Apelação Cível 0005891-90.2014.8.16.0001 - TJPR

Apelação Cível 0005891-90.2014.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005891-90.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$4.185,49 Autor(s): ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE CULTURA - APC Réu(s): ELIEL MACHADO Vistos, HOMOLOGO por sentença para que surtam os efeitos legais o acordo realizado entre as partes e, com fundamento no artigo 487, inciso III, "b" do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Cumpra-se o disposto na Portaria nº 01/2019 - Anexo XVI -, certificando a existência de depósitos, bloqueios ou constrições. Sem custas remanescentes, nos termos do artigo 90, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, ARQUIVE-SE COM BAIXA. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

02/11/2023, 00:00

Trânsito em julgado

29/06/2023, 15:08

Documento (Certidão)

29/06/2023, 15:08

Documento (Outros documentos)

29/06/2023, 15:07

Decurso de Prazo

29/06/2023, 00:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/06/2023, 07:39

Confirmada

06/06/2023, 00:38

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2023, 14:37

Documento (Acórdão)

24/05/2023, 17:15

Provimento em Parte

23/05/2023, 19:55

Confirmada

13/04/2023, 19:30

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2023, 20:10

Mero expediente

31/03/2023, 17:30

Conclusão (para despacho)

08/03/2023, 13:39

Petição (Petição (outras))

07/03/2023, 19:44

Documentos

Conclusão

•02/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0005891-90.2014.8.16.0001 Recurso: 0005891-90.2014.8.16.0001 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Apelante(s): ELIEL MACHADO Apelado(s): ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE CULTURA - APC 1. O recorrente pugna pelo deferimento dos benefícios da gratuidade da Justiça. Entretanto, não juntou qualquer documento que indicasse sua hipossuficiência financeira. 2. Intimado para comprovar a sua insuficiência de recursos para pagar as despesas recursais (mov. 9.1 - AC), juntou aos autos cópias de sua CTPS, assim como extratos bancários, aduzindo possuir renda fixa de aproximadamente R$ 1.350,00 (mil e trezentos e cinquenta reais mensais), mas, alega que, como labora como vendedor, sua renda mensal total perfaz a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – mov. 12 - AC. Pois bem. Examinando o alegado pelo recorrente e os extratos bancários anexados, verifica-se que o postulante possui renda mensal superior ao valor de 3 (três) salários, sendo que, ainda que tenha alegado diversas despesas, nos meses colacionados - agosto setembro e outubro de 2022 -, vê-se que o apelante restou com saldo remanescente em sua conta bancária (mov. 12 - AC): Neste esteio, verifica-se que há indícios que permitem aferir a existência de condições financeiras para o pagamento das custas recursais, principalmente considerando a entrada mensal em sua conta de valores superiores a 3 (três) salários mínimos. Não se olvida que não se exige que a parte seja miserável para gozar dos benefícios da gratuidade da Justiça, basta que demonstre que não possui condições de arcar, ainda que de forma momentânea, com as custas e despesas processuais. Porém, nessas condições, é firme o entendimento desta Corte Julgadora ao fixar como critério básico para a concessão da benesse a comprovação de que o postulante não aufere rendimento mensal superior a três salários mínimos: – PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REQUERIDA NÃO CITADA. DISPENSA DE MANIFESTAÇÃO. INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. REMUNERAÇÃO MENSAL SUPERIOR À TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS. PRECEDENTES. STJ. DECISÃO MANTIDA. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NÃO PROVIMENTO. 1. Não perfectibilizada a relação processual, ante a ausência de citação da parte requerida até o momento, é dispensável sua intimação para contrarrazões ao recurso de agravo de instrumento onde se impugna decisão denegatória da gratuidade da justiça a parte autora (Enunciado nº 81, do Fórum Permanente de Processualistas Civis). 2. Tratando-se de pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. [...]. (STJ, AgInt no AREsp 1458322/SP, Rel. Min. Raul Araújo, J. 05/09/20019). 2. A declaração de insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo estabelece presunção relativa de veracidade da afirmação, e havendo elementos objetivos concretos em sentido contrário, a ponto de permitir conclusão diversa, inclusive, ante a prova acostada aos autos dando conta de que a autora percebe mensalmente renda superior a 3 (três) salário mínimos nacionais, é indevida a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 98/CPC), como reconhece a jurisprudência do STJ e desta Corte. 4. Agravo de instrumento à que se nega provimento (art. 932, V/CPC). (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0025822-04.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 17.08.2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E GUARDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. 1. PRELIMINAR AO MÉRITO. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO REQUERIDO – APELAÇÃO 2. IMPOSSIBILIDADE. PARÂMETRO JURISPRUDENCIAL DE ATÉ TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. RENDA FIXA INFERIOR A ESTE PATAMAR. COMPROVADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. BENEFÍCIO MANTIDO. 2. MÉRITO. (2.1) PARTILHA Poder Judiciário Tribunal de Justiça Estado do Paraná Agravo de Instrumento nº 0025822-04.2022.8.16.0000 – 11ª CCív. fls. 5 de 6 – [...] RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJPR - 11ª C.Cível - 0011549- 88.2017.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 08.09.2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA, ALIMENTOS E VISITAS. SENTENÇA QUE DEFERIU PARCIALMENTE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DA APELANTE REQUERENDO A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EM SUA INTEGRALIDADE. COM RAZÃO. APELANTE QUE É ATENDIDA PELO NÚCLEO MARIA DA PENHA, VINCULADO À UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA E A SECRETARIA DE ESTADO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DO PARANÁ. COMPROVADO QUE A RENDA DA APELANTE É INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS, VALOR UTILIZADO COMO PARÂMETRO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0004345-48.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 23.08.2021). 3. Diante do exposto, indefiro o pedido de gratuidade da Justiça. 4. Nos termos do art.99, § 7, do Código de Processo Civil, de 2015, fixo o prazo de 10 dias para o recolhimento das custas recursais. 5. Intime-se. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Jefferson Alberto Johnsson Juiz de Direito Substituto em 2º grau

08/02/2023, 00:00

03/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005891-90.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$4.185,49 Autor(s): ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE CULTURA - APC Réu(s): ELIEL MACHADO Vistos, I – RELATÓRIO ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE CULTURA - APC propôs Ação de Cobrança em desfavor de ELIEL MACHADO, todos devidamente qualificados nos autos. Consta na inicial que as partes celebraram "Contrato de Prestação de Serviços Educacionais" para que o Réu frequentasse o curso de especialização lato sensu em Planejamento e Arte na produção de eventos. Contudo, apesar do Réu ter usufruído os serviços educacionais que foram prestados pela Instituição de Ensino, ora requerente, não cumpriu integralmente suas obrigações, inadimplindo as mensalidades de abril a agosto/2009, totalizando um débito no valor de R$ 4.185,49. Ocorre que até o presente momento a Autora não logrou êxito em alcançar seu crédito, motivando a propositura da presente ação. Citada (#233.2), a parte Ré ofereceu contestação (#235.1) arguindo prejudicial de mérito referente à prescrição. No mérito, alegou inexistirem provas da contratação e do inadimplemento alegado, pugnando pela improcedência dos pedidos. A Autora apresentou impugnação à resposta (#239.1), insurgindo-se contra as questões levantadas pelo Réu e reafirmando os argumentos lançados na inicial. Intimadas as partes para especificarem provas (#240.1), nada mais foi requerido (#245.2 e #246.1). Em #248.1 foi anunciado o julgamento antecipado da lide, nada mais sendo requerido pelas partes. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relato necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança pela qual a Autora busca o recebimento de valores devidos a título de contraprestação por serviços educacionais prestados ao Réu. PRELIMINARMENTE O Réu aduz que embora o ajuizamento da ação ter se dado dentro do prazo prescricional de cinco anos, não houve a interrupção, eis que a Autora agiu com desídia ao não promover a citação no prazo e na forma da lei processual. Assim, observa-se que a decisão determinando a citação da parte adversa ocorreu em 18/03/2014, interrompendo a prescrição quinquenal, nos termos do art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil, circunstância que, à despeito de terem decorridos sete anos entre a propositura da demanda e a efetivação da citação do Réu, não é suficiente para configurar desídia da Autora, eis que após a frustração da primeira tentativa de citação (#25.1), nunca deixou-se de diligenciar em busca de sua perfectibilização, procedendo-se a buscas nos sistemas BACENJUD, RENAJUD, SIEL, COPEL, dentre outros. Dessa forma, não há que se falar em desídia da Autora em diligenciar em busca de endereços do Réu, de maneira que o afastamento da prescrição é medida que se impõe. DO MÉRITO O cerne da questão versa sobre o direito da autora cobrar os valores devidos pela prestação de serviços educacionais contratados e prestados ao réu, cuja contraprestação restou inadimplida. Neste sentido, o conjunto probatório formado demonstra satisfatoriamente a existência de relação obrigacional entre as partes, em decorrência do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, ainda que não assinado pelo Réu (#1.11), e extrato financeiro dando conta das pendências (#1.12/.13), além da declaração emitida pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná informando que o Réu concluiu determinadas disciplinas entre outubro/2008 a abril/2010 (#245.1). Inobstante o fato do contrato de prestação de serviços educacionais não estar assinado pelo Réu, isso não impede a Autora de cobrar os valores das mensalidades respectivas, notadamente porque os outros elementos de prova demonstram, suficientemente, o vínculo jurídico contratual, a prestação dos serviços e a inadimplência. Diferente seria caso se tratasse de execução de título extrajudicial, na qual o contrato seria o título executivo em que se alicerça a demanda. Contudo, em se tratando de ação de cobrança, que possui fase de conhecimento, o contrato é prova que deve ser analisada em conjunto com as demais e, no caso em tela, as provas são suficientes para comprovar o esposado pela Autora. Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INSTRUMENTO CONTRATUAL PADRÃO REGISTRADO EM CARTÓRIO, HISTÓRICO ESCOLAR E EXTRATO FINANCEIRO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES – SERVIÇO EDUCACIONAL EFETIVAMENTE PRESTADO – PAGAMENTO DAS MENSALIDADES CORRESPONDENTES AO PRIMEIRO SEMESTRE DO CURSO – INADIMPLÊNCIA DAS PARCELAS POSTERIORES – INADIMPLEMENTO COMPROVADO – CONTRATO DESPROVIDO DE ASSINATURA – IRRELEVÂNCIA, DIANTE DO ACERVO PROBATÓRIO QUE SUPLANTA ESSA AUSÊNCIA – RÉU QUE DECLARA, EM REDE SOCIAL, TER FREQUENTADO O CURSO DISPONIBILIZADO PELA AUTORA – FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DEMONSTRADO (ART. 373, I, CPC/2015) – DÉBITO EXIGÍVEL – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PEDIDO INICIAL PROCEDENTE – SENTENÇA REFORMADA – ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0007978-51.2016.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 03.08.2020) --- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL - BACHARELANDO MATRICULADO NO CURSO DE DIREITO – INDEFERIMENTO DA INICIAL ANTE A AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO CONTRATO – (01) INSURGÊNCIA QUANTO A DESNECESSIDADE DE ASSINATURA FÍSICA – ALEGAÇÃO DE QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS É SUFICIENTE PARA PREENCHER O REQUISITO DA PROVA ESCRITA PREVISTO NO ART. 700 DO CPC – (02) TESE ACOLHIDA – FICHA DO ALUNO E DIÁRIOS DE CLASSE QUE COMPROVAM O VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES – POSSIBILIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA – PREVISÃO EXPRESSA NA CLÁUSULA 14ª DO CONTRATO – PRECEDENTE DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA ANULADA - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0003212-26.2020.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 16.11.2021) Assim, comprova-se através do contrato, repisa-se, ainda que não assinado pelo Réu, que este celebrou negócio jurídico com a Autora, tendo comparecido às aulas e sido aprovado nas matérias listadas no histórico escolar de #245.1 e sido inadimplente com algumas prestações (extratos em #1.12/.13). De outra banda, embora tenha contestado a ação, o Réu deixou de juntar documentação apta a comprovar que não cursou a referida pós-graduação, ou que não foi inadimplente com a mesma, limitando-se a contestar os fatos narrados pela Autora, o que, diga-se, não é suficiente para desconstituir o direito alegado. Portanto, ancorado nos elementos até então apresentados nos autos, tem-se que a procedência dos pedidos formulados na inicial é medida que se impõe, inclusive, quanto à cobrança do montante pleiteado pela autora. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a prescrição arguida em contestação e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e CONDENO o réu ELIEL MACHADO ao pagamento de R$ 4.185,49 - cálculo anexado com a inicial -, corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios conforme previsto no contrato - ou correção pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês em caso de falta de previsão contratual -, ambos incidentes a partir do vencimento de cada obrigação até a data do efetivo pagamento (observadas atualizações prévias já contabilizadas quando da propositura da ação, evitando-se bis in idem decorrentes da sobreposição de correções da moeda), e sem prejuízo dos demais encargos contratualmente previstos. Condeno o Réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do advogado da parte Autora, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, corrigidos monetariamente pelo INPC desde a publicação da sentença e incidentes juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (CPC, art. 85, §16). Publique-se. Registre-se. Intimem-se Oportunamente, arquivem-se. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

13/07/2022, 00:00

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Trânsito em julgado

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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