Usucapião 0004092-43.2017.8.16.0086 - TJPR

Usucapião 0004092-43.2017.8.16.0086 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/08/2022, 13:30

Confirmada

10/08/2022, 13:30

Expedição de documento (Mandado)

09/08/2022, 17:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)3642-8700 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Aquisição Processo nº: 0004092-43.2017.8.16.0086 Autor(s): JANETE MAFEI JOSE FORTUNATO SOBRINHO Réu(s): COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ ESPÓLIO DE NELSON ALVARENGA Vistos etc... 1. Em vista do contido nas seqs. 212 e 223, pág.22, conclui-se que a área total do imóvel é 290,00 m². Assim, expeça-se mandado para registro na Serventia de Registro de Imóveis desta Comarca, preferencialmente via mensageiro, observando-se a metragem correta como exposto. Cumpra-se a R.Sentença da seq. 196. 2. Caso necessário e/ou possível, sirva esta decisão de mandado/carta/ofício. 3. Cumpra-se a Portaria nº 01/2021. Int. Dls. nec. Guaíra/PR – nesta data. _Assinado Digitalmente CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA. JUIZ DE DIREITO.

13/07/2022, 00:00

deferimento

06/07/2022, 06:36

Conclusão (para decisão)

30/06/2022, 01:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/05/2022, 11:41

Petição (Petição (outras))

30/05/2022, 11:01

Confirmada

09/05/2022, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2022, 18:34

Documento (Ofício)

28/04/2022, 18:34

Confirmada

28/04/2022, 18:33

Expedição de documento (Outros documentos)

22/03/2022, 17:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - ATENDIMENTO WHATSAPP - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 98819-7454 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Aquisição Processo nº: 0004092-43.2017.8.16.0086 Autor(s): JANETE MAFEI JOSE FORTUNATO SOBRINHO Réu(s): COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ ESPÓLIO DE NELSON ALVARENGA Vistos etc... 1. Defiro o pleito da seq. 217, oficie-se à SRI desta Comarca de Guaíra/PR para que junte aos autos cópia da Planta e Quadro Demonstrativo, integrantes do memorial que consta em seus arquivos, referentes ao imóvel objeto da presente ação. Prazo de resposta: 15 dias. 2. Oportunamente, voltem. 3. Caso necessário e/ou possível, sirva esta decisão de mandado/carta/ofício. 4. Cumpra-se a Portaria nº 01/2021. Int. Dls. nec. Guaíra/PR – nesta data. _Assinado Digitalmente CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA. JUIZ DE DIREITO.

04/03/2022, 00:00

Requisição de Informações

23/02/2022, 08:35

Documentos

Conclusão

•13/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Edificio do Fórum - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)98819-7454 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Aquisição Processo nº: 0004092-43.2017.8.16.0086 Autor(s): JANETE MAFEI JOSE FORTUNATO SOBRINHO Réu(s): COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ ESPÓLIO DE NELSON ALVARENGA SENTENÇA – COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Vistos e examinados estes Autos de Ação de Usucapião Extraordinário, em que são Requerentes JOSÉ FORTUNATO SOBRINHO e sua mulher JANETE MAFI brasileiros, portadores da Carteira de Identidade n°s 5.420.833-2 SSP/PR e 5.712.463-6 SSP/PR e inscritos no CPF/MF sob n°s 078.771.021-00 e 968.330.769-87, residentes e domiciliados na Rua Maria José Fidelis, nº 72, Conjunto Isack Vanin (BNH II), nesta Cidade de Guaíra, Estado do Paraná e Réus COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR, pessoa jurídica de direito privado e sociedade de economia mista, inscrita no CNPJ sob nº 76.592.807/0001, com sede à Rua Marechal Deodoro, n° 1133, em Curitiba/PR e ESPÓLIO DE NELSON ALVARENGA. I - RELATÓRIO JOSÉ FORTUNATO SOBRINHO e JANETE MAFEI, devidamente qualificados nos autos, através de procuradores habilitados, ingressaram em Juízo com a presente Ação de Usucapião Extraordinário de imóvel urbano em desfavor de COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR e ESPÓLIO DE NELSON ALVARENGA, alegando, em breve síntese, que visam obter o domínio do seguinte bem imóvel: * Lote urbano n.º05, da quadra n.º 01, do Conjunto Residencial Isack Vanin – BNH II, com área total de 289,42 m², situado nesta cidade de Guaíra/PR, com as seguintes confrontações: FRENTE: Para a Rua Professora Maria José Fidelis, mede em linha reta 11,60 metros, LADO DIREITO: confronta-se com o Lote nº04, mede em linha reta 24,95 metros, LADO ESQUERDO: confronta-se com o Lote nº06, mede em linha reta com 24,95 metros, FUNDOS: confronta-se com o Lote nº17, mede em linha reta 11,60 metros. Sustentam os Autores que, desde o ano de 1981, exercem a posse do imóvel usucapiente, de forma mansa, pacífica, com animo definitivo e sem qualquer oposição ou intervenção de terceiros. Ao final, requereram a declaração de domínio em face da prescrição aquisitiva, fundamentando a pretensão no art. 1.238 do CC/2002. À causa foi dado o valor de R$ 65.000,00. Com a inicial, vieram os documentos da seq.01. Os Entes Públicos, União, Estado do Paraná e INCRA foram notificados sobre os termos da inicial, não se opondo ao pedido (seqs.82.1/65.1/71.1). O Município de Guaíra/PR, embora intimado, não manifestou seu interesse no feito (seq.72.1). Foram os confinantes devidamente citados e não apresentaram contrariedade às argumentações postas na peça vestibular (seqs.73.1/76.1/88.1). Os Requeridos foram devidamente citados e a primeira Requerida apresentou contestação, conforme seq.87.1. Oportunizada manifestação do Ministério Público, este apresentou parecer informando a desnecessidade de sua intervenção (seq.100.1). Em razão da pandemia do Coronavírus/Covid-19, não foi possível a designação de audiência de instrução e julgamento e, em decorrência do quadro fático apresentado, com esteio nos arts.370/371. c.c. o art.4º, todos do Código de Processo Civil, estes Juízo determinou a expedição de ofícios destinados à colheita de provas documentais, constantes do R. Despacho da seq.180.1. Foram enviados ofícios ao Município de Guaíra/PR, à SANEPAR e à COPEL a fim de averiguar a titularidade dos cadastros do imóvel objeto dos autos, vindo aos autos os expedientes processuais das seqs.185 e 187/188. Ao serem intimados sobre os ofícios e para dizerem se insistiriam na produção da prova testemunhal, as partes quedaram-se inertes, com a ressalva de que os Autores apresentaram a peça da seq.192, constante da reiteração dos argumentos jurídicos já inseridos durante a tramitação processual. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relato do processado. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de usucapião extraordinário de imóvel urbano em que são Autores JOSÉ FORTUNATO SOBRINHO e JANETE MAFEI e Requerida COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR e ESPÓLIO DE NELSON ALVARENGA. DA AQUISIÇÃO DO DOMINIO PELA USUCAPIÃO Pretendem os Autores a aquisição, por usucapião, do Lote urbano n.º05, da quadra n.º 01, do Conjunto Residencial Isack Vanin – BNH II, nesta Cidade de Guaíra/PR, cujas características encontram-se espelhadas no memorial descritivo da seq.1.3. Após criteriosa análise deste processo, pude verificar que a Parte Promovente demonstrou, de forma objetiva e pertinente, todos os requisitos legais para a aquisição do domínio mediante prescrição aquisitiva do imóvel usucapiente. Senão vejamos. A causa de pedir próxima é baseada no texto legal descrito no art. 1.238 do Código Civil Brasileiro, in verbis: Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. A norma aplicável ao fato sub judice é aquela constante no art.1.238 do Código Civil Brasileiro, visto que o art.2.029 dispõe expressamente sobre o instituto da usucapião, ao passo que o art. 2.028 discorre sobre os prazos em gerais. Atento a isso, e considerando o contido no art.1.238 do Código Civil Brasileiro, os requisitos para a declaração do domínio em face da usucapião são os seguintes: posse ad usucapionem; tempo; “animus domini” e objeto hábil. Analisando-os sob o prisma dos fatos trazidos à cognição, observa-se que a Parte Autora logrou êxito em comprovar que esses requisitos estão presentes. Está consignado neste processo, que ao longo destes anos, os Autores não foram molestados em sua posse pelo até então efetivo proprietário ou qualquer outra pessoa detentora da posse direta ou indireta do imóvel, o que induz, de maneira aceitável, que a posse foi mansa e pacífica dos Promoventes. Nada há nos autos que contrarie isto. Nenhuma prova contrária a esta afirmação foi produzida. Nenhum resquício de dúvida existe. Outrossim, a prova documental coligida sob o crivo do contraditório, demonstrou que os Requerentes possuem o lote antes descrito de maneira a caracterizar a prescrição aquisitiva (ver seqs.185, 187 e 188). Conforme o contido na resposta da Prefeitura Municipal de Guaíra/PR (seq.187), no cadastro imobiliário do imóvel objeto dos autos, a partir do ano de 1981, consta como responsável tributário o Autor José Fortunato Sobrinho, não havendo modificações desde então. No mesmo sentido, a SANEPAR informou a matrícula referente ao imóvel descrito na inicial e que a responsabilidade do Autor José Fortunato Sobrinho ocorre desde janeiro de 2002, permanecendo desde então o precitado Autor como titular da matrícula. Por fim, conforme informação da COPEL o Autor José Fortunato Sobrinho é titular da unidade consumidora corresponde ao imóvel desde 01/1995. Neste ensejo, convém salientar que a prova produzida nos autos foi uníssona em afirmar que os Autores sempre possuíram o imóvel, de forma mansa, pacífica e exteriorizada publicamente, com o que se conclui não ter havido clandestinidade da posse. Sobre o que existe neste processo e mutatis mutandis, segue aresto que serve de norte para a tutela jurisdicional mediata: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA DECLARAÇÃO DA AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO DO IMÓVEL USUCAPIENDO PELOS AUTORES – DESQUALIFICAÇÃO DA PROVA ORAL E MATERIAL – NÃO ACOLHIMENTO – PROVA CONSTANTE NOS AUTOS QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DO EXERCÍCIO DA POSSE PELOS REQUERENTES – PROVA ORAL ROBUSTA QUE, SOMADA À PROVA DOCUMENTAL, COMPROVA O ALEGADO NA PETIÇÃO INICIAL – REALIZAÇÃO DE PLANTIO NO LOTE USUCAPIENDO DESDE O ANO DE 1998 – TESTEMUNHAS DOS AUTORES QUE SÃO MORADORES DA LOCALIDADE ONDE ESTÁ SITUADO O IMÓVEL E DESCONHECIAM A PESSOA DA REQUERIDA OU OS CUIDADORES POR ELA MENCIONADOS – PROVA ORAL CONSTANTE NOS AUTOS DE AÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL QUE TRAMITOU PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL QUE É COERENTE COM O ACERVO PROBATÓRIO DESTES AUTOS – COMPROVADO O EXERCÍCIO DE POSSE PELOS AUTORES, COM ANIMUS DOMINI E PELO PRAZO EXIGIDO EM LEI – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 18ª C.Cível - 0001294-68.2017.8.16.0132 - Peabiru - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 24.03.2021). Registre-se que apesar de não ter ocorrido a colheita de prova oral neste processo, a prova documental foi suficiente, pertinente e convincente no sentido da procedência do pedido declaratório em cognição. Cumprido, pois, o inserto no art.93, inc.IX, da CF/88 III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com esteio no art.487, inc.I, do CPC/2015, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE USUCAPIÃO para o fim de: DECLARAR o domínio de JOSÉ FORTUNATO SOBRINHO e JANETE MAFEI sobre a área descrita na exordial e no memorial descritivo acostado aos autos (Lote urbano n.º05, da quadra n.º 01, do Conjunto Residencial Isack Vanin – BNH II, com área total de 289,42 m², situado nesta cidade de Guaíra/PR, com as seguintes confrontações: FRENTE: Para a Rua Professora Maria José Fidelis, mede em linha reta 11,60 metros, LADO DIREITO: confronta-se com o Lote nº04, mede em linha reta 24,95 metros, LADO ESQUERDO: confronta-se com o Lote nº06, mede em linha reta com 24,95 metros, FUNDOS: confronta-se com o Lote nº17, mede em linha reta 11,60 metros). Caso necessário, esta Sentença servirá de título para matrícula, oportunamente, na Serventia de Registro de Imóveis desta Comarca de Guaíra/PR. Após o trânsito em julgado desta, expeça-se mandado para registro na Serventia de Registro de Imóveis desta Comarca, preferencialmente via mensageiro. SOBRE O ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA Por inexistir lide propriamente dita, vez que inexistiu resistência especificada à pretensão da(s) Parte(s) Postulante(s), já que não houve dedução de toda matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido e especificação das provas que pretende produzir e por não haver liame quanto ao ocorrido neste processo e a natureza do princípio da causalidade, não há que se falar em condenação da Parte Ré em custas e despesas processuais e/ou em honorários de sucumbência. Justifico esta ponderação com esteio na finalidade ontológica de pacificação social deste processo, a uma em face de ser imperiosa a provocação do Poder Judiciário, com o fito de regularizar a aquisição imobiliária, a duas em face da natureza jurídica das custas e emolumentos, as quais não foram adiantadas em nenhum momento processual, pela parte vencedora, em virtude do deferimento das benesses da Lei nº 1.060/50, ao(s) Promovente(s) desta ação e a três em face da interpretação semântica do princípio da causalidade, já que a ação foi ajuizada por uma necessidade judicial, já que a(s) Parte(s) Promovida(s) apesar de citada não apresentou resistência ao pedido do requerente, o que leva à conclusão de que a “única” forma de resolução da questão imobiliária seria a propositura desta ação. Cumpra-se, no que for pertinente, o CNFJ da Eg. Corregedoria Geral de Justiça e a Portaria nº 01/2021 deste Juízo. Oportunamente, após a varredura processual destinada ao levantamento de pendências processuais, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guaíra/PR, 21 de maio de 2021 (Autos nº 4092-43.2017). ___________________Assinado Digitalmente_______________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

24/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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deferimento

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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