Execução de Título Extrajudicial 0000989-35.2020.8.16.0082 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000989-35.2020.8.16.0082 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/11/2023, 12:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000989-35.2020.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3259-7632 - Celular: (44) 3259-7632 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000989-35.2020.8.16.0082 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.149,16 Exequente(s): J. VAZ DE ARAUJO PIZZARIA representado(a) por JURACI VAZ DE ARAUJO Executado(s): GUILHERME DE CAMPOS DESPACHO 1. Considerando a manifestação do exequente em mov. 132.1, cumpra-se o item “04” da r. sentença de mov. 89.1. Diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO RAMOS GONÇALVES Juiz de Direito

30/11/2023, 00:00

Documento (Informações)

29/11/2023, 17:48

Remessa (em diligência)

29/11/2023, 13:20

Mero expediente

28/11/2023, 18:57

Conclusão (para decisão)

27/11/2023, 16:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/11/2023, 16:17

Petição (Petição (outras))

20/11/2023, 11:42

Confirmada

17/11/2023, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2023, 13:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/11/2023, 00:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/03/2023, 16:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/03/2023, 16:11

Confirmada

25/03/2023, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2023, 14:30

Documentos

Conclusão

•30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000989-35.2020.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3259-7632 - Celular: (44) 99736-8341 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000989-35.2020.8.16.0082 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.149,16 Exequente(s): J. VAZ DE ARAUJO PIZZARIA representado(a) por JURACI VAZ DE ARAUJO Executado(s): GUILHERME DE CAMPOS Decisão Vistos até mov.80. 1. Trata-se de exceção de pré-executividade c/c pedido de desbloqueio dos valores via Sisbajud oposta por GUILHERME DE CAMPOS em face de J. VAZ DE ARAÚJO PIZZARIA, o qual pretende, em síntese, a nulidade da presente execução, a condenação do Excepto por litigância de má-fé, bem como o desbloqueio dos valores na conta do Excipiente. Aduziu que sua assinatura no cheque, objeto da presente execução, foi falsificada (mov.71.8). Juntou documentos (mov.71.1/71.7). Ao mov.73.1 reiterou seu pedido de desbloqueio dos valores em conta judicial, aduziu que o valor bloqueado é fruto de seu salário, portanto, impenhorável. O Exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade (mov.77.1). Vieram-me conclusos para decisão. É o breve relato. Passo a decidir. Quanto a inexigibilidade do título 2. Em caráter preliminar, cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça destacou, através do julgamento do REsp 1.110.925/SP (1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 04.05.2009), representativo de controvérsia repetitiva, que “a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória”. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO ENTRE AS DEMANDAS. 2. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NO CASO. VIA INADEQUADA. QUESTÃO CONTROVERTIDA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA1.Não há que se falar em litispendência, tendo em vista que não há identidade de de causa de pedir e pedidos entre as demandas. 2. Destina-se a exceção de pré-executividade apenas às questões que possam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado e sem necessidade de análise de prova complexa, instrução ou perícia. Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0026811-10.2022.8.16.0000 - Curiúva - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 15.08.2022) Nesse contexto, considerando a questão levantada pela parte Executada demanda instrução probatória, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada. Quanto a impenhorabilidade alegada 3. A regra do art. 833, inciso IV, do CPC determina que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Como é cediço, o caráter da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários somente poderá ser excepcionado quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias ou quando os vencimentos ultrapassarem 50 (cinquenta) salários mínimos (art. 833, IV, §2º, CPC). Art. 838. (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Com efeito, o escopo do legislador foi o de preservar um mínimo de recursos financeiros do devedor, com a finalidade de garantir sua subsistência e de sua família. Além do mais, trata-se de matéria de ordem pública que pode ser alegada a qualquer tempo. Nesse viés, a parte executada alegou, em síntese, que o valor bloqueado é referente a salário (mov.71.8/73.1). Ocorre que, no caso dos autos, em que pese o executado alegar trata-se de valores oriundos de seu salário, não relacionou nos autos qualquer documento que comprovasse tal condição. Desse modo, constata-se que não restou demonstrada a impenhorabilidade dos valores bloqueados. 4. Sendo assim, indefiro o pedido de desbloqueio dos valores penhorados. Expeça-se alvará de transferência para levantamento dos valores bloqueados em favor da parte Exequente, conforme permissivo do art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 5. Em seguida, intime-se a parte Exequente para que dê regular andamento ao feito. Prazo: 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado eletronicamente. Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

06/12/2022, 00:00

14/09/2022, 00:00

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000989-35.2020.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3526-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000989-35.2020.8.16.0082 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.149,16 Exequente(s): J. VAZ DE ARAUJO PIZZARIA representado(a) por JURACI VAZ DE ARAUJO Executado(s): GUILHERME DE CAMPOS DECISÃO 1. Considerando os valores bloqueados via sistema Sisbajud (mov.27.1) intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica, carta direcionada ao endereço de citação ou através dos meios eletrônicos disponíveis, para eventual impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderá arguir, além das matérias de defesa, eventual impenhorabilidade. Nesse viés, primando pela acessibilidade, à serventia para que intime o executado de forma clara, se atentando a expor a penhora efetuada via sistema Sisbajud. 2. Transcorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para análise do pedido de mov.32.2. 3. Sem prejuízo, à Escrivania para que efetue a consulta no Sistema RENAJUD. a. Em caso de bloqueio positivo de veículo (s), intime-se o (a) exequente para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia (no caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo) e indicar o local onde os bens podem ser encontrados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da restrição. b. Cumprido o item "a", tratando-se de bens móveis, cuja transmissão se dá pela tradição, necessária se faz, para sua penhora, efetiva apreensão do bem. Assim, expeça-se mandado para penhora e avaliação, colhendo-se a manifestação das partes, em 05 (cinco) dias, observando-se que de tal intimação constará: “I - ciência às partes sobre a constrição; II – abertura de prazo de 05 (cinco) dias ao Exequente para se manifestar sobre a forma de expropriação”. Intime-se, ainda, a parte executada de ficará constituída como depositária do bem. Observe-se a Secretaria que “O Oficial de Justiça, ao realizar atos de constrição (penhora, arresto ou sequestro), deve efetuar comunicação ao depositário público da Comarca, mesmo quando nomeado depositário particular, para anotação no livro de Registro de Penhora, Arresto, Sequestro e Depósitos. Quando a constrição for objeto de termo nos autos, a comunicação do fato ao depositário público será realizada diretamente pela escrivania”. c. Havendo impugnação, diga o Sr. Avaliador, em 05 (cinco) dias. d. Não havendo impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, trazendo aos autos o demonstrativo atualizado do débito e seus acréscimos legais, e, ainda, manifeste-se sobre a forma de expropriação, em 10 (dez) dias. 4. Por fim, caso a diligência reste infrutífera, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Cumpra-se. Diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado eletronicamente. Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

15/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000989-35.2020.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3526-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000989-35.2020.8.16.0082 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.149,16 Exequente(s): J. VAZ DE ARAUJO PIZZARIA representado(a) por JURACI VAZ DE ARAUJO Executado(s): GUILHERME DE CAMPOS DECISÃO Vistos, etc. 1. Cite-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do artigo 829 do NCPC. Expeça-se mandado de citação ou carta precatória, conforme for o caso. Do mandado de citação deverá constar que a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado, ressaltando-se que “A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente” (art. 829, §2º, do NCPC). A penhora deverá incidir em tantos bens quanto bastem para o pagamento do principal atualizado e juros, nos termos do artigo 831 do NCPC. 2. Não sendo efetuado o pagamento voluntariamente e tendo sido certificado pelo oficial de Justiça a inexistência ou a insuficiência de bens penhoráveis, havendo requerimento prévio do credor, em observância à ordem estabelecida no artigo 835 do NCPC, defiro o pedido de penhora online, oportunidade em que o protocolamento da minuta deverá ser providenciado pelo Secretário com posterior remessa dos autos ao Juízo para protocolamento e bloqueio se for o caso. 2.1. Confirmado o bloqueio de valor que não se afigure ínfimo (montante inferior a 5%), intime-se o devedor para, querendo, comprovar no prazo de 5 (cinco) dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (artigo 854, §3º, do NCPC), ciente a parte credora que os valores permanecerão à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. 2.1.1. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que deverão os autos vir conclusos para que se emita ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o artigo 854, §5º, do NCPC, nos termos do item 5.8.7.2 do CN. 2.2. Havendo o bloqueio integral dos valores perseguidos, designe-se audiência de conciliação, intimando-se o devedor e informando de que na oportunidade poderá oferecer embargos versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença, por escrito ou verbalmente. 2.2.1. A intimação da parte executada deverá ser realizada por carta. 2.3. Havendo o bloqueio parcial, intime-se a parte executada para ciência, informando-a que só poderá oferecer embargos quando da audiência de conciliação a ser designada oportunamente. 2.4. Em caso de bloqueio de quantia ínfima (montante inferior a 5%), intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora em nome da parte devedora, sob pena de extinção nos termos do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, no prazo de 10 (dez) dias. 2.4.1. Após o transcurso do prazo acima, concluam-se os autos para desbloqueio e apreciação. 3. Dê ciência à parte exequente que não poderá dispor do título até o julgamento final da demanda. 4. Intimações e diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado e assinado digitalmente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto

16/02/2021, 00:00

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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