Inquérito Policial 0001482-89.2011.8.16.0029 - TJPR

Inquérito Policial 0001482-89.2011.8.16.0029 - TJPR | JusConsulta

Definitivo

04/04/2022, 17:56

Documento (Informações)

16/03/2022, 17:35

Remessa (em diligência)

09/03/2022, 18:29

Confirmada

09/03/2022, 18:29

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2022, 18:28

Trânsito em julgado

09/03/2022, 18:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-010 - Fone: (41) 3375-6895 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001482-89.2011.8.16.0029 Trata-se de inquérito policial em que apura a suposta prática do delito previsto no artigo 184, §2º, do Código Penal, em janeiro de 2011, por Joice Schafhauser. O Ministério Público, em mov. 20.1, requereu a extinção da punibilidade da investigada, em razão do advento da prescrição da pretensão punitiva, e o consequente arquivamento do feito. Informou o extravio dos autos físicos, mas requereu a dispensa da restauração de autos. Feitos os esclarecimentos necessários, passo a decidir. O crime supostamente praticado pela investigada tem pena privativa de liberdade que vai de 03 meses a 01 ano de detenção. De acordo com o artigo 109 do Código Penal, a prescrição regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. Sendo assim, verifica-se que a prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato ocorre em 08 anos, em observância ao artigo 109, inciso IV, do Código Penal. O artigo 111, inciso I, do diploma legal aqui explorado é claro ao afirmar que o início da prescrição começa a correr da data do fato. Conclui-se, então, que desde a data dos fatos, em janeiro de 2011, até a presente data, houve um lapso temporal superior a 11 anos, constatando-se a prescrição da pretensão punitiva estatal. Diante da prescrição, não há pertinência na restauração dos autos físicos. Feitas tais considerações, acolho integralmente o pedido do Ministério Público e declaro extinta, pela prescrição punitiva, a punibilidade de Joice Schafhauser, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, c/c 109, inciso V, ambos do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, procedam-se às comunicações e anotações pertinentes, previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná, arquivando-se os autos, inclusive. Colombo, 23 de fevereiro de 2020. Katiane Fatima Pellin Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

03/03/2022, 19:47

Confirmada

03/03/2022, 19:43

Entrega em carga/vista

03/03/2022, 16:23

Prescrição

23/02/2022, 13:06

Conclusão (para julgamento)

18/02/2022, 18:20

Documento (Certidão)

18/02/2022, 18:20

Documento (Certidão)

18/02/2022, 18:17

Petição (Petição (outras))

17/02/2022, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-010 - Fone: (41) 3375-6895 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001482-89.2011.8.16.0029 Trata-se de inquérito policial em que apura a suposta prática do delito previsto no artigo 184, §2º, do Código Penal, em janeiro de 2011, por Joice Schafhauser. O Ministério Público, em mov. 20.1, requereu a extinção da punibilidade da investigada, em razão do advento da prescrição da pretensão punitiva, e o consequente arquivamento do feito. Informou o extravio dos autos físicos, mas requereu a dispensa da restauração de autos. Feitos os esclarecimentos necessários, passo a decidir. O crime supostamente praticado pela investigada tem pena privativa de liberdade que vai de 03 meses a 01 ano de detenção. De acordo com o artigo 109 do Código Penal, a prescrição regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. Sendo assim, verifica-se que a prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato ocorre em 08 anos, em observância ao artigo 109, inciso IV, do Código Penal. O artigo 111, inciso I, do diploma legal aqui explorado é claro ao afirmar que o início da prescrição começa a correr da data do fato. Conclui-se, então, que desde a data dos fatos, em janeiro de 2011, até a presente data, houve um lapso temporal superior a 11 anos, constatando-se a prescrição da pretensão punitiva estatal. Diante da prescrição, não há pertinência na restauração dos autos físicos. Feitas tais considerações, acolho integralmente o pedido do Ministério Público e declaro extinta, pela prescrição punitiva, a punibilidade de Joice Schafhauser, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, c/c 109, inciso V, ambos do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, procedam-se às comunicações e anotações pertinentes, previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná, arquivando-se os autos, inclusive. Colombo, 23 de fevereiro de 2020. Katiane Fatima Pellin Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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