Execução de Título Extrajudicial 0001506-66.2020.8.16.0041 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001506-66.2020.8.16.0041 - TJPR | JusConsulta

06/03/2024, 00:00

28/11/2023, 00:00

03/08/2023, 00:00

16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001506-66.2020.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES, S/N - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1124 - Celular: (44) 3259-6057 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001506-66.2020.8.16.0041 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Títulos de Crédito Valor da Causa: R$2.594,80 Exequente(s): MOTORLUB COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA Executado(s): THIAGO MARTINS LANES 07172515943 (AUTO CAR) DECISÃO Realizada busca de ativos financeiros em nome da parte executada, via sistema SisBacenjud, restou bloqueado valor parcial para quitação da dívida (mov.42.1). Contudo, a executada insurgiu-se nos autos, alegando a impenhorabilidade do valor, haja vista tratar-se de conta poupança (mov.61.1). Em contrapartida, a parte exequente alega que a executada não comprovou a impenhorabilidade do valor (mov.66.1). Verifico que assiste razão à parte exequente. Nos termos da jurisprudência uníssona do Tribunal de Justiça do Paraná e do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com a legislação aplicável, “a regra é a penhorabilidade dos bens, de modo que as exceções decorrem de previsão expressa em lei, cabendo ao executado o ônus de demonstrar a configuração, no caso concreto, de alguma das hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação” (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 760.162/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 23/03/2018). Logo, cabe à parte executada a efetiva demonstração de que os bens ou recursos objeto de constrição judicial enquadram-se nas exceções legais, como conta poupança ou mesmo a essencialidade dos valores e/ou que estes servem para remuneração de seu titular, o que não é deduzido logicamente. Da análise dos extratos juntados pela parte executada ao mov.74.2, não é possível verificar que a conta se trata efetivamente de poupança, isso porque os documentos demonstram que esta serve para transações, como pagamentos, saques, etc. Não obstante a isso, também não é possível verificar a demonstração da essencialidade dos valores, tampouco comprovação de que a verba se destina para pagar remunerações, o que não se deduz simplesmente pelo fato de se tratar de empresário individual. Acerca da matéria, ressalvadas as peculiaridades, já decidiu este e o Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. CASO CONCRETO. AFASTAMENTO. CONTA MANTIDA POR PESSOA JURÍDICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. QUANTIA DESTINADA À REMUNERAÇÃO DA PESSOA FÍSICA. PROVA. INEXISTÊNCIA. VALOR ESSENCIAL AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO REFORMADA.1. Deve ser mantida a constrição de valores bloqueados, via Sisbajud, em conta de pessoa jurídica, quando inexistente nos autos provas de que serviriam para remuneração de seu titular, empresário individual, ou que seriam essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial.2. Agravo de instrumento conhecido e provido.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0024130-04.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 12.07.2021) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA PESSOA JURÍDICA. PENHORA DE DINHEIRO/ATIVOS FINANCEIROS. GARANTIA LEGAL DE IMPENHORABILIDADE. ACÓRDÃO A QUO, PELA INEXISTÊNCIA. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Este Tribunal tem reconhecido a possibilidade de os empresários individuais e as sociedades empresárias de pequeno porte serem alcançados pela proteção da impenhorabilidade, quanto aos bens necessários ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social. Precedentes. 2. No caso dos autos, o TRF da 4ª Região decidiu: "tem se admitido a impenhorabilidade de valores depositados em conta de titularidade da empresa que sejam comprovadamente destinados ao pagamento de salário dos funcionários, haja vista a natureza alimentar [...] a agravante, todavia, sequer menciona a necessidade das verbas para honrar compromissos salariais [...] não existem elementos suficientes à pretensa liberação dos valores, à míngua de qualquer demonstração, efetiva, acompanhada de provas, de que tal bloqueio comprometeria a manutenção de suas atividades". 3. No contexto, considerada situação fática descrita no acórdão recorrido, forçoso reconhecer que o recurso especial não pode ser conhecido, tendo em vista o órgão julgador ter decidido em conformidade com a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior e a necessidade de exame das provas para eventual conclusão em sentido contrário. Observância da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no REsp 1934597/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 22/09/2021) (sem destaque no original) Por todo o exposto, REJEITO a alegação de impenhorabilidade apresentada pela parte executada. Intimem-se as partes. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará à parte exequente, intimando-a, na sequência, para apresentar novo cálculo do valor exequendo e dar prosseguimento ao feito, em 15 dias. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

01/08/2022, 00:00

04/10/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(303)