Apelação Cível 0000766-70.2019.8.16.0065 - TJPR

Apelação Cível 0000766-70.2019.8.16.0065 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000766-70.2019.8.16.0065. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3327-9050 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000766-70.2019.8.16.0065 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): PIERINA CARDOSO Réu(s): TELEFONICA BRASIL S.A. 1. Nada a prover a respeito do requerimento de seq. 104, uma vez que a parte autora já havia apresentado o cálculo do valor devido na seq. 101, bem como que o requerido efetuou o pagamento voluntário do montante indicado pela autora (seq. 103). 2. Tendo em vista a quitação integral do débito exequendo, julgo extinta a presente execução, com fulcro no artigo 526, §3º, do CPC. 3. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento da quantia nominal de R$ 8.436,50 depositada da na seq. 103 e, em seguida, em favor da parte executada para levantamento do valor remanescente, nos termos expostos nas seq. 101 e 103. O alvará poderá ser expedido de imediato, eis que o depósito foi feito a título de pagamento. Antes da expedição do alvará, no entanto, a Secretaria/Escrivania deverá conferir e certificar, nos autos, o seguinte: a) se os poderes do advogado estão regularmente comprovados e incluem os de receber e dar quitação em nome do mandante, indicando o seq. da procuração; b) se existe penhora averbada no rosto dos autos, e, se houver, em que folha ou sequência está o auto. Esclareço que, para os fins da verificação acima determinada, e a menos que o advogado postule em causa própria, só se considerarão regularmente comprovados os poderes do advogado se houver nos autos, ou nos apensos, procuração dentro do prazo de validade, com poderes para receber e dar quitação, em via original assinada, ou em cópia a que a lei atribui efeito de original, e sem que haja nos autos ou em Secretaria notícia de que dita procuração foi revogada, ou substabelecida sem reserva, ou que o procurador renunciou aos poderes ali recebidos. Esclareço, também, que, a menos que se trate de alvará a ser expedido em favor da própria parte, para levantamento em pessoa, os poderes do advogado para receber e dar quitação deverão constar expressamente da procuração, com esses termos ou mediante sinônimos perfeitamente equivalentes, não se aceitando, para esse fim, que a procuração faça mera remissão ao artigo 105 do CPC ou refira a concessão dos poderes mencionados naquele artigo, sem discriminá-los. Optando pelo levantamento por ofício de transferência, o beneficiário dispensa a apresentação de qualquer comprovante de transferência, devendo verificar sua ocorrência mediante conferência pelo próprio interessado na conta bancária indicada. 4. Ao Contador do Juízo para elaboração da conta de custas pendentes. Se houver, são devidas pelo executado, em atenção ao princípio da causalidade. Neste caso, se o executado não for beneficiário da gratuidade da justiça, intime-se para pagá-las em quinze dias. Não havendo pagamento, cumpra-se a IN 12/2017. 5. Após o trânsito em julgado, levantem-se as eventuais penhoras e restrições incluídas via sistemas informatizados, com as comunicações e liberações necessárias. Se foi ou for manifestada renúncia ao prazo recursal, defiro, desde já. 6. Em seguida, ao Arquivo, com as baixas, comunicações e anotações necessárias. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia CGJ, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Catanduvas, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Magistrado

04/03/2022, 00:00

Documento (Certidão)

04/10/2021, 16:39

Decurso de Prazo

01/10/2021, 03:51

Confirmada

10/09/2021, 00:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/09/2021, 23:54

Confirmada

03/09/2021, 23:52

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2021, 15:29

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2021, 15:29

Documento (Acórdão)

27/08/2021, 17:48

Provimento

27/08/2021, 16:32

Confirmada

27/07/2021, 20:21

Confirmada

23/07/2021, 12:05

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2021, 15:28

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2021, 15:28

Mero expediente

14/07/2021, 18:56

Documentos

Conclusão

•04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000766-70.2019.8.16.0065. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3234-1415 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000766-70.2019.8.16.0065 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): PIERINA CARDOSO Réu(s): TELEFONICA BRASIL S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com dano moral com pedido de tutela antecipada e multa cominatória promovida por PIERINA CARDOSO em desfavor de TELEFÔNICA BRASIL S.A. Alegou, em síntese, que, ao tentar efetuar compras no comércio local, tomou conhecimento de que seu nome estava inscrito nos cadastros de proteção ao crédito por solicitação da parte ré. Contudo, nunca teve nenhum tipo de relação com a empresa requerida. Em sede de tutela provisória de urgência, requereu a retirada de seu nome dos cadastros restritivos de crédito junto ao SPC e SERASA, o que foi deferido pelo Juízo (seq. 8). Nesta oportunidade, deferiu-se os benefícios da justiça gratuita à autora. A parte ré foi citada (seq. 18). Realizada audiência de conciliação, a sessão restou infrutífera no que concerne à constituição de acordo (seq. 26). Após, a parte ré apresentou contestação, alegando, em resumo, a regularidade da cobrança; sustentou que, desde janeiro de 2014, início da contratação, a requerente passou a utilizar os seus serviços; pontuou que quase todas as faturas foram quitadas, ficando pendente de pagamento apenas a dos períodos de setembro e outubro de 2017, referentes aos vencimentos em outubro e novembro de 2017; esclareceu que o pagamento de fatura, por si só, desconfigura a possibilidade de fraude. Postulou, por fim, a improcedência dos pedidos iniciais (seq. 30). Impugnação à contestação foi juntada na seq. 33. Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir (seq. 34), o autor requereu o julgamento antecipado do mérito (seq. 38). Por sua vez, a parte ré requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora, sob pena de confesso (seq. 40). Decisão de saneamento e organização do processo fixou os seguintes pontos controvertidos: a) origem da dívida (ônus da parte autora); b) existência de contratação pela autora (ônus da ré); c) existência e extensão dos danos (ônus da autora); deferiu a inversão do ônus da prova quanto ao item “a”; deferiu a produção de prova documental, consistente na expedição de ofícios requeridas pela parte ré, e prova oral (seq. 42). Os ofícios foram expedidos nas seqs. 54 e 55, os quais tiveram resposta nas seqs. 61 e 63. Após, as partes apresentaram manifestação, nas seqs. 68 e 69. Intimadas a esclarecerem interesse na produção de prova oral (seq. 70), a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérto (seq. 74). Já a parte ré reiterou o seu pedido de produção de prova oral (seq. 76). O pedido de produção de prova oral foi indeferido, conforme se vê da seq. 78. Após, preclusa a decisão, vieram-me os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com dano moral com pedido de tutela antecipada e multa cominatória promovida por PIERINA CARDOSO em desfavor de TELEFÔNICA BRASIL S.A. Consigna-se que o feito seguiu seu trâmite regular, conforme relatório, inexistindo nulidades a serem declaradas ou prejudiciais a serem analisadas. Além disso, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Igualmente, o contraditório e a ampla defesa foram observados. Outrossim, embora tenha sido anunciado o julgamento antecipado na decisão de seq. 78, cumpre registrar que não estão presentes as hipóteses do artigo 355 do Código de Processo Civil, tendo em vista que houve a instrução processual do feito, inclusive com a produção de prova documental, tendo havido tão somente o indeferimento do pedido de produção de prova oral, conforme se vê das seqs. 42 e 78. Evidencia-se, pois, a inexistência de julgamento antecipado. Passo, assim, à análise do mérito. Inicialmente, começo por lembrar que: a) é desnecessária a análise dos argumentos alegados pela parte vencedora, porque seus argumentos só serviriam para confirmar a decisão, e não infirmá-la [1]; b) quanto ao art. 489, §1º, incisos V e VI, do CPC, são considerados precedentes (enunciado n. 11, Enfam[2]), os previstos no artigo 332, inciso IV e no artigo 927[3]; e c) é imprescindível a realização do cotejo analítico, pela parte, sempre que citado qualquer precedente[4]. O CPC trata expressamente do dever do magistrado de realizar o cotejo analítico. Contudo, tal dever só pode existir para o juízo se as partes também o cumprirem, tendo em vista o sistema cooperativo no qual se fundou o novo código[5]. Nesse sentido, o enunciado n. 9 da Enfam[6]. Assim, esclareço que: a) somente analisarei os fundamentos da parte vencida em cada um dos tópicos; b) desses fundamentos, no que se refere à jurisprudência, somente argumentarei sobre a aplicabilidade ou inaplicabilidade do que, cumulativamente: b.1) consistir em precedente no sentido estrito; e, b.2) recebeu cotejo analítico pela parte, entre o caso fático e o precedente invocado. Feitas tais considerações, cumpre consignar que a inscrição no cadastro de inadimplentes resta comprovada pelos documentos juntados com a inicial (seq. 1.6). Importa analisar, portanto, se a inscrição se deu de forma indevida, caso em que configuraria ato ilícito, caracterizando o nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado. O autor alega que jamais contratou com a requerida. A empresa ré, por sua vez, sustenta que a parte autora firmou contrato de prestação de serviço de telefonia junto à requerida (seq. 30). Verifica-se, contudo, que a ré não se desincumbiu de comprovar a origem da relação jurídica, capaz de afastar as alegações da autora, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, eis que não juntou qualquer documento apto a comprovar a contratação. Frise-se que as telas anexas com a contestação se tratam de consulta produzida unilateralmente, bem como que inexiste nos autos qualquer documento físico, ou quaisquer outros elementos que evidenciem a manifestação de vontade da autora em contratar com a ré, a exemplo da gravação da contratação, dos relatórios de utilização da linha ou do pagamento regular de faturas, não restando comprovada a existência de relação jurídica entre as partes. Sobre o tema já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. DESCRÉDITO DAS TELAS SISTÊMICAS APRESENTADAS QUANDO DESACOMPANHADAS DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ART. 373, II DO CPC. DÉBITO E INSCRIÇÃO INDEVIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS (DANO IN RE IPSA). VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) ADEQUADO AO CASO EM CONCRETO E AOS PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. Recurso conhecidos e desprovidos. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0005683-80.2019.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: Juíza Adriana de Lourdes Simette - J. 19.03.2021) (grifo não original). APELAÇÕES CÍVEIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA – INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – RECURSO RÉ – APELAÇÃO 01 – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE PROVA DO DANO – IMPOSSIBILIDADE – ÔNUS CABÍVEL À RÉ DE DEMONSTRAR O PEDIDO DE CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS – MERAS CAPTURAS DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – TELAS SISTÊMICAS PRODUZIDAS UNILATERALMENTE QUE NÃO CORROBORAM COM A TESE DE CONTRATAÇÃO POR PARTE DO AUTOR – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA EMPRESA RÉ QUE ENSEJA NA INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – INVOCA TAMBÉM A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DEVIDO A CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO – (...) (TJPR - 8ª C.Cível - 0001610-88.2018.8.16.0183 - São João - Rel.: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani - J. 08.03.2021) (grifo não original). Com efeito, o que se verifica, na realidade, é que a requerida não possui prova alguma da existência do negócio, sendo incabível imputar tal ônus à autora, uma vez que se trata de contrato oral, a respeito do qual o fornecedor não entrega à contraparte qualquer documento que materialize o negócio jurídico. Assevera-se, diante disso, que resta evidenciada a inexistência dos débitos que geraram a negativação do nome da autora e, consequentemente, caracterizada a prática de ato ilícito pela ré. Impõe-se, destarte o dever de indenizar. Presentes ação e nexo causal, e inexistentes causas de exclusão da responsabilidade objetiva do banco réu (14, CDC), resta apurar-se os danos e promover sua quantificação. Neste sentido, vale lembrar que é pacífico na jurisprudência o entendimento de que a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes gera dano moral in re ipsa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. SÚMULA 568/STJ. 2. DANOS MORAIS. CONSTATAÇÃO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO IN RE IPSA. SÚMULA 83/STJ. 3. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE NO VALOR FIXADO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Súmula 568/STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." 2. A lesão extrapatrimonial decorrente de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes se configura in re ipsa. Súmula 83/STJ. 3. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de somente permitir a modificação dos valores fixados a título de indenização por danos morais se estes se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, tendo em vista o óbice contido na Súmula 7/STJ, o que não se verifica na presente hipótese. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1276292/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018) (grifo não original) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA N. 83/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVISÃO. DESCONSTITUIÇÃO QUE REQUER O REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, OBSERVADOS OS LIMITES LEGAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada desta Casa firmou entendimento no sentido que a inscrição indevida em cadastro negativo de crédito caracteriza, por si só, dano in re ipsa, o que implica responsabilização por danos morais. Súmula n. 83 do STJ. 2. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo" (AgRg no AREsp n. 453.912/MS, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 25/8/2014). Caso contrário, incide o óbice previsto no enunciado n. 7 da Súmula desta Casa. 3. Não se mostra excessiva a majoração dos honorários sucumbenciais realizada na forma prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites ali fixados. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1284741/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 28/08/2018) (grifo não original) APELAÇÃO CÍVEL – “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS” INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – EXCLUDENTE POR FATO DE TERCEIRO NÃO CONFIGURADA – RELAÇÃO DE CONSUMO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL “IN RE IPSA” – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – JUROS DE MORA – TERMO A QUO – HONORÁRIOS RECURSAIS – CABIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO Nº 01 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO Nº 02 PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Tratando-se de relação de consumo, o prestador de serviço responde objetivamente pelos danos advindos de sua atividade, inclusive, conforme Teoria do Risco do Empreendimento, restando configurado o dever de indenizar. 2 - O dano moral decorrente de inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito é presumido, logo, prescinde de prova, ficando sua fixação ao prudente arbítrio do Julgador, devendo pesar, nestas circunstâncias, a gravidade da culpa, a extensão do dano, a possibilidade de quem deve repará-lo e as condições do ofendido, cumprindo levar em conta, que a indenização não deve gerar o enriquecimento ilícito, constituindo, ainda, sanção apta a coibir atos da mesma espécie. (TJPR - 10ª C.Cível - 0000525-97.2018.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Luiz Lopes - J. 04.10.2018) Para a quantificação dos danos, tarefa que fica ao prudente arbítrio do Juiz, como visto, devem ser considerados certos requisitos e condições, tanto da vítima quanto do ofensor. Ou seja, o julgador deve ponderar as condições econômicas das partes, as circunstâncias em que ocorreram os fatos, a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento, devendo, ainda, considerar o caráter repressivo e pedagógico da reparação, além de propiciar à vítima uma satisfação, sem caracterizar enriquecimento ilícito. É de ser admitido, ainda, na apreciação do valor, o caráter expiatório da reparação moral, como diminuição imposta ao patrimônio do réu, pela indenização paga ao ofendido. É como entende a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – DANOS MORAIS – MAJORAÇÃO - FIXAÇÃO EQUITATIVA ANTE AS PECULIARIDADES EM APREÇO – AJUIZAMENTO MÚLTIPLO DE PEDIDOS INDENIZATÓRIOS – HONORÁRIOS RECURSAIS – CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. A fixação do montante devido a título de dano moral fica ao prudente arbítrio do Juiz, devendo pesar, nestas circunstâncias, a gravidade da culpa, a extensão do dano, a possibilidade de quem deve repará-lo e as condições do ofendido, cumprindo levar em conta, que a indenização não deve gerar o enriquecimento ilícito, constituindo, ainda, sanção apta a coibir atos da mesma espécie. (TJPR - 10ª C.Cível - 0000324-47.2015.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Luiz Lopes - J. 04.10.2018) Isto posto, atendendo-se à necessidade de que o valor arbitrado não configure um enriquecimento sem causa da autora, nem que constitua valor exorbitante para a demandada, bem como atentando-se ao caráter pedagógico do valor, impeditivo de que condutas temerárias como a dos presentes autos se perpetuem, arbitro os danos morais em R$ 2.000,00. Diante disso, tem-se como desfecho para a presente demanda a procedência da pretensão formulada na inicial. Tratando-se de indenização por danos morais, a correção monetária incide a partir do arbitramento, conforme súmula 362 do STJ. Os juros de mora, por sua vez, incidem a partir do evento danoso, conforme artigo 398 do CC e súmula 54 do STJ. 3. DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de DECLARAR a inexistência dos débitos mencionados na inicial, tornando definitiva a liminar anteriormente concedida, e para o fim de CONDENAR a ré TELEFÔNICA BRASIL S.A. a pagar à autora a quantia de R$ 2.000,00, a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo índice misto (média IGP-DI/INPC), na forma do Decreto Federal nº 1544/95, a partir do arbitramento, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês (406 do CC c/c 161, 1º do CTN), contados do evento danoso (inscrição). Em decorrência, confirmo a liminar de seq. 8. Com fulcro no artigo 85, caput, do CPC, considerando o teor da súmula 326 do STJ, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte adversa, arbitrados em 10% do valor da condenação, o que faço com fundamento nos critérios previstos no artigo 85, §2º, do CPC. Transitada em julgado esta sentença, não havendo requerimentos, arquive-se com as baixas necessárias. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Nos termos do artigo 1010, §1º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade em primeiro grau. Assim, caso interposto, cumpra a serventia o artigo 1010, §1º, do mesmo código, e, se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no §3º do dispositivo em questão. Publique-se, registre-se e intime-se. Catanduvas, data da assinatura digital -assinado digitalmente- WILLIAM GEORGE NICHELE FIGUEROA Magistrado __________________________ [1] Conforme interpretação a contrario sensu do art. 489, § 1º, IV, do NCPC e STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, j. em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. [2] Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados. [3] Ou seja, as decisões do STF em controle de concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; os enunciados das súmulas do STF em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; o enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local; os acórdãos em IRDR; os acórdãos em julgamento de RE e REsp repetitivos; e as orientações do plenário/órgão especial aos quais estiver o juiz vinculado. De maneira que não é precedente a mera citação de excerto jurisprudencial, nem mesmo se for representativo de reiteradas decisões de determinada corte, já que precisa ter sido formalizado por algum dos instrumentos processuais referidos naqueles dispositivos. [4] Ou seja, deve-se demonstrar a pertinência do caso concreto ao caso fático e aos fundamentos do precedente invocado; ou a distinção (distinguishing), de maneira a se demonstrar a existência de peculiaridades entre o caso concreto e os fatos e fundamentos que deram origem ao precedente invocado, as quais não autorizem a aplicação da mesma ratio decidendi estabelecida no precedente. [5] Marcelo Pacheco Machado (Advogado, Doutor e mestre em Direito Processual pela Faculdade de Direito da USP). Novo CPC: Precedentes e contraditório. Publicado em 23 de Novembro, 2015. Acessado em 23/02/2016, 12h11m. aqui: <http://jota.uol.com.br/novo-cpc-precedentes-e-contraditorio>. [6] “É ônus da parte, para os fins do disposto no art. 489, § 1º, V e VI, do CPC/2015, identificar os fundamentos determinantes ou demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento, sempre que invocar jurisprudência, precedente ou enunciado de súmula”.

30/04/2021, 00:00

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