Procedimento Comum Cível 0004124-14.2018.8.16.0086 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004124-14.2018.8.16.0086 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)3642-8700 - Celular: (44) 3642-8724 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Processo nº: 0004124-14.2018.8.16.0086 Autor(s): DIOGO RODRIGUES DE OLIVEIRA ELYN JUSSARA RAMOS MULINARI Réu(s): JORGE PELLEGRINI SAMWAYS SENTENÇA – COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Vistos e examinados estes Autos de Ação de Usucapião Extraordinário, em que é(são) Requerente(s) DIOGO RODRIGUES DE OLIVEIRA brasileiro, inscrito no RG de n° 90948792, e CPF de n° 055.544.759-65 e ELYN JUSSARA RAMOS MULINARI, brasileira, inscrita no RG de número 11.037.957-9, e CPF de número 087.393.579-96, residentes e domiciliados à Rua Francisco Araújo de Azevedo, n° 45, centro, nesta Cidade de Guaíra/PR e Ré JORGE PELEGRINI SAMMWAYS, inscrito no CPF nº 002.489.599-72, sem endereço certo. I - RELATÓRIO DIOGO RODRIGUES DE OLIVEIRA e ELYN JUSSARA RAMOS MULINARI, devidamente qualificado(a)(s) nos autos, através de procurador(a)(s) habilitado(a)(s), ingressou(aram) em Juízo com a presente Ação de Usucapião Extraordinário em desfavor de JORGE PELEGRINI SAMMWAYS, alegando, em breve síntese, que visa(m) obter o domínio do(s) seguinte(s) bem(ns) imóvel(s): * LOTE URBANO n° 05 da Quadra n° 19 do loteamento denominado Jardim Internacional, nesta cidade de Guaíra, Paraná, com as seguintes confrontações: FRENTE, com 14,00 metros lineares para a Av. Francisco Araujo Azevedo; - DIREITO, com 30,00 metros lineares para o Lote 04; - ESQUERDO, com 30,00 metros lineares para o Lote 06; e, FUNDOS, com 14,00 metros lineares para o Lote 11, perfazendo 420,00 metros quadrados. Sustenta(m) o(a)(s) Autor(a)(es) que há mais de 15 anos, exerce a posse, cedida por contrato de transferência de posse, do(s) imóvel(s) usucapiente(s), de forma mansa, pacífica, com animo definitivo e sem qualquer oposição ou intervenção de terceiros. Ao final, requereu(ram) a declaração de domínio em face da prescrição aquisitiva, fundamentando a pretensão no art. 1.238 do Código Civil Brasileiro. À causa foi dado o valor de R$ 100.000,00. Com a inicial, vieram os documentos da seq.01. Os Entes Públicos, União, Estado do Paraná, Município de Guaíra/PR e INCRA foram notificados sobre os termos da inicial, não se opondo ao pedido (seqs.44.1/49.1/50.1/62.1). Foram os confinantes devidamente citados e não apresentaram contrariedade às argumentações postas na peça vestibular (seqs.73.1/101.1/102.1). O Requerido, foi citado por edital e apresentou resposta na seq. 87.1, através de advogado dativo, por negativa geral. Oportunizada manifestação do Ministério Público do Estado do Paraná, este apresentou parecer informando a desnecessidade de sua intervenção (seq.167.1). Em razão da pandemia do Coronavírus, a impossibilidade momentânea de realização de audiência de instrução e julgamento presencial, com esteio nos arts.370/371. c.c. o art.4º, todos do Código de Processo Civil, este Juízo determinou a expedição de ofícios destinados à colheita de provas documentais, constantes do R. Despacho da seq.140.1. Foram enviados ofícios ao Município de Guaíra/PR, à SANEPAR e à COPEL a fim de averiguar a titularidade dos cadastros do imóvel objeto dos autos, vindo aos autos os expedientes processuais das seqs.143/155/156. Foi determinado a expedição de mandado de averiguação, o qual foi devidamente cumprido na seq. 186. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relato do processado. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de usucapião extraordinário de imóvel urbano em que é(são) Autor(a)(s) DIOGO RODRIGUES DE OLIVEIRA e ELYN JUSSARA RAMOS MULINARI e Requerido(a)(s) JORGE PELEGRINI SAMMWAYS. DA AQUISIÇÃO DO DOMINIO PELA USUCAPIÃO Pretende a Parte Autora a aquisição, por usucapião, do LOTE URBANO n° 05 da Quadra n° 19 do loteamento denominado Jardim Internacional, nesta Cidade de Guaíra, Paraná, nesta Cidade de Guaíra/PR, cujas características encontram-se espelhadas no memorial descritivo da seq.1.19. Após criteriosa análise deste processo, pude verificar que a Parte Promovente demonstrou os requisitos legais para a aquisição do domínio mediante prescrição aquisitiva do imóvel usucapiente. Senão vejamos. A causa de pedir próxima é baseada no texto legal descrito no art. 1.238 do Código Civil Brasileiro, in verbis: Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. A norma aplicável ao fato sub judice é aquela constante no art.1.238 do Código Civil Brasileiro, visto que o art. 2.029 dispõe expressamente sobre o instituto da usucapião, ao passo que o art. 2.028 discorre sobre os prazos em gerais. Atento a isso, e considerando o contido no art.1.238 do Código Civil Brasileiro, os requisitos para a declaração do domínio em face da usucapião são os seguintes: posse ad usucapionem; tempo; “animus domini” e objeto hábil. Analisando-os sob o prisma dos fatos trazidos à cognição, observa-se que a Parte Autora logrou êxito em comprovar que esses requisitos estão presentes. Está consignado neste processo, que ao longo destes anos, a Parte Autora não foi molestada em sua posse pelo até então efetivo proprietário ou qualquer outra pessoa detentora da posse direta ou indireta do imóvel, o que induz, de maneira aceitável, que a posse foi mansa e pacífica do(a)(s) Promovente(s). Nada há nos autos que contrarie isto. Nenhuma prova contrária a esta afirmação foi produzida. Nenhum resquício de dúvida existe. Outrossim, a prova documental coligida sob o crivo do contraditório, demonstrou que o(a)(s) Requerente(s) possui o(s) lote(s) antes descrito(s) de maneira a caracterizar a prescrição aquisitiva (ver seqs.143/155/156). Neste ensejo, convém salientar que os vizinhos ouvidos pelo Sr. Oficial de Justiça foram uníssonos em afirmar que o(a)(s) Autor(a)(s) sempre possuiu(iram) o(s) imóvel(s), de forma mansa, pacífica e exteriorizada publicamente, com o que se conclui não ter havido clandestinidade da posse. Veja o que disseram os vizinhos do local do auto de constatação da seq. 186.2: EDMILSON DE FREITAS LIMA: " Declarou que os Autores encontra-se na posse do imóvel Usucapiendo há aproximadamente sete anos; Afirma que nunca houve o abandono do imóvel por parte dos Autores; Que nunca presenciou ou teve conhecimento de que os Autores foram incomodados na posse do imóvel; Que Afirma que os Autores realizaram as construções existentes sobre o terreno; que não possui nenhuma dúvida de que os Autores sejam os proprietários do referido imóvel, assim como os vizinhos reconhecem o Diogo e Elyn como donos do imóvel”." ARONI DA SILVA COUTINHO: “Que desde que se mudou para aquele endereço, há aproximadamente seis anos, conhece os requerentes e tem conhecimento de que os Autores já vinham residindo no imóvel Usucapiendo; que neste período, os Autores não praticaram qualquer ato de abandono do imóvel; Que tem conhecimento de que os Autores realizaram a construção de um barracão e a reforma da casa existente sobre o imóvel; Que não presenciou ou teve conhecimento se em algum momento a parte Autora foi incomodada na posse do referido imóvel; Que não possui qualquer dúvida que os Autores sejam os proprietários do imóvel Usucapiendo; que naquela vizinhança nunca presenciou ou obteve qualquer notícia que gerasse dúvida acerca da propriedade do imóvel por parte dos Autores.” Sobre o que existe neste processo e mutatis mutandis, segue aresto que serve de norte para a tutela jurisdicional mediata: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA DECLARAÇÃO DA AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO DO IMÓVEL USUCAPIENDO PELOS AUTORES – DESQUALIFICAÇÃO DA PROVA ORAL E MATERIAL – NÃO ACOLHIMENTO – PROVA CONSTANTE NOS AUTOS QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DO EXERCÍCIO DA POSSE PELOS REQUERENTES – PROVA ORAL ROBUSTA QUE, SOMADA À PROVA DOCUMENTAL, COMPROVA O ALEGADO NA PETIÇÃO INICIAL – REALIZAÇÃO DE PLANTIO NO LOTE USUCAPIENDO DESDE O ANO DE 1998 – TESTEMUNHAS DOS AUTORES QUE SÃO MORADORES DA LOCALIDADE ONDE ESTÁ SITUADO O IMÓVEL E DESCONHECIAM A PESSOA DA REQUERIDA OU OS CUIDADORES POR ELA MENCIONADOS – PROVA ORAL CONSTANTE NOS AUTOS DE AÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL QUE TRAMITOU PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL QUE É COERENTE COM O ACERVO PROBATÓRIO DESTES AUTOS – COMPROVADO O EXERCÍCIO DE POSSE PELOS AUTORES, COM ANIMUS DOMINI E PELO PRAZO EXIGIDO EM LEI – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 18ª C.Cível - 0001294-68.2017.8.16.0132 - Peabiru - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 24.03.2021). Registre-se que apesar de não ter ocorrido a colheita de prova oral neste processo, a prova documental foi suficiente, pertinente e convincente no sentido da procedência do pedido declaratório em cognição. Cumprido, pois, o inserto no art.93, inc.IX, da Constituição Federal. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com esteio no art.487, inc.I, do Código de Processo Civil, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE USUCAPIÃO para o fim de: DECLARAR o domínio de DIOGO RODRIGUES DE OLIVEIRA e ELYN JUSSARA RAMOS MULINARI sobre a área descrita na exordial e no memorial descritivo acostado aos autos (LOTE URBANO n° 05 da Quadra n° 19 do loteamento denominado Jardim Internacional, nesta cidade de Guaíra, Paraná, com as seguintes confrontações: FRENTE, com 14,00 metros lineares para a Av. Francisco Araujo Azevedo; - DIREITO, com 30,00 metros lineares para o Lote 04; - ESQUERDO, com 30,00 metros lineares para o Lote 06; e, FUNDOS, com 14,00 metros lineares para o Lote 11, perfazendo 420,00 metros quadrados). Caso necessário, esta Sentença servirá de título para matrícula, oportunamente, na Serventia de Registro de Imóveis desta Comarca de Guaíra/PR. Após o trânsito em julgado desta, expeça-se mandado para registro na Serventia de Registro de Imóveis desta Comarca, preferencialmente via mensageiro. SOBRE O ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA Por inexistir lide propriamente dita, vez que inexistiu resistência especificada à pretensão da(s) Parte(s) Postulante(s), já que não houve dedução de toda matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido e especificação das provas que pretende produzir e por não haver liame quanto ao ocorrido neste processo e a natureza do princípio da causalidade, não há que se falar em condenação da parte Ré em custas e despesas processuais e/ou em honorários de sucumbência. Justifico esta ponderação com esteio na finalidade ontológica de pacificação social deste processo, a uma em face de ser imperiosa a provocação do Poder Judiciário, com o fito de regularizar a aquisição imobiliária, a duas em face da interpretação semântica do princípio da causalidade, já que a ação foi ajuizada por uma necessidade judicial, já que a(s) Parte(s) Promovida(s) apesar de citada não apresentou resistência ao pedido do requerente, o que leva à conclusão de que a “única” forma de resolução da questão imobiliária seria a propositura desta ação. DOS HONORÁRIOS AO CURADOR/ADVOGADO DATIVO A Constituição Federal disciplina no art. 5º, LXXIV que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, e, no art. 134, caput, que a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV, complementando, no parágrafo único, que Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. Embora a União, atendendo ao preceito constitucional, tenha editado a Lei Complementar nº 80/94, que organiza a Defensoria Pública da União e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, até a presente data a Defensoria Pública do Estado do Paraná não se encontra efetivamente instalada nesta Comarca de Guaíra/PR, o que nos obriga a nomear advogados dativos para exercerem a defesa de Réus citados por edital. Prescreve o §1º do artigo 22 da Lei nº. 8.906/94 que “o advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo a tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado". Ademais, não é justo que o profissional liberal disponha de seu tempo, de seu intelecto e de seu material de trabalho gratuitamente em favor de alguém cuja defesa incumbe ao Estado, sendo justa a condenação do Estado ao pagamento de honorários em favor do defensor. Pelo exposto, em vista da conduta processual do Causídico e com base no artigo 22, §1º da Lei nº 8.906/94 e na Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA – item 2.9, CONDENO o ESTADO DO PARANÁ a pagar ao(à)(s) advogado(a)(s) dativo/curador especial, Dra. BRUNA CAMILA ENDLER a quantia de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), para cada qual, a título de honorários pela defesa realizada neste feito, valor este que deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA, contados desta sentença, e, com juros de mora pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, em consonância com o inserto no art.1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997, contados do trânsito em julgado desta sentença, servindo a presente de ofício/certidão, em sendo o caso. Cumpra-se, no que for pertinente, o CNFJ da Eg. Corregedoria Geral de Justiça e a Portaria nº 01/2021 deste Juízo. Oportunamente, após a varredura processual destinada ao levantamento de pendências processuais, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guaíra/PR, 19 de agosto de 2022 (Autos nº 4124-14.2018). ___________________Assinado Digitalmente_______________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

23/08/2022, 00:00

30/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)3642-8700 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Processo nº: 0004124-14.2018.8.16.0086 Autor(s): DIOGO RODRIGUES DE OLIVEIRA ELYN JUSSARA RAMOS MULINARI Réu(s): JORGE PELLEGRINI SAMWAYS Vistos etc... DECISÃO – SANEAMENTO/ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Trata-se de ação de usucapião extraordinário, em que é(são) Autor(a)(es) DIOGO RODRIGUES DE OLIVEIRA e ELYN JUSSARA RAMOS MULINARI e Requerido(a)(s) JORGE PELEGRINI SAMMWAYS. 1) DA(S) PRELIMINAR(ES)/DA(S) PREJUDICIAL(AIS) DE MÉRITO Inexistiram. 2) O processo está em ordem. As partes são LEGÍTIMAS e estão bem REPRESENTADAS, demonstrando INTERESSE na causa. 3) PONTOS CONTROVERTIDOS: a) existência dos requisitos da usucapião, quais sejam posse; tempo; “animus domini” e objeto hábil; b) área a ser usucapida; c) existência de relação jurídica entre as partes litigantes; d) período de exercício da posse sobre o bem usucapiendo e; e) validade dos documentos encartados aos autos; 4) PROVAS DEFERIDAS: a) prova documental já acostada aos autos e as que forem pertinentes ao deslinde da causa e; b) prova testemunhal. DILIGÊNCIAS COM RELAÇÃO ÀS PROVAS Sobre a prova testemunhal: a) Haverá por este Juízo observância ao inserto no art.455 e §§, do Código de Processo Civil. Caso pretendam a intimação de testemunhas, desde que haja enquadramento da situação ao contido no artigo precitado, e estas não tenham sido arroladas, visando a organização deste Juízo quanto à expedição de mandado e a efetiva intimação, devem ser arroladas no prazo comum de até 15 dias anteriores à data da audiência de instrução e julgamento e; b) Haverá por este Juízo observância ao inserto no art.357, §6º, do Código de Processo Civil. 5) Considerando o fato de que as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a obtenção de composição amigável do litígio, com amparo no art. 357, inciso V do Código de Processo Civil, DECLARO SANEADO O FEITO e deixo de designar audiência de conciliação. 6) Designo audiência de instrução e julgamento na modalidade virtual e pela Plataforma da Microsoft Teams para o dia 17/05/2022, às 13:00 horas. Intimem-se as partes e seus advogados. Providenciem as diligências necessárias para a ocorrência do ato. Diante da situação pandêmica causada pelo Coronavírus/Covid-19 e declarada pela OMS e diante das medidas que estão sendo tomadas pelas Autoridades Sanitárias deste País, com esteio no art.378 do Código de Processo Civil, em sua interpretação sistemática e na necessária contribuição do Poder Judiciário em nosso País, diante do inequívoco fato de que aglomerações de pessoas não é recomendável neste átimo e pelo menos enquanto uma significativa parcela da população de nosso País não estiver devidamente vacinada, em virtude da transmissibilidade do precitado vírus, determino que as Partes no prazo comum de até 10 dias, façam o seguinte: 6.1) Com relação ao depoimento pessoal, excepcionalmente e para o fim de evitar exposição desnecessária dos envolvidos em eventual intimação pessoal, ao(s) Dr(s). Procurador(es) para que providencie(m) o(s) comparecimento(s) da(s) Parte(s) a ser(em) ouvida(s) em Juízo, na reunião/audiência virtual que ocorrerá. Caso não seja colhida a prova oral do depoimento pessoal, para o fim de evitar exposição desnecessária, desde já, dispenso a presença da Parte Autora/Embargante e/ou Ré/Embargada na reunião/audiência na modalidade virtual; 6.2) No mesmo sentido, aos Drs. Procuradores das partes litigantes para que intimem as testemunhas a serem ouvidas em Juízo ou pelo menos indiquem todos os dados necessários das mesmas (mormente telefones) para que, em sendo necessário, a Secretaria entre em contato com a(s) testemunha(s), no sentido de “intimação”/esclarecimento de como ingressar na reunião/audiência virtual que ocorrerá. Neste tocante e para o fim de respeito ao princípio da incomunicabilidade das testemunhas, em havendo mais de uma, por qualquer das partes, e as mesmas estarem em um único local, desde já, determino que as mesmas permaneçam em locais separados e à Secretaria para que delimite salas separadas na reunião/audiência virtual que ocorrerá; 6.3) Havendo necessidade de comparecimento ao fórum para a audiência, que todos os envolvidos sejam previamente orientados a que somente compareçam se não apresentarem sintomas gripais (principalmente tosse, febre, coriza, dor de garganta e dificuldade para respirar) e que havendo o comparecimento cumpram literalmente o inserto na Resolução 632/2020 da Secretaria de Estado da Saúde, mormente o art.7º (É obrigatório o uso de máscaras nos espaços de uso público e coletivo no Estado do Paraná) e/ou o Decreto nº 116/2020 do Município de Guaíra/PR, que em seu art.1º assim regulamenta: Fica determinado o uso massivo de máscaras de proteção por toda a população, sem prejuízo das outras medidas de segurança já determinadas, sendo vedado o acesso dos cidadãos que não as utilizarem nas repartições públicas, estabelecimentos ou espaços em que seja explorado a atividade econômica, bem como, nos serviços de transporte individual e coletivo municipal. Neste caso, à Secretaria para que providencie o afastamento entre as pessoas que eventualmente estarão aguardando a audiência na distância de pelo menos 1,5 metros, considerando o pequeno espaço existente no corredor onde se aguarda a audiência no Fórum de Guaíra/PR, utilizando-se, em sendo o caso, de demarcação de forma visual, com sinalização no piso da distância mínima, com fita ou outro material de forma a garantir o correto afastamento entre as pessoas e; 6.4) Como ato prático, ordinatório e necessário, oriente a Secretaria ao(s) Dr(s). Procurador(es) das Partes em litígio ou a(s) Parte(s) ou a(s) testemunha(s) de todos os atos precedentes para o ingresso na reunião/audiência na modalidade virtual, elaborando um esclarecedor manual/informativo para tanto. 7) Em sendo o caso, sirva este Pronunciamento Judicial de mandado/carta/ofício. 8) Cumpra-se a Portaria nº 01/2021. Int. Dls. nec. Guaíra/PR, nesta data (Autos nº 4124-14.2018). ____________Assinado Digitalmente____________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

21/04/2022, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Confirmada

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

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