Execução de Título Extrajudicial 0001062-67.2016.8.16.0075 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001062-67.2016.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 10:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/04/2026, 14:52

Confirmada

09/04/2026, 08:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001062-67.2016.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001062-67.2016.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$4.953,12 Exequente(s): ELETROTRAFO PRODUTOS ELETRICOS LTDA Executado(s): A. MANDELLO SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS ME Vistos. 1. Compulsando os autos, verifica-se que a decisão de mov. 372.1 determinou que a parte exequente, para fins de viabilizar a penhora sobre o faturamento requerida, providenciasse informações detalhadas sobre o funcionamento da empresa executada. Especificamente, caberia à exequente postular diligências indispensáveis, tais como a expedição de mandado de constatação e a pesquisa de bens/movimentação financeira, além de manifestar-se sobre a nomeação de administrador-depositário. No entanto, em resposta à intimação (mov. 386.1/386.3), a exequente limitou-se a juntar comprovante de situação cadastral do CNPJ e um "print" de site de consultas, informando genericamente que a executada permanece ativa. Tais informações são manifestamente insuficientes para o cumprimento do que foi ordenado, uma vez que não atendem aos quesitos técnicos necessários para a formalização da constrição pretendida, conforme prevê o art. 866 do Código de Processo Civil. A mera demonstração de que a empresa possui CNPJ ativo não supre a necessidade de constatação presencial de atividade econômica ou da definição da administração da penhora. Destarte, determino o cumprimento integral da decisão de mov. 372.1, devendo a parte exequente, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, atender especificamente a todos os pontos lá elencados, sob pena de indeferimento do pedido de penhora sobre o faturamento. 2. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

09/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 13:23

Outras Decisões

30/03/2026, 19:06

Conclusão (para decisão)

27/03/2026, 01:07

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 09:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/02/2026, 16:38

Confirmada

29/01/2026, 08:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001062-67.2016.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001062-67.2016.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$4.953,12 Exequente(s): ELETROTRAFO PRODUTOS ELETRICOS LTDA Executado(s): A. MANDELLO SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS ME Vistos. Defiro o pedido retro. Neste sentido, concedo à parte exequente o prazo suplementar de 15 (quinze) dias para que promova o cumprimento da determinação retro. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

28/01/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/01/2026, 09:16

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 18:18

Mero expediente

15/01/2026, 19:17

Conclusão (para despacho)

15/01/2026, 01:03

Documentos

Conclusão

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001062-67.2016.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001062-67.2016.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$4.953,12 Exequente(s): ELETROTRAFO PRODUTOS ELETRICOS LTDA Executado(s): A. MANDELLO SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS ME Vistos. Defiro o pedido retro. Sabe-se que cabe ao credor buscar bens do patrimônio do devedor. Contudo, todo o esforço que a parte exequente possa fazer para alcançar o que lhe é devido não dispensa o impulso oficial e o dever do Estado de corresponder ao direito de ação e à tutela jurisdicional. Deste modo, para realizar a atividade executiva, o Juiz não está adstrito às providências expressas no Código (pois segundo o art. 797 do CPC, a execução realiza-se no interesse do credor), podendo/devendo adotar toda aquela que estiver ao alcance do Estado e que não seja expressamente vedada na lei, nos termos do art. 139, IV, do CPC: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Ressalta-se que, ainda que o referido artigo confira ao juiz a possibilidade de “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial”, devendo a pretensão do exequente deve estar balizada pelos critérios de razoabilidade e proporcionalidade – como se verifica na hipótese. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED A FIM DE VERIFICAR EVENTUAL VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. EXEQUENTE QUE JÁ PROMOVEU CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD. ART. 797, DO CPC. EXECUÇÃO QUE SE MOVE NO INTERESSE DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - 0008648-16.2021.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 10.05.2021) (TJ-PR - AI: 00086481620218160000 Cianorte 0008648-16.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 10/05/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/05/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTLO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FASE EXECUTIVA – PRETENSÃO EXCLUSIVA NO PRESENTE RECURSO DE ACESSO E DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), BEM COMO AO CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS (CAGED) PARA OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OU VÍNCULO EMPREGATÍCIO DA EXECUTADA, RESPECTIVAMENTE - DILIGÊNCIA QUE SE MOSTRA EFETIVA NA BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE INDICAÇÃO À PENHORA - PENHORA DE PERCENTUAL MENSAL SOBRE A REMUNERAÇÃO DA DEVEDORA QUE SERÁ OPORTUNAMENTE AVALIADO PELO JUÍZO, DIANTE DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE E RAZOABILIDADE, LEVANDO EM CONTA A DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0072513-13.2021.8.16.0000 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 10.05.2022) (TJ-PR - AI: 00725131320218160000 Jandaia do Sul 0072513-13.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Luiz Antonio Barry, Data de Julgamento: 10/05/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/05/2022). Dessa forma, por constatar que os resultados das diligências empenhadas no processo não foram suficientes para satisfazer o crédito da parte exequente, expeça-se ofício para o CAGED solicitando informações quanto à eventual existência de vínculo empregatício e fonte pagadora da parte executada. Com a resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, se manifestar em termos de prosseguimento. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001062-67.2016.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3524-2275 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001062-67.2016.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$4.953,12 Exequente(s): ELETROTRAFO PRODUTOS ELETRICOS LTDA Executado(s): A. MANDELLO SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS ME Vistos. 1. Intimada para se manifestar sobre a petição de mov. 136.1, a parte executada se limitou a informar que estava em contato com a parte exequente para a realização de uma composição amigável (mov. 149.1). A parte exequente requereu a liberação dos valores depositados (mov. 159.1). Pois bem. 2. O artigo 916 do CPC estabelece que: “reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês” (destaque não consta no original). Isto é, os trinta por cento refere-se tão somente ao crédito exequendo, de modo que as custas processuais e os honorários advocatícios deverão ser pagos em sua totalidade logo na parcela inicial, subsistindo apenas o crédito exequendo remanescente para ser pago em até seis prestações mensais. Este é, inclusive, o entendimento do doutrinador Theotônio Negrão: “Para efeito do depósito de 30%, deve ser considerado o valor total dos honorários estipulados pelo juiz”, in Novo Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 47ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2016, pág. 819. Dessa forma, considerando o valor do depósito inicial (mov. 114.4 - 30% do valor exequendo), vejo que assiste razão à parte exequente em sua insurgência quanto à ausência de inclusão de custas e honorários advocatícios no depósito realizado (mov. 136.1). Além disso, vale frisar que a parte executada demonstrou inclusive desinteresse no referido pedido. Primeiro porque, devidamente intimada para se manifestar acerca da insurgência da parte exequente, se limitou a informar que estava tentando a celebração de acordo. E, analisando os autos, vejo que a parte executada deixou de efetuar o pagamento das demais parcelas, informando o pagamento da 3ª parcela em 19/03/2020 (mov. 129.1). Por consequência, indefiro a proposta de parcelamento. 3. Preclusa a presente decisão, converto os depósitos realizados em penhora, nos termos do art. 916, §4º, do CPC. 4. Intime-se a parte executada da penhora realizada, nos termos do art. 841 do CPC. 5. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar em termos de prosseguimento. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Cumpra-se no que couber a Portaria nº 03/2020. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

30/09/2021, 00:00

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