq. 138)

17/10/2025, 00:00

21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023592-91.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$4.597,55 Exequente(s): M.J FASSINA E CIA LTDA representado(a) por LUANA OZAI DA SILVA ZANELLI & CIA LTDA representado(a) por ANDERSON ROSSETI REIS Executado(s): ADRIANO JOSE CERENA VISTOS ETC. Realizada penhora parcial do montante exequendo, o Executado apresentou impugnação alegando se tratar de verba salarial, pugnando pelo levantamento do bloqueio. Intimada, a parte Exequente requereu a penhora de salário do Executado e o bloqueio de veículos via RENAJUD. DECIDO Da impugnação à penhora Se insurge o Executado ao bloqueio SISBAJUD realizado em mov. 92.1 alegando se tratar de verba salarial, sobre a qual recai a regra de impenhorabilidade, pugnando pelo levantamento da restrição. Contudo, analisando o requerimento formulado, verifica-se que não lhe assiste razão. E assim é de se concluir, basicamente, porque argumenta o Executado que recebe seu salário mediante depósito no Banco do Brasil e, então, é realizada portabilidade à instituição financeira NU PAGAMENTOS S/A, conforme mov. 90. Entretanto, é de se verificar que o bloqueio foi efetivado junto ao Banco Bradesco, conforme certificado em mov. 92.1, de modo que não restou comprovado que tal montante é decorrente de verba salarial. Portanto, de rigor a rejeição da impugnação à penhora apresentada pelo Executado. Da penhora salarial Como regra, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria e as pensões, gozam da regra de impenhorabilidade disposta no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Entende-se pela relativização da regra somente quando a penhora se prestar ao pagamento de prestação alimentícia, bem como quando a importância exceder a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, nos termos do § 2º do mesmo artigo. Assim, o pedido de penhora sobre o salário da parte Executada não procede. Verifico que no caso dos autos, o valor perseguido não se trata de cobrança de prestação alimentícia, ou tem caráter de natureza alimentar, bem como o valor sobre o qual o Exequente pretende a penhora não ultrapassa o montante de 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. Com efeito, salvo as hipóteses taxativamente previstas em lei, em que sua retenção parcial é autorizada, tem-se que o salário não pode ser penhorado para fins de quitação de dívidas comuns, como no caso sub judice. Cumpre destacar que os Tribunais pátrios, ao se confrontarem com as pretensões opostas entre executados e exequentes sob esta temática – impenhorabilidade de proventos salariais –, estabeleceram uma balança entre a maior eficácia ao processo executivo, em benefício do credor de crédito de natureza alimentar, e o princípio da menor onerosidade para o devedor, resguardando-se, percentual capaz de dar amparo à dignidade do devedor e de sua família, a fim de não prejudicar a sua subsistência. Não é o caso dos autos.. Neste sentido, o precedente do e. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EXCEPCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA. CONCLUSÃO COM FUNDAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. "O salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do NCPC, sendo essa regra excepcionada apenas quando se tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia ou quando os valores excedam 50 (cinquenta) salários mínimos mensais (art. 833, IV, § 2º, NCPC), o que não é o caso dos autos. Precedentes. (AgInt no AREsp 1512319/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 21/10/2019) Sendo assim, tendo em vista que a dívida executada não decorre de prestação alimentícia, e que os proventos recebidos não ultrapassam o limite de 50 (cinquenta) salários mínimos, não se tratando, portanto, de hipótese excepcionada pelo artigo 833, § 2º, do Código de Processo Civil, o reconhecimento da impenhorabilidade da verba salarial é medida que se impõe, não havendo que se falar em possibilidade de penhorar qualquer porcentagem de sua verba salarial. ISTO POSTO, 1. Rejeito a impugnação apresentada pelo Executado em mov. 90.1, ante a ausência de provas no sentido de que o montante constrito seja atinente a verbas salariais, e por consequência, determino o levantamento do montante penhorado em favor do Exequente mediante alvará, autorizada a transferência para conta bancária, se requerido. 2. Indefiro o pedido de penhora sobre o salário do Executado, nos termos da fundamentação. 3. Considerando que a busca RENAJUD pleiteada já foi realizada, de modo que sua repetição não se justifica, intime-se a parte Exequente a fim de que indique objetivamente bens passíveis de penhora em nome do Executado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. INTIMEM-SE Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

11/05/2023, 00:00

25/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0023592-91.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023592-91.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$4.597,55 Polo Ativo(s): M.J FASSINA E CIA LTDA representado(a) por LUANA OZAI DA SILVA ZANELLI & CIA LTDA representado(a) por ANDERSON ROSSETI REIS Polo Passivo(s): ADRIANO JOSE CERENA SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação pelo rito do Juizado Especial Cível, no bojo da qual as partes entabularam um acordo em audiência (mov. 43.2). Compulsando os autos, verifica-se que as partes podem firmar acordo, porém não podem estabelecer cláusulas abusivas, alterando o disposto na lei, especialmente se tratando de parte sem advogado. Com efeito, a multa de 20% (vinte por cento) estabelecida no acordo, para a hipótese de inadimplemento, é abusiva, devendo ser reduzida, eis que dificulta sobremaneira o cumprimento da obrigação. Ademais, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis não se exige que as partes estejam acompanhadas por advogados nas ações que não ultrapassem vinte salários mínimos, o que torna necessária maior análise pelo Juízo da legalidade dos atos praticados pelas partes, a fim de evitar abusos e violação de direitos. Os dispositivos legais existentes fixam multa de 10% para o caso de inadimplemento, conforme artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, aqui utilizado como parâmetro legal, por analogia. Ademais, o art. 413 do Código Civil estabelece a possibilidade de o juiz reduzir equitativamente a penalidade, quando a mesma for manifestadamente excessiva, levando em consideração a natureza e a finalidade do negócio. ISTO POSTO HOMOLOGO por sentença, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos o acordo firmado conforme sequencial 43.2, reduzindo a multa para 10% (dez por cento), e em consequência JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 487, III, “b”, CPC. Sem custas ou honorários (art. 55, Lei nº. 9.099/95). Certifique-se o trânsito em julgado imediato desta decisão em razão da ausência do interesse recursal das partes. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cascavel (PR), datado eletronicamente. Valmir Zaias Cosechen Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 165) AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 145) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (31/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 138) JUNTADA DE ACÓRDÃO (03/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 14/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 138) JUNTADA DE ACÓRDÃO (03/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 14/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Trânsito em julgado

Petição (Embargos de declaração)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(35)

Todos os documentos(19)