Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000330-43.2021.8.16.0162 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000330-43.2021.8.16.0162 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/06/2022, 18:02

Documento (Outros documentos)

21/06/2022, 17:59

Confirmada

21/06/2022, 17:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000330-43.2021.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000330-43.2021.8.16.0162 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 27/07/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): RENATO ANDRE DOS SANTOS I - Mov. 106.1. Concedo ao acusado os benefícios da justiça gratuita. II - Intimações e diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

15/06/2022, 00:00

Documento (Informações)

14/06/2022, 16:44

Remessa (em diligência)

14/06/2022, 16:19

Entrega em carga/vista

14/06/2022, 16:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/06/2022, 16:17

Assistência Judiciária Gratuita

13/06/2022, 20:11

Conclusão (para despacho)

13/06/2022, 16:55

Petição (Petição (outras))

13/06/2022, 16:53

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2022, 13:32

Documento (Outros documentos)

29/04/2022, 23:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/04/2022, 10:55

Confirmada

13/04/2022, 10:55

Documentos

Conclusão

•15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000330-43.2021.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000330-43.2021.8.16.0162 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 27/07/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): RENATO ANDRE DOS SANTOS I - A fim de corrigir o erro material contido no dispositivo da sentença, junto o arquivo com a alteração necessária. II - Intimações e diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000330-43.2021.8.16.0162 Processo: 0000330-43.2021.8.16.0162 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 27/07/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): RENATO ANDRE DOS SANTOS SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO Dispensado, nos termos do artigo 81, § 3º, da Lei nº 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu denúncia em face de RENATO ANDRÉ DOS SANTOS, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 8.447.533-5 – SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 031.850.239-94, natural de Londrina/PR, nascido no dia 03/12/1979, com 40 (quarenta) anos de idade na época dos fatos, filho de Maria do Socorro dos Santos e José João dos Santos, residente na na Rua Hermínio Rodrigues Borba, nº 140, em Londrina/PR, pela prática das seguintes condutas delituosas: "No dia 27 de julho de 2020, por volta das 11h, na Rua José Parizotto Loureiro, n°47, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, tinha em depósito e guardado, para seu consumo, sem autorização e em desacordo com a determinação legal regulamentar, duas porções e três cigarros da substância vulgarmente conhecida como maconha, totalizando 60 gramas. Os policiais civis, tendo informações do envolvimento de Renato com atividade ilícitas, obtiveram o mandado de busca e apreensão e, em cumprimento, localizaram na residência de Renato, então convivente de Fernanda, essas substâncias entorpecentes que estavam escondidas no quarto do casal, também foi localizada na residência uma balança de precisão. " (mov. 1.27). Em sede de alegações finais (mov. 50.1), o Ministério Público, com base no conjunto probatório produzido, pugnou pela condenação do acusado com aplicação de serviços à comunidade, com base em seus antecedentes criminais e por ser reincidente. Por sua vez o ilustre defensora do denunciado (mov. 56.1), requereu o reconhecimento da confissão espontânea e a aplicação da medida de advertência. É o relatório. DECIDO. Não havendo preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, passo diretamente ao exame do mérito. A materialidade delitiva foi comprovada pelo auto de exibição e apreensão (mov. 1.2, páginas 21 a 24), auto de constatação provisória (mov. 1.2, páginas 25 e 26), boletim de ocorrência (mov. 1.2, páginas 29 a 31) e laudo toxicológico definitivo (mov. 1.6, páginas 73 e 74). A autoria, por sua vez, também restou satisfatoriamente provada, recaindo, induvidosamente, na pessoa do acusado. As partes concordara no aproveitamento dos depoimentos colhidos na oportunidade em que o feito tramitada junto à Vara Criminal, oportunidade em que o réu era acusado da prática do crime de tráfico de drogas. A testemunha DOUGLAS PADOVAN DOS SANTOS, em seu depoimento judicial (mov. 1.13), disse: Que participou do cumprimento do mandado de busca na casa de Renato. Que foram na residência de Renato com o mandado de busca. Que no local a esposa dele franqueou a entrada. Que fizeram a diligência dentro da residência. Que foi solicitada a busca pela Polícia Civil por haver indícios de que Renato estaria traficando drogas naquela residência. Que Thiaguinho é conhecido nos meios policiais por ser usuário de drogas e cometer alguns furtos na cidade de Sertanópolis, sendo que ele poderia estar frequentando a residência de Renato inclusive, no histórico de tornozeleira de Thiaguinho constatou a frequência dele naquela residência. Que começaram a fazer a busca é no quarto do casal, na mesinha de cabeceira, encontraram uma quantidade expressiva de drogas. Que localizaram uma quantidade pequena na sala. Que continuaram a busca e localizaram na cozinha uma balança de precisão. Que Renato não estava na residência, apenas Fernanda estava, a esposa dele. Que Fernanda falou que a droga pertencia a Renato. Que pessoas costumavam frequentar aquela residência e usar o entorpecente ali. Que isso chamava a atenção de toda a vizinhança naquele local. Que não tinha nenhuma informação em relação a Fernanda. Que ela, Fernanda, indicou que o responsável por aquilo era o marido. Que as informações que possuía estavam sempre relacionadas a Renato e não a Fernanda. Que na ocasião Fernanda indicou Renato como proprietário. Que as pessoas adquiriam drogas com ele e consumiam nos fundos da residência. Que Fernanda tinha conhecimento da existência do entorpecente que pertencia a Renato na mesa de cabeceira. Que o entorpecente era do conhecimento dela, pois ela não se mostrou surpresa e não demonstrou estranheza. Que, inclusive, a própria Fernanda admitiu o consumo de entorpecentes nos fundos da residência por conhecidos, amigos de Renato. Que no momento da busca, a própria Fernanda confirmou o consumo de entorpecentes nos fundos da residência. Que dias antes de realizarem a busca na residência ele e seu parceiro, outro investigador de polícia, fizeram algumas diligências ao redor do local e constataram a movimentação no fundo. Que não tinham a certeza, mas a tiveram no dia da busca. Que em razão de Renato ter conhecimento de criminosos fora da cidade, surgiu a desconfiança de que ele agia como um receptador, no entanto, a busca principal era por drogas. Que se encontrassem algum objeto sem procedência, isso não seria surpresa. Que, a princípio, não havia investigação relacionada ao crime de receptação, mas ao envolvimento de Renato com tráfico de drogas. Que usuários frequentavam a residência dele. Que o único usuário identificado e qualificado que tem conhecimento de frequentar o local se trata de Thiago. A testemunha ROGÉRIO MATOS FLAMIA, em seu depoimento judicial (mov. 1.11), disse: Que participou do mandado de busca na residência de Renato. Que chegando ao local estava apenas a esposa dele. Que comunicaram sobre o mandado de busca e apreensão na casa. Que foram realizar uma vistoria na casa. Que estavam na presença de Fernanda. Que localizaram drogas no quarto do casal e na sala. Que localizaram umas pontas de cigarro no muro da residência, para o lado de fora. Que apenas Fernanda estava na casa no momento. Que sabiam que Fernanda era a esposa de Renato, mas não a conhecia muito bem. Que Renato já tinha passado pela delegacia por ter envolvimento com crimes. Que teve conhecimento sobre Fernanda apenas nas oportunidades em que foi até o local fazer intimação de Renato de outros fatos, quando eles ainda moravam em outra residência. Que às vezes deixava a intimação com Fernanda, mas não a conhecia muito bem. Que Renato já tinha passagem. Que pediram mandado de busca por desconfiarem de uma movimentação estranha ocorrendo no local. Que havia frequência de usuários de drogas. Que Thiago Henrique, usuário de drogas, ou qual comete vários delitos de roubo na cidade, frequentava aquele local. Que em razão disso já desconfiavam que o local poderia ser um ponto de tráfico de drogas. Que uma porção da droga estava na sala. Que uma porção maior estava na mesinha de cabeceira, ao lado da cama de Renato. Que encontraram na cozinha uma balança de precisão. Que a droga estava em um local de fácil acesso, dentro de uma gaveta que a droga estava em um local de fácil acesso, dentro de uma gaveta. Que a droga que encontrou no guarda-roupa estava em uma porção só, não estava fracionada, se tratava de um cubo. Que na sala era uma quantidade menor. Que ela não estava fracionada, embalada. Quem outros comprimentos de mandados já encontraram drogas tanto fracionadas como em porções inteiras. Que tudo depende do momento da apreensão. Que às vezes já tinha sido preparada para ser comercializada ou não. Que no momento do fato ela estava em uma porção só. Que aparentemente não haviam vestígios de drogas na balança. Que se trata de uma balança para pesagem de pequenas porções. Que se tratava de uma balança de precisão. Que ela estava na cozinha em cima de um armário. Que não encontraram embalagens que apontavam venda ou consumo naquele local. O informante THIAGO HENRIQUE REIS TAVARES, em seu depoimento judicial (mov. 1.10), disse: Que às vezes ia até a residência de Renato para ajudá-lo a separar reciclagem. Que ele trabalhava com reciclagem. Que quando estava em dias vagos, ia até lá ajudar ele. Que ele pagava por essa ajuda. Que, em que pese sua tornozeleira indique que logo após cometer um roubo teria ido até a residência dele, mencionou que não deixou nada lá. Que foi achado em sua casa. Que todos os objetos foram encontrados em sua casa. Que usa maconha e cocaína. Que também usa crack. Que nunca utilizou entorpecente vendido por Renato o Fernanda. Que já consumiu dentro da residência, mas nunca comprou dele. Que apenas o ajudava no trabalho dele. Que consumia maconha na residência de Renato. Que ia lá trabalhar e às vezes levava. Que ele, Renato e Fernanda utilizavam. Que quando tinha, é o declarante que fornecia para todos usarem. Que em outras oportunidades era Renato que proporcionava entorpecente. Que às vezes era o declarante e às vezes ele. Que Fernanda também, pois ela morava na mesma residência. Que além dos três, não iam outras pessoas no local para consumir drogas. A testemunha CAMILA NAYNA DOS SANTOS, em seu depoimento judicial (mov. 1.15 ), disse: Que Fernanda vendia salgados postando no Facebook, bem como vendia na rua e em frente à Delegacia. Que quando queriam, ligavam e pediam, então ela entregava. Que vendia salgado em bandeja e se quisessem frito, ela também fritava. Que ela vendia pronto e congelado. Que conhece Renato, porque já viu ele pegando reciclagem. Que nunca ouviu falar que Renato e Fernanda, praticavam o tráfico de drogas. Que Renato vinha junto para entregar salgado, pois ele dirigia e levava ela. Que o salgado também era vendido por peso, não só por unidade. A testemunha CELIA APARECIDA DE OLIVEIRA, em seu depoimento judicial (mov. 1.14), disse: Que primeiro conheceu apenas Fernanda, depois que ela começou a pegar reciclagem com Renato na rua, então ela passou em seu bar e pediu para juntar reciclagem para eles, momento em que o conheceu. Que Fernanda e Renato faziam a coleta de material para reciclagem. Que conforme ela ia juntando, eles passavam e perguntavam se tinha material de reciclagem, então eles pegavam. Que eles passavam toda semana lá para pegar reciclagem. Que nunca ouviu falar que Fernanda e Renato traficavam drogas na casa deles. A informante CAMILA EVANGELISTA, em seu depoimento judicial (mov. 138.1 e 1.16), disse: Que quando Renato e Fernanda estavam na cidade, desde quando conheceu ela sempre vendeu salgado. Que Renato trabalhava com reciclagem, inclusive, ajudava ele. Que nunca ouviu comentários na cidade ou soube do envolvimento deles com a venda de drogas. Que sabe que Renato estava trabalhando em Londrina com reciclagem Dias antes dos fatos. Que Fernanda ia com ele trabalhar lá também. Que Fernanda vendia salgados pela cidade. Que conheceu ela vendendo salgado na frente da delegacia. Que ela vendia lá. Que como frequentava muito a casa deles, sabe que os dois fumavam. Que via sempre. Que os dois eram usuários. Que sobre a indagação de ter visto eles fornecendo drogas para terceiros fumarem junto, mencionou que era só o casal que fumava mesmo, tanto que a declarante não fuma. Em seu interrogatório judicial (mov. 1.9), a ré FERNANDA CRISTINA DOS SANTOS LEITE, disse: Que morava com Renato André na Rua José Parisoto Lourenço, no número 47. Que estava sozinha na residência no momento em que foi realizado o mandado de busca e apreensão. Que quando eles entraram e perguntaram para declarante se seu marido fazer algum uso de drogas. Que disse que sim, ele fumava maconha. Que disseram para ela que se ele usava, teria um lugar onde ele guardava e perguntaram onde era. Que Douglas lhe perguntou. Que foi até a sala pegou o potinho para ele, o dichavador, tudo e entregou na mão dele. Que os 50G que estavam na mesinha de cabeceira, no quarto, foram eles que encontraram. Que a balança de precisão era sua da venda de salgados. Que ela e o marido usava drogas nos fundos da residência, além de Thiago ter ido fumar junto em algumas oportunidades. Que em sua casa nunca entrou bem de origem lícita, pois sabe que enseja receptação. Que a balança era utilizada para pesar os recheios dos salgados que fazia, para não dar tanta diferença. Que vendia salgados congelados, frescos, fritos, além de bandejas para as pessoas fritar em casa. Que a renda da declarante de Renato Vinham da reciclagem que pegavam juntos, bem como do Salgado. Que às vezes ele ajudava a entregar quando estava muito corrido. Que a renda era conjunta. Que Renato trabalhava até cerca de 5:40 ou 6:00. Que chegava em casa a partir das 6:30, ele sempre estava em casa. Que ele ficava em sua casa a partir das 6 horas até o outro dia às 6 horas da manhã, horário em que ele saía para trabalhar. Que era de segunda a sábado. Que ele trabalhava a semana inteira e no sábado sair para vender. Em seu interrogatório judicial (mov. 1.12), o réu RENATO ANDRÉ DOS SANTOS, disse: Que os fatos não são verdadeiros. Que morava na residência da Rua José Parizotto Loureiro, número 47. Que vivia em união estável com Fernanda. Que a droga encontrada era para consumo de sua esposa e seu. Que a balança de precisão era de sua esposa. Que nunca comprou algo de Tiago ou trocou por drogas. Que não iam pessoas à sua residência para consumir drogas nos fundos. Que quem praticava a tal conduta era apenas do declarante e sua esposa. Que de vez em quando Tiago estava lá para ajudar na seleção da reciclagem, então como estava enrolado o cigarro de maconha, acabava fumando junto com o declarante. Que Fernanda usava a balança de precisão no serviço dela, fazendo salgado. Que a balança estava na cozinha. Que a balança ficava no alcance dela. Que tem um emprego fixo em Londrina na Tapeçaria, mas por conta da pandemia não poderiam se deslocar para fazer orçamentos ou entrega de materiais, então entrou para a reciclagem. Que estava trabalhando para a reciclagem. Que a polícia militar tem conhecimento disso. Que fazia em Londrina, bem como em Sertanópolis. Que sabiam que ele trabalhava na reciclagem. Que seu trabalho era realizado de modo constante. Que pegava na cidade quando passava pelas ruas. Que descia para Londrina fazendo os pontos de coleta, na Higianópolis. Que antes de retornar para Sertanópolis, passava e vendia. Que isso era diariamente. Os policiais civis obtiveram êxito em apreender cerca de 60 gramas de maconha na residência de RENATO, mais especificamente em seu quarto. Dentre a quantidade apreendida, haviam cigarros preparados para o consumo. O laudo toxicológico definitivo comprovou que a substância apreendida se tratava de maconha. O acusado admitiu ser usuário de tal subtância entorpecente. Diante desse conjunto probatório resta inequivocamente demonstrada não só a existência do crime em comento, como a sua autoria. Dispõe a Lei n.º 11.343/2006 em seu artigo 28: Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. No mais, não há dúvidas que a substância apreendida, é de uso proscrito no país, causadora de dependência física e psíquica a seus usuários. A Lei nº 11.343/06, no art. 28, prevê como penas: advertência, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento à programa ou curso educativo. E, inexistindo causas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade, é de rigor o édito condenatório. Está presente a circunstância agravante da reincidência (art. 61, inciso I, do CP), considerando a condenação dos autos n°1160-48.2017.8.16.0162, pelo crime de roubo, com trânsito em julgado no dia 25.09.2018. Considero ainda a circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea "d", do CP), visto que o réu admitiu ser usuário de maconha. Não estão presentes causas de diminuição ou aumento de pena. III – DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para o fim de condenar o acusado RENATO ANDRÉ DOS SANTOS, nas sanções do artigo 28, da lei 11.343/06. DOSIMETRIA DA PENA A culpabilidade do acusado é normal à espécie. O réu possui antecedentes (autos n°1295-83.1998.8.16.0014, crime de receptação, com trânsito em julgado em 29.06.1999). Os autos não oferecem elementos indicados para avaliação da sua conduta social ou de sua personalidade. Não foram demonstrados quaisquer motivos delineadores do crime. As circunstâncias em que o crime ocorreu são irrelevantes para a espécie. A infração penal não provocou consequências. A natureza do delito não comporta análise sobre comportamento de vítima. Assim, analisadas as circunstâncias do art. 59, do Código Penal, dentre as disponíveis e, considerando seja necessária e adequada à reprovação da sua conduta delitiva, tendo em vista os maus antecedentes e a reincidência, aplico-lhe a medida de prestação de serviços à comunidade, prevista no artigo 28, da Lei n. 11.343/06, mesmo diante da confissão do réu, eis que, embora considerada a circunstância atenuante, o réu apresenta vasto histórico de envolvimento com condutas criminosas. A prestação de serviços à comunidade deverá ocorrer pelo prazo de 04 (quatro) meses, durante 04 (quatro) horas semanais. A entidade a ser beneficiada pela prestação deverá ser determinada em audiência admonitória, após o trânsito em julgado. Disposições finais Diante do regime estabelecido para o cumprimento da pena privativa de liberdade poderá apelar em liberdade. Após o trânsito em julgado desta sentença e independentemente de nova determinação: a) seja lançado o nome do réu no rol dos culpados; b) sejam feitas as comunicações determinadas pelo Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça; c) oficie-se à Justiça Eleitoral, comunicando a presente condenação; d) depreque-se para realização de audiência de advertência. Se houverem custas e despesas processuais, condeno a ré RENATO ao pagamento. Revogo eventuais medidas cautelares aplicadas ao longo do processo. Incinere-se a substância entorpecente apreendida, caso tal providência ainda não tenha sido tomada. Para fins de remuneração dos serviços advocatícios prestados pela defensora dativa no presente processo, hipótese em que não se aplica o princípio da sucumbência, CONDENO o Estado do Paraná a pagar ao DRA. GABRIELA DE OLIVEIRA MARQUES, OAB/PR 87.211, os honorários advocatícios devidos em razão do trabalho desenvolvido, os quais fixo, com base no art. 22, §1º, da Lei nº 8.906/94 c/c a Resolução nº 015/2019 da PGE/SEFA, item 4.3, e por equidade, em R$850,00 (oitocentos e cinquenta reais), corrigidos monetariamente pelo INPC-IBGE a contar da data da presente decisão. Extraia-se certidão após o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intime-se Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que forem aplicáveis. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000330-43.2021.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000330-43.2021.8.16.0162 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 27/07/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): RENATO ANDRE DOS SANTOS SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO Dispensado, nos termos do artigo 81, § 3º, da Lei nº 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu denúncia em face de RENATO ANDRÉ DOS SANTOS, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 8.447.533-5 – SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 031.850.239-94, natural de Londrina/PR, nascido no dia 03/12/1979, com 40 (quarenta) anos de idade na época dos fatos, filho de Maria do Socorro dos Santos e José João dos Santos, residente na na Rua Hermínio Rodrigues Borba, nº 140, em Londrina/PR, pela prática das seguintes condutas delituosas: "No dia 27 de julho de 2020, por volta das 11h, na Rua José Parizotto Loureiro, n°47, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, tinha em depósito e guardado, para seu consumo, sem autorização e em desacordo com a determinação legal regulamentar, duas porções e três cigarros da substância vulgarmente conhecida como maconha, totalizando 60 gramas. Os policiais civis, tendo informações do envolvimento de Renato com atividade ilícitas, obtiveram o mandado de busca e apreensão e, em cumprimento, localizaram na residência de Renato, então convivente de Fernanda, essas substâncias entorpecentes que estavam escondidas no quarto do casal, também foi localizada na residência uma balança de precisão. " (mov. 1.27) Em sede de alegações finais (mov. 50.1), o Ministério Público, com base no conjunto probatório produzido, pugnou pela condenação do acusado com aplicação de serviços à comunidade, com base em seus antecedentes criminais e por ser reincidente. Por sua vez o ilustre defensora do denunciado (mov. 56.1), requereu o reconhecimento da confissão espontânea e a aplicação da medida de advertência. É o relatório. DECIDO. Não havendo preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, passo diretamente ao exame do mérito. A materialidade delitiva foi comprovada pelo auto de exibição e apreensão (mov. 1.2, páginas 21 a 24), auto de constatação provisória (mov. 1.2, páginas 25 e 26), boletim de ocorrência (mov. 1.2, páginas 29 a 31) e laudo toxicológico definitivo (mov. 1.6, páginas 73 e 74). A autoria, por sua vez, também restou satisfatoriamente provada, recaindo, induvidosamente, na pessoa do acusado. As partes concordara no aproveitamento dos depoimentos colhidos na oportunidade em que o feito tramitada junto à Vara Criminal, oportunidade em que o réu era acusado da prática do crime de tráfico de drogas. A testemunha DOUGLAS PADOVAN DOS SANTOS, em seu depoimento judicial (mov. 1.13), disse: Que participou do cumprimento do mandado de busca na casa de Renato. Que foram na residência de Renato com o mandado de busca. Que no local a esposa dele franqueou a entrada. Que fizeram a diligência dentro da residência. Que foi solicitada a busca pela Polícia Civil por haver indícios de que Renato estaria traficando drogas naquela residência. Que Thiaguinho é conhecido nos meios policiais por ser usuário de drogas e cometer alguns furtos na cidade de Sertanópolis, sendo que ele poderia estar frequentando a residência de Renato inclusive, no histórico de tornozeleira de Thiaguinho constatou a frequência dele naquela residência. Que começaram a fazer a busca é no quarto do casal, na mesinha de cabeceira, encontraram uma quantidade expressiva de drogas. Que localizaram uma quantidade pequena na sala. Que continuaram a busca e localizaram na cozinha uma balança de precisão. Que Renato não estava na residência, apenas Fernanda estava, a esposa dele. Que Fernanda falou que a droga pertencia a Renato. Que pessoas costumavam frequentar aquela residência e usar o entorpecente ali. Que isso chamava a atenção de toda a vizinhança naquele local. Que não tinha nenhuma informação em relação a Fernanda. Que ela, Fernanda, indicou que o responsável por aquilo era o marido. Que as informações que possuía estavam sempre relacionadas a Renato e não a Fernanda. Que na ocasião Fernanda indicou Renato como proprietário. Que as pessoas adquiriam drogas com ele e consumiam nos fundos da residência. Que Fernanda tinha conhecimento da existência do entorpecente que pertencia a Renato na mesa de cabeceira. Que o entorpecente era do conhecimento dela, pois ela não se mostrou surpresa e não demonstrou estranheza. Que, inclusive, a própria Fernanda admitiu o consumo de entorpecentes nos fundos da residência por conhecidos, amigos de Renato. Que no momento da busca, a própria Fernanda confirmou o consumo de entorpecentes nos fundos da residência. Que dias antes de realizarem a busca na residência ele e seu parceiro, outro investigador de polícia, fizeram algumas diligências ao redor do local e constataram a movimentação no fundo. Que não tinham a certeza, mas a tiveram no dia da busca. Que em razão de Renato ter conhecimento de criminosos fora da cidade, surgiu a desconfiança de que ele agia como um receptador, no entanto, a busca principal era por drogas. Que se encontrassem algum objeto sem procedência, isso não seria surpresa. Que, a princípio, não havia investigação relacionada ao crime de receptação, mas ao envolvimento de Renato com tráfico de drogas. Que usuários frequentavam a residência dele. Que o único usuário identificado e qualificado que tem conhecimento de frequentar o local se trata de Thiago. A testemunha ROGÉRIO MATOS FLAMIA, em seu depoimento judicial (mov. 1.11), disse: Que participou do mandado de busca na residência de Renato. Que chegando ao local estava apenas a esposa dele. Que comunicaram sobre o mandado de busca e apreensão na casa. Que foram realizar uma vistoria na casa. Que estavam na presença de Fernanda. Que localizaram drogas no quarto do casal e na sala. Que localizaram umas pontas de cigarro no muro da residência, para o lado de fora. Que apenas Fernanda estava na casa no momento. Que sabiam que Fernanda era a esposa de Renato, mas não a conhecia muito bem. Que Renato já tinha passado pela delegacia por ter envolvimento com crimes. Que teve conhecimento sobre Fernanda apenas nas oportunidades em que foi até o local fazer intimação de Renato de outros fatos, quando eles ainda moravam em outra residência. Que às vezes deixava a intimação com Fernanda, mas não a conhecia muito bem. Que Renato já tinha passagem. Que pediram mandado de busca por desconfiarem de uma movimentação estranha ocorrendo no local. Que havia frequência de usuários de drogas. Que Thiago Henrique, usuário de drogas, ou qual comete vários delitos de roubo na cidade, frequentava aquele local. Que em razão disso já desconfiavam que o local poderia ser um ponto de tráfico de drogas. Que uma porção da droga estava na sala. Que uma porção maior estava na mesinha de cabeceira, ao lado da cama de Renato. Que encontraram na cozinha uma balança de precisão. Que a droga estava em um local de fácil acesso, dentro de uma gaveta que a droga estava em um local de fácil acesso, dentro de uma gaveta. Que a droga que encontrou no guarda-roupa estava em uma porção só, não estava fracionada, se tratava de um cubo. Que na sala era uma quantidade menor. Que ela não estava fracionada, embalada. Quem outros comprimentos de mandados já encontraram drogas tanto fracionadas como em porções inteiras. Que tudo depende do momento da apreensão. Que às vezes já tinha sido preparada para ser comercializada ou não. Que no momento do fato ela estava em uma porção só. Que aparentemente não haviam vestígios de drogas na balança. Que se trata de uma balança para pesagem de pequenas porções. Que se tratava de uma balança de precisão. Que ela estava na cozinha em cima de um armário. Que não encontraram embalagens que apontavam venda ou consumo naquele local. O informante THIAGO HENRIQUE REIS TAVARES, em seu depoimento judicial (mov. 1.10), disse: Que às vezes ia até a residência de Renato para ajudá-lo a separar reciclagem. Que ele trabalhava com reciclagem. Que quando estava em dias vagos, ia até lá ajudar ele. Que ele pagava por essa ajuda. Que, em que pese sua tornozeleira indique que logo após cometer um roubo teria ido até a residência dele, mencionou que não deixou nada lá. Que foi achado em sua casa. Que todos os objetos foram encontrados em sua casa. Que usa maconha e cocaína. Que também usa crack. Que nunca utilizou entorpecente vendido por Renato o Fernanda. Que já consumiu dentro da residência, mas nunca comprou dele. Que apenas o ajudava no trabalho dele. Que consumia maconha na residência de Renato. Que ia lá trabalhar e às vezes levava. Que ele, Renato e Fernanda utilizavam. Que quando tinha, é o declarante que fornecia para todos usarem. Que em outras oportunidades era Renato que proporcionava entorpecente. Que às vezes era o declarante e às vezes ele. Que Fernanda também, pois ela morava na mesma residência. Que além dos três, não iam outras pessoas no local para consumir drogas. A testemunha CAMILA NAYNA DOS SANTOS, em seu depoimento judicial (mov. 1.15), disse: Que Fernanda vendia salgados postando no Facebook, bem como vendia na rua e em frente à Delegacia. Que quando queriam, ligavam e pediam, então ela entregava. Que vendia salgado em bandeja e se quisessem frito, ela também fritava. Que ela vendia pronto e congelado. Que conhece Renato, porque já viu ele pegando reciclagem. Que nunca ouviu falar que Renato e Fernanda, praticavam o tráfico de drogas. Que Renato vinha junto para entregar salgado, pois ele dirigia e levava ela. Que o salgado também era vendido por peso, não só por unidade. A testemunha CELIA APARECIDA DE OLIVEIRA, em seu depoimento judicial (mov. 1.14), disse: Que primeiro conheceu apenas Fernanda, depois que ela começou a pegar reciclagem com Renato na rua, então ela passou em seu bar e pediu para juntar reciclagem para eles, momento em que o conheceu. Que Fernanda e Renato faziam a coleta de material para reciclagem. Que conforme ela ia juntando, eles passavam e perguntavam se tinha material de reciclagem, então eles pegavam. Que eles passavam toda semana lá para pegar reciclagem. Que nunca ouviu falar que Fernanda e Renato traficavam drogas na casa deles. A informante CAMILA EVANGELISTA, em seu depoimento judicial (mov. 138.1 e 1.16), disse: Que quando Renato e Fernanda estavam na cidade, desde quando conheceu ela sempre vendeu salgado. Que Renato trabalhava com reciclagem, inclusive, ajudava ele. Que nunca ouviu comentários na cidade ou soube do envolvimento deles com a venda de drogas. Que sabe que Renato estava trabalhando em Londrina com reciclagem Dias antes dos fatos. Que Fernanda ia com ele trabalhar lá também. Que Fernanda vendia salgados pela cidade. Que conheceu ela vendendo salgado na frente da delegacia. Que ela vendia lá. Que como frequentava muito a casa deles, sabe que os dois fumavam. Que via sempre. Que os dois eram usuários. Que sobre a indagação de ter visto eles fornecendo drogas para terceiros fumarem junto, mencionou que era só o casal que fumava mesmo, tanto que a declarante não fuma. Em seu interrogatório judicial (mov. 1.9), a ré FERNANDA CRISTINA DOS SANTOS LEITE, disse: Que morava com Renato André na Rua José Parisoto Lourenço, no número 47. Que estava sozinha na residência no momento em que foi realizado o mandado de busca e apreensão. Que quando eles entraram e perguntaram para declarante se seu marido fazer algum uso de drogas. Que disse que sim, ele fumava maconha. Que disseram para ela que se ele usava, teria um lugar onde ele guardava e perguntaram onde era. Que Douglas lhe perguntou. Que foi até a sala pegou o potinho para ele, o dichavador, tudo e entregou na mão dele. Que os 50G que estavam na mesinha de cabeceira, no quarto, foram eles que encontraram. Que a balança de precisão era sua da venda de salgados. Que ela e o marido usava drogas nos fundos da residência, além de Thiago ter ido fumar junto em algumas oportunidades. Que em sua casa nunca entrou bem de origem lícita, pois sabe que enseja receptação. Que a balança era utilizada para pesar os recheios dos salgados que fazia, para não dar tanta diferença. Que vendia salgados congelados, frescos, fritos, além de bandejas para as pessoas fritar em casa. Que a renda da declarante de Renato Vinham da reciclagem que pegavam juntos, bem como do Salgado. Que às vezes ele ajudava a entregar quando estava muito corrido. Que a renda era conjunta. Que Renato trabalhava até cerca de 5:40 ou 6:00. Que chegava em casa a partir das 6:30, ele sempre estava em casa. Que ele ficava em sua casa a partir das 6 horas até o outro dia às 6 horas da manhã, horário em que ele saía para trabalhar. Que era de segunda a sábado. Que ele trabalhava a semana inteira e no sábado sair para vender. Em seu interrogatório judicial (mov. 1.12), o réu RENATO ANDRÉ DOS SANTOS, disse: Que os fatos não são verdadeiros. Que morava na residência da Rua José Parizotto Loureiro, número 47. Que vivia em união estável com Fernanda. Que a droga encontrada era para consumo de sua esposa e seu. Que a balança de precisão era de sua esposa. Que nunca comprou algo de Tiago ou trocou por drogas. Que não iam pessoas à sua residência para consumir drogas nos fundos. Que quem praticava a tal conduta era apenas do declarante e sua esposa. Que de vez em quando Tiago estava lá para ajudar na seleção da reciclagem, então como estava enrolado o cigarro de maconha, acabava fumando junto com o declarante. Que Fernanda usava a balança de precisão no serviço dela, fazendo salgado. Que a balança estava na cozinha. Que a balança ficava no alcance dela. Que tem um emprego fixo em Londrina na Tapeçaria, mas por conta da pandemia não poderiam se deslocar para fazer orçamentos ou entrega de materiais, então entrou para a reciclagem. Que estava trabalhando para a reciclagem. Que a polícia militar tem conhecimento disso. Que fazia em Londrina, bem como em Sertanópolis. Que sabiam que ele trabalhava na reciclagem. Que seu trabalho era realizado de modo constante. Que pegava na cidade quando passava pelas ruas. Que descia para Londrina fazendo os pontos de coleta, na Higianópolis. Que antes de retornar para Sertanópolis, passava e vendia. Que isso era diariamente. Os policiais civis obtiveram êxito em apreender cerca de 60 gramas de maconha na residência de RENATO, mais especificamente em seu quarto. Dentre a quantidade apreendida, haviam cigarros preparados para o consumo. O laudo toxicológico definitivo comprovou que a substância apreendida se tratava de maconha. O acusado admitiu ser usuário de tal subtância entorpecente. Diante desse conjunto probatório resta inequivocamente demonstrada não só a existência do crime em comento, como a sua autoria. Dispõe a Lei n.º 11.343/2006 em seu artigo 28: Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. No mais, não há dúvidas que a substância apreendida, é de uso proscrito no país, causadora de dependência física e psíquica a seus usuários. A Lei nº 11.343/06, no art. 28, prevê como penas: advertência, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento à programa ou curso educativo. E, inexistindo causas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade, é de rigor o édito condenatório. Está presente a circunstância agravante da reincidência (art. 61, inciso I, do CP), considerando a condenação dos autos n°1160-48.2017.8.16.0162, pelo crime de roubo, com trânsito em julgado no dia 25.09.2018. Considero ainda a circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea "d", do CP), visto que o réu admitiu ser usuário de maconha. Não estão presentes causas de diminuição ou aumento de pena. III – DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para o fim de condenar o acusado LUCIANO DE PAULA, nas sanções do artigo 28, da lei 11.343/06. DOSIMETRIA DA PENA A culpabilidade do acusado é normal à espécie. O réu possui antecedentes (autos n°1295-83.1998.8.16.0014, crime de receptação, com trânsito em julgado em 29.06.1999). Os autos não oferecem elementos indicados para avaliação da sua conduta social ou de sua personalidade. Não foram demonstrados quaisquer motivos delineadores do crime. As circunstâncias em que o crime ocorreu são irrelevantes para a espécie. A infração penal não provocou consequências. A natureza do delito não comporta análise sobre comportamento de vítima. Assim, analisadas as circunstâncias do art. 59, do Código Penal, dentre as disponíveis e, considerando seja necessária e adequada à reprovação da sua conduta delitiva, tendo em vista os maus antecedentes e a reincidência, aplico-lhe a medida de prestação de serviços à comunidade, prevista no artigo 28, da Lei n. 11.343/06, mesmo diante da confissão do réu, eis que, embora considerada a circunstância atenuante, o réu apresenta vasto histórico de envolvimento com condutas criminosas. A prestação de serviços à comunidade deverá ocorrer pelo prazo de 04 (quatro) meses, durante 04 (quatro) horas semanais. A entidade a ser beneficiada pela prestação deverá ser determinada em audiência admonitória, após o trânsito em julgado. Disposições finais Diante do regime estabelecido para o cumprimento da pena privativa de liberdade poderá apelar em liberdade. Após o trânsito em julgado desta sentença e independentemente de nova determinação: a) seja lançado o nome do réu no rol dos culpados; b) sejam feitas as comunicações determinadas pelo Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça; c) oficie-se à Justiça Eleitoral, comunicando a presente condenação; d) depreque-se para realização de audiência de advertência. Se houverem custas e despesas processuais, condeno a ré RENATO ao pagamento. Revogo eventuais medidas cautelares aplicadas ao longo do processo. Incinere-se a substância entorpecente apreendida, caso tal providência ainda não tenha sido tomada. Para fins de remuneração dos serviços advocatícios prestados pela defensora dativa no presente processo, hipótese em que não se aplica o princípio da sucumbência, CONDENO o Estado do Paraná a pagar ao DRA. GABRIELA DE OLIVEIRA MARQUES, OAB/PR 87.211, os honorários advocatícios devidos em razão do trabalho desenvolvido, os quais fixo, com base no art. 22, §1º, da Lei nº 8.906/94 c/c a Resolução nº 015/2019 da PGE/SEFA, item 4.3, e por equidade, em R$850,00 (oitocentos e cinquenta reais), corrigidos monetariamente pelo INPC-IBGE a contar da data da presente decisão. Extraia-se certidão após o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que forem aplicáveis. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

20/01/2022, 00:00

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