Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003608-87.2020.8.16.0097 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003608-87.2020.8.16.0097 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/01/2023, 13:16

Documento (Informações)

20/12/2022, 13:03

Decurso de Prazo

22/11/2022, 00:47

Remessa (em diligência)

21/11/2022, 16:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/11/2022, 16:29

Decurso de Prazo

19/10/2022, 00:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/10/2022, 08:50

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2022, 18:08

Confirmada

28/09/2022, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003608-87.2020.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - CENTRO - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9954 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Contribuições de Melhoria Valor da Causa: R$7.321,68 Polo Ativo(s): ANTONIO CATELLANO Polo Passivo(s): Município de Ivaiporã/PR Vistos, etc. Relatório dispensado conforme art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte reclamada procedeu ao depósito do valor exequendo. Assim sendo, considerando que houve satisfação do crédito, para que surta seus jurídicos e legais efeitos JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas no primeiro grau de jurisdição (l. 9.099). Expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados, com prazo de 60 (sessenta)dias, em nome do mandatário. Havendo indicação de conta bancária para transferência, oficie-se à instituição financeira para realizar a transferência de valores e posteriormente informar a este Juízo, nos termos do artigo 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intime-se, pessoalmente, a reclamante acerca desta decisão. Em nada mais sendo requerido ou necessário, arquivem-se com as cautelas de praxe. Levante-se eventual constrição de bens ou valores nos autos. Cumpram-se as disposições do Código de Normas aplicáveis à espécie. Demais diligências necessárias. Ivaiporã, 20 de setembro de 2022. Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito

23/09/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2022, 18:22

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/09/2022, 17:52

Conclusão (para decisão)

20/09/2022, 13:18

Decurso de Prazo

20/08/2022, 00:28

Confirmada

13/08/2022, 00:05

Documentos

Conclusão

•23/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003608-87.2020.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - CENTRO - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9954 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003608-87.2020.8.16.0097 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Contribuições de Melhoria Valor da Causa: R$7.321,68 Polo Ativo(s): ANTONIO CATELLANO Polo Passivo(s): Município de Ivaiporã/PR Vistos, etc. 1. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. 2.1. Nos termos do artigo 535 do CPC, INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa do seu representante judicial para, querendo, apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos. 2.2. Considerando o contido no art. 3º, § 2º do Decreto nº 382/2020 do E. TJ-PR, decorrido o prazo para apresentação de impugnação ou havendo concordância quanto ao valor devido, INTIME-SE a Fazenda Pública para apresentar o cálculo das retenções legais (IR/Contribuições previdenciárias) no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, na sequência, MANIFESTE-SE o exequente no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, nos termos do § 3º do mesmo dispositivo legal, fazendo-se os autos concluso para homologação. 3. Apresentada impugnação, INTIMEM-SE a parte exequente para se manifestar, em seguida, tornem conclusos para decisão. 4. Não apresentada a impugnação pela Fazenda Pública e transcorrido in albis o prazo para apresentação do cálculo de retenção de Imposto de Renda e/ou Contribuições Previdenciárias, nos termos do artigo 535, §3°, II, do CPC, EXPEÇA-SE ordem de pagamento no prazo de 02 (dois) meses (RPV), sob pena de sequestro, ou então, nos termos do artigo 535, §3º, inciso I, do CPC/15, REQUISITE-SE o pagamento, por meio de precatório requisitório, por intermédio do Exmo. Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, observada a natureza do crédito, destacando-se em separado, quando houver, os valores referentes aos honorários sucumbenciais, conforme Ofício Circular nº 01/2018 - CPRE do E. TJ-PR e Súmula Vinculante nº 47. 5. Em seguida, procedido o depósito pela Fazenda Pública, expeça-se alvará em favor do exequente, fazendo-se conclusos os autos para extinção. 6. Intimações e diligências necessárias. Ivaiporã, 23 de fevereiro de 2022. Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003608-87.2020.8.16.0097 Recurso: 0003608-87.2020.8.16.0097 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Contribuições de Melhoria Recorrente(s): Município de Ivaiporã/PR Recorrido(s): ANTONIO CATELLANO RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ/PR. PEDIDO DE NULIDADE ABSOLUTA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ESPÉCIE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 145, III DA CF/88. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 81 E 82 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. LEI ESPECÍFICA QUE NÃO CUMPRE OS REQUISITOS DO ART. 82 DO CTN. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO DO AUTOR, NÃO SE DESINCUMBINDO DEU ÔNUS PROBATÓRIO, A TEOR DO ARTIGO 373, II DO CPC. COBRANÇA ILEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO EX OFFICIO. TEMA 905 DO STJ. SÚMULA 188 DO STJ. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. Recurso conhecido e desprovido. O feito comporta julgamento monocrático, ante a existência de entendimento dominante desta Turma quanto ao tema objeto de controvérsia, a teor da Súmula 568 do STJ, c/c o artigo 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Paraná e do artigo 932 do CPC. Precedentes: 0003953-24.2018.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 06.04.2020; 0002782-93.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 29.03.2021; 0000569-35.2020.8.16.0048 - Assis chateaubriand - Rel.: Tiago Gagliano Pinto Alberto - J. 15.03.2021. No que tange à incidência de correção monetária e juros moratórios, sobre o valor da condenação deverão ser aplicados os mesmos índices utilizados pela Fazenda Pública na cobrança dos seus créditos tributários (Tema 905 STJ), devendo incidir a correção monetária a partir do pagamento indevido e juros moratórios a partir do trânsito em julgado (Súmula 188 do STJ), o que deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença. Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE). Decido. Presente os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Diante do exposto, conheço e nego provimento ao recurso interposto, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei 9.099/95, alterando-se somente os índices de correção monetária e juros de mora, nos termos da ementa supra. Não logrando o recorrente êxito em seu recurso, deve arcar com pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n. 9099/95). Custas dispensadas na forma da lei. Curitiba, 03 de novembro de 2021. Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator ACm

04/11/2021, 00:00

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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